Tribunal: STF
Processo: RHC 55286
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-06-07
Data de publicação: 1977-06-07

Ementa:
1. Se o réu não apresenta bons antecedentes, não tem o direito de apelar sem se recolher à prisão.
2. Código de Processo Penal, art. 408, § 2º, de novo redigido pela Lei n. 5.941-73.
3. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.

Inteiro teor:
1. Se o réu não apresenta bons antecedentes, não tem o direito de apelar sem se recolher à prisão.
2. Código de Processo Penal, art. 408, § 2º, de novo redigido pela Lei n. 5.941-73.
3. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.