Tribunal: STF
Processo: RE 75447
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-10-27
Data de publicação: 1976-10-27

Ementa:
'DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE INDENIZAÇÃO PAGA ANTES DE
DECORRIDO UM ANO DA DATA DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. NÃO
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Inteiro teor:
'DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE INDENIZAÇÃO PAGA ANTES DE
DECORRIDO UM ANO DA DATA DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. NÃO
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.