Tribunal: STF
Processo: RHC 54832
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-12
Data de publicação: 1976-11-12

Ementa:
DENUNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DA
CONDUTA DO PACIENTE. INEPCIA RECONHECIDA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.

Inteiro teor:
DENUNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DA
CONDUTA DO PACIENTE. INEPCIA RECONHECIDA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.