Tribunal: STF
Processo: AI 63944
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-25
Data de publicação: 1976-05-25

Ementa:
1. O STF não conhece do recurso extraordinário que versa matéria não questionada pelo acórdão recorrido. 
2. Agravo regimental a que a Corte nega provimento.

Inteiro teor:
1. O STF não conhece do recurso extraordinário que versa matéria não questionada pelo acórdão recorrido. 
2. Agravo regimental a que a Corte nega provimento.