Tribunal: STF
Processo: RE 84380
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-10
Data de publicação: 1976-02-10

Ementa:
Escrivães judiciais da capital de São Paulo. Vantagem da quarta parte e abonos das Leis ns. 6.043/61 e 6.800/62. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

Inteiro teor:
Escrivães judiciais da capital de São Paulo. Vantagem da quarta parte e abonos das Leis ns. 6.043/61 e 6.800/62. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.