Tribunal: STF
Processo: RE 82073
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-02
Data de publicação: 1976-04-02

Ementa:
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/39. SÚMULA 242.
CASO EM QUE SUA APRECIAÇÃO E OBRIGATORIA, AINDA QUE O AGRAVANTE NÃO
TENHA APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/39. SÚMULA 242.
CASO EM QUE SUA APRECIAÇÃO E OBRIGATORIA, AINDA QUE O AGRAVANTE NÃO
TENHA APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.