Tribunal: STF
Processo: RE 76825
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-17
Data de publicação: 1977-05-17

Ementa:
EMENTA: - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. COQUE DE CARVÃO MERCADORIA ISENTA
DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO DO C.P.A. INAPLICAÇÃO
DAS SÚMULAS 130 E 131 E DEC-LEI Nº 48.911/60.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. COQUE DE CARVÃO MERCADORIA ISENTA
DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO DO C.P.A. INAPLICAÇÃO
DAS SÚMULAS 130 E 131 E DEC-LEI Nº 48.911/60.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.