Tribunal: STF
Processo: AI 71440
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-11-16
Data de publicação: 1977-11-16

Ementa:
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPUTO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE
PRESTADAS. DECISÃO QUE INTERPRETOU O ART. 7 DA L. 605/49, SEM OFENSA
AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPUTO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE
PRESTADAS. DECISÃO QUE INTERPRETOU O ART. 7 DA L. 605/49, SEM OFENSA
AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.