Tribunal: STF
Processo: HC 54648
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-31
Data de publicação: 1976-08-31

Ementa:
Habeas corpus. Apelação do Ministério Público, além da interposta pelos réus. Hipótese de inaplicação da Súmula 146. Indeferimento do pedido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Apelação do Ministério Público, além da interposta pelos réus. Hipótese de inaplicação da Súmula 146. Indeferimento do pedido.