Tribunal: STF
Processo: RE 85144
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-31
Data de publicação: 1976-08-31

Ementa:
JUROS. TAXA REMUNERATORIA DE SERVIÇO COBRADA COM FUNDAMENTO NA LEI N
4595, DE 1964. LEGITIMIDADE, EM SE TRATANDO DE OPERAÇÃO COM
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
JUROS. TAXA REMUNERATORIA DE SERVIÇO COBRADA COM FUNDAMENTO NA LEI N
4595, DE 1964. LEGITIMIDADE, EM SE TRATANDO DE OPERAÇÃO COM
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.