Tribunal: STF
Processo: RE 85163
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-11
Data de publicação: 1976-05-11

Ementa:
HONORARIOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CALCULAM-SE NA FORMA DO ART.
27, PARAGRAFO 1 DO DECRETO-LEI N 3.365/41. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CALCULAM-SE NA FORMA DO ART.
27, PARAGRAFO 1 DO DECRETO-LEI N 3.365/41. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.