Tribunal: STF
Processo: Inq 46
Classe: Inq
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-08-25
Data de publicação: 1976-08-25

Ementa:
INQUERITO POLICIAL, SENDO UM DOS INDICIADOS EX-DEPUTADO FEDERAL,
ESTE DEPOIS DENUNCIADO. COMPETÊNCIA NESTE CASO, DETERMINADA PELA
CONEXAO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, E SEU DEFERIMENTO, ATENDENDO AO QUE
DISPÕE O ART. 28 DO CPP.

Inteiro teor:
INQUERITO POLICIAL, SENDO UM DOS INDICIADOS EX-DEPUTADO FEDERAL,
ESTE DEPOIS DENUNCIADO. COMPETÊNCIA NESTE CASO, DETERMINADA PELA
CONEXAO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, E SEU DEFERIMENTO, ATENDENDO AO QUE
DISPÕE O ART. 28 DO CPP.