Tribunal: STF
Processo: RE 81068
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-25
Data de publicação: 1976-05-25

Ementa:
ICM. ELEVAÇÃO DA ALIQUOTA, NO CORRER DO EXERCÍCIO, NA VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. - INCONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
ICM. ELEVAÇÃO DA ALIQUOTA, NO CORRER DO EXERCÍCIO, NA VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. - INCONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.