Tribunal: STF
Processo: RE 88455
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-06
Data de publicação: 1977-12-06

Ementa:
- O Imposto de Circulação de Mercadorias não incide sobre a importação de bens e capital (Súmula 570). Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- O Imposto de Circulação de Mercadorias não incide sobre a importação de bens e capital (Súmula 570). Recurso conhecido e provido.