Tribunal: STF
Processo: RE 83309
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-04-28
Data de publicação: 1976-04-28

Ementa:
COOPERATIVA DE CONSUMO - ICM - OPERAÇÕES ANTERIORES AO DEC.-LEI N.
406/68 - NÃO INCIDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EM
VIRTUDE DE REITERADAS MANIFESTAÇÕES DO PLENÁRIO NO SENTIDO DA
ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

Inteiro teor:
COOPERATIVA DE CONSUMO - ICM - OPERAÇÕES ANTERIORES AO DEC.-LEI N.
406/68 - NÃO INCIDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EM
VIRTUDE DE REITERADAS MANIFESTAÇÕES DO PLENÁRIO NO SENTIDO DA
ILEGALIDADE DA COBRANÇA.