Tribunal: STF
Processo: HC 54505
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-06
Data de publicação: 1976-08-06

Ementa:
Está suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a Segurança Nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. Art. 10 do Ato Institucional nº 5. Habeas Corpus não conhecido.

Inteiro teor:
Está suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a Segurança Nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. Art. 10 do Ato Institucional nº 5. Habeas Corpus não conhecido.