Tribunal: STF
Processo: HC 53978
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-10
Data de publicação: 1976-02-10

Ementa:
- Habeas Corpus. Se da decisão denegatória do pedido não manifestou recurso, descabe ao S.T.F. conhecer, originariamente, da pretensão, nos termos da Constituição, art. 119, II, c, in fine.
II. Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Se da decisão denegatória do pedido não manifestou recurso, descabe ao S.T.F. conhecer, originariamente, da pretensão, nos termos da Constituição, art. 119, II, c, in fine.
II. Pedido não conhecido.