Tribunal: STF
Processo: RE 80586
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-25
Data de publicação: 1976-05-25

Ementa:
TAXA DE ARMAZENAGEM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS MEMBRO DA ALALC.
MERCADORIA LIVRE DE DIREITOS. CALCULO DA TAXA NOS TERMOS DO ART. 4,
"B", DO DL 8.439/45. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE ARMAZENAGEM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS MEMBRO DA ALALC.
MERCADORIA LIVRE DE DIREITOS. CALCULO DA TAXA NOS TERMOS DO ART. 4,
"B", DO DL 8.439/45. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.