Tribunal: STF
Processo: RE 87933
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-10-11
Data de publicação: 1977-10-11

Ementa:
- LOCAÇÃO - ENCARGOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Inocorrentes as exceções do caput do art. 308 do RI, não se conhece de recurso extraordinário, quando o valor da causa não atinge a alçada regimental.

Inteiro teor:
- LOCAÇÃO - ENCARGOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Inocorrentes as exceções do caput do art. 308 do RI, não se conhece de recurso extraordinário, quando o valor da causa não atinge a alçada regimental.