Tribunal: STF
Processo: RE 85269
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-08
Data de publicação: 1976-10-08

Ementa:
Repetição do indébito. Correção monetária. É de conceder-se com base no princípio da analogia (C.T.N., art. 106), eis que a Lei n. 6.364/72, do Estado do Paraná, exige correção dos débitos fiscais. 
II. Recurso provido.

Inteiro teor:
Repetição do indébito. Correção monetária. É de conceder-se com base no princípio da analogia (C.T.N., art. 106), eis que a Lei n. 6.364/72, do Estado do Paraná, exige correção dos débitos fiscais. 
II. Recurso provido.