Tribunal: STF
Processo: RE 84872
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-06-04
Data de publicação: 1976-06-04

Ementa:
- Executivo Fiscal. Improcedente a defesa, quando inexiste prova inequívoca capaz de desfazer a presunção estabelecida pela inscrição da dívida fiscal. Matéria de Prova.
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Executivo Fiscal. Improcedente a defesa, quando inexiste prova inequívoca capaz de desfazer a presunção estabelecida pela inscrição da dívida fiscal. Matéria de Prova.
Recurso não conhecido.