Tribunal: STF
Processo: RE 85074
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-18
Data de publicação: 1976-06-18

Ementa:
PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ART. 78,
V E PARAGRAFO 1 DO CÓDIGO PENAL. CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO; O PRAZO DE
CINCO ANOS CONTA-SE DO FATO DA REINCIDENCIA E NÃO DO CRIME
ANTECEDENTE.

Inteiro teor:
PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ART. 78,
V E PARAGRAFO 1 DO CÓDIGO PENAL. CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO; O PRAZO DE
CINCO ANOS CONTA-SE DO FATO DA REINCIDENCIA E NÃO DO CRIME
ANTECEDENTE.