Tribunal: STF
Processo: RE 85092
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-31
Data de publicação: 1977-05-31

Ementa:
MERCADORIA IMPORTADA. ACORDO DO GATT. ISENÇÃO DO IPI. IGUALDADE DE
TRATAMENTO FISCAL, NA LIBERAÇÃO DE MAQUINAS AGRICOLAS IMPORTADAS DA
BÉLGICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DOS SEUS
PRESSUPOSTOS LEGAIS.

Inteiro teor:
MERCADORIA IMPORTADA. ACORDO DO GATT. ISENÇÃO DO IPI. IGUALDADE DE
TRATAMENTO FISCAL, NA LIBERAÇÃO DE MAQUINAS AGRICOLAS IMPORTADAS DA
BÉLGICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DOS SEUS
PRESSUPOSTOS LEGAIS.