Tribunal: STF
Processo: RE 82331
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-23
Data de publicação: 1976-04-23

Ementa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO, EM QUE HOUVE DANOS
EXCLUSIVAMENTE MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO, EM QUE HOUVE DANOS
EXCLUSIVAMENTE MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.