Tribunal: STF
Processo: RE 72689
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-17
Data de publicação: 1976-08-17

Ementa:
1. ICM. SEM LEI ESTADUAL QUE O INSTITUA E LHE DEFINA O FATO GERADOR
NOS TERMOS DAS NORMAS FEDERAIS, NÃO TEM COMO COBRA-LO O
ESTADO-MEMBRO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
1. ICM. SEM LEI ESTADUAL QUE O INSTITUA E LHE DEFINA O FATO GERADOR
NOS TERMOS DAS NORMAS FEDERAIS, NÃO TEM COMO COBRA-LO O
ESTADO-MEMBRO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.