Tribunal: STF
Processo: AI 53829
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-04
Data de publicação: 1976-05-04

Ementa:
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO. PEDIDO DE SEGURANÇA
INDEFERIDO. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 279 E 369).
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO. PEDIDO DE SEGURANÇA
INDEFERIDO. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 279 E 369).
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.