Tribunal: STF
Processo: RE 83724
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-20
Data de publicação: 1976-02-20

Ementa:
REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA ADMITIDA DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA ADMITIDA DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE
CONHECIDO E PROVIDO.