Tribunal: STF
Processo: RE 85000
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-11
Data de publicação: 1976-05-11

Ementa:
IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. LEGITIMIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, AINDA QUANDO O INDICIADO POSSUA CARTEIRA DE IDENTIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. LEGITIMIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, AINDA QUANDO O INDICIADO POSSUA CARTEIRA DE IDENTIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.