Tribunal: STF
Processo: RE 81859
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-16
Data de publicação: 1976-12-16

Ementa:
REINTEGRAÇÃO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO. INDEVIDA A
CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUIZOS E VENCIMENTOS ATRASADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
REINTEGRAÇÃO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO. INDEVIDA A
CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUIZOS E VENCIMENTOS ATRASADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.