Tribunal: STF
Processo: HC 55438
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-08-09
Data de publicação: 1977-08-09

Ementa:
MENOR DE DEZOITO ANOS CONDENADO COMO CRIMINOSO. O STF CONCEDE-LHE
HABEAS CORPUS PARA O FIM DE ANULAR, EM RELAÇÃO A SUA PESSOA, O
PROCESSO EM QUE LHE FOI IMPOSTA CONDENAÇÃO.

Inteiro teor:
MENOR DE DEZOITO ANOS CONDENADO COMO CRIMINOSO. O STF CONCEDE-LHE
HABEAS CORPUS PARA O FIM DE ANULAR, EM RELAÇÃO A SUA PESSOA, O
PROCESSO EM QUE LHE FOI IMPOSTA CONDENAÇÃO.