Tribunal: STF
Processo: RHC 54766
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-28
Data de publicação: 1976-09-28

Ementa:
O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRESSUPOE CO-AUTORIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRESSUPOE CO-AUTORIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.