Tribunal: STF
Processo: RE 80458
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-09
Data de publicação: 1976-11-09

Ementa:
Mandado de segurança. Decisão denegatória que apreciou o mérito do mandado. Coisa julgada.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Mandado de segurança. Decisão denegatória que apreciou o mérito do mandado. Coisa julgada.
Recurso extraordinário não conhecido.