Tribunal: STF
Processo: RE 84977
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-24
Data de publicação: 1976-08-24

Ementa:
Agravo regimental interposto a decisão que não produz qualquer prejuízo à parte agravante. É de se lhe negar provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental interposto a decisão que não produz qualquer prejuízo à parte agravante. É de se lhe negar provimento.