Tribunal: STF
Processo: RE 87323
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-18
Data de publicação: 1977-11-18

Ementa:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SE A ACUSAÇÃO RECORRE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, COM OU SEM EXITO, NÃO SE APLICA A SÚMULA 146. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SE A ACUSAÇÃO RECORRE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, COM OU SEM EXITO, NÃO SE APLICA A SÚMULA 146. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.