Tribunal: STF
Processo: RE 77055
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-07
Data de publicação: 1976-05-07

Ementa:
ICM. Carne bovina congelada. Sua imunidade, quando exportada. Súmula 286. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
ICM. Carne bovina congelada. Sua imunidade, quando exportada. Súmula 286. 
Recurso extraordinário não conhecido.