Tribunal: STF
Processo: AI 63960
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-02
Data de publicação: 1976-04-02

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. INCIDE NA REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR AO FITO
DE O REMETENTE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A QUE SE VINCULOU EM CONTRATO DE
MUTUO.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE A 1 TURMA NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. INCIDE NA REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR AO FITO
DE O REMETENTE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A QUE SE VINCULOU EM CONTRATO DE
MUTUO.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE A 1 TURMA NEGA PROVIMENTO.