Tribunal: STF
Processo: RE 79030
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-11-03
Data de publicação: 1977-11-03

Ementa:
CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS (MT). CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PELO EXERCÍCIO DE MANDATO LEGISLATIVO PARA A PERCEPÇÃO DE
ADICIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS (MT). CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PELO EXERCÍCIO DE MANDATO LEGISLATIVO PARA A PERCEPÇÃO DE
ADICIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.