Tribunal: STF
Processo: AI 68014
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-11-24
Data de publicação: 1977-11-24

Ementa:
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E O JULGAMENTO DA
RECLAMAÇÃO, -CONFORME PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E O JULGAMENTO DA
RECLAMAÇÃO, -CONFORME PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.