Tribunal: STF
Processo: RE 85830
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-12
Data de publicação: 1976-11-12

Ementa:
Princípio da anualidade do tributo (art. 153, § 29 da Constituição). Lei nº 3.920, de 17.12.74, do município de Santos.
Legitimidade da cobrança no exercício de 1975.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Princípio da anualidade do tributo (art. 153, § 29 da Constituição). Lei nº 3.920, de 17.12.74, do município de Santos.
Legitimidade da cobrança no exercício de 1975.
Recurso extraordinário não conhecido.