Tribunal: STF
Processo: RE 88013
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-30
Data de publicação: 1977-09-30

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO.
          - NÃO SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24.150/34,  NÃO
E DEVIDA, EM DECORRÊNCIA DE EXPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE
VERDADE FUNDO DE COMERCIO.
          RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO.
          - NÃO SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24.150/34,  NÃO
E DEVIDA, EM DECORRÊNCIA DE EXPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE
VERDADE FUNDO DE COMERCIO.
          RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.