Tribunal: STF
Processo: RE 83508
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-03-09
Data de publicação: 1976-03-09

Ementa:
- ICM. NÃO EXIGIBILIDADE NA ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DE PAÍSES INTERGRANTES DO GATT., POR FORÇA DO QRT. III, DA PARTE II DO REFERIDO TRATADO. 
APLICAÇÃO DOS ART. 96 E 98 DO C,T,N. 
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- ICM. NÃO EXIGIBILIDADE NA ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DE PAÍSES INTERGRANTES DO GATT., POR FORÇA DO QRT. III, DA PARTE II DO REFERIDO TRATADO. 
APLICAÇÃO DOS ART. 96 E 98 DO C,T,N. 
RE NÃO CONHECIDO.