Tribunal: STF
Processo: RHC 54980
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-02-15
Data de publicação: 1976-02-15

Ementa:
HABEAS CORPUS. RÉU QUE PRETENDE APELAR EM LIBERDADE.
IMPOSSIBILIDADE, VISTO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO LHE
RECONHECEU OS BONS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. RÉU QUE PRETENDE APELAR EM LIBERDADE.
IMPOSSIBILIDADE, VISTO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO LHE
RECONHECEU OS BONS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.