Tribunal: STF
Processo: RE 85603
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-09-28
Data de publicação: 1976-09-28

Ementa:
Não se conhece do recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada. Súmula 282.

Inteiro teor:
Não se conhece do recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada. Súmula 282.