Tribunal: STF
Processo: RE 80664
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-18
Data de publicação: 1976-05-18

Ementa:
ICM. ESTORNO DO IMPOSTO. CARNE CONGELADA, DESTINADA A EXPORTAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 3º, PARAGRAFO 3º DO DL. 406, DE 31.12.1968. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. ESTORNO DO IMPOSTO. CARNE CONGELADA, DESTINADA A EXPORTAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 3º, PARAGRAFO 3º DO DL. 406, DE 31.12.1968. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.