Tribunal: STF
Processo: RE 85426
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-09-28
Data de publicação: 1976-09-28

Ementa:
ICM. Não incidência na importação de bens de capital. Inexistência de circulação econômica. RE não conhecido.

Inteiro teor:
ICM. Não incidência na importação de bens de capital. Inexistência de circulação econômica. RE não conhecido.