Tribunal: STF
Processo: RHC 54964
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-12-16
Data de publicação: 1976-12-16

Ementa:
SENTENÇA E NULA QUANDO SURPREEDE O ACUSADO COM NOVA DEFINIÇÃO
JURÍDICA NÃO CONTIDA EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA, NOS
TERMOS A QUE SE REFERE O ART. 384 DO C.P.P. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
SENTENÇA E NULA QUANDO SURPREEDE O ACUSADO COM NOVA DEFINIÇÃO
JURÍDICA NÃO CONTIDA EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA, NOS
TERMOS A QUE SE REFERE O ART. 384 DO C.P.P. RECURSO PROVIDO.