Tribunal: STF
Processo: HC 55024
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-08-16
Data de publicação: 1977-08-16

Ementa:
Pena. Sua fixação dentro dos limites previstos em lei.
ausência de constrangimento ilegal. Pedido de "habeas corpus"
indeferido.

Inteiro teor:
Pena. Sua fixação dentro dos limites previstos em lei.
ausência de constrangimento ilegal. Pedido de "habeas corpus"
indeferido.