Tribunal: STF
Processo: RE 87197
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-10-21
Data de publicação: 1977-10-21

Ementa:
- Embargos de Declaração, desprezados. Inocorrência de ponto omisso capaz de justificá-los.

Inteiro teor:
- Embargos de Declaração, desprezados. Inocorrência de ponto omisso capaz de justificá-los.