Tribunal: STF
Processo: RE 82500
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-06
Data de publicação: 1976-04-06

Ementa:
Recurso extraordinário contra decisão baseada na apropriação dos fatos e na interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário contra decisão baseada na apropriação dos fatos e na interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454. Não conhecimento.