Tribunal: STF
Processo: RE 85370
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-26
Data de publicação: 1976-11-26

Ementa:
ICM. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ILEGITIMA DISTINÇÃO ENTRE
DESTINATARIOS QUE SEJAM, OU NÃO, CONTRIBUINTES, SEGUNDO REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ILEGITIMA DISTINÇÃO ENTRE
DESTINATARIOS QUE SEJAM, OU NÃO, CONTRIBUINTES, SEGUNDO REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.