Tribunal: STF
Processo: RE 83620
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-22
Data de publicação: 1976-10-22

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ADMITE AQUELA VIA COMO MEIO DE REPARA-LO. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ADMITE AQUELA VIA COMO MEIO DE REPARA-LO. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.