Tribunal: STF
Processo: HC 54363
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-21
Data de publicação: 1976-05-21

Ementa:
O STF não conhece da petição de habeas corpus ajuizada para substituir o recurso de tal writ (Constituição, art.119, II, c).

Inteiro teor:
O STF não conhece da petição de habeas corpus ajuizada para substituir o recurso de tal writ (Constituição, art.119, II, c).