Tribunal: STF
Processo: RE 83746
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-20
Data de publicação: 1976-02-20

Ementa:
ICM. REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO DA CORREÇÃO
MONETARIO POR APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO DA CORREÇÃO
MONETARIO POR APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.