Tribunal: STF
Processo: HC 54165
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-03-26
Data de publicação: 1976-03-26

Ementa:
-HABEAS CORPUS. PROTESTO POR NOVO JÚRI. CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO
607 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O PROTESTO POR NOVO JÚRI NÃO PODE
SER FEITO MAIS DE UMA VEZ. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
-HABEAS CORPUS. PROTESTO POR NOVO JÚRI. CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO
607 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O PROTESTO POR NOVO JÚRI NÃO PODE
SER FEITO MAIS DE UMA VEZ. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.