Tribunal: STF
Processo: RE 88540
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-02
Data de publicação: 1977-12-02

Ementa:
DESERÇÃO. NA APELAÇÃO O PRAZO PARA O PREPARO É DE 10 (DEZ)
DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA CARTA (ART. 519 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL).
           RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
DESERÇÃO. NA APELAÇÃO O PRAZO PARA O PREPARO É DE 10 (DEZ)
DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA CARTA (ART. 519 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL).
           RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.