Tribunal: STF
Processo: RE 85459
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-12
Data de publicação: 1977-04-12

Ementa:
ENFITEUSE. RESGATE. NÃO CABE AO ESTADO-MEMBRO LEGISLAR
SUPLETIVAMENTE SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DO
ANTIGO ESTADO DA GUANABARA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
ENFITEUSE. RESGATE. NÃO CABE AO ESTADO-MEMBRO LEGISLAR
SUPLETIVAMENTE SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DO
ANTIGO ESTADO DA GUANABARA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.