Tribunal: STF
Processo: RE 80025
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-03-04
Data de publicação: 1976-03-04

Ementa:
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. NÃO E ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, MAS CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A COBRIR DESPESAS PORTUARIAS.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS (SÚMULA 247).

Inteiro teor:
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. NÃO E ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, MAS CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A COBRIR DESPESAS PORTUARIAS.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS (SÚMULA 247).