Tribunal: STF
Processo: RE 83996
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-06-04
Data de publicação: 1976-06-04

Ementa:
SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EXECUTIVO FISCAL
- PENHORA DE BEM ALIENADO POR EX-SOCIO - EMBARGOS DO TERCEIRO
ADQUIRENTE PROVIDOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA EXEQUENTE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EXECUTIVO FISCAL
- PENHORA DE BEM ALIENADO POR EX-SOCIO - EMBARGOS DO TERCEIRO
ADQUIRENTE PROVIDOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA EXEQUENTE NÃO CONHECIDO.