Tribunal: STF
Processo: RHC 54294
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-27
Data de publicação: 1976-04-27

Ementa:
- A NULIDADE DO JULGAMENTO, ARGUÍDA EM HABEAS CORPUS, PODE E DEVE SER
APRECIADA, INDEPENDENTEMENTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO
RHC PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO EXAMINE O PEDIDO.

Inteiro teor:
- A NULIDADE DO JULGAMENTO, ARGUÍDA EM HABEAS CORPUS, PODE E DEVE SER
APRECIADA, INDEPENDENTEMENTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO
RHC PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO EXAMINE O PEDIDO.