Tribunal: STF
Processo: RE 85153
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-06-03
Data de publicação: 1977-06-03

Ementa:
Rejeitados os embargos declaratórios quando nítido o caráter de infringentes.

Inteiro teor:
Rejeitados os embargos declaratórios quando nítido o caráter de infringentes.