Tribunal: STF
Processo: SE 2200
Classe: SE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-10-06
Data de publicação: 1976-10-06

Ementa:
- Sentença estrangeira. Dissolução da sociedade conjugal através da instituição denominada “divórcio” pela lei civil argentina, e que corresponde ao desquite previsto pela lei brasileira. Homologação deferida.

Inteiro teor:
- Sentença estrangeira. Dissolução da sociedade conjugal através da instituição denominada “divórcio” pela lei civil argentina, e que corresponde ao desquite previsto pela lei brasileira. Homologação deferida.