Tribunal: STF
Processo: RE 84583
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-04
Data de publicação: 1976-06-04

Ementa:
REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL . TRIBUTO COBRADO SOBRE MERCADORIAS
DESTINADAS A COMPOR ATIVO IMOBILIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRECEDENTES DO S.T.F. INCIDENCIA DAS SUMULAS 279 E 286. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL . TRIBUTO COBRADO SOBRE MERCADORIAS
DESTINADAS A COMPOR ATIVO IMOBILIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRECEDENTES DO S.T.F. INCIDENCIA DAS SUMULAS 279 E 286. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.