Tribunal: STF
Processo: CJ 6026
Classe: CJ
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-06-09
Data de publicação: 1976-06-09

Ementa:
CONFLITO ENTRE JUIZ DE AUDITORIA MILITAR FEDERAL E JUIZ DE DIREITO
DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO PARA O
JULGAMENTO DA ESPÉCIE.

Inteiro teor:
CONFLITO ENTRE JUIZ DE AUDITORIA MILITAR FEDERAL E JUIZ DE DIREITO
DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO PARA O
JULGAMENTO DA ESPÉCIE.