Tribunal: STF
Processo: RE 84368
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-06-08
Data de publicação: 1976-06-08

Ementa:
Revisão criminal. - Fixação da pena que não contrai a lei penal. - Recurso extraordinário não conhecido, por falta de seus pressupostos constitucionais.

Inteiro teor:
Revisão criminal. - Fixação da pena que não contrai a lei penal. - Recurso extraordinário não conhecido, por falta de seus pressupostos constitucionais.