Tribunal: STF
Processo: RE 83697
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-17
Data de publicação: 1976-08-17

Ementa:
ICM. REPETIÇÃO DE INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. REPETIÇÃO DE INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.