Tribunal: STF
Processo: RE 84849
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-28
Data de publicação: 1976-05-28

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGENCIA DO CPC/39 INADMISSIVEL
INVOCAÇÃO, A MEIO DE SEU CURSO, DE PRESSUPOSTO INOVADO PELO CPC/73.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGENCIA DO CPC/39 INADMISSIVEL
INVOCAÇÃO, A MEIO DE SEU CURSO, DE PRESSUPOSTO INOVADO PELO CPC/73.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.