Tribunal: STF
Processo: RHC 54307
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-03-23
Data de publicação: 1976-03-23

Ementa:
O art. 289 do RI do STF exige que a petição do recurso de habeas corpus contenha razões pelas quais é pedido reforma do acórdão recorrido. Faltando as razões, a Corte não toma conhecimento do recurso.

Inteiro teor:
O art. 289 do RI do STF exige que a petição do recurso de habeas corpus contenha razões pelas quais é pedido reforma do acórdão recorrido. Faltando as razões, a Corte não toma conhecimento do recurso.