Tribunal: STF
Processo: RHC 54287
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-23
Data de publicação: 1976-04-23

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE PERFEZ ENTRE O FATO E O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
SÚMULA N. 146. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE PERFEZ ENTRE O FATO E O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
SÚMULA N. 146. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.