Tribunal: STF
Processo: RE 85455
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-13
Data de publicação: 1976-08-13

Ementa:
COISA JULGADA. PREVALENCIA QUE SE IMPÕE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
COISA JULGADA. PREVALENCIA QUE SE IMPÕE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.