Tribunal: STF
Processo: HC 54133
Classe: HC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-03-09
Data de publicação: 1976-03-09

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO QUE NÃO ESTARIA CONFIGURADO,
POIS CONSTITUIRIA MERA TRANSAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. ALEGAÇÃO QUE
ENVOLVE O EXAME PROFUNDO DA PROVA. PEDIDO INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO QUE NÃO ESTARIA CONFIGURADO,
POIS CONSTITUIRIA MERA TRANSAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. ALEGAÇÃO QUE
ENVOLVE O EXAME PROFUNDO DA PROVA. PEDIDO INDEFERIDO.