Tribunal: STF
Processo: RE 79060
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-06
Data de publicação: 1976-04-06

Ementa:
Embargos de declaração. Intempestividade. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Intempestividade. Recurso não conhecido.