Tribunal: STF
Processo: RE 84832
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-30
Data de publicação: 1976-11-30

Ementa:
ICM. CRÉDITO FISCAL RELATIVO A CAFE COMPRADO AO IBC. DECISÃO COM
BASE NA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 546. RE NÃO CONHECIDO POR FORÇA
DAS SUMULAS 279 E 282.

Inteiro teor:
ICM. CRÉDITO FISCAL RELATIVO A CAFE COMPRADO AO IBC. DECISÃO COM
BASE NA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 546. RE NÃO CONHECIDO POR FORÇA
DAS SUMULAS 279 E 282.