Tribunal: STF
Processo: RC 1272
Classe: RC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-03
Data de publicação: 1976-09-03

Ementa:
CRIME DO ART. 27 DO DL 898, DE 29.9.1969. DECISÃO CONDENATÓRIA COM
APOIO NA PROVA DOS AUTOS.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME DO ART. 27 DO DL 898, DE 29.9.1969. DECISÃO CONDENATÓRIA COM
APOIO NA PROVA DOS AUTOS.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.