Tribunal: STF
Processo: HC 54130
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-03-09
Data de publicação: 1976-03-09

Ementa:
Habeas corpus. Arguição de que, preso o réu na mesma unidade da Federação, nula teria sido a sua citação por edital. Fundamento improcedente, conforme informações prestadas. Pedido indeferido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Arguição de que, preso o réu na mesma unidade da Federação, nula teria sido a sua citação por edital. Fundamento improcedente, conforme informações prestadas. Pedido indeferido.