Tribunal: STF
Processo: RE 85718
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-29
Data de publicação: 1977-03-29

Ementa:
- Embargos de declaração. Omissão. 
II. Inocorrendo a falta porque o aresto recorrido não apreciou o tema (Súmula nº 282 e 356) não teriam como prosperar. 
III. Rejeição.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração. Omissão. 
II. Inocorrendo a falta porque o aresto recorrido não apreciou o tema (Súmula nº 282 e 356) não teriam como prosperar. 
III. Rejeição.