Tribunal: STF
Processo: HC 54591
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-06
Data de publicação: 1976-08-06

Ementa:
HABEAS CORPUS. OCORRENCIA DO FATO, QUANDO O PACIENTE SE ENCONTRAVA
NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO.
DEFERIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. OCORRENCIA DO FATO, QUANDO O PACIENTE SE ENCONTRAVA
NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO.
DEFERIMENTO DO PEDIDO.