Tribunal: STF
Processo: RE 84586
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-17
Data de publicação: 1976-08-17

Ementa:
ENFITEUSE DE BENS PUBLICOS. ILEGALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE PREVE A
ATUALIZAÇÃO DO FORO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ENFITEUSE DE BENS PUBLICOS. ILEGALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE PREVE A
ATUALIZAÇÃO DO FORO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.