Tribunal: STF
Processo: RE 87913
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-09
Data de publicação: 1977-12-09

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BEM PERTENCENTE A PATRIMÔNIO DE ENTIDADE DE
ASSISTENCIA SOCIAL, BENEFICIADA PELA IMUNIDADE PREVISTA NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BEM PERTENCENTE A PATRIMÔNIO DE ENTIDADE DE
ASSISTENCIA SOCIAL, BENEFICIADA PELA IMUNIDADE PREVISTA NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.