Tribunal: STF
Processo: RE 81999
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-30
Data de publicação: 1976-11-30

Ementa:
Ação de repetição de indébito, em matéria tributária. - Correção monetária. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Ação de repetição de indébito, em matéria tributária. - Correção monetária. - Recurso extraordinário conhecido e provido.