Tribunal: STF
Processo: RE 77209
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-07
Data de publicação: 1976-05-07

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA "CIBRAZEM".
SENDO ESTA EMPRESA PÚBLICA, COMPETE AO JUIZ FEDERAL JULGAR, EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA, CAUSA EM QUE FOR ESSA ENTIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA "CIBRAZEM".
SENDO ESTA EMPRESA PÚBLICA, COMPETE AO JUIZ FEDERAL JULGAR, EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA, CAUSA EM QUE FOR ESSA ENTIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.