Tribunal: STF
Processo: HC 55407
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-06
Data de publicação: 1977-09-06

Ementa:
- Crime político contra a segurança nacional. Descabimento. Artigo 10, do Ato Institucional nº 5/68.

Inteiro teor:
- Crime político contra a segurança nacional. Descabimento. Artigo 10, do Ato Institucional nº 5/68.