Tribunal: STF
Processo: RE 82294
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-04
Data de publicação: 1976-05-04

Ementa:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 146 AOS
CASOS DE CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA
ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 146 AOS
CASOS DE CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA
ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.