Tribunal: STF
Processo: RE 85853
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-09-28
Data de publicação: 1976-09-28

Ementa:
PENSÕES CONCEDIDAS POR LEI ESTADUAL QUE AS VINCULOU AOS SUBSIDIOS
DOS DEPUTADOS. VALIDADE DE LIMITAÇÃO ESTABELECIDA POR LEI POSTERIOR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PENSÕES CONCEDIDAS POR LEI ESTADUAL QUE AS VINCULOU AOS SUBSIDIOS
DOS DEPUTADOS. VALIDADE DE LIMITAÇÃO ESTABELECIDA POR LEI POSTERIOR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.