Tribunal: STF
Processo: HC 54865
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-03
Data de publicação: 1976-12-03

Ementa:
Habeas corpus.  - Não pode ser substituído por pedido originário - art. 119, II, letra c, in fine, da Constituição - o recurso da decisão denegatória do habeas corpus, pelo Tribunal de Justiça. - Não conhecimento do pedido.

Inteiro teor:
Habeas corpus.  - Não pode ser substituído por pedido originário - art. 119, II, letra c, in fine, da Constituição - o recurso da decisão denegatória do habeas corpus, pelo Tribunal de Justiça. - Não conhecimento do pedido.