Tribunal: STF
Processo: RHC 54610
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-08
Data de publicação: 1976-10-08

Ementa:
E DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL QUANDO ENTRE A
DENUNCIA E A SENTENÇA DECORRE O PRAZO SUFICIENTE, TENDO-SE EM VISTA
A PENA NELE IMPOSTA, NOS TERMOS DA SÚMULA 146. RHC PROVIDO.

Inteiro teor:
E DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL QUANDO ENTRE A
DENUNCIA E A SENTENÇA DECORRE O PRAZO SUFICIENTE, TENDO-SE EM VISTA
A PENA NELE IMPOSTA, NOS TERMOS DA SÚMULA 146. RHC PROVIDO.