Tribunal: STF
Processo: RE 83625
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-02
Data de publicação: 1976-04-02

Ementa:
Prescrição  retroativa.   Sentença  que  transitou   em
julgado para ambas as partes. Aplicação  da  súmula  146,  segundo  a
atual interpretação do STF. Recurso extraordinário não conhecido,  em
virtude da súmula 286.

Inteiro teor:
Prescrição  retroativa.   Sentença  que  transitou   em
julgado para ambas as partes. Aplicação  da  súmula  146,  segundo  a
atual interpretação do STF. Recurso extraordinário não conhecido,  em
virtude da súmula 286.