Tribunal: STF
Processo: RE 83994
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-15
Data de publicação: 1976-06-15

Ementa:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO. CARÊNCIA DECRETADA, POR
HAVER O PAGAMENTO SIDO FEITO EM JUÍZO, NO CURSO DE EXECUTIVO FISCAL
JULGADO EXTINTO POR ESSE MOTIVO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDOS.

Inteiro teor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO. CARÊNCIA DECRETADA, POR
HAVER O PAGAMENTO SIDO FEITO EM JUÍZO, NO CURSO DE EXECUTIVO FISCAL
JULGADO EXTINTO POR ESSE MOTIVO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDOS.