Tribunal: STF
Processo: RE 82701
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-08-04
Data de publicação: 1976-08-04

Ementa:
Não cabem embargos de divergência se a decisão embargada inadmitiu o extraordinário fundado em regra técnica inscrita em Súmula de índole formal. 
Precedente - ERE 76.439.

Inteiro teor:
Não cabem embargos de divergência se a decisão embargada inadmitiu o extraordinário fundado em regra técnica inscrita em Súmula de índole formal. 
Precedente - ERE 76.439.