Tribunal: STF
Processo: RE 84685
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-10
Data de publicação: 1976-08-10

Ementa:
- Prescrição. - Caso de inaplicação da súmula 146, que pressupõe a inexistência de recurso da acusação. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Prescrição. - Caso de inaplicação da súmula 146, que pressupõe a inexistência de recurso da acusação. - Recurso extraordinário conhecido e provido.