Tribunal: STF
Processo: RE 83298
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-02-20
Data de publicação: 1976-02-20

Ementa:
Recurso extraordinário em causa de alçada. Inexistente dissídio com jurisprudência predominante do Supremo Tribunal, dele não se conhece.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário em causa de alçada. Inexistente dissídio com jurisprudência predominante do Supremo Tribunal, dele não se conhece.