Tribunal: STF
Processo: RE 85633
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-08-05
Data de publicação: 1977-08-05

Ementa:
A correção monetária do débito fiscal não se estende à multa e ao acréscimo, de conformidade com a jurisprudência até então vigente. 
RE conhecido e provido em parte, para limitar a correção monetária ao imposto.

Inteiro teor:
A correção monetária do débito fiscal não se estende à multa e ao acréscimo, de conformidade com a jurisprudência até então vigente. 
RE conhecido e provido em parte, para limitar a correção monetária ao imposto.