Tribunal: STF
Processo: RE 81857
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-02
Data de publicação: 1976-04-02

Ementa:
VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DA ALÇADA.
NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS RESSALVAS DO ARTIGO 308, CAPUT, DO
REGIMENTO INTERNO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DA ALÇADA.
NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS RESSALVAS DO ARTIGO 308, CAPUT, DO
REGIMENTO INTERNO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.