Tribunal: STF
Processo: HC 54646
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-09-10
Data de publicação: 1976-09-10

Ementa:
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NÃO É O HABEAS CORPUS MEIO IDÔNEO PARA REEXAME DE PROVAS.
INDEFERIMENTO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NÃO É O HABEAS CORPUS MEIO IDÔNEO PARA REEXAME DE PROVAS.
INDEFERIMENTO.