Tribunal: STF
Processo: RE 84853
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-31
Data de publicação: 1976-08-31

Ementa:
Correção monetária na repetição de indébito fiscal. Seu cabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula nº 286. 
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Correção monetária na repetição de indébito fiscal. Seu cabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula nº 286. 
Recurso não conhecido.