Tribunal: STF
Processo: HC 55579
Classe: HC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
HABEAS CORPUS - LIBERDADE VIGIADA OU PRISÃO DOMICILIAR PREVISTAS NA
LEI N 6.416, DE 24.5.77 INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA
CONHECER ORIGINARIAMENTE DO PEDIDO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - LIBERDADE VIGIADA OU PRISÃO DOMICILIAR PREVISTAS NA
LEI N 6.416, DE 24.5.77 INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA
CONHECER ORIGINARIAMENTE DO PEDIDO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.