Tribunal: STF
Processo: RE 80919
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-02-18
Data de publicação: 1976-02-18

Ementa:
SERVIDOR AUTARQUICO, SOB REGIME DA CLT. DISPENSA COM BASE NO AI
1/64. SEU MÉRITO ESTA EXCLUIDO DA APRECIAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR AUTARQUICO, SOB REGIME DA CLT. DISPENSA COM BASE NO AI
1/64. SEU MÉRITO ESTA EXCLUIDO DA APRECIAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.