Tribunal: STF
Processo: RHC 54190
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-20
Data de publicação: 1976-02-20

Ementa:
OS PRAZOS PARA O PEDIDO DE DILIGENCIAS E OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES
FINAIS CORREM EM CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA
QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 381, II, III DO C.P.P. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
OS PRAZOS PARA O PEDIDO DE DILIGENCIAS E OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES
FINAIS CORREM EM CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA
QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 381, II, III DO C.P.P. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.