Tribunal: STF
Processo: RE 80621
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-09
Data de publicação: 1976-11-09

Ementa:
ISENÇÃO TRIBUTARIA. INDUSTRIA PETROQUIMICA. PRETENSAO FUNDADA NO
ART. 10 DO DECRETO-LEI 61/66. REQUISITO CUJO PREENCHIMENTO SE
SUJEITA A EXAME DE PROVA, O QUE NÃO CABE EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ISENÇÃO TRIBUTARIA. INDUSTRIA PETROQUIMICA. PRETENSAO FUNDADA NO
ART. 10 DO DECRETO-LEI 61/66. REQUISITO CUJO PREENCHIMENTO SE
SUJEITA A EXAME DE PROVA, O QUE NÃO CABE EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.