Tribunal: STF
Processo: RE 81774
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-02-19
Data de publicação: 1976-02-19

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DELES NÃO SE CONHECE, JA QUE APRESENTADOS
COMO INFRINGENTES DO JULGADO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DELES NÃO SE CONHECE, JA QUE APRESENTADOS
COMO INFRINGENTES DO JULGADO.