Tribunal: STF
Processo: HC 54384
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-04
Data de publicação: 1976-05-04

Ementa:
- Junção de processos com fundamento em continuidade delitiva. Conflito de competência não conhecido pelo Tribunal Estadual. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

Inteiro teor:
- Junção de processos com fundamento em continuidade delitiva. Conflito de competência não conhecido pelo Tribunal Estadual. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.