Tribunal: STF
Processo: RE 86368
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-15
Data de publicação: 1977-03-15

Ementa:
- REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIÁVEL, POR ENVOLVER MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E NÃO SE CARACTERIZAR DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

Inteiro teor:
- REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIÁVEL, POR ENVOLVER MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E NÃO SE CARACTERIZAR DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.