Tribunal: STF
Processo: RE 86221
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-12-09
Data de publicação: 1977-12-09

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.  NÃO  SÃO  CABIVEIS,  NO  STF,  A
PRETEXTO DE DIVERGENCIA COM SUMULAS QUE  ENUNCIAM  REGRAS  TECNICAS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.  NÃO  SÃO  CABIVEIS,  NO  STF,  A
PRETEXTO DE DIVERGENCIA COM SUMULAS QUE  ENUNCIAM  REGRAS  TECNICAS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.