Tribunal: STF
Processo: RE 84255
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-30
Data de publicação: 1976-11-30

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. PERDA DE FUNDO DE COMERCIO. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA.
CORREÇÃO MONETÁRIA CABIVEL, PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. PERDA DE FUNDO DE COMERCIO. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA.
CORREÇÃO MONETÁRIA CABIVEL, PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.