Tribunal: STF
Processo: RE 81169
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-07
Data de publicação: 1976-12-07

Ementa:
I.C.M. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - RECURSO NÃO FUNDAMENTADO, RELATIVAMENTE À ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 286 E 284. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
I.C.M. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - RECURSO NÃO FUNDAMENTADO, RELATIVAMENTE À ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 286 E 284. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.