Tribunal: STF
Processo: RE 84834
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-03-26
Data de publicação: 1976-03-26

Ementa:
E NULO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL, QUANDO INOBSERVADO O
PRAZO DO PARAGRAFO 1 DO ART. 552 DO CPC. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
E NULO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL, QUANDO INOBSERVADO O
PRAZO DO PARAGRAFO 1 DO ART. 552 DO CPC. RE CONHECIDO E PROVIDO.