Tribunal: STF
Processo: RE 87032
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-04-12
Data de publicação: 1977-04-12

Ementa:
Identificação criminal. A ela está sujeito o indiciado, ainda que já tenha sido identificado civilmente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação criminal. A ela está sujeito o indiciado, ainda que já tenha sido identificado civilmente. Recurso extraordinário conhecido e provido.