Tribunal: STF
Processo: RE 75628
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-03-07
Data de publicação: 1976-03-07

Ementa:
Recurso extraordinário que alega negativa de vigência dos artigos 286 e 986 do Código de Processo Civil de 1939. Alegação improcedente. Não-conhecimento.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário que alega negativa de vigência dos artigos 286 e 986 do Código de Processo Civil de 1939. Alegação improcedente. Não-conhecimento.