Tribunal: STF
Processo: RE 84489
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-31
Data de publicação: 1976-08-31

Ementa:
ISENÇÃO TRIBUTARIA; REVOGAÇÃO POR DECRETO COM BASE NO ATO
COMPLEMENTAR N. 34, DE 30 DE JANEIRO DE 1967.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ISENÇÃO TRIBUTARIA; REVOGAÇÃO POR DECRETO COM BASE NO ATO
COMPLEMENTAR N. 34, DE 30 DE JANEIRO DE 1967.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.