Tribunal: STF
Processo: RE 84239
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-11
Data de publicação: 1976-05-11

Ementa:
AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM APOIO NA LEI DE LUVAS.
VIOLAÇÃO DO CONTRATO PELA FALTA DO PAGAMENTO DO SEGURO E DOIS
IMPOSTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM APOIO NA LEI DE LUVAS.
VIOLAÇÃO DO CONTRATO PELA FALTA DO PAGAMENTO DO SEGURO E DOIS
IMPOSTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.