Tribunal: STF
Processo: RE 80704
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-27
Data de publicação: 1976-04-27

Ementa:
SEGURO OBRIGATORIO. RESPONSABILIDADE CIVIL (D.L. 814/69 E RESOLUÇÃO
11/69, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) - DELE NÃO E
BENEFICIARIO O PRÓPRIO CAUSADOR DO ACIDENTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Inteiro teor:
SEGURO OBRIGATORIO. RESPONSABILIDADE CIVIL (D.L. 814/69 E RESOLUÇÃO
11/69, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) - DELE NÃO E
BENEFICIARIO O PRÓPRIO CAUSADOR DO ACIDENTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.