Tribunal: STF
Processo: HC 55317
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-06-17
Data de publicação: 1977-06-17

Ementa:
NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA,
MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARA SE HOUVER PROVA DE PREJUIZO PARA
O RÉU.

Inteiro teor:
NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA,
MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARA SE HOUVER PROVA DE PREJUIZO PARA
O RÉU.