Tribunal: STF
Processo: RHC 54282
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-04
Data de publicação: 1976-05-04

Ementa:
Habeas corpus. Menor inimputável, sujeito a processo especial. Segundo a legislação específica. Inocorrência de constrangimento ilegal. Publicação em pauta. Desnecessidade. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Menor inimputável, sujeito a processo especial. Segundo a legislação específica. Inocorrência de constrangimento ilegal. Publicação em pauta. Desnecessidade. Recurso não provido.