Tribunal: STF
Processo: RE 81407
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-15
Data de publicação: 1976-10-15

Ementa:
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N. 4.611, DE 02 DE ABRIL DE 1965.
LEGITIMIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, AINDA QUE A AUTORIA DO CRIME NÃO HAJA PERMANECIDO IGNORADA
POR MAIS DE QUINZE DIAS.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N. 4.611, DE 02 DE ABRIL DE 1965.
LEGITIMIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, AINDA QUE A AUTORIA DO CRIME NÃO HAJA PERMANECIDO IGNORADA
POR MAIS DE QUINZE DIAS.