Tribunal: STF
Processo: RE 83193
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-11
Data de publicação: 1976-05-11

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO DEVIDOS, SEMPRE QUE O DEVEDOR INCORRE EM
MORA, DISPENSANDO-SE, PARA A CONDENAÇÃO, O PEDIDO EXPRESSO DO
CREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO DEVIDOS, SEMPRE QUE O DEVEDOR INCORRE EM
MORA, DISPENSANDO-SE, PARA A CONDENAÇÃO, O PEDIDO EXPRESSO DO
CREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.