Tribunal: STF
Processo: RE 86384
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-12-09
Data de publicação: 1976-12-09

Ementa:
- Inelegibilidade. 
Ao  julgar  o  RE 86.297,  o  STF se manifestou pela constitucionalidade da letra "n" do inciso I do  art.1º da Lei Complementar nº 5/70. 
Recurso  extraordinário  conhecido  e provido.

Inteiro teor:
- Inelegibilidade. 
Ao  julgar  o  RE 86.297,  o  STF se manifestou pela constitucionalidade da letra "n" do inciso I do  art.1º da Lei Complementar nº 5/70. 
Recurso  extraordinário  conhecido  e provido.