Tribunal: STF
Processo: RE 81701
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-09-27
Data de publicação: 1977-09-27

Ementa:
APOSENTADORIA. PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO
SUBJETIVO. VULNERAÇÃO DO ART. 102, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
APOSENTADORIA. PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO
SUBJETIVO. VULNERAÇÃO DO ART. 102, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.