Tribunal: STF
Processo: RE 82470
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-04
Data de publicação: 1976-05-04

Ementa:
ENFITEUSE. O FORO E CERTO E INVARIAVEL, ART. 678 DO C. CIVIL.
ILEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE A ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ENFITEUSE. O FORO E CERTO E INVARIAVEL, ART. 678 DO C. CIVIL.
ILEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE A ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.