Tribunal: STF
Processo: RHC 55653
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-27
Data de publicação: 1977-09-27

Ementa:
Habeas corpus impetrado por condenado contra sua submissão a

regime carcerário taxado de ilegal e desumano. Admissibilidade.
 Recurso
provido para que o Tribunal a quo conheça do pedido e o julgue como
entender de direito.

Inteiro teor:
Habeas corpus impetrado por condenado contra sua submissão a

regime carcerário taxado de ilegal e desumano. Admissibilidade.
 Recurso
provido para que o Tribunal a quo conheça do pedido e o julgue como
entender de direito.