Tribunal: STF
Processo: RE 82886
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-06
Data de publicação: 1976-04-06

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. TERRENO URBANO CUJA
EXPROPRIAÇÃO VISA A INSTALAÇÃO DE HOTEL, POR PARTICULAR. -
INADMISSIBILIDADE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. TERRENO URBANO CUJA
EXPROPRIAÇÃO VISA A INSTALAÇÃO DE HOTEL, POR PARTICULAR. -
INADMISSIBILIDADE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.