Tribunal: STF
Processo: HC 55648
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-29
Data de publicação: 1977-11-29

Ementa:
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE AFASTOU FATO DELITUOSO OBJETO DE
INQUERITO POLICIAL DIVERSO, SEM ANULAR O PROCESSO.  INOCORRENCIA  DE
VIOLAÇÃO DE TEXTO LEGAL. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE AFASTOU FATO DELITUOSO OBJETO DE
INQUERITO POLICIAL DIVERSO, SEM ANULAR O PROCESSO.  INOCORRENCIA  DE
VIOLAÇÃO DE TEXTO LEGAL. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.