Tribunal: STF
Processo: RE 83960
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-21
Data de publicação: 1976-05-21

Ementa:
- FUNCIONALISMO (S.P.) VANTAGEM DA QUARTA-PARTE. PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO PARA A SUA PERCEPÇÃO. 
- EQUIPARAÇÃO ENTRE ESCRIVÃES E PROMOTORES PÚBLICOS. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- FUNCIONALISMO (S.P.) VANTAGEM DA QUARTA-PARTE. PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO PARA A SUA PERCEPÇÃO. 
- EQUIPARAÇÃO ENTRE ESCRIVÃES E PROMOTORES PÚBLICOS. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.