Tribunal: STF
Processo: RE 86280
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-15
Data de publicação: 1977-04-15

Ementa:
- Previdencia social.  
O abono de permanência em serviço, após  o  Decreto-lei  66,  de   1966,   acompanha   a   variação   do
salário mínimo. 
Precedentes do STF. 
Recurso extraordinário  conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Previdencia social.  
O abono de permanência em serviço, após  o  Decreto-lei  66,  de   1966,   acompanha   a   variação   do
salário mínimo. 
Precedentes do STF. 
Recurso extraordinário  conhecido e provido.