Tribunal: STF
Processo: MS 20051
Classe: MS
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-04-22
Data de publicação: 1976-04-22

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
INCOMPETENCIA DO S T F, NOS TERMOS DA SÚMULA 300. NÃO CONHECIMENTO
DO PEDIDO. REMESSA DOS AUTOS.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
INCOMPETENCIA DO S T F, NOS TERMOS DA SÚMULA 300. NÃO CONHECIMENTO
DO PEDIDO. REMESSA DOS AUTOS.