Tribunal: STF
Processo: HC 54043
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-23
Data de publicação: 1976-04-23

Ementa:
- Recurso comum ou ordinário de habeas corpus para o STF. Não pode ser substituído por pedido de tal writ origináriamente ajuizado na Corte (CF, art. 119, II, c).

Inteiro teor:
- Recurso comum ou ordinário de habeas corpus para o STF. Não pode ser substituído por pedido de tal writ origináriamente ajuizado na Corte (CF, art. 119, II, c).