Tribunal: STF
Processo: RE 85818
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-16
Data de publicação: 1976-11-16

Ementa:
SEGURO OBRIGATORIO. NESTA MODALIDADE DE SEGURO, NÃO SE COGITA DA
APURAÇÃO DE CULPA, E MESMO OS DEPENDENTES ECONOMICAMENTE DO SEGURADO
FAZEM JUS A SEREM INDENIZADOS.

Inteiro teor:
SEGURO OBRIGATORIO. NESTA MODALIDADE DE SEGURO, NÃO SE COGITA DA
APURAÇÃO DE CULPA, E MESMO OS DEPENDENTES ECONOMICAMENTE DO SEGURADO
FAZEM JUS A SEREM INDENIZADOS.