Tribunal: STF
Processo: RE 85613
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-16
Data de publicação: 1976-11-16

Ementa:
MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICADA EM CONFORMIDADE COM A
LEGISLAÇÃO LOCAL SEM OFENSA AO DIREITO FEDERAL.
II. RECURSO QUE SE NÃO CONHECE COM BASE NA SÚMULA N. 280.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICADA EM CONFORMIDADE COM A
LEGISLAÇÃO LOCAL SEM OFENSA AO DIREITO FEDERAL.
II. RECURSO QUE SE NÃO CONHECE COM BASE NA SÚMULA N. 280.