Tribunal: STF
Processo: AI 66903
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-06
Data de publicação: 1976-04-06

Ementa:
Agravo Regimental. Inocorrência dos pressupostos constitucionais para o cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo Regimental. Inocorrência dos pressupostos constitucionais para o cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.