Tribunal: STF
Processo: RE 83345
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-11
Data de publicação: 1976-05-11

Ementa:
Magistrados e promotores públicos (SP). Pretensão à quarta-parte de vencimentos, sem as limitações dos §§ 1º e 2º da Lei nº 6.057/61. Inexistência de direito, conforme ampla jurisprudência do STF. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Magistrados e promotores públicos (SP). Pretensão à quarta-parte de vencimentos, sem as limitações dos §§ 1º e 2º da Lei nº 6.057/61. Inexistência de direito, conforme ampla jurisprudência do STF. Recurso conhecido e provido.