Tribunal: STF
Processo: AI 65494
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-02-10
Data de publicação: 1976-02-10

Ementa:
- HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/39, E ACÓRDÃO QUE NÃO FEZ REFERÊNCIA AO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL (SÚMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/39, E ACÓRDÃO QUE NÃO FEZ REFERÊNCIA AO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL (SÚMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.