Tribunal: STF
Processo: RE 76386
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-28
Data de publicação: 1976-09-28

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO POR APLICAÇÃO DO ART. 308, III, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO POR APLICAÇÃO DO ART. 308, III, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.