Tribunal: STF
Processo: RE 85107
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-31
Data de publicação: 1976-08-31

Ementa:
- ICM - GATT - ISENÇÃO. ESTA ISENTO DE ICM O PRODUTO IMPORTADO, CUJO
SIMILAR NACIONAL NÃO PAGA ESTE TRIBUTO, POR FORÇA DO ACORDO GERAL DE
TARIFAS E COMERCIO. GATT.

Inteiro teor:
- ICM - GATT - ISENÇÃO. ESTA ISENTO DE ICM O PRODUTO IMPORTADO, CUJO
SIMILAR NACIONAL NÃO PAGA ESTE TRIBUTO, POR FORÇA DO ACORDO GERAL DE
TARIFAS E COMERCIO. GATT.