Tribunal: STF
Processo: RE 83997
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-17
Data de publicação: 1976-05-17

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO FIXADOS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE AO TEMPO
DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE DE ACORDO COM OS PRECEDENTES. RE NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO FIXADOS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE AO TEMPO
DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE DE ACORDO COM OS PRECEDENTES. RE NÃO
CONHECIDO.