Tribunal: STF
Processo: RE 86588
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-03-09
Data de publicação: 1977-03-09

Ementa:
- Lei Complementar nº 5 de 29.04.1970, art. 1º, inciso I, alínea "n". 
- Constitucionalidade. 
- Recurso extraordinário conhecido e provido, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal "a quo" para exame de questão residual.

Inteiro teor:
- Lei Complementar nº 5 de 29.04.1970, art. 1º, inciso I, alínea "n". 
- Constitucionalidade. 
- Recurso extraordinário conhecido e provido, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal "a quo" para exame de questão residual.