Tribunal: STF
Processo: RE 70796
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-14
Data de publicação: 1977-11-14

Ementa:
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO ERA DEVIDO SOBRE O VALOR DE
APARAS E SOBEJOS DE PAPEL DE IMPRENSA, DEVOLVIDOS OU VENDIDOS POR
EMPRESAS JORNALISTICAS AS FABRICAS DE PAPEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO ERA DEVIDO SOBRE O VALOR DE
APARAS E SOBEJOS DE PAPEL DE IMPRENSA, DEVOLVIDOS OU VENDIDOS POR
EMPRESAS JORNALISTICAS AS FABRICAS DE PAPEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.