Tribunal: STF
Processo: RE 84888
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-03-26
Data de publicação: 1976-03-26

Ementa:
Aliquota zero.  Não  implica  ela isenção do imposto de
importação, motivo por que dela não resulta, por via de consequencia,
isenção do ICM. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Aliquota zero.  Não  implica  ela isenção do imposto de
importação, motivo por que dela não resulta, por via de consequencia,
isenção do ICM. Recurso extraordinário conhecido e provido.