Tribunal: STF
Processo: HC 55866
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
HABEAS CORPUS. - RÉU QUE CUMPRIU PENA IMPOSTA PENDENTE DE JULGAMENTO
DE APELAÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 673
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - PEDIDO DEFERIDO PARA QUE O RÉU
AGUARDE, EM LIBERDADE, O JULGAMENTO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. - RÉU QUE CUMPRIU PENA IMPOSTA PENDENTE DE JULGAMENTO
DE APELAÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 673
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - PEDIDO DEFERIDO PARA QUE O RÉU
AGUARDE, EM LIBERDADE, O JULGAMENTO.