Tribunal: STF
Processo: RE 80244
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-25
Data de publicação: 1976-05-25

Ementa:
AÇÃO COMINATÓRIA, IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATÓRIA, IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.