Tribunal: STF
Processo: RE 79877
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-05
Data de publicação: 1977-12-05

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PRAZO ESTIMADO EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE
FATO. HONORARIOS. FIXAÇÃO ACORDE COM A SÚMULA 389, A CONTA DA
INAPLICABILIDADE SUBSIDIARIA DO CPC AO CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PRAZO ESTIMADO EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE
FATO. HONORARIOS. FIXAÇÃO ACORDE COM A SÚMULA 389, A CONTA DA
INAPLICABILIDADE SUBSIDIARIA DO CPC AO CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.