Tribunal: STF
Processo: RE 86092
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-01
Data de publicação: 1976-10-01

Ementa:
ICM. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ILEGITIMA DISTINÇÃO ENTRE
DESTINATARIOS QUE SEJAM, OU NÃO, CONTRIBUINTES, SEGUNDO REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ILEGITIMA DISTINÇÃO ENTRE
DESTINATARIOS QUE SEJAM, OU NÃO, CONTRIBUINTES, SEGUNDO REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.