Tribunal: STF
Processo: RE 85432
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-20
Data de publicação: 1976-08-20

Ementa:
- Correção monetária é admissível na repetição de indébito. Precedentes ERE 75.239; RE 81.810; RE 82.183; RE 81.537 e outros.
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Correção monetária é admissível na repetição de indébito. Precedentes ERE 75.239; RE 81.810; RE 82.183; RE 81.537 e outros.
RE conhecido e provido.