Tribunal: STF
Processo: RHC 54288
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-03-26
Data de publicação: 1976-03-26

Ementa:
HABEAS CORPUS. LEI N. 5.941. SUA INAPLICABILIDADE, VISTO POSSUIR P
PACIENTE, SEGUNDO A SENTENÇA, MAUS ANTECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. LEI N. 5.941. SUA INAPLICABILIDADE, VISTO POSSUIR P
PACIENTE, SEGUNDO A SENTENÇA, MAUS ANTECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO.