Tribunal: STF
Processo: RE 81266
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-24
Data de publicação: 1976-08-24

Ementa:
- IMPOSTO DE RENDA. - NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS, NO EXTERIOR, POR EMPRESA ESTRANGEIRA QUE NÃO OPERA NO BRASIL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- IMPOSTO DE RENDA. - NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS, NO EXTERIOR, POR EMPRESA ESTRANGEIRA QUE NÃO OPERA NO BRASIL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.