Tribunal: STF
Processo: MS 19880
Classe: MS
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-04-05
Data de publicação: 1976-04-05

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. - PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO NO "DIÁRIO OFICIAL". - DECADÊNCIA RECONHECIDA. - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
- MANDADO DE SEGURANÇA. - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. - PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO NO "DIÁRIO OFICIAL". - DECADÊNCIA RECONHECIDA. - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
CONHECIDO.