Tribunal: STF
Processo: RE 86028
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-07
Data de publicação: 1976-12-07

Ementa:
IMPOSTO PREDIAL URBANO. A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL NÃO SE CONFUNDE COM
A ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO TRIBUTO MAS E ATUALIZAÇÃO DO VALOR
DE TAL BASE. (CTN, ART. 97, PARAGRAFOS 1 E 2). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO PREDIAL URBANO. A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL NÃO SE CONFUNDE COM
A ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO TRIBUTO MAS E ATUALIZAÇÃO DO VALOR
DE TAL BASE. (CTN, ART. 97, PARAGRAFOS 1 E 2). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.