Tribunal: STF
Processo: RE 83471
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-09-03
Data de publicação: 1976-09-03

Ementa:
DIES A QUO. O PRAZO A QUE ALUDE O ART. 308 DO CPC/39 COMECA A CORRER
DA ENTREGA EM CARTORIO DO MANDADO CUMPRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 310.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DIES A QUO. O PRAZO A QUE ALUDE O ART. 308 DO CPC/39 COMECA A CORRER
DA ENTREGA EM CARTORIO DO MANDADO CUMPRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 310.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.