Tribunal: STF
Processo: RE 81474
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-20
Data de publicação: 1976-04-20

Ementa:
FUNCIONALISMO (SP). EXERCÍCIO DE FATO DE OUTRAS FUNÇÕES, QUE NÃO
CONFERE VENCIMENTOS MAIORES. APLICAÇÃO DO ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SUM. 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO (SP). EXERCÍCIO DE FATO DE OUTRAS FUNÇÕES, QUE NÃO
CONFERE VENCIMENTOS MAIORES. APLICAÇÃO DO ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SUM. 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.