Tribunal: STF
Processo: RE 85105
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-06
Data de publicação: 1977-05-06

Ementa:
- Acréscimo sobre o crédito tributário. Sua redação. Ausência de negativa de vigência de lei federal, dissídio não demonstrado. 
- Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Acréscimo sobre o crédito tributário. Sua redação. Ausência de negativa de vigência de lei federal, dissídio não demonstrado. 
- Recurso extraordinário não conhecido.