Tribunal: STF
Processo: AI 68486
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-16
Data de publicação: 1976-12-16

Ementa:
- CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. ACÓRDÃO QUE EXCLUIU DA PARTILHA
DETERMINADO IMÓVEL, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRIBUIÇÃO DA
CONCUBINA PARA A SUA AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. AGRAVO DE
INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. ACÓRDÃO QUE EXCLUIU DA PARTILHA
DETERMINADO IMÓVEL, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRIBUIÇÃO DA
CONCUBINA PARA A SUA AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. AGRAVO DE
INSTRUMENTO DESPROVIDO.