Tribunal: STF
Processo: AI 69990
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-06
Data de publicação: 1977-05-06

Ementa:
O ART. 308, V, DO REGIMENTO INTERNO DO STF ( REDAÇÃO DA EMENDA N. 3-75), TEM SUA FONTE NO ART. 119, III, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.

Inteiro teor:
O ART. 308, V, DO REGIMENTO INTERNO DO STF ( REDAÇÃO DA EMENDA N. 3-75), TEM SUA FONTE NO ART. 119, III, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.