Tribunal: STF
Processo: HC 54506
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-18
Data de publicação: 1976-06-18

Ementa:
CITAÇÃO POR EDITAL, EFETIVADA ANTES DE SE ESGOTAREM OS MEIOS DE QUE
PROPICIARIAM A CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA, SEM PREJUIZO
DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Inteiro teor:
CITAÇÃO POR EDITAL, EFETIVADA ANTES DE SE ESGOTAREM OS MEIOS DE QUE
PROPICIARIAM A CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA, SEM PREJUIZO
DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.