Tribunal: STF
Processo: RE 86293
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-22
Data de publicação: 1977-11-22

Ementa:
ART. 68, PARAGRAFO 6, DO DEC-LEI N. 73/66.
          O LITISCONSORCIO NECESSARIO DO INSTITUTO  DE  RESSEGUROS
SÓ CORRE QUANDO ESTE E TAMBÉM RESPONSÁVEL POR PARTE DO SEGURO.
           RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ART. 68, PARAGRAFO 6, DO DEC-LEI N. 73/66.
          O LITISCONSORCIO NECESSARIO DO INSTITUTO  DE  RESSEGUROS
SÓ CORRE QUANDO ESTE E TAMBÉM RESPONSÁVEL POR PARTE DO SEGURO.
           RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.