Tribunal: STF
Processo: RE 79315
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-30
Data de publicação: 1976-11-30

Ementa:
- Cédula rural. Honorários de advogado. São eles devidos juntamente com a multa prevista no art. 71 do Decreto-lei nº ... 167, de 14.2.67. Precedente do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Cédula rural. Honorários de advogado. São eles devidos juntamente com a multa prevista no art. 71 do Decreto-lei nº ... 167, de 14.2.67. Precedente do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.