Tribunal: STF
Processo: RE 85142
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-11
Data de publicação: 1976-06-11

Ementa:
- Causa de alçada. Recurso extraordinário incabível. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
- Causa de alçada. Recurso extraordinário incabível. Agravo regimental não provido.