Tribunal: STF
Processo: AI 66003
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-05
Data de publicação: 1976-11-05

Ementa:
SOCIEDADE POR QUOTAS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO POR DELIBERAÇÃO DA
MAIORIA DOS SOCIOS. REGISTRO SEM A ASSINATURA DE SOCIO DISSIDENTE.
LEGITIMIDADE. PRECEDENTES: RE 76.710 E AR 960. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
SOCIEDADE POR QUOTAS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO POR DELIBERAÇÃO DA
MAIORIA DOS SOCIOS. REGISTRO SEM A ASSINATURA DE SOCIO DISSIDENTE.
LEGITIMIDADE. PRECEDENTES: RE 76.710 E AR 960. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.