Tribunal: STF
Processo: HC 54889
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-11-17
Data de publicação: 1976-11-17

Ementa:
HABEAS CORPUS - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO PELO RÉU PARA
ACOMPANHAR O RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - NECESSIDADE - NULIDADE
RECONHECIDA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO PELO RÉU PARA
ACOMPANHAR O RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - NECESSIDADE - NULIDADE
RECONHECIDA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.