Tribunal: STF
Processo: RE 86747
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-10
Data de publicação: 1977-05-10

Ementa:
- Aposentadoria. Alteração de proventos. Alegação de ofensa a direito adquirido. Falta de prova dos fatos essenciais. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Aposentadoria. Alteração de proventos. Alegação de ofensa a direito adquirido. Falta de prova dos fatos essenciais. Recurso extraordinário não conhecido.