Tribunal: STF
Processo: RE 83613
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-20
Data de publicação: 1976-08-20

Ementa:
MULTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. PRECEDENTES" RE 74.851,
RE 59.883, RE 77.187-SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. PRECEDENTES" RE 74.851,
RE 59.883, RE 77.187-SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.