Tribunal: STF
Processo: RHC 55776
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-06
Data de publicação: 1977-12-06

Ementa:
Habeas Corpus. Réu pronunciado. Benefício de Lei 5.941/73. Não demonstrado, segundo o acórdão recorrido, o requisito dos bons antecedentes. 
Recurso ordinário improvido.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Réu pronunciado. Benefício de Lei 5.941/73. Não demonstrado, segundo o acórdão recorrido, o requisito dos bons antecedentes. 
Recurso ordinário improvido.