Tribunal: STF
Processo: HC 54649
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-12-15
Data de publicação: 1976-12-15

Ementa:
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. FILHO BRASILEIRO DEPENDENTE DA ECONOMIA
PATERNA (DL N. 941/69, ART. 74, II). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, CONTUDO,
NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. FILHO BRASILEIRO DEPENDENTE DA ECONOMIA
PATERNA (DL N. 941/69, ART. 74, II). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, CONTUDO,
NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.