Tribunal: STF
Processo: RE 83479
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-05
Data de publicação: 1976-11-05

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA CABIVEL, COMO MEIO DE ATUALIZAÇÃO DE REPARO DO DANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA CABIVEL, COMO MEIO DE ATUALIZAÇÃO DE REPARO DO DANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.