Tribunal: STF
Processo: HC 54775
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-05
Data de publicação: 1976-11-05

Ementa:
CONSTITUIÇÃO, ART. 119, II, C. O RECURSO COMUM OU ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS PARA O STF NÃO PODE SER SUBSTITUIDO POR PETIÇÃO
AJUIZADA ORIGINARIAMENTE NA CORTE.

Inteiro teor:
CONSTITUIÇÃO, ART. 119, II, C. O RECURSO COMUM OU ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS PARA O STF NÃO PODE SER SUBSTITUIDO POR PETIÇÃO
AJUIZADA ORIGINARIAMENTE NA CORTE.