Tribunal: STF
Processo: RE 83307
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-20
Data de publicação: 1976-08-20

Ementa:
PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE ORDENA
NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PARTILHAVEIS. SUA RECORRIBILIDADE POR AGRAVO
DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 162, PAR 2, E 522). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE ORDENA
NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PARTILHAVEIS. SUA RECORRIBILIDADE POR AGRAVO
DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 162, PAR 2, E 522). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.