Tribunal: STF
Processo: RE 84902
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-16
Data de publicação: 1976-11-16

Ementa:
I.C.M. - Mercadoria importada do exterior, a que corresponde "alíquota zero". Inexistência de isenção. I.C.M.S devido.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
I.C.M. - Mercadoria importada do exterior, a que corresponde "alíquota zero". Inexistência de isenção. I.C.M.S devido.
Recurso extraordinário não conhecido.