Tribunal: STF
Processo: AI 65363
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-02-25
Data de publicação: 1976-02-25

Ementa:
- AÇÃO RESCISÓRIA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE VERSAR SOBRE ACÓRDÃO
PROFERIDO NA RESCISÓRIA. NÃO SE PODE REABRIR A DISCUSSÃO DA AÇÃO PRIMITIVA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- AÇÃO RESCISÓRIA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE VERSAR SOBRE ACÓRDÃO
PROFERIDO NA RESCISÓRIA. NÃO SE PODE REABRIR A DISCUSSÃO DA AÇÃO PRIMITIVA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.