Tribunal: STF
Processo: RE 85177
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-10
Data de publicação: 1976-08-10

Ementa:
Contribuição previdenciária. Aplicação do art. 173 do Código Tributário Nacional. Dissídio de jurisprudência não comprovado. Questão federal não prequestionada (Súmulas 282 e356). Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Contribuição previdenciária. Aplicação do art. 173 do Código Tributário Nacional. Dissídio de jurisprudência não comprovado. Questão federal não prequestionada (Súmulas 282 e356). Recurso extraordinário não conhecido.