Tribunal: STF
Processo: RE 85324
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-06-09
Data de publicação: 1976-06-09

Ementa:
Ferroviários paulistas que mantêm situação estatutária. Incompetência da Justiça do Trabalho, consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Ferroviários paulistas que mantêm situação estatutária. Incompetência da Justiça do Trabalho, consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.