Tribunal: STF
Processo: RE 70402
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-08-12
Data de publicação: 1976-08-12

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. E DE SE LHE NEGAR PROVIMENTO SE A DECISÃO AGRAVADA NÃO CAUSOU PREJUIZO A PARTE QUE O AJUIZOU.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. E DE SE LHE NEGAR PROVIMENTO SE A DECISÃO AGRAVADA NÃO CAUSOU PREJUIZO A PARTE QUE O AJUIZOU.