Tribunal: STF
Processo: RE 85468
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-09-22
Data de publicação: 1976-09-22

Ementa:
- Servidores das estradas de ferro integrados na FEPASA S.A.
Competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento das reclamações de seus servidores.
II. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Servidores das estradas de ferro integrados na FEPASA S.A.
Competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento das reclamações de seus servidores.
II. Recurso extraordinário provido.