Tribunal: STF
Processo: RE 83199
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-21
Data de publicação: 1976-05-21

Ementa:
Não conhece de recurso extraordinário em causa de alçada, quando não verificadas as exceções do caput do art. 308 do R.I.

Inteiro teor:
Não conhece de recurso extraordinário em causa de alçada, quando não verificadas as exceções do caput do art. 308 do R.I.