Tribunal: STF
Processo: RE 85066
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-06
Data de publicação: 1976-04-06

Ementa:
ALÇADA PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NA APLICAÇÃO DO ART. 308, IV DO
REGIMENTO INTERNO, EM SUA PRIMITIVA REDAÇÃO, DEVE PREVALECER O VALOR
DADO A CAUSA E NÃO IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ALÇADA PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NA APLICAÇÃO DO ART. 308, IV DO
REGIMENTO INTERNO, EM SUA PRIMITIVA REDAÇÃO, DEVE PREVALECER O VALOR
DADO A CAUSA E NÃO IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.