Tribunal: STF
Processo: RE 83135
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-09
Data de publicação: 1976-05-09

Ementa:
Importação. Competência da CACEX para fixar o valor externo da mercadoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Importação. Competência da CACEX para fixar o valor externo da mercadoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.