Tribunal: STF
Processo: RE 84474
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-03-24
Data de publicação: 1976-03-24

Ementa:
- Responsabilidade civil. 
Transporte ferroviário. Os honorários de advogado devem ser fixados na forma do art. 20, § 3º do CPC.
Dano moral. Reparação atendida na prévia indenização fixada.
RE conhecido e provido em parte.

Inteiro teor:
- Responsabilidade civil. 
Transporte ferroviário. Os honorários de advogado devem ser fixados na forma do art. 20, § 3º do CPC.
Dano moral. Reparação atendida na prévia indenização fixada.
RE conhecido e provido em parte.