Tribunal: STF
Processo: RHC 55727
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-04
Data de publicação: 1977-11-04

Ementa:
INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRISÃO POR MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI (CPP,
ART. 648, II) RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRISÃO POR MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI (CPP,
ART. 648, II) RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.