Tribunal: STF
Processo: AI 66669
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-06-04
Data de publicação: 1976-06-04

Ementa:
FEPASA. RECALCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO
DE LEIS LOCAIS, SEM OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
FEPASA. RECALCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO
DE LEIS LOCAIS, SEM OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.