Tribunal: STF
Processo: RE 82518
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-10
Data de publicação: 1976-08-10

Ementa:
Policiais Militares de São Paulo. Gratificação pelo regime especial de trabalho policial, instituído pela Lei n. 10.291/68. Não é extensiva aos que se inativaram antes da vigência desse diploma legal. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Policiais Militares de São Paulo. Gratificação pelo regime especial de trabalho policial, instituído pela Lei n. 10.291/68. Não é extensiva aos que se inativaram antes da vigência desse diploma legal. Recurso conhecido e provido.