Tribunal: STF
Processo: RE 82682
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-11
Data de publicação: 1976-05-11

Ementa:
NÃO E DE INVOCAR-SE A SÚMULA 356, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDE
O CERNE DA CONTROVERSIA COM NEGATIVA DE VIGENCIA DE TEXTO EXPRESSO
DE LEI.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
NÃO E DE INVOCAR-SE A SÚMULA 356, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDE
O CERNE DA CONTROVERSIA COM NEGATIVA DE VIGENCIA DE TEXTO EXPRESSO
DE LEI.
RE CONHECIDO E PROVIDO.