Tribunal: STF
Processo: AI 66484
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-31
Data de publicação: 1976-08-31

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATORIO DO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 523, II, DO CPC. VÍCIO FORMAL QUE O
INVALIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATORIO DO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 523, II, DO CPC. VÍCIO FORMAL QUE O
INVALIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.