Tribunal: STF
Processo: RE 83959
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-21
Data de publicação: 1976-09-21

Ementa:
SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.488/68.
É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO  DO  SEGURO  DE ACIDENTE.

Inteiro teor:
SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.488/68.
É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO  DO  SEGURO  DE ACIDENTE.