Tribunal: STF
Processo: RE 85277
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-08
Data de publicação: 1977-11-08

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO. EXAUSTAO DA VIA ADMINISTRATIVA. CASO EM QUE SE
DEVE CONSIDERAR ATENDIDO O REQUISITO LEGAL, PROSSEGUINDO-SE NO
JULGAMENTO DOS RECURSOS OPOSTOS DA SENTENÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ACIDENTE DO TRABALHO. EXAUSTAO DA VIA ADMINISTRATIVA. CASO EM QUE SE
DEVE CONSIDERAR ATENDIDO O REQUISITO LEGAL, PROSSEGUINDO-SE NO
JULGAMENTO DOS RECURSOS OPOSTOS DA SENTENÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.