Tribunal: STF
Processo: RE 86955
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-09-27
Data de publicação: 1977-09-27

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO.
NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS FIXADOS PARA CARGO CUJAS
ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO.
NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS FIXADOS PARA CARGO CUJAS
ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.