Tribunal: STF
Processo: RE 81101
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-28
Data de publicação: 1976-09-28

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SEU CABIMENTO CONTRA ATO OMISSIVO. AUSÊNCIA DE
DISSIDIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. SEU CABIMENTO CONTRA ATO OMISSIVO. AUSÊNCIA DE
DISSIDIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.