Tribunal: STF
Processo: RE 85928
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-06-03
Data de publicação: 1977-06-03

Ementa:
REPTIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
REPTIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.