Tribunal: STF
Processo: HC 55748
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-12-16
Data de publicação: 1977-12-16

Ementa:
Habeas corpus não conhecido, em parte, e julgado prejudicado na parte restante.

Inteiro teor:
Habeas corpus não conhecido, em parte, e julgado prejudicado na parte restante.