Tribunal: STF
Processo: HC 54713
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-28
Data de publicação: 1976-05-28

Ementa:
- Habeas Corpus.
Do pedido não se conhece, porque ocorreu a hipótese do art. 119, II, c, in fina, da Constituição.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus.
Do pedido não se conhece, porque ocorreu a hipótese do art. 119, II, c, in fina, da Constituição.