Tribunal: STF
Processo: RHC 55862
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-29
Data de publicação: 1977-11-29

Ementa:
- Réu que pretende apelar em liberdade, sob alegação de ser primário e portador de bons antecedentes. Matéria afeta ao juízo de primeiro grau. Recurso ordinário improvido.

Inteiro teor:
- Réu que pretende apelar em liberdade, sob alegação de ser primário e portador de bons antecedentes. Matéria afeta ao juízo de primeiro grau. Recurso ordinário improvido.