Tribunal: STF
Processo: RE 81744
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-08
Data de publicação: 1976-08-08

Ementa:
- Impronúncia. Decisão que reconheceu a ausência de indícios suficientes de autoria. Aplicação do art. 409 do Código de Processo Penal que não diverge de julgado apontado como paradigma.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Impronúncia. Decisão que reconheceu a ausência de indícios suficientes de autoria. Aplicação do art. 409 do Código de Processo Penal que não diverge de julgado apontado como paradigma.
Recurso extraordinário não conhecido.