Tribunal: STF
Processo: RE 82348
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-07
Data de publicação: 1976-05-07

Ementa:
DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO FEITO AB INITIO.
IMPROCEDENCIA DAS QUESTÕES POSTAS NO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279 E 379. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO FEITO AB INITIO.
IMPROCEDENCIA DAS QUESTÕES POSTAS NO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279 E 379. RECURSO NÃO CONHECIDO.