Tribunal: STF
Processo: RE 85309
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-27
Data de publicação: 1976-08-27

Ementa:
Aumento de proventos. Inexistência de violação do § 2º do
artigo 102 da Emenda Constitucional nº 1/69. Não comprovação de
dissídio com as Súmulas 38 e 359. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Aumento de proventos. Inexistência de violação do § 2º do
artigo 102 da Emenda Constitucional nº 1/69. Não comprovação de
dissídio com as Súmulas 38 e 359. Recurso extraordinário não conhecido.