Tribunal: STF
Processo: AI 65772
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-03-30
Data de publicação: 1976-03-30

Ementa:
Decisão sobre lei local não enseja recurso extraordinário. 
Agravo Regimental desprovido.

Inteiro teor:
Decisão sobre lei local não enseja recurso extraordinário. 
Agravo Regimental desprovido.