Tribunal: STF
Processo: RE 85250
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-17
Data de publicação: 1976-05-17

Ementa:
APELAÇÃO. PRAZO EM DOBRO, POR HAVER LITISCONSORTES COM DIFERENTES
PROCURADORES (ART. 191 DO CPC). TEMPESTIVIDADE DO APELO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. PRAZO EM DOBRO, POR HAVER LITISCONSORTES COM DIFERENTES
PROCURADORES (ART. 191 DO CPC). TEMPESTIVIDADE DO APELO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.