Tribunal: STF
Processo: AI 71168
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-08
Data de publicação: 1977-11-08

Ementa:
DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 174, 202, II E 203, DO
CTN. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 174, 202, II E 203, DO
CTN. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.