Tribunal: STF
Processo: RE 88185
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-11
Data de publicação: 1977-11-11

Ementa:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADAS COM
EMPRESA PÚBLICA. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA, SEM NEGAÇÃO DE VIGENCIA DO
ART. 11 DO DECRETO-LEI N 406/68.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADAS COM
EMPRESA PÚBLICA. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA, SEM NEGAÇÃO DE VIGENCIA DO
ART. 11 DO DECRETO-LEI N 406/68.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.