Tribunal: STF
Processo: RE 84869
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-20
Data de publicação: 1976-08-20

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL
(ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
N. 3/75) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL
(ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
N. 3/75) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.