Tribunal: STF
Processo: RE 84318
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-11
Data de publicação: 1976-05-11

Ementa:
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO ATINGE
A ALÇADA REGIMENTAL, SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL SOBRE A
MATÉRIA AINDA E VACILANTE E NÃO OCORRE OFENSA A PRECEITO
CONSTITUCIONAL.

Inteiro teor:
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO ATINGE
A ALÇADA REGIMENTAL, SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL SOBRE A
MATÉRIA AINDA E VACILANTE E NÃO OCORRE OFENSA A PRECEITO
CONSTITUCIONAL.