Tribunal: STF
Processo: RE 85436
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-30
Data de publicação: 1976-11-30

Ementa:
CANCELADA A SÚMULA 191, EM 14.08.75, FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA NO
SENTIDO DE SER INEXIGIVEL EM FALÊNCIA, TAMBÉM, A MULTA SIMPLESMENTE
MORATORIA. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CANCELADA A SÚMULA 191, EM 14.08.75, FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA NO
SENTIDO DE SER INEXIGIVEL EM FALÊNCIA, TAMBÉM, A MULTA SIMPLESMENTE
MORATORIA. RE CONHECIDO E PROVIDO.