Tribunal: STF
Processo: CJ 6078
Classe: CJ
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-06-15
Data de publicação: 1977-06-15

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
          EXECUTIVO FISCAL ESTADUAL. INTERVENÇÃO DE I.N.P.S.,
PROTESTANDO POR PREFERENCIA.
          CUIDANDO-SE DE CONCURSO DE CREDORES OU DE PREFERENCIA, A
COMPETÊNCIA, EM QUALQUER INSTÂNCIA, E DO JUIZ DA AÇÃO PRINCIPAL.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
          EXECUTIVO FISCAL ESTADUAL. INTERVENÇÃO DE I.N.P.S.,
PROTESTANDO POR PREFERENCIA.
          CUIDANDO-SE DE CONCURSO DE CREDORES OU DE PREFERENCIA, A
COMPETÊNCIA, EM QUALQUER INSTÂNCIA, E DO JUIZ DA AÇÃO PRINCIPAL.