Tribunal: STF
Processo: RE 86150
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-29
Data de publicação: 1977-11-29

Ementa:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. SOBREPRECO COBRADO DO
CLIENTE EM RAZÃO DO FINANCIAMENTO E RISCO DE CRÉDITO. INCIDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. SOBREPRECO COBRADO DO
CLIENTE EM RAZÃO DO FINANCIAMENTO E RISCO DE CRÉDITO. INCIDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.