Tribunal: STF
Processo: AI 70380
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-17
Data de publicação: 1977-05-17

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.