Tribunal: STF
Processo: RE 82953
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-10
Data de publicação: 1976-09-10

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DIVERSAS DAS
CORRESPONDENTES AO CARGO DE QUE E TITULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A
MELHORES VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DIVERSAS DAS
CORRESPONDENTES AO CARGO DE QUE E TITULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A
MELHORES VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.