Tribunal: STF
Processo: RE 84756
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-16
Data de publicação: 1976-11-16

Ementa:
ICM. - MERCADORIAS IMPORTADAS. - INCIDENCIA DA LEI FISCAL VIGENTE NO
MOMENTO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. - MERCADORIAS IMPORTADAS. - INCIDENCIA DA LEI FISCAL VIGENTE NO
MOMENTO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.