Tribunal: STF
Processo: RE 85542
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-12-10
Data de publicação: 1976-12-10

Ementa:
TAXA DE ARMAZENAGEM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS MEMBRO DA ALALC,
APLICAÇÃO DO ART. 4, LETRA B, DO DL. 8.439/45. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO 80.586-RJ, 1 TURMA, 25.5.76. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE ARMAZENAGEM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS MEMBRO DA ALALC,
APLICAÇÃO DO ART. 4, LETRA B, DO DL. 8.439/45. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO 80.586-RJ, 1 TURMA, 25.5.76. RECURSO NÃO
CONHECIDO.