Tribunal: STF
Processo: RE 82606
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-27
Data de publicação: 1976-04-27

Ementa:
PRAZO  -  RECURSO. O PRAZO  INICIADO  EM  UMA  SEXTA-FEIRA
COMECA A FLUIR NA SEGUNDA-FEIRA, SALVO SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE, CASO
EM QUE COMECARA NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR.
          RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRAZO  -  RECURSO. O PRAZO  INICIADO  EM  UMA  SEXTA-FEIRA
COMECA A FLUIR NA SEGUNDA-FEIRA, SALVO SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE, CASO
EM QUE COMECARA NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR.
          RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.