Tribunal: STF
Processo: RE 83165
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-21
Data de publicação: 1976-05-21

Ementa:
Repetição de indébito fiscal. Correção monetária. Seu cabimento, por interpretação analógica, conforme a jurisprudência do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Repetição de indébito fiscal. Correção monetária. Seu cabimento, por interpretação analógica, conforme a jurisprudência do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.