Tribunal: STF
Processo: RE 82447
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-10-19
Data de publicação: 1977-10-19

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NEGÓCIO FIDUCIÁRIO - INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 765 DO CÓDIGO CIVIL. 
Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NEGÓCIO FIDUCIÁRIO - INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 765 DO CÓDIGO CIVIL. 
Embargos rejeitados.