Tribunal: STF
Processo: RHC 55836
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-08
Data de publicação: 1977-11-08

Ementa:
Habeas Corpus. Recurso em habeas corpus destituído de qualquer fundamentação.
Descumprimento do art. 289 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em sua parte final.
Recurso de habeas corpus não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Recurso em habeas corpus destituído de qualquer fundamentação.
Descumprimento do art. 289 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em sua parte final.
Recurso de habeas corpus não conhecido.