Tribunal: STF
Processo: RE 84086
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-10
Data de publicação: 1976-08-10

Ementa:
ESTÁ ISENTO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O BEM IMPORTADO CUJO SIMILAR NACIONAL NÃO PAGA ESTE TRIBUTO, POR FORÇA DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO-GATT. 
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ESTÁ ISENTO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O BEM IMPORTADO CUJO SIMILAR NACIONAL NÃO PAGA ESTE TRIBUTO, POR FORÇA DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO-GATT. 
RECURSO NÃO CONHECIDO.