Tribunal: STF
Processo: RE 85193
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-10-04
Data de publicação: 1977-10-04

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DA
DUVIDA OU OBSCURIDADE, ARGUIDA PELA EMBARGANTE.
EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DA
DUVIDA OU OBSCURIDADE, ARGUIDA PELA EMBARGANTE.
EMBARGOS REJEITADOS.