Tribunal: STF
Processo: RE 81861
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-02
Data de publicação: 1976-04-02

Ementa:
APELAÇÃO. PRAZO. INTIMADA A PARTE, ATRAVÉS DE CARTA POSTAL, DA
SENTENÇA, O PRAZO DE RECURSO CONTA-SE DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO
DE RECEBIMENTO DAQUELA CORRESPONDENCIA: CPC/ 73, ARTS. 241, V, E
506, II.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. PRAZO. INTIMADA A PARTE, ATRAVÉS DE CARTA POSTAL, DA
SENTENÇA, O PRAZO DE RECURSO CONTA-SE DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO
DE RECEBIMENTO DAQUELA CORRESPONDENCIA: CPC/ 73, ARTS. 241, V, E
506, II.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.