Tribunal: STF
Processo: AI 66114
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-31
Data de publicação: 1976-08-31

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. INPS. AÇÃO DECLARATORIA. BENEFICIO DE NATUREZA
PECUNIARIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO (CF, ART. 125, PAR 3).
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
PREVIDENCIA SOCIAL. INPS. AÇÃO DECLARATORIA. BENEFICIO DE NATUREZA
PECUNIARIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO (CF, ART. 125, PAR 3).
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.