Tribunal: STF
Processo: RE 86137
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-02-15
Data de publicação: 1977-02-15

Ementa:
Identificação datiloscópica. Legitimidade de sua exigência, ainda quando o indiciado possua carteira de identidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal.
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação datiloscópica. Legitimidade de sua exigência, ainda quando o indiciado possua carteira de identidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal.
Recurso conhecido e provido.