Tribunal: STF
Processo: RE 84636
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-20
Data de publicação: 1976-08-20

Ementa:
Não se conhece do recurso,  na forma do art. 308, VIII do Regimento Interno, quando invocado art. 153, § 15 da C.F., em matéria processual civil, a que se não aplica.

Inteiro teor:
Não se conhece do recurso,  na forma do art. 308, VIII do Regimento Interno, quando invocado art. 153, § 15 da C.F., em matéria processual civil, a que se não aplica.