Tribunal: STF
Processo: AI 70202
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-27
Data de publicação: 1977-05-27

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESOLUÇÃO CONCESSIVA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS
- REVOGAÇÃO DO BENEFICIO ANTES QUE, IN CASU, SE CONCRETIZASSE O FATO
GERADOR DO TRIBUTO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESOLUÇÃO CONCESSIVA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS
- REVOGAÇÃO DO BENEFICIO ANTES QUE, IN CASU, SE CONCRETIZASSE O FATO
GERADOR DO TRIBUTO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.