Tribunal: STF
Processo: SE 2207
Classe: SE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-03-23
Data de publicação: 1977-03-23

Ementa:
Sentença estrangeira. Divórcio. Nacionalidade brasileira de uma das partes. Sentença homologada com as restrições do art. 7º, § 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil.

Inteiro teor:
Sentença estrangeira. Divórcio. Nacionalidade brasileira de uma das partes. Sentença homologada com as restrições do art. 7º, § 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil.