Tribunal: STF
Processo: RE 83663
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-09
Data de publicação: 1976-11-09

Ementa:
SALARIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SUI GENERIS, SEM CARÁTER
TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF (RE 83.662, 1.9.76).
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SALARIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SUI GENERIS, SEM CARÁTER
TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF (RE 83.662, 1.9.76).
RECURSO NÃO CONHECIDO.