Tribunal: STF
Processo: AI 66228
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-31
Data de publicação: 1976-08-31

Ementa:
CRIME APENADO COM DETENÇÃO. ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
IMPROCEDENCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA A CF. INVIABILIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME APENADO COM DETENÇÃO. ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
IMPROCEDENCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA A CF. INVIABILIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.