Tribunal: STF
Processo: RE 85697
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-19
Data de publicação: 1976-10-19

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA.
NÃO INCIDE ESSE TRIBUTO SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE
SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR POR EMPRESA QUE NÃO OPERA NO BRASIL.
PRECEDENTES DO STF.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA.
NÃO INCIDE ESSE TRIBUTO SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE
SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR POR EMPRESA QUE NÃO OPERA NO BRASIL.
PRECEDENTES DO STF.
RE CONHECIDO E PROVIDO.