Tribunal: STF
Processo: RHC 55154
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-04-12
Data de publicação: 1977-04-12

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR
INCOMPETENCIA DO JUIZ, NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR
INCOMPETENCIA DO JUIZ, NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.