Tribunal: STF
Processo: RE 85347
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-03-29
Data de publicação: 1977-03-29

Ementa:
CONSTITUIÇÃO DE 1946, ART. 20. DIREITO AO RECEBIMENTO, PELOS
MUNICÍPIOS, DAS QUOTAS ALI PREVISTAS, ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI
ESTADUAL QUE INSTITUIU O ICM. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CONSTITUIÇÃO DE 1946, ART. 20. DIREITO AO RECEBIMENTO, PELOS
MUNICÍPIOS, DAS QUOTAS ALI PREVISTAS, ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI
ESTADUAL QUE INSTITUIU O ICM. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.