Tribunal: STF
Processo: RE 82712
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-05
Data de publicação: 1976-10-05

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. MULTA PREVISTA NO ART. 445, 'D', DO D. 58.400/66.
SUBSTITUIÇÃO PELA MULTA PREVISTA NO ART. 21, 'C', DO DI 401/68 NOS
TERMOS DO ART. 106, II, 'C', DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. MULTA PREVISTA NO ART. 445, 'D', DO D. 58.400/66.
SUBSTITUIÇÃO PELA MULTA PREVISTA NO ART. 21, 'C', DO DI 401/68 NOS
TERMOS DO ART. 106, II, 'C', DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.