Tribunal: STF
Processo: RE 84470
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-10
Data de publicação: 1976-02-10

Ementa:
- Responsabilidade civil. Inocorrência de negação de vigência à lei. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Responsabilidade civil. Inocorrência de negação de vigência à lei. Recurso extraordinário não conhecido.