Tribunal: STF
Processo: RHC 54306
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-23
Data de publicação: 1976-04-23

Ementa:
Habeas corpus - Para obter o beneficio da L. 5.941/73, deve o réu, além de ser primário, possuir bons  antecedentes. Se não os possui, legítima e a denegação do favor. Recurso de habeas corpus não provido.

Inteiro teor:
Habeas corpus - Para obter o beneficio da L. 5.941/73, deve o réu, além de ser primário, possuir bons  antecedentes. Se não os possui, legítima e a denegação do favor. Recurso de habeas corpus não provido.