Tribunal: STF
Processo: HC 54588
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-06
Data de publicação: 1976-08-06

Ementa:
"Habeas  corpus".  Não  cabe  "habeas  corpus"  para  o
Supremo Tribunal Federal, quando a alegada coação resulta de  ato  de
juiz de primeiro grau (art. 119, I, "h", da Emenda Constitucional  n.
1/69). "Habeas corpus" não conhecido.

Inteiro teor:
"Habeas  corpus".  Não  cabe  "habeas  corpus"  para  o
Supremo Tribunal Federal, quando a alegada coação resulta de  ato  de
juiz de primeiro grau (art. 119, I, "h", da Emenda Constitucional  n.
1/69). "Habeas corpus" não conhecido.