Tribunal: STF
Processo: AI 68991
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-16
Data de publicação: 1976-12-16

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS.
CAUSA DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A CF. INCIDENCIA, ADEMAIS, DAS
SUMULAS 282 E 288. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS.
CAUSA DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A CF. INCIDENCIA, ADEMAIS, DAS
SUMULAS 282 E 288. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.