Tribunal: STF
Processo: HC 54815
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-30
Data de publicação: 1976-11-30

Ementa:
Habeas corpus. Nulidade do julgamento, por omissão dos nomes
dos réus, na pauta de julgamento. Deferimento do pedido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Nulidade do julgamento, por omissão dos nomes
dos réus, na pauta de julgamento. Deferimento do pedido.