Tribunal: STF
Processo: RE 86580
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-12-15
Data de publicação: 1976-12-15

Ementa:
INELEGIBILIDADE.
AO JULGAR O RE 86 297, O STF SE MANIFESTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE
DA LETRA 'N' DO INCISO I DO ART. 1 DA LEI COMPLEMENTAR N 5/70.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
INELEGIBILIDADE.
AO JULGAR O RE 86 297, O STF SE MANIFESTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE
DA LETRA 'N' DO INCISO I DO ART. 1 DA LEI COMPLEMENTAR N 5/70.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.