Tribunal: STF
Processo: RHC 55464
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-08-16
Data de publicação: 1977-08-16

Ementa:
- Habeas corpus. - Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Improcedência. Alegação de inépcia de denúncia. Igualmente sem procedência. Recurso de habeas corpus não provido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. - Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Improcedência. Alegação de inépcia de denúncia. Igualmente sem procedência. Recurso de habeas corpus não provido.