Tribunal: STF
Processo: RE 86361
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-02-01
Data de publicação: 1977-02-01

Ementa:
É  incompetente a Justiça do Trabalho para julgar reclamação trabalhista contra a Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA, ajuizada por ferroviário que conserva situação funcional estatutária. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
É  incompetente a Justiça do Trabalho para julgar reclamação trabalhista contra a Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA, ajuizada por ferroviário que conserva situação funcional estatutária. Recurso extraordinário conhecido e provido.