Tribunal: STF
Processo: RE 84639
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-11
Data de publicação: 1976-05-11

Ementa:
VIOLA O ART. 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A DECISÃO QUE DEIXA DE
JULGAR O MÉRITO DA AÇÃO, EMBORA ESTEJA IMPLICITA NO PEDIDO DO AUTOR
A PURGAÇÃO DA MORA, SE INSUBSISTENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO.

Inteiro teor:
VIOLA O ART. 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A DECISÃO QUE DEIXA DE
JULGAR O MÉRITO DA AÇÃO, EMBORA ESTEJA IMPLICITA NO PEDIDO DO AUTOR
A PURGAÇÃO DA MORA, SE INSUBSISTENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO.