Tribunal: STF
Processo: HC 55388
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-09
Data de publicação: 1977-08-09

Ementa:
Pedido de habeas corpus não conhecido, à mingua da competência do S.T.F. (art. 119, I, h, da Const. Federal). Encaminhamento do Processo ao Tribunal da Justiça competente.

Inteiro teor:
Pedido de habeas corpus não conhecido, à mingua da competência do S.T.F. (art. 119, I, h, da Const. Federal). Encaminhamento do Processo ao Tribunal da Justiça competente.