Tribunal: STF
Processo: RE 80346
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-08-25
Data de publicação: 1976-08-25

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU NÃO CABER AO ESTADO DA
GUANABARA REVER PROVENTOS DE INATIVOS DA JUSTIÇA DO PRIMITIVO
DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF.
DIVERGENCIA SUPERADA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU NÃO CABER AO ESTADO DA
GUANABARA REVER PROVENTOS DE INATIVOS DA JUSTIÇA DO PRIMITIVO
DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF.
DIVERGENCIA SUPERADA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.