Tribunal: STF
Processo: AP 234
Classe: AP
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-11-03
Data de publicação: 1977-11-03

Ementa:
AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. (LEI N. 4.737/65, ART. 332).
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO (CP, ART. 109, VI). CRIME DE DANO
QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE O CARACTERIZAM.
DENUNCIA REJEITADA.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. (LEI N. 4.737/65, ART. 332).
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO (CP, ART. 109, VI). CRIME DE DANO
QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE O CARACTERIZAM.
DENUNCIA REJEITADA.