Tribunal: STF
Processo: RE 83935
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-21
Data de publicação: 1976-05-21

Ementa:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, RELATIVAMENTE A RECOLHIMENTO DE
I.C.M., NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. - CORREÇÃO MONETÁRIA. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, RELATIVAMENTE A RECOLHIMENTO DE
I.C.M., NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. - CORREÇÃO MONETÁRIA. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.