Tribunal: STF
Processo: RE 70223
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-25
Data de publicação: 1976-05-25

Ementa:
SUBSTITUTO DE ADVOGADO DE OFICIO E DE PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR
DA UNIÃO. ESTABILIDADE E VENCIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
SUBSTITUTO DE ADVOGADO DE OFICIO E DE PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR
DA UNIÃO. ESTABILIDADE E VENCIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.