Tribunal: STF
Processo: HC 55358
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-09
Data de publicação: 1977-08-09

Ementa:
Habeas Corpus. Alegação de que o acórdão, que reformou decisão de primeiro grau, não indicou o artigo de lei aplicado. Improcedência da arguição. Pedido indeferido.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Alegação de que o acórdão, que reformou decisão de primeiro grau, não indicou o artigo de lei aplicado. Improcedência da arguição. Pedido indeferido.