Tribunal: STF
Processo: RE 83999
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-12-09
Data de publicação: 1976-12-09

Ementa:
- Embargos de declaração. Sua inadmissão, por despacho do relator (Reg. STF. art. 315 I). Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração. Sua inadmissão, por despacho do relator (Reg. STF. art. 315 I). Agravo regimental desprovido.