Tribunal: STF
Processo: RHC 54605
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-06-15
Data de publicação: 1976-06-15

Ementa:
HABEAS CORPUS . A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NÃO IMPEDE EM PRINCÍPIO,
O USO DE HABEAS CORPUS, PRECEDENTES. RHC N. 53.468. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS . A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NÃO IMPEDE EM PRINCÍPIO,
O USO DE HABEAS CORPUS, PRECEDENTES. RHC N. 53.468. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.