Tribunal: STF
Processo: RHC 55522
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-16
Data de publicação: 1977-08-16

Ementa:
Inepcia  de  denuncia.   Observancia,  com   relação  ao
recorrente, do disposto no artigo 41 do  Código  de  Processo  Penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Inepcia  de  denuncia.   Observancia,  com   relação  ao
recorrente, do disposto no artigo 41 do  Código  de  Processo  Penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.