Tribunal: STF
Processo: RE 80860
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-07
Data de publicação: 1976-12-07

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIROS NO EXECUTIVO FISCAL. PRAZO DO ART. 42 DO DL.
960, DE 17.12.1938. E NÃO DO ART. 708 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1939. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE TERCEIROS NO EXECUTIVO FISCAL. PRAZO DO ART. 42 DO DL.
960, DE 17.12.1938. E NÃO DO ART. 708 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1939. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.