Tribunal: STF
Processo: HC 54478
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-06-18
Data de publicação: 1976-06-18

Ementa:
JÚRI. EXCESSO CULPOSO. ALEGADA A LEGITIMA DEFESA, E OBRIGATORIA A
FORMULAÇÃO, AINDA QUANDO NÃO REQUERIDA, DO QUESITO RELATIVO AO
EXCESSO CULPOSO NA DEFESA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
JÚRI. EXCESSO CULPOSO. ALEGADA A LEGITIMA DEFESA, E OBRIGATORIA A
FORMULAÇÃO, AINDA QUANDO NÃO REQUERIDA, DO QUESITO RELATIVO AO
EXCESSO CULPOSO NA DEFESA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.