Tribunal: STF
Processo: AI 64616
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-21
Data de publicação: 1976-09-21

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO A DECISÃO QUE NÃO CAUSOU QUALQUER
PREJUIZO AO AGRAVANTE. E DE SER JULGADO IMPROCEDENTE.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO A DECISÃO QUE NÃO CAUSOU QUALQUER
PREJUIZO AO AGRAVANTE. E DE SER JULGADO IMPROCEDENTE.