Tribunal: STF
Processo: RE 86661
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-03-31
Data de publicação: 1977-03-31

Ementa:
- Inelegibilidade. O art. 1º, inc. I, letra n, da Lei Complementar n. 5/70, não vulnera a Constituição Federal. Inteligência dos art. 151, incs. II e IV, e 149, § 2º, letra c da Constituição. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Inelegibilidade. O art. 1º, inc. I, letra n, da Lei Complementar n. 5/70, não vulnera a Constituição Federal. Inteligência dos art. 151, incs. II e IV, e 149, § 2º, letra c da Constituição. Recurso extraordinário provido.