Tribunal: STF
Processo: RHC 54986
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-12-16
Data de publicação: 1976-12-16

Ementa:
HABEAS CORPUS. ADVOGADO CONVOCADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM
RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS, OS QUAIS SE ACHAVAM EM SEU PODER.
CONDUÇÃO COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. ADVOGADO CONVOCADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM
RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS, OS QUAIS SE ACHAVAM EM SEU PODER.
CONDUÇÃO COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.