Tribunal: STF
Processo: RE 85059
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-24
Data de publicação: 1976-08-24

Ementa:
Juros. Taxa remuneratória de serviço cobrada com fundamento na Lei nº 4.595, de 1964. Legitimidade, em se tratando de operação com instituição de crédito. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Juros. Taxa remuneratória de serviço cobrada com fundamento na Lei nº 4.595, de 1964. Legitimidade, em se tratando de operação com instituição de crédito. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.