Tribunal: STF
Processo: SE 2278
Classe: SE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-11-11
Data de publicação: 1976-11-11

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. SUA HOMOLOGAÇÃO, SEM RESTRIÇÕES.

Inteiro teor:
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. SUA HOMOLOGAÇÃO, SEM RESTRIÇÕES.