Tribunal: STF
Processo: RE 86030
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-03-29
Data de publicação: 1977-03-29

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (CF., ART. 110). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO
13 SALARIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 99, PARAGRAFO 2, DA CF.
DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (CF., ART. 110). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO
13 SALARIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 99, PARAGRAFO 2, DA CF.
DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.