Tribunal: STF
Processo: RHC 54216
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-02-25
Data de publicação: 1976-02-25

Ementa:
- CRIME FALIMENTAR. DENÚNCIA RECEBIDA POR DESPACHO NÃO FUNDAMENTADO (ART. 109, § 2º DA LEI DE FALÊNCIAS). NULIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
- CRIME FALIMENTAR. DENÚNCIA RECEBIDA POR DESPACHO NÃO FUNDAMENTADO (ART. 109, § 2º DA LEI DE FALÊNCIAS). NULIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.