Tribunal: STF
Processo: RE 80595
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-13
Data de publicação: 1976-08-13

Ementa:
Embargos de declaração. Inexistência dos seus pressupostos. 
Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Inexistência dos seus pressupostos. 
Embargos rejeitados.