Tribunal: STF
Processo: RE 86703
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-03-29
Data de publicação: 1977-03-29

Ementa:
Identificação criminal. Não constitui elo constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação criminal. Não constitui elo constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente. Recurso extraordinário conhecido e provido.