Tribunal: STF
Processo: RE 72176
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-08-23
Data de publicação: 1977-08-23

Ementa:
- Promessa de venda de imóvel. Pretendida nulidade, por falta de oucorga uxória. - Obrigação assumida validamente pelo marido que, não comprida., lhe imporá responder por perdas e danos. Nulidade inexistente. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Promessa de venda de imóvel. Pretendida nulidade, por falta de oucorga uxória. - Obrigação assumida validamente pelo marido que, não comprida., lhe imporá responder por perdas e danos. Nulidade inexistente. Recurso não conhecido.