Tribunal: STF
Processo: RHC 54866
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-26
Data de publicação: 1976-10-26

Ementa:
CONTRAVENÇÃO (LCP, ART. 65). PORTARIA QUE BEM DESCREVE O FATO
IMPUTADO. PRETENSAO AO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

Inteiro teor:
CONTRAVENÇÃO (LCP, ART. 65). PORTARIA QUE BEM DESCREVE O FATO
IMPUTADO. PRETENSAO AO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.