Tribunal: STF
Processo: RE 88635
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-18
Data de publicação: 1977-11-18

Ementa:
- Prescrição. Inaplicação da súmula 146, quando da sentença condenatória houver recurso da acusação, ainda que sem êxito. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Prescrição. Inaplicação da súmula 146, quando da sentença condenatória houver recurso da acusação, ainda que sem êxito. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.