Tribunal: STF
Processo: RE 76181
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-14
Data de publicação: 1976-06-14

Ementa:
COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS. ACÓRDÃO QUE DECLARA ILIQUIDO CRÉDITO QUE SE
PRETENDE COMPENSAR. MATÉRIA QUE, NA HIPÓTESE, ENVOLVERIA REEXAME DA
PROVA, INCABIVEL EM EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS. ACÓRDÃO QUE DECLARA ILIQUIDO CRÉDITO QUE SE
PRETENDE COMPENSAR. MATÉRIA QUE, NA HIPÓTESE, ENVOLVERIA REEXAME DA
PROVA, INCABIVEL EM EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.