Tribunal: STF
Processo: RE 79900
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-03-11
Data de publicação: 1976-03-11

Ementa:
- CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO FISCAL. ADMISSIBILIDADE, SEGUNDO FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
- CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO FISCAL. ADMISSIBILIDADE, SEGUNDO FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.