Tribunal: STF
Processo: RE 83773
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-10
Data de publicação: 1976-12-10

Ementa:
EVICÇÃO. SENDO ESTA TOTAL, TEM DIREITO O EVICTO A RESTITUIÇÃO
INTEGRAL (CCV. ART. 1109), AVALIAVEL AO TEMPO DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EVICÇÃO. SENDO ESTA TOTAL, TEM DIREITO O EVICTO A RESTITUIÇÃO
INTEGRAL (CCV. ART. 1109), AVALIAVEL AO TEMPO DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.