Tribunal: STF
Processo: RHC 54311
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-03-30
Data de publicação: 1976-03-30

Ementa:
COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, MANTIDA DO STF, RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, MANTIDA DO STF, RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.