Tribunal: STF
Processo: HC 55931
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO DA PENA DE
RECLUSÃO, AINDA QUE AO RÉU TENHA SIDO DEFERIDO - COM BASE NA LEI
5.941/73. O BENEFÍCIO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO DA PENA DE
RECLUSÃO, AINDA QUE AO RÉU TENHA SIDO DEFERIDO - COM BASE NA LEI
5.941/73. O BENEFÍCIO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.