Tribunal: STF
Processo: RE 85941
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-26
Data de publicação: 1976-10-26

Ementa:
Revisão  criminal.  Alegação  de "reformatio in peius".
Inexistência, no caso, de violação do  artigo  42  do  Código  Penal.
Dissidio de jurisprudência não comprovado. Recurso extraordinário não
conhecido.

Inteiro teor:
Revisão  criminal.  Alegação  de "reformatio in peius".
Inexistência, no caso, de violação do  artigo  42  do  Código  Penal.
Dissidio de jurisprudência não comprovado. Recurso extraordinário não
conhecido.