Tribunal: STF
Processo: HC 55412
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-16
Data de publicação: 1977-08-16

Ementa:
- Habeas corpus não conhecido à vista do disposto no art. 119, II, c, da Constituição Federal.

Inteiro teor:
- Habeas corpus não conhecido à vista do disposto no art. 119, II, c, da Constituição Federal.