Tribunal: STF
Processo: RE 73234
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-24
Data de publicação: 1976-08-24

Ementa:
1. ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL E FALECIDO NA ITALIA. DEVEM
PROCESSAR NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA O INVENTARIO E A PARTILHA DOS
BENS POR ELE DEIXADOS NO BRASIL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
1. ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL E FALECIDO NA ITALIA. DEVEM
PROCESSAR NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA O INVENTARIO E A PARTILHA DOS
BENS POR ELE DEIXADOS NO BRASIL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.