Tribunal: STF
Processo: RE 83288
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-23
Data de publicação: 1976-04-23

Ementa:
- I.C.M. - O ESTADO NÃO PODE EXIGIR O I.C.M., COM BASE, APENAS, NO DL Nº 406, DE 31.12.1968, NA AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE O HAJA INSTITUIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- I.C.M. - O ESTADO NÃO PODE EXIGIR O I.C.M., COM BASE, APENAS, NO DL Nº 406, DE 31.12.1968, NA AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE O HAJA INSTITUIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.