Tribunal: STF
Processo: RHC 54300
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-03-23
Data de publicação: 1976-03-23

Ementa:
- Habeas corpus. Conforme o artigo 289 do Reg. STF, quando da interposição de recurso ordinário, a petição deve vir acompanhada das razões do pedido de reforma. O descumprimento desta regra implica no não conhecimento do recurso.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Conforme o artigo 289 do Reg. STF, quando da interposição de recurso ordinário, a petição deve vir acompanhada das razões do pedido de reforma. O descumprimento desta regra implica no não conhecimento do recurso.