Tribunal: STF
Processo: AI 71750
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
- Agravo Regimental. 
- Inocorrência dos pressupostos constitucionais para a admissão do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Agravo Regimental. 
- Inocorrência dos pressupostos constitucionais para a admissão do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.