Tribunal: STF
Processo: HC 54630
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-24
Data de publicação: 1976-08-24

Ementa:
Habeas Corpus. Pedido que se não conhece, com base na Constituição, art. 119, II, c, última parte.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Pedido que se não conhece, com base na Constituição, art. 119, II, c, última parte.