Tribunal: STF
Processo: RE 79135
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
AQUEDUTO. SERVIDAO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO QUE A CONSTITUA.
POSSIBILIDADE DO ABASTECIMENTO POR ÁGUAS SUBTERRANEAS. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279 E 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AQUEDUTO. SERVIDAO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO QUE A CONSTITUA.
POSSIBILIDADE DO ABASTECIMENTO POR ÁGUAS SUBTERRANEAS. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279 E 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.