Tribunal: STF
Processo: AI 65928
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-03-26
Data de publicação: 1976-03-26

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDENCIA SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE MUTUO CELEBRADO PARA REFORCO DE
CAPITAL DE GIRO. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDENCIA SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE MUTUO CELEBRADO PARA REFORCO DE
CAPITAL DE GIRO. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.