Tribunal: STF
Processo: RE 86340
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-05-26
Data de publicação: 1977-05-26

Ementa:
I.	Embargos de divergência não comprovada. Inadmissibilidade.
II.	Decisão que não causa prejuízo à parte. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
I.	Embargos de divergência não comprovada. Inadmissibilidade.
II.	Decisão que não causa prejuízo à parte. Agravo regimental a que se nega provimento.