Tribunal: STF
Processo: RE 84824
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-05
Data de publicação: 1976-11-05

Ementa:
JÚRI. QUESITOS. LEGITIMA DEFESA. NEGADA O USO DE MEIOS NECESSARIOS,
CABE INDAGAÇÃO SOBRE EXCESSO CULPOSO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
JÚRI. QUESITOS. LEGITIMA DEFESA. NEGADA O USO DE MEIOS NECESSARIOS,
CABE INDAGAÇÃO SOBRE EXCESSO CULPOSO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.