Tribunal: STF
Processo: RE 86148
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-08
Data de publicação: 1976-10-08

Ementa:
Correção monetária na ação de repetição do indébito fiscal. Sua admissibilidade, nos termos de conhecida e reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Correção monetária na ação de repetição do indébito fiscal. Sua admissibilidade, nos termos de conhecida e reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.