Tribunal: STF
Processo: RE 83187
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-24
Data de publicação: 1976-08-24

Ementa:
Ação rescisória. Alegação de nulidade de citação. Alçada, para efeito do recurso extraordinário, desatendida. Aplicação do artigo. 308, item IV, do Regimento Interno. 
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Ação rescisória. Alegação de nulidade de citação. Alçada, para efeito do recurso extraordinário, desatendida. Aplicação do artigo. 308, item IV, do Regimento Interno. 
Recurso não conhecido.