Tribunal: STF
Processo: RE 85056
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-17
Data de publicação: 1976-08-17

Ementa:
- ICM. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO ORIGINARIO DO PAIS SIGNATARIO DO GATT.
ISENÇÃO DO ICM, TENDO EM VISTA O SIMILAR NACIONAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
- ICM. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO ORIGINARIO DO PAIS SIGNATARIO DO GATT.
ISENÇÃO DO ICM, TENDO EM VISTA O SIMILAR NACIONAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.