Tribunal: STF
Processo: RHC 55666
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
- HABEAS CORPUS - SÚMULA 146 - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COM BASE NA PENA CONCRETIZADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU APENAS O RÉU HAJA RECORRIDO ADMISSIBILIDADE.
Recurso de habeas corpus provido.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS - SÚMULA 146 - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COM BASE NA PENA CONCRETIZADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU APENAS O RÉU HAJA RECORRIDO ADMISSIBILIDADE.
Recurso de habeas corpus provido.