Tribunal: STF
Processo: RE 85024
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-24
Data de publicação: 1976-08-24

Ementa:
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. SEU CABIMENTO CONTRA O ALIENANTE
OU O TERCEIRO QUE EM NOME DELE DETENHA O BEM ADQUIRIDO. INTELIGENCIA
DO ART. 381, I, DO CPC/39.
          RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO  DAS
SUMULAS 291 E 400.

Inteiro teor:
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. SEU CABIMENTO CONTRA O ALIENANTE
OU O TERCEIRO QUE EM NOME DELE DETENHA O BEM ADQUIRIDO. INTELIGENCIA
DO ART. 381, I, DO CPC/39.
          RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO  DAS
SUMULAS 291 E 400.