Tribunal: STF
Processo: RE 88027
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-18
Data de publicação: 1977-11-18

Ementa:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS DO CAPUT DO
ART. 308 REGIMENTO INTERNO. INVIABILIDADE DO RECURSO, QUE NÃO PODE
SUBSTITUIR A RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 161 DO REGIMENTO. NÃO
CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS DO CAPUT DO
ART. 308 REGIMENTO INTERNO. INVIABILIDADE DO RECURSO, QUE NÃO PODE
SUBSTITUIR A RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 161 DO REGIMENTO. NÃO
CONHECIMENTO.