Tribunal: STF
Processo: RE 83662
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-09-01
Data de publicação: 1976-09-01

Ementa:
SALARIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1. DA LEI N. 6.627/73, DO RIO
GRANDE DO SUL. VOTOS VENCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SALARIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1. DA LEI N. 6.627/73, DO RIO
GRANDE DO SUL. VOTOS VENCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.