Tribunal: STF
Processo: RE 82888
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-09-30
Data de publicação: 1976-09-30

Ementa:
- Embargos divergentes. Ausência de prequestionamento da questão dada como divergente. Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
- Embargos divergentes. Ausência de prequestionamento da questão dada como divergente. Embargos não conhecidos.