Tribunal: STF
Processo: RE 85677
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-09-08
Data de publicação: 1976-09-08

Ementa:
Incompetência da Justiça do Trabalho. Alegação repelida com trânsito em julgado. Impossibilidade de sua renovação após julgamento de mérito pelas três instâncias trabalhistas. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Incompetência da Justiça do Trabalho. Alegação repelida com trânsito em julgado. Impossibilidade de sua renovação após julgamento de mérito pelas três instâncias trabalhistas. Recurso extraordinário não conhecido.