Tribunal: STF
Processo: RE 84035
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-09
Data de publicação: 1976-04-09

Ementa:
I.C.M. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR COM ALIQUOTA ZERO. ISENÇÃO
QUE NÃO SE CONFIGURA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA.
INCIDENCIA DA SÚMULA N. 286. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR COM ALIQUOTA ZERO. ISENÇÃO
QUE NÃO SE CONFIGURA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA.
INCIDENCIA DA SÚMULA N. 286. RECURSO NÃO CONHECIDO.