Tribunal: STF
Processo: RE 84917
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-06
Data de publicação: 1976-04-06

Ementa:
ICM. Mercadoria importada de país signatário do GATT. Extensão da isenção concedida a similar nacional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
ICM. Mercadoria importada de país signatário do GATT. Extensão da isenção concedida a similar nacional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.