Tribunal: STF
Processo: RE 82866
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-20
Data de publicação: 1976-04-20

Ementa:
I.C.M.- 'REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.'
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
I.C.M.- 'REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.'
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.