Tribunal: STF
Processo: RE 82275
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-02-24
Data de publicação: 1976-02-24

Ementa:
Recurso extraordinário. Causa de valor inferior ao da alçada regimental. Matéria, ademais, resolvida à luz do direito local. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Causa de valor inferior ao da alçada regimental. Matéria, ademais, resolvida à luz do direito local. Não conhecimento.