Tribunal: STF
Processo: RE 80871
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-06-15
Data de publicação: 1976-06-15

Ementa:
FUNCIONALISMO (SP). VANTAGENS QUE, CONQUANTO OUTORGADAS
PELO DECRETO-LEI 249, DE 29-05-70, FORAM DEFERIDAS, PELO ACÓRDÃO, A
PARTIR DE 24-01-67. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO  E PARCIALMENTE PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO (SP). VANTAGENS QUE, CONQUANTO OUTORGADAS
PELO DECRETO-LEI 249, DE 29-05-70, FORAM DEFERIDAS, PELO ACÓRDÃO, A
PARTIR DE 24-01-67. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO  E PARCIALMENTE PROVIDO.