Tribunal: STF
Processo: HC 54138
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-06-01
Data de publicação: 1976-06-01

Ementa:
Código Penal, art. 297. Falsificação de documento público. Em processo de habeas corpus, não se pode verificar se tal crime se configura, ou - não, quando a verificação envolve análise de prova.

Inteiro teor:
Código Penal, art. 297. Falsificação de documento público. Em processo de habeas corpus, não se pode verificar se tal crime se configura, ou - não, quando a verificação envolve análise de prova.