Tribunal: STF
Processo: RE 84261
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-06
Data de publicação: 1976-04-06

Ementa:
Está isento de I.C.M. o  produto importado, cujo similar nacional não paga este tributo por fôrça do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT.

Inteiro teor:
Está isento de I.C.M. o  produto importado, cujo similar nacional não paga este tributo por fôrça do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT.