Tribunal: STF
Processo: RE 84254
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-15
Data de publicação: 1976-06-15

Ementa:
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
QUE OBSTAM SUA CONCESSÃO.
INCIDENCIA DA SÚMULA NS. 400, 369 E 282. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
QUE OBSTAM SUA CONCESSÃO.
INCIDENCIA DA SÚMULA NS. 400, 369 E 282. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.