Tribunal: STF
Processo: RHC 55099
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-03-01
Data de publicação: 1977-03-01

Ementa:
Habeas corpus. Alegação de prisão por mais tempo do que determina a lei. Arguição não demonstrada. Deficiência de instrução. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Alegação de prisão por mais tempo do que determina a lei. Arguição não demonstrada. Deficiência de instrução. Recurso desprovido.