Tribunal: STF
Processo: RE 85346
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-16
Data de publicação: 1976-11-16

Ementa:
ICM. - Operações interestaduais. Ilegítima distinção entre destinatários que sejam, ou não, contribuintes. Precedentes do STF. - Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
ICM. - Operações interestaduais. Ilegítima distinção entre destinatários que sejam, ou não, contribuintes. Precedentes do STF. - Recurso conhecido e provido.