Tribunal: STF
Processo: RE 82947
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-24
Data de publicação: 1976-08-24

Ementa:
Valor da causa inferior à alçada regimental. Não configurada ofensa à Constituição. Aplicação do artigo 308, IV, do Regimento Interno. 
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Valor da causa inferior à alçada regimental. Não configurada ofensa à Constituição. Aplicação do artigo 308, IV, do Regimento Interno. 
Recurso não conhecido.