Tribunal: STF
Processo: RE 80696
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-07
Data de publicação: 1976-12-07

Ementa:
APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE; APLICAÇÃO DA SÚMULA 320. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE; APLICAÇÃO DA SÚMULA 320. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.