Tribunal: STF
Processo: RE 84994
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-04-13
Data de publicação: 1977-04-13

Ementa:
E INCONSTITUCIONAL O ART. 1. DA LEI N. 10.421, DE 3.12.71, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, QUE INSTITUI ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DO DÉBITO
FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
E INCONSTITUCIONAL O ART. 1. DA LEI N. 10.421, DE 3.12.71, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, QUE INSTITUI ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DO DÉBITO
FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.