Tribunal: STF
Processo: RE 83753
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-04-28
Data de publicação: 1976-04-28

Ementa:
Embargos de divergência. Inadmitidos, liminarmente, por não demonstrada a divergência. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. Inadmitidos, liminarmente, por não demonstrada a divergência. Agravo regimental desprovido.