Tribunal: STF
Processo: HC 54620
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-05
Data de publicação: 1976-10-05

Ementa:
HABEAS CORPUS. RÉU QUE, AO TEMPO EM QUE SE DIZ TER PRATICADO
INFRAÇÃO PENAL, NÃO COMPLETARA DEZOITO ANOS DE IDADE. CONCESSÃO DA
ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA CANCELAR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI
IMPOSTA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. RÉU QUE, AO TEMPO EM QUE SE DIZ TER PRATICADO
INFRAÇÃO PENAL, NÃO COMPLETARA DEZOITO ANOS DE IDADE. CONCESSÃO DA
ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA CANCELAR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI
IMPOSTA.