Tribunal: STF
Processo: RE 86758
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-29
Data de publicação: 1977-03-29

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO E CUSTAS. HAVENDO SUCUMBENCIA PARCIAL DO
PEDIDO E DE APLICAR-SE A NORMA DO ART. 21 DO C.P.C.
INOCORRENTE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS, INEXIGIVEIS JUROS
MORATORIOS. RE CONHECIDOS E PROVIDOS.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO E CUSTAS. HAVENDO SUCUMBENCIA PARCIAL DO
PEDIDO E DE APLICAR-SE A NORMA DO ART. 21 DO C.P.C.
INOCORRENTE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS, INEXIGIVEIS JUROS
MORATORIOS. RE CONHECIDOS E PROVIDOS.