Tribunal: STF
Processo: RE 84976
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-19
Data de publicação: 1976-10-19

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRECADAÇÃO DE BENS NA FALÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 40, PARAGRAFO 1, DA LEI DE FALÊNCIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRECADAÇÃO DE BENS NA FALÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 40, PARAGRAFO 1, DA LEI DE FALÊNCIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.