Tribunal: STF
Processo: RE 81130
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-30
Data de publicação: 1976-11-30

Ementa:
I.C.M. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, RELATIVAMENTE A RECOLHIMENTO
DE I.C.M., NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. - PROCEDENCIA. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, RELATIVAMENTE A RECOLHIMENTO
DE I.C.M., NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. - PROCEDENCIA. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.