Tribunal: STF
Processo: RE 37504
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-27
Data de publicação: 1976-08-27

Ementa:
PREVENÇÃO. INJURIDICA É A APLICAÇÃO DO INSTITUTO PROCESSUAL DA PREVENÇÃO, QUANDO NÃO CONCORREM DOIS OU MAIS JUÍZES IGUALMENTE COMPETENTES OU COM JURISDIÇÃO CUMULATIVA (C.P.P., ART. 83).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PREVENÇÃO. INJURIDICA É A APLICAÇÃO DO INSTITUTO PROCESSUAL DA PREVENÇÃO, QUANDO NÃO CONCORREM DOIS OU MAIS JUÍZES IGUALMENTE COMPETENTES OU COM JURISDIÇÃO CUMULATIVA (C.P.P., ART. 83).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.