Tribunal: STF
Processo: RE 76377
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-02-19
Data de publicação: 1976-02-19

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA ALIQUOTA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO
443 DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.
INVALIDADE DO ATO, PELA FALTA DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA PROVIDOS.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA ALIQUOTA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO
443 DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.
INVALIDADE DO ATO, PELA FALTA DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA PROVIDOS.