Tribunal: STF
Processo: HC 54253
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-04
Data de publicação: 1976-05-04

Ementa:
- Habeas corpus. Prescrição da ação penal pela pena concretizada na sentença. Inocorrência. alegações outras que envolvem o exame profunda da prova. Pena corretamente fixada. Pedido indeferido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Prescrição da ação penal pela pena concretizada na sentença. Inocorrência. alegações outras que envolvem o exame profunda da prova. Pena corretamente fixada. Pedido indeferido.