Tribunal: STF
Processo: RE 84366
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-25
Data de publicação: 1976-05-25

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. SUA
ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DA CONHECIDA E REITERADA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. SUA
ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DA CONHECIDA E REITERADA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE
CONHECIDO E PROVIDO.