Tribunal: STF
Processo: RHC 54031
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-17
Data de publicação: 1976-02-17

Ementa:
- Citação por edital. Regularidade. Habeas Corpus denegado. Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Citação por edital. Regularidade. Habeas Corpus denegado. Recurso não provido.