Tribunal: STF
Processo: RE 86935
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-06
Data de publicação: 1977-05-06

Ementa:
- APELAÇÃO. PETIÇÃO DESPACHADA  E  ENTREGUE  EM  CARTÓRIO  NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, EMBORA LAVRADO, O TERMO DE JUNTADA, QUARENTA  E OITO HORAS APÓS O PRAZO. 
- TEMPESTIVIDADE. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- APELAÇÃO. PETIÇÃO DESPACHADA  E  ENTREGUE  EM  CARTÓRIO  NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, EMBORA LAVRADO, O TERMO DE JUNTADA, QUARENTA  E OITO HORAS APÓS O PRAZO. 
- TEMPESTIVIDADE. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.