Tribunal: STF
Processo: RE 85466
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-24
Data de publicação: 1976-09-24

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.
DISTINÇÃO DE ALIQUOTA BASEADA NA QUALIDADE DO DESTINATARIO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.
DISTINÇÃO DE ALIQUOTA BASEADA NA QUALIDADE DO DESTINATARIO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.