Tribunal: STF
Processo: MS 20097
Classe: MS
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-02-16
Data de publicação: 1977-02-16

Ementa:
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA CONHECER DO MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS
(SÚMULA 330). PEDIDO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.

Inteiro teor:
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA CONHECER DO MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS
(SÚMULA 330). PEDIDO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.