Tribunal: STF
Processo: RE 84790
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-21
Data de publicação: 1976-05-21

Ementa:
MULTA FISCAL. Correção monetária. Matéria não prequestionada nas instâncias ordinárias.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL. Correção monetária. Matéria não prequestionada nas instâncias ordinárias.