Tribunal: STF
Processo: RE 86461
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-04
Data de publicação: 1977-03-04

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE AMPARADA NO ART. 177,
PARAGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. EFETIVIDADE RECONHECIDA, COM
INTEGRAÇÃO NO FUNCIONALISMO ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE AMPARADA NO ART. 177,
PARAGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. EFETIVIDADE RECONHECIDA, COM
INTEGRAÇÃO NO FUNCIONALISMO ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.