Tribunal: STF
Processo: RE 87591
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-18
Data de publicação: 1977-11-18

Ementa:
PROCEDIMENTO SUMARIO (L. N. 4.611/65). NÃO SENDO A PORTARIA QUE LHE
DA INICIO, CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, TAMBÉM NÃO A INTERROMPE
A DENUNCIA SUBSTITUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PROCEDIMENTO SUMARIO (L. N. 4.611/65). NÃO SENDO A PORTARIA QUE LHE
DA INICIO, CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, TAMBÉM NÃO A INTERROMPE
A DENUNCIA SUBSTITUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.