Tribunal: STF
Processo: RE 86479
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-12-09
Data de publicação: 1976-12-09

Ementa:
1. INELEGIBILIDADE A QUE S E REFERE O ART. 1º, I, N, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 5/70. É CONSTITUCIONAL ESTA NORMA.
2. PRECEDENTE DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 
4. VOTOS DISCORDANTES

Inteiro teor:
1. INELEGIBILIDADE A QUE S E REFERE O ART. 1º, I, N, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 5/70. É CONSTITUCIONAL ESTA NORMA.
2. PRECEDENTE DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 
4. VOTOS DISCORDANTES