Tribunal: STF
Processo: AI 66166
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-03-26
Data de publicação: 1976-03-26

Ementa:
- Agravo regimental. Não cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida não trata, explicitamente, da questão federal discutida no recurso. Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Agravo regimental. Não cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida não trata, explicitamente, da questão federal discutida no recurso. Agravo a que se nega provimento.