Tribunal: STF
Processo: RE 84392
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-10
Data de publicação: 1976-02-10

Ementa:
ICM. ALHO E BACALHAU IMPORTADOS, RESPECTIVAMENTE, DA ARGENTINA E DA
NORUEGA. ALIQUOTA ZERO NÃO IMPLICA ISENÇÃO. DIVERGENCIA SUPERADA
(SÚMULA 286). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. ALHO E BACALHAU IMPORTADOS, RESPECTIVAMENTE, DA ARGENTINA E DA
NORUEGA. ALIQUOTA ZERO NÃO IMPLICA ISENÇÃO. DIVERGENCIA SUPERADA
(SÚMULA 286). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.