Tribunal: STF
Processo: RE 84477
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-20
Data de publicação: 1976-08-20

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. PRELIMINARES REPUTADAS PRECLUSAS DESDE O DESPACHO
SANEADOR IRRECORRIDO. SEU EXAME, TODAVIA, PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. PRELIMINARES REPUTADAS PRECLUSAS DESDE O DESPACHO
SANEADOR IRRECORRIDO. SEU EXAME, TODAVIA, PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.