Tribunal: STF
Processo: RE 77796
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-09-15
Data de publicação: 1976-09-15

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO.