Tribunal: STF
Processo: RE 84042
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-07
Data de publicação: 1976-05-07

Ementa:
MAGISTRADOS E PROMOTORES DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. TETO DA LEI ESTADUAL  NUMERO 6.057/1961  NÃO
PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE.
          RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MAGISTRADOS E PROMOTORES DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. TETO DA LEI ESTADUAL  NUMERO 6.057/1961  NÃO
PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE.
          RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.