Tribunal: STF
Processo: RHC 54847
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-08
Data de publicação: 1976-10-08

Ementa:
- HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO HÁ COMO SE DEFERIR O PEDIDO QUANDO DEPENDENTE DO EXAME DE PROVAS.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO HÁ COMO SE DEFERIR O PEDIDO QUANDO DEPENDENTE DO EXAME DE PROVAS.