Tribunal: STF
Processo: HC 54443
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-14
Data de publicação: 1976-05-14

Ementa:
- Não é o habeas corpus meio idôneo para o reconhecimento de nulidades de processo findo, quando já cumprida a pena, inclusiva pelo indulto. 
HC indeferido.

Inteiro teor:
- Não é o habeas corpus meio idôneo para o reconhecimento de nulidades de processo findo, quando já cumprida a pena, inclusiva pelo indulto. 
HC indeferido.