Tribunal: STF
Processo: RE 86995
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-06
Data de publicação: 1977-05-06

Ementa:
- ICM - Importação de bens de capital destinados à locação. Não incidência do ICM. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- ICM - Importação de bens de capital destinados à locação. Não incidência do ICM. - Recurso extraordinário conhecido e provido.