Tribunal: STF
Processo: RE 84769
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-17
Data de publicação: 1976-05-17

Ementa:
ICM.   Repetição  do  indebito  em  matéria tributaria.
Ausência de prova de não transferencia do  encargo.  Inexistência  de
violaçao do artigo 166 do CTN  e  de  dissidio  com  a  súmula  546.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
ICM.   Repetição  do  indebito  em  matéria tributaria.
Ausência de prova de não transferencia do  encargo.  Inexistência  de
violaçao do artigo 166 do CTN  e  de  dissidio  com  a  súmula  546.
Recurso extraordinário não conhecido.