Tribunal: STF
Processo: RE 86462
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-12-15
Data de publicação: 1976-12-15

Ementa:
1. INELEGIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 1. I, N, DA LEI COMPLEMENTAR
N. 5/70. E CONSTITUCIONAL ESTA NORMA.
2. PRECEDENTE DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
4. VOTOS DISCORDANTES.

Inteiro teor:
1. INELEGIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 1. I, N, DA LEI COMPLEMENTAR
N. 5/70. E CONSTITUCIONAL ESTA NORMA.
2. PRECEDENTE DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
4. VOTOS DISCORDANTES.