Tribunal: STF
Processo: RE 84388
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-02
Data de publicação: 1976-04-02

Ementa:
SEGURANÇA DEFERIDA PARA ISENTAR DE ICM MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS
SIGNITARIO DO TRATADO DE MONTEVIDEU. SÚMULA 283. RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SEGURANÇA DEFERIDA PARA ISENTAR DE ICM MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS
SIGNITARIO DO TRATADO DE MONTEVIDEU. SÚMULA 283. RE NÃO CONHECIDO.