Tribunal: STF
Processo: AI 70283
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-24
Data de publicação: 1977-11-24

Ementa:
- Imposto de Importação. Resolução n. 2.203. - Legitimidade. Agravo Regimental não provido.

Inteiro teor:
- Imposto de Importação. Resolução n. 2.203. - Legitimidade. Agravo Regimental não provido.