Tribunal: STF
Processo: RE 74114
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-31
Data de publicação: 1976-08-31

Ementa:
IMPOSTO ÚNICO. - MULTA POR DIFERENÇA DE PESO NA IMPORTAÇÃO DE
DERIVADOS DE PETROLEO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO ÚNICO. - MULTA POR DIFERENÇA DE PESO NA IMPORTAÇÃO DE
DERIVADOS DE PETROLEO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.