Tribunal: STF
Processo: RE 84587
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-20
Data de publicação: 1976-04-20

Ementa:
E NULO O ACÓRDÃO QUE DESATENDE AOS ARTS. 10, VII, C E 116 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
E NULO O ACÓRDÃO QUE DESATENDE AOS ARTS. 10, VII, C E 116 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIDO E PROVIDO.