Tribunal: STF
Processo: RE 86714
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-10-06
Data de publicação: 1977-10-06

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA.
          REMESSA DE DIVISAS.
          CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 585. AUSÊNCIA DE OFENSA  AO
PRINCÍPIO DA UNI-RECORRIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA.
          REMESSA DE DIVISAS.
          CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 585. AUSÊNCIA DE OFENSA  AO
PRINCÍPIO DA UNI-RECORRIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.