Tribunal: STF
Processo: RE 82562
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-02-10
Data de publicação: 1976-02-10

Ementa:
Embargos de declaração. São rejeitados, não apresentando o acordão obscuridade, omissão ou contradição que deve ser sanada.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. São rejeitados, não apresentando o acordão obscuridade, omissão ou contradição que deve ser sanada.