Tribunal: STF
Processo: RE 86224
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-29
Data de publicação: 1977-04-29

Ementa:
- MILITAR. PROMOÇÃO PELA CHAMADA LEI DE GUERRA (LEI N. 5.135/1959, DO ESTADO DE SÃO PAULO). DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- MILITAR. PROMOÇÃO PELA CHAMADA LEI DE GUERRA (LEI N. 5.135/1959, DO ESTADO DE SÃO PAULO). DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.