Tribunal: STF
Processo: RE 83790
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-17
Data de publicação: 1977-05-17

Ementa:
PERMISSAO PARA ESTACIONAMENTO DE TAXI. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PERMISSAO PARA ESTACIONAMENTO DE TAXI. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.