Tribunal: STF
Processo: RE 82949
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-17
Data de publicação: 1976-05-17

Ementa:
Não demonstrada a violação de texto constitucional, não pode ser conhecido recurso extraordinário em causa inferir à alçada regimental (art. 308, IV do RI).

Inteiro teor:
Não demonstrada a violação de texto constitucional, não pode ser conhecido recurso extraordinário em causa inferir à alçada regimental (art. 308, IV do RI).