Tribunal: STF
Processo: RE 86422
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-20
Data de publicação: 1977-09-20

Ementa:
PECULATO. SE DOLOSO, NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE A RESTITUIÇÃO DA
QUANTIA APROPRIADA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PECULATO. SE DOLOSO, NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE A RESTITUIÇÃO DA
QUANTIA APROPRIADA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.