Tribunal: STF
Processo: RHC 54281
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-03-23
Data de publicação: 1976-03-23

Ementa:
- HABEAS CORPUS. Excesso de prazo. Alegação não comprovada devidamente. Decreto de prisão preventiva que satisfaz as condições mínimas da lei. 
Recurso improvido.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. Excesso de prazo. Alegação não comprovada devidamente. Decreto de prisão preventiva que satisfaz as condições mínimas da lei. 
Recurso improvido.