Tribunal: STF
Processo: RE 82060
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-16
Data de publicação: 1976-12-16

Ementa:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, RELATIVAMENTE A RECOLHIMENTO
DE I.C.M., NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. - CORREÇÃO MONETÁRIA.
          RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, RELATIVAMENTE A RECOLHIMENTO
DE I.C.M., NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. - CORREÇÃO MONETÁRIA.
          RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.