Tribunal: STF
Processo: RE 85730
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-05
Data de publicação: 1976-11-05

Ementa:
DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS PROCESSOS POR CRIME OU
CONTRAVENÇÃO A QUE SEJAM COMINADAS PENAS DE MULTA, PRISÃO SIMPLES OU
DETENÇÃO - ART. 308, I DO RI. RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS PROCESSOS POR CRIME OU
CONTRAVENÇÃO A QUE SEJAM COMINADAS PENAS DE MULTA, PRISÃO SIMPLES OU
DETENÇÃO - ART. 308, I DO RI. RE NÃO CONHECIDO.