Tribunal: STF
Processo: AI 67445
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-27
Data de publicação: 1977-05-27

Ementa:
FUNCIONALISMO(SP). PRETENSAO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO A TÍTULO
GRATUITO. AUSÊNCIA DE LEI PARA ESTE FIM. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO(SP). PRETENSAO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO A TÍTULO
GRATUITO. AUSÊNCIA DE LEI PARA ESTE FIM. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.