Tribunal: STF
Processo: RHC 54948
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-23
Data de publicação: 1976-11-23

Ementa:
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INTERROGATÓRIO DE RÉU PRESO DESIGNADO PARA DEZOITO DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - JUSTIFICATIVA IMPROCEDENTE. 
Recurso de habeas corpus provido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INTERROGATÓRIO DE RÉU PRESO DESIGNADO PARA DEZOITO DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - JUSTIFICATIVA IMPROCEDENTE. 
Recurso de habeas corpus provido.