Tribunal: STF
Processo: MS 20039
Classe: MS
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-05-26
Data de publicação: 1976-05-26

Ementa:
O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DA PETIÇÃO DE SEGURANÇA QUE DEU ENTRADA
EM SUA SECRETARIA DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS
MARCADO NO ART. 18 DA LEI N. 1.533-51.

Inteiro teor:
O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DA PETIÇÃO DE SEGURANÇA QUE DEU ENTRADA
EM SUA SECRETARIA DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS
MARCADO NO ART. 18 DA LEI N. 1.533-51.