Tribunal: STF
Processo: RE 82296
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-07
Data de publicação: 1976-05-07

Ementa:
- Não se conhece de recurso extraordinário quando as nulidades argüidas não foram prequestionadas, ou repelidas adequadamente no acórdão recorrido.

Inteiro teor:
- Não se conhece de recurso extraordinário quando as nulidades argüidas não foram prequestionadas, ou repelidas adequadamente no acórdão recorrido.