Tribunal: STF
Processo: RE 84268
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-10
Data de publicação: 1976-08-10

Ementa:
I.C.M. NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO
DA ALIQUOTA 'ZERO', CONSEQUENTEMENTE, DELA NÃO RESULTA ISENÇÃO DO
I.C.M. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO
DA ALIQUOTA 'ZERO', CONSEQUENTEMENTE, DELA NÃO RESULTA ISENÇÃO DO
I.C.M. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.