Tribunal: STF
Processo: RHC 54167
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-20
Data de publicação: 1976-02-20

Ementa:
- CONEXOS OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO NÃO É NULO O JULGADO QUE FIXA A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 91 DO C.P. PENAL. 
RECURSO EM PARTE CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINÁRIO, E INDEFERIDO, E, EM PARTE, IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- CONEXOS OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO NÃO É NULO O JULGADO QUE FIXA A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 91 DO C.P. PENAL. 
RECURSO EM PARTE CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINÁRIO, E INDEFERIDO, E, EM PARTE, IMPROVIDO.