Tribunal: STF
Processo: RHC 55044
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-06-17
Data de publicação: 1977-06-17

Ementa:
- Habeas corpus. - Acórdão que não conheceu do pedido, que seria reiteração do anterior. - Impetração que contém novo pedido. 
Recurso provido para que o Tribunal "a quo" aprecie o mérito da pretensão.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. - Acórdão que não conheceu do pedido, que seria reiteração do anterior. - Impetração que contém novo pedido. 
Recurso provido para que o Tribunal "a quo" aprecie o mérito da pretensão.