Tribunal: STF
Processo: AI 69532
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-05-12
Data de publicação: 1977-05-12

Ementa:
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPUTO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE
PRESTADAS. DECISÃO QUE INTERPRETOU O ART. 7 DA L. 605/49, SEM OFENSA
AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPUTO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE
PRESTADAS. DECISÃO QUE INTERPRETOU O ART. 7 DA L. 605/49, SEM OFENSA
AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.