Tribunal: STF
Processo: AR 929
Classe: AR
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-02-25
Data de publicação: 1976-02-25

Ementa:
ORCAMENTO. VERBAS DESTINADAS  A  INSTITUIÇÃO  ASSISTENCIAL.
- A PREVISÃO DE  DESPESA,  EM  LEI  ORCAMENTARIA,  NÃO  GERA  DIREITO
SUBJETIVO A SER  ASSEGURADO  POR  VIA  JUDICIAL.   - AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE.

Inteiro teor:
ORCAMENTO. VERBAS DESTINADAS  A  INSTITUIÇÃO  ASSISTENCIAL.
- A PREVISÃO DE  DESPESA,  EM  LEI  ORCAMENTARIA,  NÃO  GERA  DIREITO
SUBJETIVO A SER  ASSEGURADO  POR  VIA  JUDICIAL.   - AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE.