Tribunal: STF
Processo: HC 54365
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-09-10
Data de publicação: 1976-09-10

Ementa:
Habeas Corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal (Constituição, artigo 119, I, h e II, c, in fine). 
II. Pedido não conhecido, com ressalva de nova impetração ao Tribunal competente, devidamente instruída.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal (Constituição, artigo 119, I, h e II, c, in fine). 
II. Pedido não conhecido, com ressalva de nova impetração ao Tribunal competente, devidamente instruída.