Tribunal: STF
Processo: RE 85265
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-27
Data de publicação: 1976-08-27

Ementa:
Funcionalismo público estadual. Gratificação de risco e
saúde. Aplicação, a espécie, das sumulas  282,  283  e  356.  Recurso
extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Funcionalismo público estadual. Gratificação de risco e
saúde. Aplicação, a espécie, das sumulas  282,  283  e  356.  Recurso
extraordinário não conhecido.