Tribunal: STF
Processo: RE 81742
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-03-26
Data de publicação: 1976-03-26

Ementa:
INDEBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEU CABIMENTO. PRECEDENTES DO
S.T.F. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
INDEBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEU CABIMENTO. PRECEDENTES DO
S.T.F. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.