Tribunal: STF
Processo: RHC 54563
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-10
Data de publicação: 1976-08-10

Ementa:
Lei 5.941/73. Não faz jus a apelar solto réu que, embora seja tecnicamente primario e tenha alcancado destaque social e profissional, possui antecedentes criminais. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Lei 5.941/73. Não faz jus a apelar solto réu que, embora seja tecnicamente primario e tenha alcancado destaque social e profissional, possui antecedentes criminais. Recurso ordinário a que se nega provimento.