Tribunal: STF
Processo: RE 86188
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-16
Data de publicação: 1976-12-16

Ementa:
TRIBUTO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TRIBUTO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.