Tribunal: STF
Processo: RE 86308
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-04-19
Data de publicação: 1977-04-19

Ementa:
Princípio da anualidade do tributo (CF, art. 153, § 29). Lei nº 3.920, de 17.12.74, em vigor a 1.1.75, do município de Santos. Legitimidade da cobrança no exercício de 1975. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Princípio da anualidade do tributo (CF, art. 153, § 29). Lei nº 3.920, de 17.12.74, em vigor a 1.1.75, do município de Santos. Legitimidade da cobrança no exercício de 1975. Recurso extraordinário não conhecido.