Tribunal: STF
Processo: RE 82572
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-10
Data de publicação: 1976-02-10

Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. FECHAMENTO DO FORO NO DIA DO VENCIMENTO DO PRAZO.
INTERPOSIÇÃO NO DIA IMEDIATO.
TEMPESTIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CRIMINAL. FECHAMENTO DO FORO NO DIA DO VENCIMENTO DO PRAZO.
INTERPOSIÇÃO NO DIA IMEDIATO.
TEMPESTIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.