Tribunal: STF
Processo: RE 79131
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-14
Data de publicação: 1976-09-14

Ementa:
Trânsito. Apreensão de veículo. Medida legitima, nos termos
do art. 89, XXX, 1, do CNT, e do 181, XXX, 1, do seu regulamento
extraordinário conhecido e provido. Cassando-se a segurança.

Inteiro teor:
Trânsito. Apreensão de veículo. Medida legitima, nos termos
do art. 89, XXX, 1, do CNT, e do 181, XXX, 1, do seu regulamento
extraordinário conhecido e provido. Cassando-se a segurança.