Tribunal: STF
Processo: RE 85101
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-20
Data de publicação: 1976-08-20

Ementa:
ICM. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ILEGITIMA DISTINÇÃO ENTRE
DESTINATARIOS QUE SEJAM, OU NÃO, CONTRIBUINTES, SEGUNDO REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ILEGITIMA DISTINÇÃO ENTRE
DESTINATARIOS QUE SEJAM, OU NÃO, CONTRIBUINTES, SEGUNDO REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.