Tribunal: STF
Processo: RE 85387
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-27
Data de publicação: 1976-08-27

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. O TERMO FINAL DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E
A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. DIVERGENCIA
SUPERADA. HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. O TERMO FINAL DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E
A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. DIVERGENCIA
SUPERADA. HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.