Tribunal: STF
Processo: RE 76447
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO (Presidente)
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-07
Data de publicação: 1976-08-07

Ementa:
Cinto de segurança. Legitimidade da sua exigência,  em  face
do art. 37, par 2, do  Código  Nacional  de  Trânsito  e  disposições
regulamentares. Ato discricionario da administração  e  não  de  mero
arbitrio. Mandado de segurança cassado.

Inteiro teor:
Cinto de segurança. Legitimidade da sua exigência,  em  face
do art. 37, par 2, do  Código  Nacional  de  Trânsito  e  disposições
regulamentares. Ato discricionario da administração  e  não  de  mero
arbitrio. Mandado de segurança cassado.