Tribunal: STF
Processo: RE 83031
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-20
Data de publicação: 1977-05-20

Ementa:
EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA. - ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS CONCEDIDA
PELO DL. N 2 281, DE 5.6.1940. - SUBSISTENCIA DA SÚMULA 78. -
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA. - ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS CONCEDIDA
PELO DL. N 2 281, DE 5.6.1940. - SUBSISTENCIA DA SÚMULA 78. -
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.