Tribunal: STF
Processo: RE 84851
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-24
Data de publicação: 1976-09-24

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA, QUANDO NÃO JULGAR O MÉRITO, A NÃO SER SE PRESENTE, O QUE
NÃO FICOU DEMONSTRADO NA ESPÉCIE, UMA DAS RESSALVAS DO CAPUT DO ART.
308 DO REG. STF. NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA, QUANDO NÃO JULGAR O MÉRITO, A NÃO SER SE PRESENTE, O QUE
NÃO FICOU DEMONSTRADO NA ESPÉCIE, UMA DAS RESSALVAS DO CAPUT DO ART.
308 DO REG. STF. NÃO CONHECIMENTO.