Tribunal: STF
Processo: RE 84814
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-04-22
Data de publicação: 1976-04-22

Ementa:
Servidores das Estradas de Ferro integradas na FEPASA S/A - Competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento das reclamações de seus servidores. 
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Servidores das Estradas de Ferro integradas na FEPASA S/A - Competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento das reclamações de seus servidores. 
Recurso conhecido e provido.