Tribunal: STF
Processo: RE 81495
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-03-25
Data de publicação: 1976-03-25

Ementa:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR RECLAMAÇÃO
PERTINENTE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APÓS A EXTINÇÃO DO
CONTRATO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR RECLAMAÇÃO
PERTINENTE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APÓS A EXTINÇÃO DO
CONTRATO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.