Tribunal: STF
Processo: RE 81286
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-24
Data de publicação: 1977-05-24

Ementa:
CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - IMPOSSIBILIDADE DADA A
INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE O AUTORIZE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - IMPOSSIBILIDADE DADA A
INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE O AUTORIZE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.