Tribunal: STF
Processo: RE 69997
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-14
Data de publicação: 1976-09-14

Ementa:
EMENTA: Servidor público. Direito a aceso, mediante prova de habitação,
de acordo com a lei estadual, à época da Constituição Federal de 1946 e
do Ato Complementar nº 15, de 15-7-66. Recurso extraordinário não
conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público. Direito a aceso, mediante prova de habitação,
de acordo com a lei estadual, à época da Constituição Federal de 1946 e
do Ato Complementar nº 15, de 15-7-66. Recurso extraordinário não
conhecido.