Tribunal: STF
Processo: RE 87258
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-10-27
Data de publicação: 1977-10-27

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS.
Não cabem embargos de divergência quando não está comprovado o dissídio entre o acórdão embargado e o padrão.
Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS.
Não cabem embargos de divergência quando não está comprovado o dissídio entre o acórdão embargado e o padrão.
Embargos não conhecidos.