Tribunal: STF
Processo: RE 85011
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-29
Data de publicação: 1976-10-29

Ementa:
SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (RCOVAT).
DELE NÃO E BENEFICIARIO O PRÓPRIO CAUSADOR DO ACIDENTE, OPERANDO COM
EXCLUSIVA CULPA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (RCOVAT).
DELE NÃO E BENEFICIARIO O PRÓPRIO CAUSADOR DO ACIDENTE, OPERANDO COM
EXCLUSIVA CULPA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.