Tribunal: STF
Processo: CJ 6048
Classe: CJ
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-12-01
Data de publicação: 1976-12-01

Ementa:
COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA REDE FERROVIARIA
FEDERAL S/A. CABE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO O PROCESSO E JULGAMENTO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIARIO
SUSCITADO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA REDE FERROVIARIA
FEDERAL S/A. CABE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO O PROCESSO E JULGAMENTO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIARIO
SUSCITADO.