Tribunal: STF
Processo: RE 86406
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-11-17
Data de publicação: 1976-11-17

Ementa:
- Inelegibilidade. Ao julgar o RE 86 297, o STF se manifestou pela constitucionalidade da letra n do inciso I do artigo 1º da Lei complementar nº 5/70. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Inelegibilidade. Ao julgar o RE 86 297, o STF se manifestou pela constitucionalidade da letra n do inciso I do artigo 1º da Lei complementar nº 5/70. Recurso extraordinário conhecido e provido.