Tribunal: STF
Processo: RE 81489
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-28
Data de publicação: 1976-09-28

Ementa:
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE A CONTEM. CUMPRIMENTO ESPECIFICO DA
OBRIGAÇÃO, COM DESIGNAÇÃO DE TERCEIRO PARA ESTE FIM. POSSIBILIDADE
(CPC/39, ART. 1.000). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
CASSANDO-SE A SEGURANÇA.

Inteiro teor:
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE A CONTEM. CUMPRIMENTO ESPECIFICO DA
OBRIGAÇÃO, COM DESIGNAÇÃO DE TERCEIRO PARA ESTE FIM. POSSIBILIDADE
(CPC/39, ART. 1.000). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
CASSANDO-SE A SEGURANÇA.