Tribunal: STF
Processo: RHC 54833
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-28
Data de publicação: 1976-09-28

Ementa:
- Júri. Apelação. Arguição de ofensa no art. 593, § 3º, do CPP. Inexistência. Recurso de habeas corpus desprovido.

Inteiro teor:
- Júri. Apelação. Arguição de ofensa no art. 593, § 3º, do CPP. Inexistência. Recurso de habeas corpus desprovido.