Tribunal: STF
Processo: RE 84839
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-02-15
Data de publicação: 1977-02-15

Ementa:
RESCISAO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS REFERENTES A COMPRA E A
VENDA DE IMÓVEL. - INAPLICABILIDADE DO ART. 1. DO DL. 745, DE
7.8.1969, AO CASO DOS AUTOS. - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RESCISAO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS REFERENTES A COMPRA E A
VENDA DE IMÓVEL. - INAPLICABILIDADE DO ART. 1. DO DL. 745, DE
7.8.1969, AO CASO DOS AUTOS. - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.