Tribunal: STF
Processo: ACO 230
Classe: ACO
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-06-18
Data de publicação: 1976-06-18

Ementa:
EMENTA:   - AÇÃO CIVIL - AUTARQUIA.
          NÃO É DE COMPETÊNCIA DO S.T.F. A AÇÃO PROPOSTA POR
AUTARQUIA FEDERAL CONTRA ESTADO-MEMBRO, ONDE ELA ESTÁ SITUADA.

Inteiro teor:
EMENTA:   - AÇÃO CIVIL - AUTARQUIA.
          NÃO É DE COMPETÊNCIA DO S.T.F. A AÇÃO PROPOSTA POR
AUTARQUIA FEDERAL CONTRA ESTADO-MEMBRO, ONDE ELA ESTÁ SITUADA.