Tribunal: STF
Processo: RE 84996
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-16
Data de publicação: 1976-11-16

Ementa:
Recurso extraordinário. Pretensão de valor inferior à alçada. Inexistência de arguição de ofensa à Constituição Federal. - Relevância da questão federal não arguída por forma adequada. - Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Pretensão de valor inferior à alçada. Inexistência de arguição de ofensa à Constituição Federal. - Relevância da questão federal não arguída por forma adequada. - Recurso extraordinário não conhecido.