Tribunal: STF
Processo: RE 86160
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-16
Data de publicação: 1976-11-16

Ementa:
ICM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, AO INVES DE ATACAR O FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO, SÓ SE OCUPA DE MATÉRIA QUE NESTA NÃO FOI
VENTILADA (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, AO INVES DE ATACAR O FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO, SÓ SE OCUPA DE MATÉRIA QUE NESTA NÃO FOI
VENTILADA (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO NÃO CONHECIDO.