Tribunal: STF
Processo: RE 83302
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-21
Data de publicação: 1976-09-21

Ementa:
SEDUÇÃO. - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE SEDUÇÃO PARA O DE CORRUPÇÃO
DE MENORES. ADMISSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
SEDUÇÃO. - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE SEDUÇÃO PARA O DE CORRUPÇÃO
DE MENORES. ADMISSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.