Tribunal: STF
Processo: RHC 54383
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-28
Data de publicação: 1976-05-28

Ementa:
- HABEAS CORPUS. NÃO SE CONHECE DE RECURSO DE HABEAS CORPUS, QUE VISA SUPRIR A FALTA DE RECURSO DE IGUAL PEDIDO ANTERIORMENTE DENEGADO PELO EG. TRIBUNAL A QUO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. NÃO SE CONHECE DE RECURSO DE HABEAS CORPUS, QUE VISA SUPRIR A FALTA DE RECURSO DE IGUAL PEDIDO ANTERIORMENTE DENEGADO PELO EG. TRIBUNAL A QUO.