Tribunal: STF
Processo: RE 80549
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-10-06
Data de publicação: 1977-10-06

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO E MULTA CONTRATUAL SÃO INACUMULAVEIS.
APLICAÇÃO DO ART. 8. DO DECRETO 22.626, DE 1933. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO E MULTA CONTRATUAL SÃO INACUMULAVEIS.
APLICAÇÃO DO ART. 8. DO DECRETO 22.626, DE 1933. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.