Tribunal: STF
Processo: Inq 40
Classe: Inq
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-10-13
Data de publicação: 1976-10-13

Ementa:
1. E PROIBIDA PROPAGANDA ELEITORAL MEDIANTE RADIOEMISSAO FEITA FORA
DO PERIODO AUTORIZADO EM LEI, MAS NÃO E PUNIDO TAL FATO, COMO SE VE
DO ART. 240 DO CÓDIGO ELEITORAL.

Inteiro teor:
1. E PROIBIDA PROPAGANDA ELEITORAL MEDIANTE RADIOEMISSAO FEITA FORA
DO PERIODO AUTORIZADO EM LEI, MAS NÃO E PUNIDO TAL FATO, COMO SE VE
DO ART. 240 DO CÓDIGO ELEITORAL.