Tribunal: STF
Processo: HC 55057
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-24
Data de publicação: 1977-05-24

Ementa:
Habeas corpus. Acórdão que denegou o pedido. Não interposição do cabível recurso ordinário. Impetração que se erige em originária. Incidência do artigo 119, II, alínea c, da Constituição Federal.
Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Acórdão que denegou o pedido. Não interposição do cabível recurso ordinário. Impetração que se erige em originária. Incidência do artigo 119, II, alínea c, da Constituição Federal.
Pedido não conhecido.