Tribunal: STF
Processo: MS 20079
Classe: MS
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-09-02
Data de publicação: 1976-09-02

Ementa:
SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL.
PRETENSAO A TRANSPOSIÇÃO PARA CARGO DIVERSO DO OCUPADO. AUSÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
PEDIDO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Inteiro teor:
SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL.
PRETENSAO A TRANSPOSIÇÃO PARA CARGO DIVERSO DO OCUPADO. AUSÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
PEDIDO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.