Tribunal: STF
Processo: Pet 39
Classe: Pet
Órgão julgador: DJACI FALCÃO (Presidente)
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-10-06
Data de publicação: 1976-10-06

Ementa:
- O PROVISIONADO NÃO GOZA DE HABILITAÇÃO PARA ATUAR PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE DISPÕE O ART. 74, DA LEI N. 4.215/63.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- O PROVISIONADO NÃO GOZA DE HABILITAÇÃO PARA ATUAR PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE DISPÕE O ART. 74, DA LEI N. 4.215/63.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.