Tribunal: STF
Processo: RE 84507
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-20
Data de publicação: 1976-02-20

Ementa:
APELAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. DISCUSSÃO ACADÊMICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. DISCUSSÃO ACADÊMICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.