Tribunal: STF
Processo: RE 82694
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-06-14
Data de publicação: 1976-06-14

Ementa:
- Recurso extraordinário. Seu não conhecimento, visto que ausentes os seus pressupostos constitucionais.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Seu não conhecimento, visto que ausentes os seus pressupostos constitucionais.