Tribunal: STF
Processo: RE 76986
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-31
Data de publicação: 1977-05-31

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS. 
O simples reexame da prova que alicerçou as decisões ordinárias não enseja recurso extraordinário. 
Recurso extraordinário  não conhecido.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS. 
O simples reexame da prova que alicerçou as decisões ordinárias não enseja recurso extraordinário. 
Recurso extraordinário  não conhecido.