Tribunal: STF
Processo: RE 82353
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-11
Data de publicação: 1976-05-11

Ementa:
DENOMINAÇÃO SOCIAL. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS. INEXISTÊNCIA
DE PROIBIÇÃO LEGAL A INTERCALAÇÃO NA DENOMINAÇAO DA ENTIDADE DE CLASSE
NOME DO ÓRGÃO ESTATAL - POLICIA CIVIL - AO QUAL SERVEM OS
ASSOCIADOS.

Inteiro teor:
DENOMINAÇÃO SOCIAL. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS. INEXISTÊNCIA
DE PROIBIÇÃO LEGAL A INTERCALAÇÃO NA DENOMINAÇAO DA ENTIDADE DE CLASSE
NOME DO ÓRGÃO ESTATAL - POLICIA CIVIL - AO QUAL SERVEM OS
ASSOCIADOS.