Tribunal: STF
Processo: RE 84522
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-12-17
Data de publicação: 1976-12-17

Ementa:
Embargos de divergência liminarmente inadmitidos. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Embargos de divergência liminarmente inadmitidos. Agravo regimental desprovido.