Tribunal: STF
Processo: HC 55847
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
Petição de habeas corpus ajuizada no STF em substituição a recurso. Incide no caso o art. 119, II, c, in fino, da Constituição. Não Conhecimento.

Inteiro teor:
Petição de habeas corpus ajuizada no STF em substituição a recurso. Incide no caso o art. 119, II, c, in fino, da Constituição. Não Conhecimento.