Tribunal: STF
Processo: RE 88182
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-10-21
Data de publicação: 1977-10-21

Ementa:
- ICM. É INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS  NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO
DE O DESTINATÁRIO SER, OU NÃO, CONTRIBUINTE.

Inteiro teor:
- ICM. É INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS  NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO
DE O DESTINATÁRIO SER, OU NÃO, CONTRIBUINTE.