Tribunal: STF
Processo: RE 85511
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-03-08
Data de publicação: 1977-03-08

Ementa:
MULTA FISCAL DE CARÁTER PUNITIVO. INEXIGIBILIDADE AO SUCESSOR DO
FUNDO DE COMERCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL DE CARÁTER PUNITIVO. INEXIGIBILIDADE AO SUCESSOR DO
FUNDO DE COMERCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.