Tribunal: STF
Processo: RE 88056
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-02-14
Data de publicação: 1977-02-14

Ementa:
Multa fiscal e acréscimos. Correção monetária. Cabe a correção monetária sobre a multa fiscal e os acréscimos. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Multa fiscal e acréscimos. Correção monetária. Cabe a correção monetária sobre a multa fiscal e os acréscimos. Recurso conhecido e provido.