Tribunal: STF
Processo: RE 83283
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-10
Data de publicação: 1976-08-10

Ementa:
- Recurso extraordinário. Causa de valor inferior à alçada regimental. Ausência de ofensa à Constituição ou de dissídio com jurisprudência predominante no STF.
Não reconhecido.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Causa de valor inferior à alçada regimental. Ausência de ofensa à Constituição ou de dissídio com jurisprudência predominante no STF.
Não reconhecido.