Tribunal: STF
Processo: AI 66099
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-03-30
Data de publicação: 1976-03-30

Ementa:
A REJEIÇÃO IN LIMINE DOS EMBARGOS EM EXECUÇÃO DE TITULOS
EXTRAJUDICIAIS SÓ OCORRE EM UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART.
739 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Inteiro teor:
A REJEIÇÃO IN LIMINE DOS EMBARGOS EM EXECUÇÃO DE TITULOS
EXTRAJUDICIAIS SÓ OCORRE EM UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART.
739 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.