Tribunal: STF
Processo: HC 54730
Classe: HC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-12-10
Data de publicação: 1976-12-10

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA CONCRETIZADA NA
DECISÃO CONDENATÓRIA.
SÚMULA 146.
PEDIDO DEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA CONCRETIZADA NA
DECISÃO CONDENATÓRIA.
SÚMULA 146.
PEDIDO DEFERIDO.