Tribunal: STF
Processo: CJ 6044
Classe: CJ
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-09-22
Data de publicação: 1976-09-22

Ementa:
Conflito de jurisdição entre autoridades jurisdicionais de 1º grau. Competência do Tribunal Federal de Recursos para dirimi-lo. Remessa dos autos.

Inteiro teor:
Conflito de jurisdição entre autoridades jurisdicionais de 1º grau. Competência do Tribunal Federal de Recursos para dirimi-lo. Remessa dos autos.