Tribunal: STF
Processo: RHC 55354
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-12
Data de publicação: 1977-08-12

Ementa:
- PROCESSO CONTRAVENCIONAL. INVIABILIDADE DE SEU TRANCAMENTO, SOB A
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE HABEAS
CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
- PROCESSO CONTRAVENCIONAL. INVIABILIDADE DE SEU TRANCAMENTO, SOB A
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE HABEAS
CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.