Tribunal: STF
Processo: RE 84683
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-10-06
Data de publicação: 1977-10-06

Ementa:
Embargos de Declaração. Inexistência do equívoco alegado. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Inexistência do equívoco alegado. Embargos rejeitados.