Tribunal: STF
Processo: RE 88282
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-12-07
Data de publicação: 1977-12-07

Ementa:
Competência. Servidor da Rede Ferroviária Federal S.A. Pagamento de vantagens atribuídas por lei ao INPS, por conta do Tesouro Nacional. Incompetência da Justiça do Trabalho. Recurso Extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Competência. Servidor da Rede Ferroviária Federal S.A. Pagamento de vantagens atribuídas por lei ao INPS, por conta do Tesouro Nacional. Incompetência da Justiça do Trabalho. Recurso Extraordinário conhecido e provido.