Tribunal: STF
Processo: RE 81702
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-06-04
Data de publicação: 1976-06-04

Ementa:
TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ESTADIO "MARIO FILHO". CADEIRAS
NUMERADAS. INEXIGIBILIDADE DA TAXA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO
CONTRATO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ESTADIO "MARIO FILHO". CADEIRAS
NUMERADAS. INEXIGIBILIDADE DA TAXA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO
CONTRATO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.