Tribunal: STF
Processo: RE 83642
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-11
Data de publicação: 1976-05-11

Ementa:
ENSINO. RESOLUÇÃO N. 29/72 DE SÃO PAULO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM
ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES. EXTRAORDINÁRIO QUE ABRANGE
APENAS UM DELES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.

Inteiro teor:
ENSINO. RESOLUÇÃO N. 29/72 DE SÃO PAULO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM
ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES. EXTRAORDINÁRIO QUE ABRANGE
APENAS UM DELES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.