Tribunal: STF
Processo: RE 86130
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-12-17
Data de publicação: 1976-12-17

Ementa:
- Servidores da Estrada de Ferro integradas na FEPASA S/A. vindos da Estrada de Ferro São Paulo-Minas.
Competência da Justiça Estadual para conhecer de suas reclamações Trabalhistas.
RE provido.

Inteiro teor:
- Servidores da Estrada de Ferro integradas na FEPASA S/A. vindos da Estrada de Ferro São Paulo-Minas.
Competência da Justiça Estadual para conhecer de suas reclamações Trabalhistas.
RE provido.