Tribunal: STF
Processo: RE 87767
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-13
Data de publicação: 1977-12-13

Ementa:
- Debito fiscal. Correção monetária. Sua incidência também sobre a multa (RE 82.616, Pleno de 10.6.77). Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

Inteiro teor:
- Debito fiscal. Correção monetária. Sua incidência também sobre a multa (RE 82.616, Pleno de 10.6.77). Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.