Tribunal: STF
Processo: HC 54403
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-04-07
Data de publicação: 1976-04-07

Ementa:
- Prescrição pela pena concretizada. Aplicação da Súmula 146 a casos de condenação imposta em segunda instância. Habeas corpus deferido.

Inteiro teor:
- Prescrição pela pena concretizada. Aplicação da Súmula 146 a casos de condenação imposta em segunda instância. Habeas corpus deferido.