Tribunal: STF
Processo: RE 84881
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-08
Data de publicação: 1976-10-08

Ementa:
ISENÇÃO FISCAL COM PRAZO CERTO E CONCEDIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS
IMPOSTOS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES CONCEDIDA NO
REGIME DO ISS. A ISENÇÃO COMPREENDE OS TRIBUTOS EXISTENTES E OS
FUTUROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ISENÇÃO FISCAL COM PRAZO CERTO E CONCEDIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS
IMPOSTOS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES CONCEDIDA NO
REGIME DO ISS. A ISENÇÃO COMPREENDE OS TRIBUTOS EXISTENTES E OS
FUTUROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.