Tribunal: STF
Processo: RE 83476
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-25
Data de publicação: 1976-05-25

Ementa:
MARGENS DE RIOS NAVEGAVEIS NÃO SÃO INDENIZAVEIS FAIXA DE QUINZE
METROS. MATÉRIA DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MARGENS DE RIOS NAVEGAVEIS NÃO SÃO INDENIZAVEIS FAIXA DE QUINZE
METROS. MATÉRIA DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.