Tribunal: STF
Processo: RE 69829
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-06-08
Data de publicação: 1976-06-08

Ementa:
1. LEI N. 1.741, DE 1952, ART. 1º LEI N. 3.780, DE 1960, ART. 60.
CASO EM QUE JULGADO PROFERIDO PELO TFR NEGA VIGÊNCIA AO ÚLTIMO DE
TAIS DISPOSITIVOS LEGAIS.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO

Inteiro teor:
1. LEI N. 1.741, DE 1952, ART. 1º LEI N. 3.780, DE 1960, ART. 60.
CASO EM QUE JULGADO PROFERIDO PELO TFR NEGA VIGÊNCIA AO ÚLTIMO DE
TAIS DISPOSITIVOS LEGAIS.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO