Tribunal: STF
Processo: RE 82381
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-24
Data de publicação: 1977-05-24

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICA-SE, MESMO EM DESAPROPRIAÇÃO, A LEI N. 5.670/71, QUE MANDA
FAZER A CORREÇÃO DE VALORES A PARTIR DA LEI QUE A INSTITUIU,
INCLUSIVE AOS PROCESSOS PENDENTES.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICA-SE, MESMO EM DESAPROPRIAÇÃO, A LEI N. 5.670/71, QUE MANDA
FAZER A CORREÇÃO DE VALORES A PARTIR DA LEI QUE A INSTITUIU,
INCLUSIVE AOS PROCESSOS PENDENTES.