Tribunal: STF
Processo: RE 85498
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-10-04
Data de publicação: 1977-10-04

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE DIVISA PARA O EXTERIOR. QUANDO NÃO
INCIDE (RES 72.190, 77.773, 77. 920 E SÚMULA 585). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE DIVISA PARA O EXTERIOR. QUANDO NÃO
INCIDE (RES 72.190, 77.773, 77. 920 E SÚMULA 585). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.