Tribunal: STF
Processo: HC 55236
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-24
Data de publicação: 1977-05-24

Ementa:
COMUTAÇÃO DE PENA. SEU DESCABIMENTO QUANDO SE TRATR DE CRIME
DEFINIDO NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. INTELIGENCIA DO ART. 5, INC.
I, DO DEC.N 76.550, DE 5.11.75. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
COMUTAÇÃO DE PENA. SEU DESCABIMENTO QUANDO SE TRATR DE CRIME
DEFINIDO NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. INTELIGENCIA DO ART. 5, INC.
I, DO DEC.N 76.550, DE 5.11.75. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.