Tribunal: STF
Processo: RE 84608
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-13
Data de publicação: 1977-12-13

Ementa:
- Embargos de declaração. Conhecidos para esclarecer ponto omisso, mas rejeitados.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração. Conhecidos para esclarecer ponto omisso, mas rejeitados.