Tribunal: STF
Processo: RE 84940
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-10
Data de publicação: 1976-12-10

Ementa:
MULTA FISCAL. SUA REDUÇÃO PELO JUDICIARIO, AJUSTANDO-A AOS LIMITES
DA LEI, EXTRAPOLADOS NO RESPECTIVO REGULAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL. SUA REDUÇÃO PELO JUDICIARIO, AJUSTANDO-A AOS LIMITES
DA LEI, EXTRAPOLADOS NO RESPECTIVO REGULAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIMENTO.