Tribunal: STF
Processo: RE 83473
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-21
Data de publicação: 1976-09-21

Ementa:
Recurso extraordinário. Causa de valor inferior à alçada regimental. Ausência das ressalvas. Ademias, matéria não prequestionada. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Causa de valor inferior à alçada regimental. Ausência das ressalvas. Ademias, matéria não prequestionada. Não conhecimento.