Tribunal: STF
Processo: RHC 54834
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-15
Data de publicação: 1976-10-15

Ementa:
- ANULADA A DENÚNCIA SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL, NÃO HÁ COMO APRECIAR-SE O MÉRITO DA ACUSAÇÃO. 
RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- ANULADA A DENÚNCIA SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL, NÃO HÁ COMO APRECIAR-SE O MÉRITO DA ACUSAÇÃO. 
RHC IMPROVIDO.