Tribunal: STF
Processo: RE 87281
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-29
Data de publicação: 1977-11-29

Ementa:
Multa fiscal a acréscimos. Correção monetária. Incidência, excluídos os juros. 
Recurso conhecido e provido, em parte.

Inteiro teor:
Multa fiscal a acréscimos. Correção monetária. Incidência, excluídos os juros. 
Recurso conhecido e provido, em parte.