Tribunal: STF
Processo: HC 53929
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-10
Data de publicação: 1976-02-10

Ementa:
"Habeas  corpus".  Em  se tratando de periculosidade em
caso de reincidencia, o prazo de cinco anos, a que alude o  $  1.  do
artigo 78 do  Código  Penal,  se  conta  a  partir  da  reincidencia.
Indeferimento do "writ".

Inteiro teor:
"Habeas  corpus".  Em  se tratando de periculosidade em
caso de reincidencia, o prazo de cinco anos, a que alude o  $  1.  do
artigo 78 do  Código  Penal,  se  conta  a  partir  da  reincidencia.
Indeferimento do "writ".