Tribunal: STF
Processo: RE 83048
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-12
Data de publicação: 1976-05-12

Ementa:
- I.C.M. - ISENÇÃO A PRODUTO SIMULAR NACIONAL, QUE SE ESTENDE, EM FACE DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO, A PRODUTO IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DESSE ACORDO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- I.C.M. - ISENÇÃO A PRODUTO SIMULAR NACIONAL, QUE SE ESTENDE, EM FACE DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO, A PRODUTO IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DESSE ACORDO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.