Tribunal: STF
Processo: RE 75118
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-03-16
Data de publicação: 1976-03-16

Ementa:
REAJUSTAMENTO PECUARIO. RECURSO EX OFFICIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 275. FAVORES DA L. 1.002, DE 24.12.1949,
INAPLICAVEIS AOS QUE HAJAM EFETUADO NOVAÇÃO OU REFORMA DOS TITULOS
ORIGINAIS VENCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
REAJUSTAMENTO PECUARIO. RECURSO EX OFFICIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 275. FAVORES DA L. 1.002, DE 24.12.1949,
INAPLICAVEIS AOS QUE HAJAM EFETUADO NOVAÇÃO OU REFORMA DOS TITULOS
ORIGINAIS VENCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.