Tribunal: STF
Processo: RHC 55244
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-06-14
Data de publicação: 1977-06-14

Ementa:
HABEAS CORPUS. - CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE
"FLAGRANTE PREPARADO" IMPROCEDENTE. INCIDENCIA DO ART. 303, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. - CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE
"FLAGRANTE PREPARADO" IMPROCEDENTE. INCIDENCIA DO ART. 303, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.