Tribunal: STF
Processo: RE 83776
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-25
Data de publicação: 1976-05-25

Ementa:
PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 146. E APLICAVEL AOS CASOS DE CONDENAÇÃO
FIXADA NA INSTÂNCIA RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 146. E APLICAVEL AOS CASOS DE CONDENAÇÃO
FIXADA NA INSTÂNCIA RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.