Tribunal: STF
Processo: AI 68967
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-12
Data de publicação: 1976-11-12

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. INCIDE SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR,
DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO, MESMO QUANDO NÃO VINCULADOS A
CONTRATOS PARALELOS DE COMPRA DE BENS. AGRAVO REGIMENTAL ANO
PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. INCIDE SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR,
DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO, MESMO QUANDO NÃO VINCULADOS A
CONTRATOS PARALELOS DE COMPRA DE BENS. AGRAVO REGIMENTAL ANO
PROVIDO.