Tribunal: STF
Processo: RE 84767
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-16
Data de publicação: 1976-11-16

Ementa:
ICM. - MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ISENÇÃO RECONHECIDA COM
BASE NO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO (GATT), POR SER
IGUALMENTE ISENTO O SIMILAR NACIONAL. PRECEDENTES DO STF. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. - MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ISENÇÃO RECONHECIDA COM
BASE NO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO (GATT), POR SER
IGUALMENTE ISENTO O SIMILAR NACIONAL. PRECEDENTES DO STF. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.