Tribunal: STF
Processo: RE 77001
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-13
Data de publicação: 1976-08-13

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO JULGOU O MÉRITO. INCIDENCIA DO
DISPOSTO NO ARTIGO 308 , III, DO R.I., REDAÇÃO ANTIGA, VISTO NÃO SE
CONFIGURAREM AS RESSALVAS ESTABELECIDAS NESSA DISPOSIÇÃO REGIMENTAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO JULGOU O MÉRITO. INCIDENCIA DO
DISPOSTO NO ARTIGO 308 , III, DO R.I., REDAÇÃO ANTIGA, VISTO NÃO SE
CONFIGURAREM AS RESSALVAS ESTABELECIDAS NESSA DISPOSIÇÃO REGIMENTAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.