Tribunal: STF
Processo: RE 87013
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-23
Data de publicação: 1977-08-23

Ementa:
Identificação criminal. Passível de inquérito, a ela está sujeito o indiciado, nos termos do CPC.
Art. 6º, VIII. 
Aplicação da Súmula 568. 
RECr. conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação criminal. Passível de inquérito, a ela está sujeito o indiciado, nos termos do CPC.
Art. 6º, VIII. 
Aplicação da Súmula 568. 
RECr. conhecido e provido.