Tribunal: STF
Processo: HC 54799
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-19
Data de publicação: 1976-11-19

Ementa:
Habeas corpus.  - Pedido originário, pelo qual o paciente pretende substituir o recurso, que deixou de interpor do acórdão local, que negou a ordem. Incidência do artigo 119, II, letra c, da C.F.
Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas corpus.  - Pedido originário, pelo qual o paciente pretende substituir o recurso, que deixou de interpor do acórdão local, que negou a ordem. Incidência do artigo 119, II, letra c, da C.F.
Pedido não conhecido.