Tribunal: STF
Processo: RE 80649
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-21
Data de publicação: 1976-09-21

Ementa:
TAXA DE OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, SUBORDINADO AO PODER DE
POLICIA DA PREFEITURA. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
DIREITO FEDERAL INVOCADO E DE DIVERGENCIA PRETORIANA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, SUBORDINADO AO PODER DE
POLICIA DA PREFEITURA. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
DIREITO FEDERAL INVOCADO E DE DIVERGENCIA PRETORIANA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.