Tribunal: STF
Processo: RE 83939
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-19
Data de publicação: 1976-11-19

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA O
PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRODUZIDOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA QUE NÃO
OPERA NO BRASIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA O
PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRODUZIDOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA QUE NÃO
OPERA NO BRASIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.