Tribunal: STF
Processo: AI 67827
Classe: AI
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-05
Data de publicação: 1976-10-05

Ementa:
IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  SOBRE  EMPRESTIMO  DE
DINHEIRO,CONTRAIDO NO EXTERIOR, PARA APLICAÇÃO NO BRASIL.
          INCIDENCIA DO TRIBUTO NA REMESSA.
          APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 286.
          II. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  SOBRE  EMPRESTIMO  DE
DINHEIRO,CONTRAIDO NO EXTERIOR, PARA APLICAÇÃO NO BRASIL.
          INCIDENCIA DO TRIBUTO NA REMESSA.
          APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 286.
          II. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.