Tribunal: STF
Processo: RHC 55009
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-12-17
Data de publicação: 1976-12-17

Ementa:
- Processo findo pelo cumprimento de pena. Não é o habeas corpus o meio adequado a revê-lo.
Recurso improvido.

Inteiro teor:
- Processo findo pelo cumprimento de pena. Não é o habeas corpus o meio adequado a revê-lo.
Recurso improvido.