Tribunal: STF
Processo: RE 82322
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-09-08
Data de publicação: 1977-09-08

Ementa:
Embargos de declaração. Alegação de omissão do acórdão. Improcedência. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Alegação de omissão do acórdão. Improcedência. Embargos rejeitados.