Tribunal: STF
Processo: RHC 54263
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-01
Data de publicação: 1976-06-01

Ementa:
- Ex-prefeito processado por peculato. Inexistência de ilegalidade na instauração da ação penal. Inidoneidade do habeas corpus para o exame de questões de fato que só a instrução probatória poderá deslindar. Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Ex-prefeito processado por peculato. Inexistência de ilegalidade na instauração da ação penal. Inidoneidade do habeas corpus para o exame de questões de fato que só a instrução probatória poderá deslindar. Recurso não provido.