Tribunal: STF
Processo: RE 86096
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-19
Data de publicação: 1976-11-19

Ementa:
- IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR DO I.C.M.
          LEGALIDADE DO TRIBUTO EXIGIDO POR LEI NO MOMENTO DA ENTRADA
DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR.

Inteiro teor:
- IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR DO I.C.M.
          LEGALIDADE DO TRIBUTO EXIGIDO POR LEI NO MOMENTO DA ENTRADA
DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR.