Tribunal: STF
Processo: RE 70920
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-01
Data de publicação: 1976-06-01

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7 DA LEI N. 4.663, DE
3.6.65. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DE SELO NÃO SE SUBORDINA AO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NOS ARTIGOS 2. E 3 DAQUELE
DIPLOMA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7 DA LEI N. 4.663, DE
3.6.65. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DE SELO NÃO SE SUBORDINA AO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NOS ARTIGOS 2. E 3 DAQUELE
DIPLOMA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.