Tribunal: STF
Processo: RE 84400
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-20
Data de publicação: 1976-02-20

Ementa:
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT. EXTENSAO DA
ISENÇÃO CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT. EXTENSAO DA
ISENÇÃO CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.