Tribunal: STF
Processo: HC 54683
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-09-10
Data de publicação: 1976-09-10

Ementa:
Habeas Corpus. Denegado o recurso, irrecorrido o acórdão, descabe pedido originário no Supremo Tribunal Federal, art. 119, II, c da EC 1/69.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Denegado o recurso, irrecorrido o acórdão, descabe pedido originário no Supremo Tribunal Federal, art. 119, II, c da EC 1/69.