Tribunal: STF
Processo: RE 81792
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-05-19
Data de publicação: 1977-05-19

Ementa:
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO - INCIDENCIA DO TRIBUTO NAS
OPERAÇÕES POR ELAS EFETUADAS COM SEUS FILIADOS, APÓS A VIGENCIA DO
DECRETO-LEI N. 406, DE 1968. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO - INCIDENCIA DO TRIBUTO NAS
OPERAÇÕES POR ELAS EFETUADAS COM SEUS FILIADOS, APÓS A VIGENCIA DO
DECRETO-LEI N. 406, DE 1968. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.