Tribunal: STF
Processo: HC 54490
Classe: HC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-06-04
Data de publicação: 1976-06-04

Ementa:
HABEAS CORPUS - M. PÚBLICO - PRAZO PARA RECURSO.
          O PRAZO PARA RECURSO DO M. PÚBLICO COMECA A FLUIR DA DATA
EM QUE REFERIDO ÓRGÃO TEVE CIENCIA DA DECISÃO RECORRIDA.
          HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - M. PÚBLICO - PRAZO PARA RECURSO.
          O PRAZO PARA RECURSO DO M. PÚBLICO COMECA A FLUIR DA DATA
EM QUE REFERIDO ÓRGÃO TEVE CIENCIA DA DECISÃO RECORRIDA.
          HABEAS CORPUS INDEFERIDO.