Tribunal: STF
Processo: RE 81771
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-05-26
Data de publicação: 1976-05-26

Ementa:
O DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA E UM REFLEXO JURÍDICO DO
CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO.
A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR ESTAS QUESTÕES E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
O DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA E UM REFLEXO JURÍDICO DO
CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO.
A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR ESTAS QUESTÕES E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.