Tribunal: STF
Processo: RE 80038
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-11-17
Data de publicação: 1976-11-17

Ementa:
Embargos de divergência. Oferecidos com a natureza de infringentes do julgado, deles não se conhece.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. Oferecidos com a natureza de infringentes do julgado, deles não se conhece.