Tribunal: STF
Processo: RE 84988
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-09-24
Data de publicação: 1976-09-24

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA. NOVAÇÃO. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
REEXAME DE PROVAS, NEM PARA INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS
(SUMULAS 279 E 454).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA. NOVAÇÃO. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
REEXAME DE PROVAS, NEM PARA INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS
(SUMULAS 279 E 454).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.