Tribunal: STF
Processo: RE 82530
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-31
Data de publicação: 1976-08-31

Ementa:
RENOVATORIA. - IMPROCEDENCIA. ALUGUEL. ARBITRAMENTO PARA O PRAZO EM
QUE O IMÓVEL DEVE SER DESOCUPADO, POR NÃO RENOVADO O CONTRATO E
DEFERIDA A RETOMADA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RENOVATORIA. - IMPROCEDENCIA. ALUGUEL. ARBITRAMENTO PARA O PRAZO EM
QUE O IMÓVEL DEVE SER DESOCUPADO, POR NÃO RENOVADO O CONTRATO E
DEFERIDA A RETOMADA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.