Tribunal: STF
Processo: RE 83756
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-20
Data de publicação: 1976-08-20

Ementa:
RECURSO - INFUNGIBILIDADE.
          NÃO ESTANDO MAIS EM VIGOR O ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1939, NÃO E POSSIVEL A CONVERSAO DE UM RECURSO, ERRONEAMENTE
INTERPOSTO, POR OUTRO.
          RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO - INFUNGIBILIDADE.
          NÃO ESTANDO MAIS EM VIGOR O ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1939, NÃO E POSSIVEL A CONVERSAO DE UM RECURSO, ERRONEAMENTE
INTERPOSTO, POR OUTRO.
          RECURSO NÃO CONHECIDO.