Tribunal: STF
Processo: RE 83628
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-04
Data de publicação: 1977-03-04

Ementa:
ICM. MERCADORIAS IMPORTADAS. O FATO GERADOR E CONSTITUIDO PELA
ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. MERCADORIAS IMPORTADAS. O FATO GERADOR E CONSTITUIDO PELA
ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.