Tribunal: STF
Processo: RE 81911
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-03
Data de publicação: 1976-12-03

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. - DECISÃO DE QUE NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DE ACORDO COM O ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE
12.6.1975.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. - DECISÃO DE QUE NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DE ACORDO COM O ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE
12.6.1975.