Tribunal: STF
Processo: RHC 54047
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-02-17
Data de publicação: 1976-02-17

Ementa:
- Habeas corpus. - Alegação de falta de justa causa para a ação penal, que envolve indagação incabível no processo de habeas corpus. - Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. - Alegação de falta de justa causa para a ação penal, que envolve indagação incabível no processo de habeas corpus. - Recurso não provido.