Tribunal: STF
Processo: AI 60366
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-07
Data de publicação: 1976-05-07

Ementa:
1. EMBARGOS DECLARATORIOS. MERECEM RECEBIDOS PARA CONSERTAR ERRO
MATERIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
2. AGRAVO REGIMENTAL. SE A DECISÃO AGRAVADA NÃO CAUSOU PREJUIZO AO
AGRAVANTE, E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Inteiro teor:
1. EMBARGOS DECLARATORIOS. MERECEM RECEBIDOS PARA CONSERTAR ERRO
MATERIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
2. AGRAVO REGIMENTAL. SE A DECISÃO AGRAVADA NÃO CAUSOU PREJUIZO AO
AGRAVANTE, E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.