Tribunal: STF
Processo: HC 55212
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-04-16
Data de publicação: 1977-04-16

Ementa:
Habeas-corpus. - Não é possível substituir por pedido originário recurso ao Supremo Tribunal Federal, de decisão denegatória de habeas-corpus. - Novas alegações apresentadas em petições confusas. - Não conhecimento do pedido.

Inteiro teor:
Habeas-corpus. - Não é possível substituir por pedido originário recurso ao Supremo Tribunal Federal, de decisão denegatória de habeas-corpus. - Novas alegações apresentadas em petições confusas. - Não conhecimento do pedido.