Tribunal: STF
Processo: AI 65965
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-06
Data de publicação: 1976-04-06

Ementa:
O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL E DE CINCO DIAS,
COMO SE LE NO ART. 300 DO RI DO STF. INTERPOSTO FORA DO TEMPO LEGAL,
A CORTE NÃO TOMA CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Inteiro teor:
O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL E DE CINCO DIAS,
COMO SE LE NO ART. 300 DO RI DO STF. INTERPOSTO FORA DO TEMPO LEGAL,
A CORTE NÃO TOMA CONHECIMENTO DO AGRAVO.