Tribunal: STF
Processo: MS 20053
Classe: MS
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-05-12
Data de publicação: 1976-05-12

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.- CONCESSÃO DE PENSÃO. - NÃO CONHECIMENTO DO
MANDADO, QUANTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA FEDERAL, RELATIVAMENTE A ATO DA DELEGACIA DO MINISTERIOS DA
FAZENDA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA.- CONCESSÃO DE PENSÃO. - NÃO CONHECIMENTO DO
MANDADO, QUANTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA FEDERAL, RELATIVAMENTE A ATO DA DELEGACIA DO MINISTERIOS DA
FAZENDA.