Tribunal: STF
Processo: RHC 54963
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-12-16
Data de publicação: 1976-12-16

Ementa:
Habeas corpus. Nulidades processuais não comprovadas. Descabimento da arguição de ofensa à coisa  julgada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Nulidades processuais não comprovadas. Descabimento da arguição de ofensa à coisa  julgada. Recurso ordinário a que se nega provimento.