Tribunal: STF
Processo: RE 86437
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-06-14
Data de publicação: 1977-06-14

Ementa:
- I.C.M. Incidência da correção monetária sobre o tributo e a multa moratória. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Precedente do S.T.F. - RE 82.616

Inteiro teor:
- I.C.M. Incidência da correção monetária sobre o tributo e a multa moratória. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Precedente do S.T.F. - RE 82.616