Tribunal: STF
Processo: RE 82755
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-13
Data de publicação: 1976-08-13

Ementa:
TAXA RODOVIARIA ÚNICA. A ELA ESTAO SUJEITAS AS EMPRESAS
PERMISSIONARIAS DE SERVIÇO MUNICIPAL OU INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS. PROCEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
TAXA RODOVIARIA ÚNICA. A ELA ESTAO SUJEITAS AS EMPRESAS
PERMISSIONARIAS DE SERVIÇO MUNICIPAL OU INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS. PROCEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.