Tribunal: STF
Processo: HC 54244
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-14
Data de publicação: 1976-05-14

Ementa:
- Não é nulo o processo quando o réu é procurado e não encontrado no lugar que declarou residir. Legitimidade da citação por edital. Ausência de constrangimento. 
Habeas Corpus indeferido.

Inteiro teor:
- Não é nulo o processo quando o réu é procurado e não encontrado no lugar que declarou residir. Legitimidade da citação por edital. Ausência de constrangimento. 
Habeas Corpus indeferido.