Tribunal: STF
Processo: RE 85968
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-09-14
Data de publicação: 1976-09-14

Ementa:
Alíquota zero. Não implica ela isenção do imposto de importação, motivo por que dela não resulta, por via de consequência, isenção do ICM. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Alíquota zero. Não implica ela isenção do imposto de importação, motivo por que dela não resulta, por via de consequência, isenção do ICM. Recurso extraordinário conhecido e provido.