Tribunal: STF
Processo: AI 64621
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-03-16
Data de publicação: 1976-03-16

Ementa:
- Compete ao agravante fiscalizar a formação do instrumento de agravo. É o entendimento do STF. 
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Compete ao agravante fiscalizar a formação do instrumento de agravo. É o entendimento do STF. 
Agravo Regimental a que se nega provimento.