Tribunal: STF
Processo: AI 65092
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-17
Data de publicação: 1976-08-17

Ementa:
AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO QUE JULGOU CARECEDOR DELA O
AUTOR, PORQUE JA HOMOLOGADA A PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DE DIREITO FEDERAL E DE DISSIDIO DE JULGADOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO QUE JULGOU CARECEDOR DELA O
AUTOR, PORQUE JA HOMOLOGADA A PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DE DIREITO FEDERAL E DE DISSIDIO DE JULGADOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.