Tribunal: STF
Processo: RE 84465
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-21
Data de publicação: 1976-05-21

Ementa:
MULTA FISCAL E ACRÉSCIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTÊNCIA DE COISA
JULGADA COMO UM DOS DOIS FUNDAMENTO - CADA UM SUFICIENTE DE PER SI -
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL E ACRÉSCIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTÊNCIA DE COISA
JULGADA COMO UM DOS DOIS FUNDAMENTO - CADA UM SUFICIENTE DE PER SI -
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.