Tribunal: STF
Processo: AI 68013
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-10-13
Data de publicação: 1976-10-13

Ementa:
PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL A SER ENFRENTADA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL A SER ENFRENTADA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.