Tribunal: STF
Processo: CJ 6052
Classe: CJ
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-11-11
Data de publicação: 1976-11-11

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ACIDENTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE
AMPLIAÇÃO, PELO JUIZ, DO OBJETO DA AÇÃO (ART. 460 DO CPC). CONFLITO
CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ACIDENTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE
AMPLIAÇÃO, PELO JUIZ, DO OBJETO DA AÇÃO (ART. 460 DO CPC). CONFLITO
CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.