Tribunal: STF
Processo: RE 82462
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-11
Data de publicação: 1976-05-11

Ementa:
CITAÇÃO, QUANDO O MUNICÍPIO TEM PROCURADORES E VALIDA A CITAÇÃO
DAQUELE NA PESSOA DE UM DESTES (ART 87 DO CPC/39, REGRA QUE PERSISTE
NO ARTIGO 12, II, DO CÓDIGO VIGENTE). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CITAÇÃO, QUANDO O MUNICÍPIO TEM PROCURADORES E VALIDA A CITAÇÃO
DAQUELE NA PESSOA DE UM DESTES (ART 87 DO CPC/39, REGRA QUE PERSISTE
NO ARTIGO 12, II, DO CÓDIGO VIGENTE). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.