Tribunal: STF
Processo: RE 84693
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-20
Data de publicação: 1976-08-20

Ementa:
ALIMENTOS. ACORDO EM DESQUITE AMIGÁVEL. PRETENSAO POSTERIOR A
MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO DESQUITE. AÇÃO AUTONOMA, TENDO POR
COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO DO RÉU - (CPC, ART. 94)-. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ALIMENTOS. ACORDO EM DESQUITE AMIGÁVEL. PRETENSAO POSTERIOR A
MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO DESQUITE. AÇÃO AUTONOMA, TENDO POR
COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO DO RÉU - (CPC, ART. 94)-. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.