Tribunal: STF
Processo: RE 86315
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-12-14
Data de publicação: 1976-12-14

Ementa:
FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
ADMITIR A CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL, PELA
APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
ADMITIR A CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL, PELA
APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI. RE CONHECIDO E PROVIDO.