Tribunal: STF
Processo: CJ 6010
Classe: CJ
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-02-19
Data de publicação: 1976-02-19

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
MAGISTRADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
MAGISTRADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.