Tribunal: STF
Processo: RE 85246
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-10-21
Data de publicação: 1976-10-21

Ementa:
- PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DO TRIBUTO (ART. 153, § 29 DA CONSTITUIÇÃO). LEI Nº 3920, DE 17.12.74, DO MUNICÍPIO DE SANTOS.
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 1975.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DO TRIBUTO (ART. 153, § 29 DA CONSTITUIÇÃO). LEI Nº 3920, DE 17.12.74, DO MUNICÍPIO DE SANTOS.
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 1975.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.