Tribunal: STF
Processo: RE 83145
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-11
Data de publicação: 1976-11-11

Ementa:
Identificação criminal decorrente da lei - art. 6º, VIII do C.P.P. não constitui constrangimento ilegal. 
RECr.  conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação criminal decorrente da lei - art. 6º, VIII do C.P.P. não constitui constrangimento ilegal. 
RECr.  conhecido e provido.