Tribunal: STF
Processo: RE 85535
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-24
Data de publicação: 1976-09-24

Ementa:
Identificação criminal. Está sujeita a ela o indiciado em inquérito policial, mesmo estando identificado civilmente. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação criminal. Está sujeita a ela o indiciado em inquérito policial, mesmo estando identificado civilmente. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.