Tribunal: STF
Processo: RE 83149
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-08
Data de publicação: 1976-10-08

Ementa:
Identificação dactiloscópica do indicado. Legitimidade de sua exigência, ainda quando o indicado possua carteira de identidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal.
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação dactiloscópica do indicado. Legitimidade de sua exigência, ainda quando o indicado possua carteira de identidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal.
Recurso conhecido e provido.