Tribunal: STF
Processo: RHC 54111
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-10
Data de publicação: 1976-02-10

Ementa:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA (SÚMULA 146). SUA
CONSUMAÇÃO NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O
DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA (SÚMULA 146). SUA
CONSUMAÇÃO NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O
DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.