Tribunal: STF
Processo: RE 84360
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-05
Data de publicação: 1976-11-05

Ementa:
ADICIONAL AO  FRETE  PARA  RENOVAÇÃO  DA  MARINHA
MERCANTE. CONSTITUINDO UMA CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, NÃO ESTA INCLUIDA
NA ISENÇÃO DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 756/69.

Inteiro teor:
ADICIONAL AO  FRETE  PARA  RENOVAÇÃO  DA  MARINHA
MERCANTE. CONSTITUINDO UMA CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, NÃO ESTA INCLUIDA
NA ISENÇÃO DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 756/69.