Tribunal: STF
Processo: RE 84064
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-17
Data de publicação: 1976-08-17

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.