Tribunal: STF
Processo: RE 80257
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-08
Data de publicação: 1976-10-08

Ementa:
RESOLUÇÃO DO C.P.A. NECESSIDADE DE SUA MOTIVAÇÃO, AO FIXAR
PAUTA DE VALOR MINIMO. PRECEDENTES DO S.T.F.
          RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RESOLUÇÃO DO C.P.A. NECESSIDADE DE SUA MOTIVAÇÃO, AO FIXAR
PAUTA DE VALOR MINIMO. PRECEDENTES DO S.T.F.
          RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.