Tribunal: STF
Processo: RE 83837
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-10
Data de publicação: 1976-02-10

Ementa:
NÃO BASTA UM ÚNICO ACÓRDÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA
DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA
SUPERAR A VEDAÇÃO DA ALÇADA NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ART. 308, IV, DO R.I. RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
NÃO BASTA UM ÚNICO ACÓRDÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA
DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA
SUPERAR A VEDAÇÃO DA ALÇADA NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ART. 308, IV, DO R.I. RE NÃO CONHECIDO.