Tribunal: STF
Processo: RE 83211
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-18
Data de publicação: 1976-06-18

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL.
EXCLUSAO DA PARTE RELATIVA A MEAÇÃO DO MARIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO
NO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA REGIMENTAL N. 3/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL.
EXCLUSAO DA PARTE RELATIVA A MEAÇÃO DO MARIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO
NO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA REGIMENTAL N. 3/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.