Tribunal: STF
Processo: HC 55111
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-10-18
Data de publicação: 1977-10-18

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENA. FIXAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO
DO 'WRIT'.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PENA. FIXAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO
DO 'WRIT'.