Tribunal: STF
Processo: RE 85545
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-15
Data de publicação: 1976-10-15

Ementa:
- Imposto sobre circulação de mercadorias. Importação de bens de capital. Não incidência, conforme precedentes do STF, Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Imposto sobre circulação de mercadorias. Importação de bens de capital. Não incidência, conforme precedentes do STF, Recurso extraordinário conhecido e provido.