Tribunal: STF
Processo: RHC 54882
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-15
Data de publicação: 1976-10-15

Ementa:
- Prisão em flagrante. Auto assinado (CPP, art. 304), não rubricadas, contudo, as folhas anteriores. Circunstância esta que não o invalida. Ausência, ademais, de prejuízo. Recurso de habeas corpus desprovido.

Inteiro teor:
- Prisão em flagrante. Auto assinado (CPP, art. 304), não rubricadas, contudo, as folhas anteriores. Circunstância esta que não o invalida. Ausência, ademais, de prejuízo. Recurso de habeas corpus desprovido.