Tribunal: STF
Processo: RE 70562
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-03-16
Data de publicação: 1976-03-16

Ementa:
AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL. EXCLUSAO DA MEAÇÃO DA MULHER CASADA. DECISÃO
QUE NEGOU VIGENCIA AO ART. 3 DA LEI 4.121, DE 27.8.1962. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL. EXCLUSAO DA MEAÇÃO DA MULHER CASADA. DECISÃO
QUE NEGOU VIGENCIA AO ART. 3 DA LEI 4.121, DE 27.8.1962. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.