Tribunal: STF
Processo: RE 83777
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-23
Data de publicação: 1976-04-23

Ementa:
CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO OSTENSIVO DE
TRÂNSITO, NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO OSTENSIVO DE
TRÂNSITO, NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
RE NÃO CONHECIDO.