Tribunal: STF
Processo: HC 55021
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-01
Data de publicação: 1977-04-01

Ementa:
Habeas Corpus. Pedido originário, em substituição ao recurso cabível. Inviabilidade do conhecimento ante o disposto no art. 119, II, letra c, da Constituição Federal.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Pedido originário, em substituição ao recurso cabível. Inviabilidade do conhecimento ante o disposto no art. 119, II, letra c, da Constituição Federal.