Tribunal: STF
Processo: AI 66192
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-24
Data de publicação: 1976-08-24

Ementa:
Servidor Público. Estabilidade do art. 177, § 2º, da CF/1967. - O art. 194 da EC 1/69 não assegurou estabilidade a servidores que viessem a contar cinco anos de serviço após a data da promulgação da CF/1967. - Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Servidor Público. Estabilidade do art. 177, § 2º, da CF/1967. - O art. 194 da EC 1/69 não assegurou estabilidade a servidores que viessem a contar cinco anos de serviço após a data da promulgação da CF/1967. - Agravo regimental não provido.