Tribunal: STF
Processo: HC 53639
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-16
Data de publicação: 1976-12-16

Ementa:
HABEAS CORPUS. - ESTELIONATO. - NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA
CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM BASE, EXCLUSIVAMENTE,
NO INQUERITO POLICIAL. - DEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. - ESTELIONATO. - NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA
CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM BASE, EXCLUSIVAMENTE,
NO INQUERITO POLICIAL. - DEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS.