Tribunal: STF
Processo: RE 84660
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-17
Data de publicação: 1976-08-17

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDEBITO. APLICAÇÃO ANALOGICA DE
LEI QUE DETERMINA A CORREÇÃO (CTN, ART. 108, I). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDEBITO. APLICAÇÃO ANALOGICA DE
LEI QUE DETERMINA A CORREÇÃO (CTN, ART. 108, I). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.