Tribunal: STF
Processo: AR 975
Classe: AR
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-05-12
Data de publicação: 1976-05-12

Ementa:
IMPORTAÇÃO DE CASSITERITA.
TERMOS DE RESPONSABILIDADE, SEUS EFEITOS, FRENTE A ISENÇÃO OUTORGADA
PELA LEI 3.244, DE 14.8.57.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO DE CASSITERITA.
TERMOS DE RESPONSABILIDADE, SEUS EFEITOS, FRENTE A ISENÇÃO OUTORGADA
PELA LEI 3.244, DE 14.8.57.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.