Tribunal: STF
Processo: RE 84817
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-09-29
Data de publicação: 1976-09-29

Ementa:
AOS PROPRIOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E QUE TOCA CONHECER E
DECIDIR, COM RECURSO PARA O TRIBUNAL SUPERIOR, DOS MANDADOS DE
SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA ATOS ADMINISTRATIVOS SEUS E DE SEUS
PRESIDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AOS PROPRIOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E QUE TOCA CONHECER E
DECIDIR, COM RECURSO PARA O TRIBUNAL SUPERIOR, DOS MANDADOS DE
SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA ATOS ADMINISTRATIVOS SEUS E DE SEUS
PRESIDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.