Tribunal: STF
Processo: RE 83767
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-17
Data de publicação: 1977-05-17

Ementa:
FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. HABILITA AO REQUERIMENTO DA
FALÊNCIA, QUANDO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DA ENTREGA DA
MERCADORIA. ORIENTAÇÃO ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. HABILITA AO REQUERIMENTO DA
FALÊNCIA, QUANDO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DA ENTREGA DA
MERCADORIA. ORIENTAÇÃO ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.