Tribunal: STF
Processo: RE 69844
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-05-05
Data de publicação: 1976-05-05

Ementa:
- Coisa julgada.
- Inexistência, no caso, de ofensa ao § 3º do art. 153 da Constituição Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Coisa julgada.
- Inexistência, no caso, de ofensa ao § 3º do art. 153 da Constituição Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.