Tribunal: STF
Processo: SE 2331
Classe: SE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-10-06
Data de publicação: 1976-10-06

Ementa:
Sentença estrangeira. Divórcio. Homologação irrestrita, já que reunidos os pressupostos legais.

Inteiro teor:
Sentença estrangeira. Divórcio. Homologação irrestrita, já que reunidos os pressupostos legais.