Tribunal: STF
Processo: RHC 54930
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-12-10
Data de publicação: 1976-12-10

Ementa:
- ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO VERIFICADAS.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
- ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO VERIFICADAS.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.