Tribunal: STF
Processo: RE 83965
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-04-07
Data de publicação: 1976-04-07

Ementa:
COMPETÊNCIA. - DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO TRANSFERIDO,
COM ESSE 'ESTATUS', A FEPASA FERROVIA PAULISTA S/A. - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. - DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO TRANSFERIDO,
COM ESSE 'ESTATUS', A FEPASA FERROVIA PAULISTA S/A. - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.