Tribunal: STF
Processo: HC 55404
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-08-30
Data de publicação: 1977-08-30

Ementa:
Habeas Corpus. Coação atribuída a Juiz de 1º grau. Competência do Tribunal de Alçada. Não conhecimento do “writ” e remessa do processo àquela Corte.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Coação atribuída a Juiz de 1º grau. Competência do Tribunal de Alçada. Não conhecimento do “writ” e remessa do processo àquela Corte.