Tribunal: STF
Processo: AI 65427
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-24
Data de publicação: 1976-08-24

Ementa:
ISENÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE ENERGIA
ELETRICA.DL.2.281/40.-ISENÇÃO RECONHECIDA NA VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E DA EC N.1/69 RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
ISENÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE ENERGIA
ELETRICA.DL.2.281/40.-ISENÇÃO RECONHECIDA NA VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E DA EC N.1/69 RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.