Tribunal: STF
Processo: RHC 55311
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-06-17
Data de publicação: 1977-06-17

Ementa:
Habeas corpus. Benefícios da Lei. nº 5.941. Acusado que não demonstrou ser primário e portador de bons antecedentes. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Benefícios da Lei. nº 5.941. Acusado que não demonstrou ser primário e portador de bons antecedentes. Recurso não provido.