Tribunal: STF
Processo: RE 82435
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-17
Data de publicação: 1976-08-17

Ementa:
Dívida de jogo. Cheque. Acórdão que, reconhecendo a procedência da ação executiva, aplicou o art. 1.477, § único, parte final, do CCv. Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos.

Inteiro teor:
Dívida de jogo. Cheque. Acórdão que, reconhecendo a procedência da ação executiva, aplicou o art. 1.477, § único, parte final, do CCv. Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos.