Tribunal: STF
Processo: RE 85744
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-09-24
Data de publicação: 1976-09-24

Ementa:
Identificação datiloscópica. Legitimidade de sua exigência, ainda quando o indiciado possua carteira de identidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal. 
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação datiloscópica. Legitimidade de sua exigência, ainda quando o indiciado possua carteira de identidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal. 
Recurso conhecido e provido.