Tribunal: STF
Processo: RE 85302
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-06-18
Data de publicação: 1976-06-18

Ementa:
Ferroviário de São Paulo. Servidores das estradas de ferro integradas à FEPASA. Competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento das reclamações de seus servidores. Precedentes do STF. 
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
Ferroviário de São Paulo. Servidores das estradas de ferro integradas à FEPASA. Competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento das reclamações de seus servidores. Precedentes do STF. 
RE conhecido e provido.