Tribunal: STF
Processo: RE 87205
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-06
Data de publicação: 1977-05-06

Ementa:
Identificação criminal de indiciado em inquérito. Não constitui constrangimento ilegal. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e incidência da Súmula 563. Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação criminal de indiciado em inquérito. Não constitui constrangimento ilegal. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e incidência da Súmula 563. Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.