Tribunal: STF
Processo: RE 84409
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-09
Data de publicação: 1976-04-09

Ementa:
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ISENÇÃO RECONHECIDA
COM BASE NO ACORDO GERAL DE TARIFAS  E  COMERCIO  (GATT),  POR  SER
IGUALMENTE ISENTO O SIMILAR NACIONAL. PRECEDENTES DO S.T.F.
          RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ISENÇÃO RECONHECIDA
COM BASE NO ACORDO GERAL DE TARIFAS  E  COMERCIO  (GATT),  POR  SER
IGUALMENTE ISENTO O SIMILAR NACIONAL. PRECEDENTES DO S.T.F.
          RECURSO NÃO CONHECIDO.