Tribunal: STF
Processo: RE 84827
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-20
Data de publicação: 1976-08-20

Ementa:
- ICM. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO SOBRE MERCADORIA TABELADA. - APLICAÇÃO DA SÚMULA 546.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- ICM. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO SOBRE MERCADORIA TABELADA. - APLICAÇÃO DA SÚMULA 546.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.