Tribunal: STF
Processo: HC 55627
Classe: HC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-08
Data de publicação: 1977-11-08

Ementa:
HABEAS CORPUS - RECURSO DE OFICIO NOS CRIMES PREVISTO NO ART. 281 DO
CÓDIGO PENAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N 5.726/71 - IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO S.T.F.: HC NS 50.611, 51.164, 51.141, 51.417 E
54.120.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - RECURSO DE OFICIO NOS CRIMES PREVISTO NO ART. 281 DO
CÓDIGO PENAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N 5.726/71 - IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO S.T.F.: HC NS 50.611, 51.164, 51.141, 51.417 E
54.120.