Tribunal: STF
Processo: RE 85214
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-10
Data de publicação: 1976-08-10

Ementa:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, EM MATÉRIA TRIBUTARIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, EM MATÉRIA TRIBUTARIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.