Tribunal: STF
Processo: RE 81815
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-03-09
Data de publicação: 1976-03-09

Ementa:
- ICM. ISENÇÃO DE PRODUTO NACIONAL. ISENÇÃO DE PRODUTO IMPORTADO, NOS
TERMOS DO ART. 21 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- ICM. ISENÇÃO DE PRODUTO NACIONAL. ISENÇÃO DE PRODUTO IMPORTADO, NOS
TERMOS DO ART. 21 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.