Tribunal: STF
Processo: RE 82046
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-11
Data de publicação: 1976-05-11

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Causa inferior à alçada prevista no art. 308 do Regimento Interno, em sua anterior redação. Inexistência de dissídio com a jurisprudência predominante do STF. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Causa inferior à alçada prevista no art. 308 do Regimento Interno, em sua anterior redação. Inexistência de dissídio com a jurisprudência predominante do STF. Recurso extraordinário não conhecido.