Tribunal: STF
Processo: RE 84898
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-13
Data de publicação: 1976-08-13

Ementa:
INTIMAÇÃO POR CARTA DEVE SER FEITA AO ADVOGADO, E NÃO A PROPRIA
PARTE. CONTA-SE O PRAZO DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE
RECEBIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
INTIMAÇÃO POR CARTA DEVE SER FEITA AO ADVOGADO, E NÃO A PROPRIA
PARTE. CONTA-SE O PRAZO DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE
RECEBIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.