Tribunal: STF
Processo: RE 85212
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-16
Data de publicação: 1976-11-16

Ementa:
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. ADICIONAL. EXCLUSAO DO CALCULO DO
IMPOSTO DO ADICIONAL CRIADO PELO ART. 2 DA LEI N 614/64, O MUNICÍPIO
DE AMERICANA (SP). PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. ADICIONAL. EXCLUSAO DO CALCULO DO
IMPOSTO DO ADICIONAL CRIADO PELO ART. 2 DA LEI N 614/64, O MUNICÍPIO
DE AMERICANA (SP). PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO.