Tribunal: STF
Processo: RE 82924
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-07
Data de publicação: 1976-05-07

Ementa:
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA NAS LOCAÇÕES
RESIDENCIAIS NÃO ALTERADA PELA LEI N 5.334/67.
OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA
CAUSA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Inteiro teor:
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA NAS LOCAÇÕES
RESIDENCIAIS NÃO ALTERADA PELA LEI N 5.334/67.
OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA
CAUSA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.