Tribunal: STF
Processo: RHC 54846
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-05
Data de publicação: 1976-10-05

Ementa:
CITAÇÃO-EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO JORNAL
LOCAL. CIRCUNSTANCIA QUE NÃO INVALIDA A CITAÇÃO. SEGUNDO PRECEDENTES
DO S.T.F.: HC 51.272 E 53.223. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

Inteiro teor:
CITAÇÃO-EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO JORNAL
LOCAL. CIRCUNSTANCIA QUE NÃO INVALIDA A CITAÇÃO. SEGUNDO PRECEDENTES
DO S.T.F.: HC 51.272 E 53.223. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.