Tribunal: STF
Processo: RE 87983
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-22
Data de publicação: 1977-11-22

Ementa:
PRESCRIÇÃO. LEI 4.611/65. - RECEBIMENTO DA DENUNCIA. AUSÊNCIA DE
EFEITO INTERRUPTIVO DO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DE RECENTE
JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. LEI 4.611/65. - RECEBIMENTO DA DENUNCIA. AUSÊNCIA DE
EFEITO INTERRUPTIVO DO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DE RECENTE
JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.