Tribunal: STF
Processo: RE 82123
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-31
Data de publicação: 1976-08-31

Ementa:
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE SUBSÍDIOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 OCORRIA O IMPEDIMENTO. 
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE SUBSÍDIOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 OCORRIA O IMPEDIMENTO. 
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.