Tribunal: STF
Processo: RHC 55851
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-12
Data de publicação: 1977-12-12

Ementa:
HABEAS CORPUS - DENÚNCIA - INÉPCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
Alegações improcedentes.
Recurso de habeas corpus improvido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - DENÚNCIA - INÉPCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
Alegações improcedentes.
Recurso de habeas corpus improvido.