Tribunal: STF
Processo: HC 52787
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-22
Data de publicação: 1976-10-22

Ementa:
CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, PELO EXAURIMENTO DO
BIENIO NOVAMENTE CONTADO DA INTERRUPÇÃO DO SEU CURSO, COMO EFEITO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL E RECORRIDA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.

Inteiro teor:
CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, PELO EXAURIMENTO DO
BIENIO NOVAMENTE CONTADO DA INTERRUPÇÃO DO SEU CURSO, COMO EFEITO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL E RECORRIDA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.