Tribunal: STF
Processo: HC 55237
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-08-16
Data de publicação: 1977-08-16

Ementa:
SE O JUIZ SENTENCIADOR TINHA COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO NO MOMENTO EM
QUE SENTENCIOU, ANDA IMPORTA QUE, LOGO A SEGUIR, TAL COMPETÊNCIA
TENHA CESSADO. TEM VALIDEZ A SENTENÇA POR ELE PROFERIDA NO CASO.

Inteiro teor:
SE O JUIZ SENTENCIADOR TINHA COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO NO MOMENTO EM
QUE SENTENCIOU, ANDA IMPORTA QUE, LOGO A SEGUIR, TAL COMPETÊNCIA
TENHA CESSADO. TEM VALIDEZ A SENTENÇA POR ELE PROFERIDA NO CASO.