Tribunal: STF
Processo: RE 83481
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-02-15
Data de publicação: 1977-02-15

Ementa:
ICM. INCIDENCIA NA SAIDA DE FRANGOS ASSADOS. INTERPRETAÇÃO DE LEI
LOCAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DE NÃO-CUMULATIVIDADE; FALTA DE
COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS ALEGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. INCIDENCIA NA SAIDA DE FRANGOS ASSADOS. INTERPRETAÇÃO DE LEI
LOCAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DE NÃO-CUMULATIVIDADE; FALTA DE
COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS ALEGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.