Tribunal: STF
Processo: AI 66466
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-04
Data de publicação: 1976-05-04

Ementa:
- Nega-se provimento ao agravo, quando não se verifica, pelo exame das espécies, o alegado dissídio jurisprudencial.

Inteiro teor:
- Nega-se provimento ao agravo, quando não se verifica, pelo exame das espécies, o alegado dissídio jurisprudencial.