Tribunal: STF
Processo: RE 67551
Classe: RE
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-30
Data de publicação: 1976-09-30

Ementa:
- Reclassificação nos termos da Lei n. 3.780/60. Antes do decreto de readaptação não existe direito á manutenção em cargo de que não é titular, nem direito às vantagens patrimoniais do cargo em que espera ser readaptado.
Recurso provido.

Inteiro teor:
- Reclassificação nos termos da Lei n. 3.780/60. Antes do decreto de readaptação não existe direito á manutenção em cargo de que não é titular, nem direito às vantagens patrimoniais do cargo em que espera ser readaptado.
Recurso provido.