Tribunal: STF
Processo: RE 86699
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-03-20
Data de publicação: 1977-03-20

Ementa:
Identificação criminal. Não constitui ela constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação criminal. Não constitui ela constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente. Recurso extraordinário conhecido e provido.