Tribunal: STF
Processo: RE 87155
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-22
Data de publicação: 1977-11-22

Ementa:
ESTELIONATO. - NÃO INCLUSAO ENTRE CRIMES FALIMENTARES CUJA AÇÃO
PENAL SE TEVE COMO PRESCRITA. - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA REPELIDA
NA INSTÂNCIA LOCAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ESTELIONATO. - NÃO INCLUSAO ENTRE CRIMES FALIMENTARES CUJA AÇÃO
PENAL SE TEVE COMO PRESCRITA. - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA REPELIDA
NA INSTÂNCIA LOCAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.