Tribunal: STF
Processo: RHC 54809
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-09-24
Data de publicação: 1976-09-24

Ementa:
Identificação criminal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se pacificou no sentido de que a exigência de identificação datiloscópica não constitui constrangimento ilegal. Recurso de habeas corpus não provido.

Inteiro teor:
Identificação criminal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se pacificou no sentido de que a exigência de identificação datiloscópica não constitui constrangimento ilegal. Recurso de habeas corpus não provido.