Tribunal: STF
Processo: RE 77504
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-17
Data de publicação: 1976-08-17

Ementa:
Valor da causa não bastante para a alçada. Não configuradas as ressalvas do art. 308, caput, do Regimento Interno. 
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Valor da causa não bastante para a alçada. Não configuradas as ressalvas do art. 308, caput, do Regimento Interno. 
Recurso não conhecido.