Tribunal: STF
Processo: HC 55430
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-06
Data de publicação: 1977-09-06

Ementa:
Habeas corpus. Conhecimento vedado pelo artigo 119, II, c, in fine, da Constituição Federal.  Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Conhecimento vedado pelo artigo 119, II, c, in fine, da Constituição Federal.  Pedido não conhecido.