Tribunal: STF
Processo: RE 87171
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-17
Data de publicação: 1977-05-17

Ementa:
TRANSAÇÃO. SUA ANULAÇÃO COM BASE EM VÍCIO DA VONTADE PODE SER
POSTULADA NO MESMO PROCESSO E MEDIANTE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA
HOMOLOGATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TRANSAÇÃO. SUA ANULAÇÃO COM BASE EM VÍCIO DA VONTADE PODE SER
POSTULADA NO MESMO PROCESSO E MEDIANTE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA
HOMOLOGATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.