Tribunal: STF
Processo: HC 54527
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-06
Data de publicação: 1976-08-06

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA.
PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE PERFEZ ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA 146.
PEDIDO DEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA.
PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE PERFEZ ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA 146.
PEDIDO DEFERIDO.