Tribunal: STF
Processo: RHC 54272
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-04
Data de publicação: 1976-05-04

Ementa:
- Habeas corpus. Alegação de prisão por mais tempo do que determina a lei. Coação cessada. Recurso prejudicado.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Alegação de prisão por mais tempo do que determina a lei. Coação cessada. Recurso prejudicado.