Tribunal: STF
Processo: RE 86472
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-12-01
Data de publicação: 1976-12-01

Ementa:
- INELEGIBILIDADE.
AO JULGAR O RE 86.297, O STF SE MANIFESTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE
DA LETRA "N" DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 5/70.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- INELEGIBILIDADE.
AO JULGAR O RE 86.297, O STF SE MANIFESTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE
DA LETRA "N" DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 5/70.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.