Tribunal: STF
Processo: RE 81018
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-03-23
Data de publicação: 1976-03-23

Ementa:
CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O
CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O
CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.