Tribunal: STF
Processo: AI 64989
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-02
Data de publicação: 1976-04-02

Ementa:
PARA EFEITO DO QUE PREVE O ART. 308, IV, DO RI DO STF (REDAÇÃO
ANTERIOR AO DA EMENDA N. 3-75), E O VALOR DA CAUSA ESTIMADA NA
INICIAL QUE PREVALECE, OU, NO CASO DE IMPUGNAÇÃO, O FIXADO PELO JUIZ,
E NÃO O DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL.

Inteiro teor:
PARA EFEITO DO QUE PREVE O ART. 308, IV, DO RI DO STF (REDAÇÃO
ANTERIOR AO DA EMENDA N. 3-75), E O VALOR DA CAUSA ESTIMADA NA
INICIAL QUE PREVALECE, OU, NO CASO DE IMPUGNAÇÃO, O FIXADO PELO JUIZ,
E NÃO O DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL.