Tribunal: STF
Processo: RHC 54301
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-03-23
Data de publicação: 1976-03-23

Ementa:
EMENTA"-HABEAS CORPUS. CONFORME O ART. 289 DO REG. STF, QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, A PETIÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA
DAS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA. O DESCUMPRIMENTO DESTA REGRA
IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Inteiro teor:
EMENTA"-HABEAS CORPUS. CONFORME O ART. 289 DO REG. STF, QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, A PETIÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA
DAS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA. O DESCUMPRIMENTO DESTA REGRA
IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.