Tribunal: STF
Processo: RE 86076
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-16
Data de publicação: 1976-12-16

Ementa:
ICM. MAQUINA IMPORTADA INTEGRANTE DO ATIVO FIXO, ARRENDADA POR PRAZO
DETERMINADO. NÃO INCIDENCIA DO ICM SOBRE A IMPORTAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. MAQUINA IMPORTADA INTEGRANTE DO ATIVO FIXO, ARRENDADA POR PRAZO
DETERMINADO. NÃO INCIDENCIA DO ICM SOBRE A IMPORTAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.