Tribunal: STF
Processo: RE 84378
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-12-02
Data de publicação: 1976-12-02

Ementa:
- Agravo regimental.
- Inexistência de dissídio entre julgados de Turmas diversas do STF, e dissídio que é pressuposto para o conhecimento de embargos de divergência.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Agravo regimental.
- Inexistência de dissídio entre julgados de Turmas diversas do STF, e dissídio que é pressuposto para o conhecimento de embargos de divergência.
Agravo regimental a que se nega provimento.