Tribunal: STF
Processo: RHC 54782
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-09-10
Data de publicação: 1976-09-10

Ementa:
“Crime praticado por policial militar em serviço de policiamento ostensivo de trânsito. Não constitui crime contra as instituições militares. Competência da Justiça Comum. RHC provido.

Inteiro teor:
“Crime praticado por policial militar em serviço de policiamento ostensivo de trânsito. Não constitui crime contra as instituições militares. Competência da Justiça Comum. RHC provido.