Tribunal: STF
Processo: HC 55803
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-02
Data de publicação: 1977-12-02

Ementa:
Habeas Corpus. - Alegação de prescrição da condenação, que efetivamente ocorreu. - Pedido deferido.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. - Alegação de prescrição da condenação, que efetivamente ocorreu. - Pedido deferido.