Tribunal: STF
Processo: RE 86644
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-03-29
Data de publicação: 1977-03-29

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA.
REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TECNICOS ELABORADOS
NOS ESTADOS UNIDOS, A PEDIDO DA EMPRESA SEDIADA NO BRASIL.
IMPOSTO INDEVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA.
REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TECNICOS ELABORADOS
NOS ESTADOS UNIDOS, A PEDIDO DA EMPRESA SEDIADA NO BRASIL.
IMPOSTO INDEVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.