Tribunal: STF
Processo: RHC 55013
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-12-17
Data de publicação: 1976-12-17

Ementa:
Competência. Proclamada a incompetência da Justiça comum estadual, tornou-se nula a sentença condenatória, desaparecendo, assim, a causa da prisão. Recurso de habeas corpus provido.

Inteiro teor:
Competência. Proclamada a incompetência da Justiça comum estadual, tornou-se nula a sentença condenatória, desaparecendo, assim, a causa da prisão. Recurso de habeas corpus provido.