Tribunal: STF
Processo: RE 78613
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-16
Data de publicação: 1976-12-16

Ementa:
EMPREGADO ENFERMO. O ONUS, APÓS QUINZE DIAS DE DOENÇA, E DO
INSTITUTO E NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO EMPREGADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EMPREGADO ENFERMO. O ONUS, APÓS QUINZE DIAS DE DOENÇA, E DO
INSTITUTO E NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO EMPREGADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.