Tribunal: STF
Processo: RE 85247
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-20
Data de publicação: 1976-08-20

Ementa:
- Repetição de indébito. Correção monetária concedida com base em analogia e emergente da Lei Estadual n. 9.153/1965. 
II. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 
III. Recursos extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Repetição de indébito. Correção monetária concedida com base em analogia e emergente da Lei Estadual n. 9.153/1965. 
II. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 
III. Recursos extraordinário conhecido e provido.