Tribunal: STF
Processo: RE 86350
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-11
Data de publicação: 1977-11-11

Ementa:
I.C.M. MERCADORIA ADQUIRIDA PELA FILIAL, MAS PARA SER ENTREGUE NA
MATRIZ, INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 127 DO C.T.N. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. MERCADORIA ADQUIRIDA PELA FILIAL, MAS PARA SER ENTREGUE NA
MATRIZ, INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 127 DO C.T.N. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.