Tribunal: STF
Processo: RE 85937
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-02
Data de publicação: 1977-09-02

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA. A MULTA, PEDIDA NA INICIAL, E DEVIDA A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A DECRETA.
APLICAÇÃO, NO CASO, DA SÚMULA 286.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA. A MULTA, PEDIDA NA INICIAL, E DEVIDA A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A DECRETA.
APLICAÇÃO, NO CASO, DA SÚMULA 286.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.