Tribunal: STF
Processo: AI 61310
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-07
Data de publicação: 1976-05-07

Ementa:
Agravo regimental. É de se lhe negar provimento no caso em que a decisão agravada não causa prejuízo ao agravante.

Inteiro teor:
Agravo regimental. É de se lhe negar provimento no caso em que a decisão agravada não causa prejuízo ao agravante.