Tribunal: STF
Processo: RE 80805
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-11-18
Data de publicação: 1976-11-18

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Embargos não conhecidos, por inexistir a divergência alegada, que não se comprovou.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Embargos não conhecidos, por inexistir a divergência alegada, que não se comprovou.