Tribunal: STF
Processo: RE 84397
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-11
Data de publicação: 1976-05-11

Ementa:
Recurso extraordinário. Causa de benefício patrimonial inferior ao de alçada regimental. Inocorrência das ressalvas do art. 308 do Reg. STF., em sua antiga redação. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Causa de benefício patrimonial inferior ao de alçada regimental. Inocorrência das ressalvas do art. 308 do Reg. STF., em sua antiga redação. Não conhecimento.