Tribunal: STF
Processo: RE 85931
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-08
Data de publicação: 1976-10-08

Ementa:
Ação reivindicatória. Carência mantida por se haver entendido faltar, no caso, a prefeita individuação do bem reivindicando, além de prova cabal de domínio. Matéria que escapa à revisão extraordinária. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Ação reivindicatória. Carência mantida por se haver entendido faltar, no caso, a prefeita individuação do bem reivindicando, além de prova cabal de domínio. Matéria que escapa à revisão extraordinária. Recurso não conhecido.