Tribunal: STF
Processo: RE 72296
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-03-17
Data de publicação: 1976-03-17

Ementa:
Agravo regimental. Se a decisão agravada não causou prejuízo ao agravante, é de se negar provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Agravo regimental. Se a decisão agravada não causou prejuízo ao agravante, é de se negar provimento ao recurso.