Tribunal: STF
Processo: RE 83806
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-02-10
Data de publicação: 1976-02-10

Ementa:
- ESTÁ ISENTO DO I.C.M. O PRODUTO IMPORTADO, CUJO SIMILAR NACIONAL NÃO PAGA ESTE TRIBUTO, POR FORÇA DO TRATADO DE MONTEVIDÉU E DO G.A.T.T..
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- ESTÁ ISENTO DO I.C.M. O PRODUTO IMPORTADO, CUJO SIMILAR NACIONAL NÃO PAGA ESTE TRIBUTO, POR FORÇA DO TRATADO DE MONTEVIDÉU E DO G.A.T.T..
RECURSO NÃO CONHECIDO.