Tribunal: STF
Processo: HC 55334
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-06-14
Data de publicação: 1977-06-14

Ementa:
Petição de habeas corpus. Caso que se inclui na hipótese prevista na parte final do art. 119, II, c, da Constituição. Não-conhecimento.

Inteiro teor:
Petição de habeas corpus. Caso que se inclui na hipótese prevista na parte final do art. 119, II, c, da Constituição. Não-conhecimento.