Tribunal: STF
Processo: SE 2281
Classe: SE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-03-04
Data de publicação: 1976-03-04

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE SUA HOMOLOGAÇÃO INSTRUÍDO COM OS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E FORMALIZADOS. SE ELA NÃO PRODUZ EFEITOS
CONTRARIOS À SOBERANIA NACIONAL, À ORDEM PÚBLICA OU AOS BONS COSTUMES É DE SER HOMOLOGADA.

Inteiro teor:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE SUA HOMOLOGAÇÃO INSTRUÍDO COM OS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E FORMALIZADOS. SE ELA NÃO PRODUZ EFEITOS
CONTRARIOS À SOBERANIA NACIONAL, À ORDEM PÚBLICA OU AOS BONS COSTUMES É DE SER HOMOLOGADA.