Tribunal: STF
Processo: RE 82478
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-10
Data de publicação: 1976-02-10

Ementa:
Inclusão de feito em pauta para julgamento.  Se o feito
não for julgado na data aprazada, mas  em  sessão  posterior,  não  e
necessaria nova publicação. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Inclusão de feito em pauta para julgamento.  Se o feito
não for julgado na data aprazada, mas  em  sessão  posterior,  não  e
necessaria nova publicação. Recurso extraordinário não conhecido.