Tribunal: STF
Processo: AI 68804
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-14
Data de publicação: 1976-12-14

Ementa:
O STF TEM POR FIRME O SEU ENTENDIMENTO DE QUE A REMESSA DE JUROS
PARA O EXTERIOR A FIM DE O REMETENTE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A QUE SE
VINCULOU EM CONTRATO DE MÚTUO ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA.

Inteiro teor:
O STF TEM POR FIRME O SEU ENTENDIMENTO DE QUE A REMESSA DE JUROS
PARA O EXTERIOR A FIM DE O REMETENTE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A QUE SE
VINCULOU EM CONTRATO DE MÚTUO ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA.