Tribunal: STF
Processo: RE 85276
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-19
Data de publicação: 1977-04-19

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO AO LOCATARIO, AINDA QUE NÃO PROTEGIDO
PELA LEI DE LUVAS, QUANDO SOFRER PREJUIZOS EM SUAS ATIVIDADES
LEGITIMAS. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO AO LOCATARIO, AINDA QUE NÃO PROTEGIDO
PELA LEI DE LUVAS, QUANDO SOFRER PREJUIZOS EM SUAS ATIVIDADES
LEGITIMAS. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.