Tribunal: STF
Processo: RHC 54761
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-14
Data de publicação: 1976-12-14

Ementa:
DENUNCIA. EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE. LEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

Inteiro teor:
DENUNCIA. EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE. LEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.