Tribunal: STF
Processo: AI 67540
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-19
Data de publicação: 1976-10-19

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 308, III, DO REG STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 308, III, DO REG STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.