Tribunal: STF
Processo: RE 86149
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-05
Data de publicação: 1976-11-05

Ementa:
- Correção Monetária em repetição de indébito fiscal. Sua admissibilidade, conforme jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal.  RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Correção Monetária em repetição de indébito fiscal. Sua admissibilidade, conforme jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal.  RE conhecido e provido.