Tribunal: STF
Processo: RE 80762
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-11-03
Data de publicação: 1976-11-03

Ementa:
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AS PREFERENCIAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 187, PARAGRAFO ÚNICO) NÃO COLIDEM COM A
CONSTITUIÇÃO (ART. 9, I, REDAÇÃO DA EMENDA N 1/69). RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AS PREFERENCIAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 187, PARAGRAFO ÚNICO) NÃO COLIDEM COM A
CONSTITUIÇÃO (ART. 9, I, REDAÇÃO DA EMENDA N 1/69). RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.