Tribunal: STF
Processo: RE 86480
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-12-01
Data de publicação: 1976-12-01

Ementa:
Inelegibilidade. Ao julgar o RE 86297, o STF se manifestou pela constitucionalidade da letra “n” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 5/770. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Inelegibilidade. Ao julgar o RE 86297, o STF se manifestou pela constitucionalidade da letra “n” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 5/770. Recurso extraordinário conhecido e provido.