Tribunal: STF
Processo: HC 54477
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-09-10
Data de publicação: 1976-09-10

Ementa:
- CRIME FALIMENTAR. O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DEVE SER FUNDAMENTADO, SOB PENA DE NULIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR EMPATE NA VOTAÇÃO.

Inteiro teor:
- CRIME FALIMENTAR. O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DEVE SER FUNDAMENTADO, SOB PENA DE NULIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR EMPATE NA VOTAÇÃO.