Tribunal: STF
Processo: RHC 54117
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-12-16
Data de publicação: 1976-12-16

Ementa:
- "Habeas  corpus".   Extinção  de  punibilidade  que  só poderia ser apreciada se reconhecida nulidade processual já  repelida
em julgamento de "habeas  corpus"  impetrado  anteriormente.  Recurso ordinário a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- "Habeas  corpus".   Extinção  de  punibilidade  que  só poderia ser apreciada se reconhecida nulidade processual já  repelida
em julgamento de "habeas  corpus"  impetrado  anteriormente.  Recurso ordinário a que se nega provimento.