Tribunal: STF
Processo: RE 88187
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-18
Data de publicação: 1977-11-18

Ementa:
DÉBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA TAMBÉM SOBRE A
MULTA (RE 82.616, PLENO DE 10.6.77). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DÉBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA TAMBÉM SOBRE A
MULTA (RE 82.616, PLENO DE 10.6.77). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.