Tribunal: STF
Processo: RE 75851
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-08
Data de publicação: 1976-10-08

Ementa:
- CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA. AS SUAS RESOLUÇÕES, BAIXANDO "PAUTA DE VALOR MÍNIMO", DEVEM SER FUNDAMENTADAS, CONFORME ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA. AS SUAS RESOLUÇÕES, BAIXANDO "PAUTA DE VALOR MÍNIMO", DEVEM SER FUNDAMENTADAS, CONFORME ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA CONHECIDO E PROVIDO.