Tribunal: STF
Processo: MS 20055
Classe: MS
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-03-10
Data de publicação: 1976-03-10

Ementa:
COMPETÊNCIA. O STF E INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. O STF E INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.