Tribunal: STF
Processo: RE 85198
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-05
Data de publicação: 1976-11-05

Ementa:
APARTAMENTOS DE BRASILIA. VENDA FUNCIONÁRIOS.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSA DE VALOR INFERIOR
A ALÇADA REGIMENTAL, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A INFRINGENCIA DE TEXTO
CONSTITUCIONAL.

Inteiro teor:
APARTAMENTOS DE BRASILIA. VENDA FUNCIONÁRIOS.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSA DE VALOR INFERIOR
A ALÇADA REGIMENTAL, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A INFRINGENCIA DE TEXTO
CONSTITUCIONAL.