Tribunal: STF
Processo: AI 66726
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-15
Data de publicação: 1976-06-15

Ementa:
Feita a prova de tempestividade do recurso, assim se declara o agravo regimental, porém, confirma-se o acórdão embargado por seu segundo fundamento.

Inteiro teor:
Feita a prova de tempestividade do recurso, assim se declara o agravo regimental, porém, confirma-se o acórdão embargado por seu segundo fundamento.