Tribunal: STF
Processo: RE 77640
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-29
Data de publicação: 1977-03-29

Ementa:
Valor da causa inferior ao estabelecido para a alçada. Não argüição de ofensa à Constituição nem comprovação, com as cautelas determinadas no R.I., artigo 305, do dissídio jurisprudencial.
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Valor da causa inferior ao estabelecido para a alçada. Não argüição de ofensa à Constituição nem comprovação, com as cautelas determinadas no R.I., artigo 305, do dissídio jurisprudencial.
Recurso não conhecido.