Tribunal: STF
Processo: RE 84034
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-10
Data de publicação: 1976-08-10

Ementa:
1. PARA O EFEITO DE CARACTERIZAR A REINCIDENCIA ESPECIFICA DEFINIDA
NO ART. 46, PAR 2, DO CÓDIGO PENAL, O FURTO E O ROUBO SÃO
CONSIDERADOS CRIMES DA MESMA NATUREZA.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF DA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
1. PARA O EFEITO DE CARACTERIZAR A REINCIDENCIA ESPECIFICA DEFINIDA
NO ART. 46, PAR 2, DO CÓDIGO PENAL, O FURTO E O ROUBO SÃO
CONSIDERADOS CRIMES DA MESMA NATUREZA.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF DA PROVIMENTO.