Tribunal: STF
Processo: AI 69519
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-04-13
Data de publicação: 1977-04-13

Ementa:
Agravo regimental a que se nega provimento. Sentença normativa anterior, objeto de ação de cumprimento, não recorrida. Inexistência de afronta aos arts. 142, § 1º e 153, § 2º, da Constituição.

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega provimento. Sentença normativa anterior, objeto de ação de cumprimento, não recorrida. Inexistência de afronta aos arts. 142, § 1º e 153, § 2º, da Constituição.