Tribunal: STF
Processo: RE 84221
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-11
Data de publicação: 1976-05-11

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO . NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS
FIXADOS PARA CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO . NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS
FIXADOS PARA CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.