Tribunal: STF
Processo: RE 84010
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-06
Data de publicação: 1976-04-06

Ementa:
ESTA ISENTO DE ICM O PRODUTO IMPORTADO, CUJO SIMILAR NACIONAL NÃO
PAGA ESTE TRIBUTO POR FORÇA DO GATT. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ESTA ISENTO DE ICM O PRODUTO IMPORTADO, CUJO SIMILAR NACIONAL NÃO
PAGA ESTE TRIBUTO POR FORÇA DO GATT. RECURSO NÃO CONHECIDO.