Tribunal: STF
Processo: RHC 54546
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-31
Data de publicação: 1976-08-31

Ementa:
PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR. O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA
DEVE SER FUNDAMENTADO (ART. 109, PAR 2 DA LEI DE FALÊNCIAS),
CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR. O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA
DEVE SER FUNDAMENTADO (ART. 109, PAR 2 DA LEI DE FALÊNCIAS),
CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.