Tribunal: STF
Processo: RE 85831
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-07
Data de publicação: 1976-12-07

Ementa:
- PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DO TRIBUTO (CF, ART. 153, § 29). LEI Nº 3920, DE 17.12.74, EM VIGOR A 1.1.75, DO MUNICÍPIO DE SANTOS, LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 1975. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DO TRIBUTO (CF, ART. 153, § 29). LEI Nº 3920, DE 17.12.74, EM VIGOR A 1.1.75, DO MUNICÍPIO DE SANTOS, LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 1975. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.