Tribunal: STF
Processo: HC 54914
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-12-16
Data de publicação: 1976-12-16

Ementa:
HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS, UMA IMPOSTA PELA
JUSTIÇAMILITAR E OUTRA PELA JUSTIÇA COMUM. PEDIDO QUE DEVE SER
FORMULADO, EM PRIMEIRO GRAU,  PERANTE  O  JUIZ  DAS  EXECUÇÕES
CRIMINAIS.  PEDIDO  INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS, UMA IMPOSTA PELA
JUSTIÇAMILITAR E OUTRA PELA JUSTIÇA COMUM. PEDIDO QUE DEVE SER
FORMULADO, EM PRIMEIRO GRAU,  PERANTE  O  JUIZ  DAS  EXECUÇÕES
CRIMINAIS.  PEDIDO  INDEFERIDO.