Tribunal: STF
Processo: HC 55092
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-03
Data de publicação: 1977-05-03

Ementa:
- Habeas corpus. Pedido não conhecido, quanto ao primeiro fundamento, por incidência da regra inscrita no art. 119, II, c, da CF, e no tocante aos demais, por incompetência do STF. Remessa dos autos ao órgão judiciário competente.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Pedido não conhecido, quanto ao primeiro fundamento, por incidência da regra inscrita no art. 119, II, c, da CF, e no tocante aos demais, por incompetência do STF. Remessa dos autos ao órgão judiciário competente.