Tribunal: STF
Processo: RE 85890
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-26
Data de publicação: 1976-10-26

Ementa:
CRIMES CONTRA OS COSTUMES. CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO.
CANCELADA A SÚMULA 388(HC53.777, 16.10.75), NELA NÃO PODERIA
ARRIMAR-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIMES CONTRA OS COSTUMES. CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO.
CANCELADA A SÚMULA 388(HC53.777, 16.10.75), NELA NÃO PODERIA
ARRIMAR-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.