Tribunal: STF
Processo: RE 82584
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-30
Data de publicação: 1976-11-30

Ementa:
I.C.M. - EXTENSAO, A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS MEMBRO DA ALALC,
DE ISENÇÃO CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL.- APLICAÇÃO DO ART. 21 DO
TRATADO DE MONTEVIDEU. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. - EXTENSAO, A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS MEMBRO DA ALALC,
DE ISENÇÃO CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL.- APLICAÇÃO DO ART. 21 DO
TRATADO DE MONTEVIDEU. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.