Tribunal: STF
Processo: RE 80484
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-30
Data de publicação: 1976-11-30

Ementa:
Ação de repetição de indébito, relativamente a recolhimento de I.C.M. na importação de bens de capital. - Correção monetária. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Ação de repetição de indébito, relativamente a recolhimento de I.C.M. na importação de bens de capital. - Correção monetária. - Recurso extraordinário conhecido e provido.