Tribunal: STF
Processo: RE 82388
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-06
Data de publicação: 1976-04-06

Ementa:
COMUNICAÇÃO DE AQUESTOS QUANDO O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS E
OBRIGATORIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
COMUNICAÇÃO DE AQUESTOS QUANDO O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS E
OBRIGATORIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.