Tribunal: STF
Processo: RE 88405
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-01
Data de publicação: 1977-12-01

Ementa:
O PREPARO MENCIONADO NO ARTIGO 519 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
REFERE-SE AS CUSTAS DA APELAÇÃO, SEM EXTENSAO AS DE TODO O PROCESSO.

Inteiro teor:
O PREPARO MENCIONADO NO ARTIGO 519 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
REFERE-SE AS CUSTAS DA APELAÇÃO, SEM EXTENSAO AS DE TODO O PROCESSO.