Tribunal: STF
Processo: RE 84251
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-01
Data de publicação: 1976-06-01

Ementa:
Prescrição retroativa. Sentença que transitou em julgado para ambas as partes. Aplicação da súmula 146, segundo a atual interpretação do STF. Recurso extraordinário não conhecido (súmula 286).

Inteiro teor:
Prescrição retroativa. Sentença que transitou em julgado para ambas as partes. Aplicação da súmula 146, segundo a atual interpretação do STF. Recurso extraordinário não conhecido (súmula 286).