Tribunal: STF
Processo: RHC 55501
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-08-31
Data de publicação: 1977-08-31

Ementa:
PROCESSO SUMARIO. DENUNCIA. PRESCRIÇÃO.
          - NÃO  CONSTITUI  CAUSA  INTERRUPTIVA  DA  PRESCRIÇÃO  O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA QUANDO ESTA E APRESENTADA COMO SUBSTITUTIVA
DA PORTARIA EM PROCESSO SUMARIO.

Inteiro teor:
PROCESSO SUMARIO. DENUNCIA. PRESCRIÇÃO.
          - NÃO  CONSTITUI  CAUSA  INTERRUPTIVA  DA  PRESCRIÇÃO  O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA QUANDO ESTA E APRESENTADA COMO SUBSTITUTIVA
DA PORTARIA EM PROCESSO SUMARIO.