Tribunal: STF
Processo: RE 83370
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-14
Data de publicação: 1976-05-14

Ementa:
Fundamentos não atacados. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Fundamentos não atacados. Recurso extraordinário não conhecido.