Tribunal: STF
Processo: HC 54798
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-19
Data de publicação: 1976-11-19

Ementa:
- Habeas-Corpus. Dele não conhece originariamente o Supremo Tribunal Federal, eis que sobre a questão, aplicação ou não da Lei n. 5941/73, não se manifestou o Tribunal a quo, ao pronunciar a paciente.
II. Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
- Habeas-Corpus. Dele não conhece originariamente o Supremo Tribunal Federal, eis que sobre a questão, aplicação ou não da Lei n. 5941/73, não se manifestou o Tribunal a quo, ao pronunciar a paciente.
II. Pedido não conhecido.