Tribunal: STF
Processo: RE 84689
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-24
Data de publicação: 1976-02-24

Ementa:
Policiais de São Paulo. Gratificação pelo regime especial de trabalho policial, instruídas pela Lei nº 10.291/68. Não é extensiva aos que se inativaram antes da vigência desse diploma legal. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Policiais de São Paulo. Gratificação pelo regime especial de trabalho policial, instruídas pela Lei nº 10.291/68. Não é extensiva aos que se inativaram antes da vigência desse diploma legal. Recurso conhecido e provido.