Tribunal: STF
Processo: RE 83819
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-05
Data de publicação: 1976-11-05

Ementa:
Recurso extraordinário cuja fundamentação não guarda sintonia com o ponto capital da controvérsia, como a encarou e solveu o acórdão recorrido. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário cuja fundamentação não guarda sintonia com o ponto capital da controvérsia, como a encarou e solveu o acórdão recorrido. Não conhecimento.