Tribunal: STF
Processo: RE 81580
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-21
Data de publicação: 1976-09-21

Ementa:
CEDULA RURAL. - A MULTA PREVISTA NO ART. 71 DO DECRETO-LEI
N. 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, NÃO NECESSITA CONSTAR DA CEDULA
RURAL E E DEVIDA JUNTAMENTE COM OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
          RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CEDULA RURAL. - A MULTA PREVISTA NO ART. 71 DO DECRETO-LEI
N. 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, NÃO NECESSITA CONSTAR DA CEDULA
RURAL E E DEVIDA JUNTAMENTE COM OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
          RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.