Tribunal: STF
Processo: RE 86634
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-10-11
Data de publicação: 1977-10-11

Ementa:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI
ACORDAOQUE ENTENDE NÃO INCIDIR ELA SOBRE HABITAÇÃO CONCEDIDA
GRATUITAMENTE A ZELADOR DE EDIFICIO DE APARTAMENTOS.
          RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI
ACORDAOQUE ENTENDE NÃO INCIDIR ELA SOBRE HABITAÇÃO CONCEDIDA
GRATUITAMENTE A ZELADOR DE EDIFICIO DE APARTAMENTOS.
          RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.