Tribunal: STF
Processo: RE 84320
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-30
Data de publicação: 1976-11-30

Ementa:
- PRAZO. PRORROGA-SE PARA O DIA ÚTIL IMEDIATO O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ART.107 DO DL 2627/40, SE RECAIU EM FERIADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PROVIDO.

Inteiro teor:
- PRAZO. PRORROGA-SE PARA O DIA ÚTIL IMEDIATO O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ART.107 DO DL 2627/40, SE RECAIU EM FERIADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PROVIDO.