Tribunal: STF
Processo: RE 83878
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-28
Data de publicação: 1976-09-28

Ementa:
- MULHER CASADA. MEAÇÃO. PARA A SUA EXCLUSÃO, CABE A MULHER PROVAR QUE A DÍVIDA DO MARIDO NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMILIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM, DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- MULHER CASADA. MEAÇÃO. PARA A SUA EXCLUSÃO, CABE A MULHER PROVAR QUE A DÍVIDA DO MARIDO NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMILIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM, DESPROVIDO.