Tribunal: STF
Processo: RE 78946
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-11-03
Data de publicação: 1977-11-03

Ementa:
Ação declaratória. Interpretação de cláusula contratual. Embargos não conhecidos, por ausência de divergência.

Inteiro teor:
Ação declaratória. Interpretação de cláusula contratual. Embargos não conhecidos, por ausência de divergência.