Tribunal: STF
Processo: AR 955
Classe: AR
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-08-25
Data de publicação: 1976-08-25

Ementa:
SERVIDORES APOSENTADOS DO DISTRITO FEDERAL NÃO TRANSFERIDOS
AO ESTADO DA GUANABARA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROVENTOS PAGOS
PELO ESTADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Inteiro teor:
SERVIDORES APOSENTADOS DO DISTRITO FEDERAL NÃO TRANSFERIDOS
AO ESTADO DA GUANABARA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROVENTOS PAGOS
PELO ESTADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.