Tribunal: STF
Processo: RE 75202
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-11
Data de publicação: 1976-06-11

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA. MULTA. SUA REDUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO TER
SIDO ULTRA PETITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA. MULTA. SUA REDUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO TER
SIDO ULTRA PETITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.