Tribunal: STF
Processo: RHC 54754
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-19
Data de publicação: 1976-10-19

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO SUMARIO INICIADO MEDIANTE PORTARIA DA
AUTORIDADE POLICIAL, QUE NÃO SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO, PARA DEFERIR O HABEAS CORPUS E ANULAR AB INITIO O
PROCESSO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PROCESSO SUMARIO INICIADO MEDIANTE PORTARIA DA
AUTORIDADE POLICIAL, QUE NÃO SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO, PARA DEFERIR O HABEAS CORPUS E ANULAR AB INITIO O
PROCESSO.