Tribunal: STF
Processo: RE 77825
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-11
Data de publicação: 1976-06-11

Ementa:
- Embargos de declaração. Inexistindo, no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição que devam ser sanadas, rejeitam-se os embargos.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração. Inexistindo, no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição que devam ser sanadas, rejeitam-se os embargos.