Tribunal: STF
Processo: RHC 54828
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-05
Data de publicação: 1976-10-05

Ementa:
Habeas corpus. Falta de justa causa. Alegação que envolve o exame da prova. Pena fixada com observância dos critérios legais. Descabimento do "writ". Recurso não provido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Falta de justa causa. Alegação que envolve o exame da prova. Pena fixada com observância dos critérios legais. Descabimento do "writ". Recurso não provido.