Tribunal: STF
Processo: RE 77069
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-03-17
Data de publicação: 1976-03-17

Ementa:
- Embargos de divergência não conhecidos por inexistência de dissídio entre o acórdão embargado e o trazido a confronto.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência não conhecidos por inexistência de dissídio entre o acórdão embargado e o trazido a confronto.