Tribunal: STF
Processo: RHC 54578
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-18
Data de publicação: 1976-06-18

Ementa:
Incide, em tese, nas penas do art. 244 do C.P., quem não paga pensão alimentícia judicialmente fixada em favor dos filhos até a maioridade destes. 
RHC improvido.

Inteiro teor:
Incide, em tese, nas penas do art. 244 do C.P., quem não paga pensão alimentícia judicialmente fixada em favor dos filhos até a maioridade destes. 
RHC improvido.