Tribunal: STF
Processo: HC 55644
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-06
Data de publicação: 1977-12-06

Ementa:
- Habeas corpus. Pedido originário, em substituição a recurso ão interposto contra acórdão denegatório de habeas corpus. Conhecimento vedado pelo art. 119, II, c, in fine, da Constituição Federal.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Pedido originário, em substituição a recurso ão interposto contra acórdão denegatório de habeas corpus. Conhecimento vedado pelo art. 119, II, c, in fine, da Constituição Federal.