Tribunal: STF
Processo: RE 85160
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-30
Data de publicação: 1976-11-30

Ementa:
CONCILIAÇÃO (CPC., ART. 448). SEUS EFEITOS. HONORARIOS DE ADVOGADO
INDEVIDOS. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 20 DO CPC. IMPROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONCILIAÇÃO (CPC., ART. 448). SEUS EFEITOS. HONORARIOS DE ADVOGADO
INDEVIDOS. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 20 DO CPC. IMPROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.