Tribunal: STF
Processo: RE 80648
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-09-10
Data de publicação: 1976-09-10

Ementa:
RECONHECIDA A ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES QUE REGULARAM A ABERTURA DE
CURSO SELETIVO PARA READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, LEGITIMO O ATO DA
ADMINISTRAÇÃO QUE O ANULA AINDA QUE DEPOIS DA SUA HOMOLOGAÇÃO.
SÚMULA 346. RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECONHECIDA A ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES QUE REGULARAM A ABERTURA DE
CURSO SELETIVO PARA READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, LEGITIMO O ATO DA
ADMINISTRAÇÃO QUE O ANULA AINDA QUE DEPOIS DA SUA HOMOLOGAÇÃO.
SÚMULA 346. RE NÃO CONHECIDO.