Tribunal: STF
Processo: HC 54927
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-16
Data de publicação: 1976-12-16

Ementa:
SENTENÇA. REINCIDENCIA ESPECIFICA. SEU RECONHECIMENTO A VISTA DE
SIMPLES INFORMAÇÃO SOBRE A VIDA PREGRESSA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
SENTENÇA. REINCIDENCIA ESPECIFICA. SEU RECONHECIMENTO A VISTA DE
SIMPLES INFORMAÇÃO SOBRE A VIDA PREGRESSA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.