Tribunal: STF
Processo: RHC 55607
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-22
Data de publicação: 1977-11-22

Ementa:
HABEAS CORPUS - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUANDO, SENDO REVEL O RÉU,
FOI-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO.
NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUANDO, SENDO REVEL O RÉU,
FOI-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO.
NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.