Tribunal: STF
Processo: RE 85872
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-09-01
Data de publicação: 1977-09-01

Ementa:
Embargos de divergência. Prazo de oposição. É de dez dias, nos termos do art. 311 do Regimento Interno. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. Prazo de oposição. É de dez dias, nos termos do art. 311 do Regimento Interno. Agravo regimental desprovido.