Tribunal: STF
Processo: RE 83903
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-10
Data de publicação: 1976-02-10

Ementa:
REPETIÇÃO DE INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA COM BASE EM
ANALOGIA EMERGENTE DA LEI ESTADUAL N. 9.153/1965. II. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DE INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA COM BASE EM
ANALOGIA EMERGENTE DA LEI ESTADUAL N. 9.153/1965. II. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.