Tribunal: STF
Processo: RE 80674
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-23
Data de publicação: 1976-04-23

Ementa:
Inexistindo contradição, obscuridade ou omissão na decisão, improcedem os embargos declaratórios.

Inteiro teor:
Inexistindo contradição, obscuridade ou omissão na decisão, improcedem os embargos declaratórios.