Tribunal: STF
Processo: HC 55356
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-20
Data de publicação: 1977-09-20

Ementa:
Importa cerceamento da defesa, não ter sido o réu intimado do apelo da Promotoria Pública, de modo a impugná-lo por seu advogado constituído nos autos. HABEAS CORPUS deferido.

Inteiro teor:
Importa cerceamento da defesa, não ter sido o réu intimado do apelo da Promotoria Pública, de modo a impugná-lo por seu advogado constituído nos autos. HABEAS CORPUS deferido.