Tribunal: STF
Processo: SE 2151
Classe: SE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-04-07
Data de publicação: 1976-04-07

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA EM PROCESSO DE INVENTARIO.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, RELATIVAMENTE AOS BENS
AQUI SITUADOS (CPC, ART. 89, II; SE 2.289, 18.9.75). HOMOLOGAÇÃO
NEGADA.

Inteiro teor:
SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA EM PROCESSO DE INVENTARIO.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, RELATIVAMENTE AOS BENS
AQUI SITUADOS (CPC, ART. 89, II; SE 2.289, 18.9.75). HOMOLOGAÇÃO
NEGADA.