Tribunal: STF
Processo: RE 86730
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-12
Data de publicação: 1977-08-12

Ementa:
- Não se conhece de recursos extraordinários em causa cujo valor não atinge a alçada regimental, e não se verificam as exceções do caput do art. 308, do Regimento Interno.
Aplicação, quanto ao mais, das Súmulas 400 e 282.

Inteiro teor:
- Não se conhece de recursos extraordinários em causa cujo valor não atinge a alçada regimental, e não se verificam as exceções do caput do art. 308, do Regimento Interno.
Aplicação, quanto ao mais, das Súmulas 400 e 282.