Tribunal: STF
Processo: HC 54579
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-20
Data de publicação: 1976-08-20

Ementa:
HABEAS CORPUS. COAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, EMANARIA DO JUÍZO DAS
EXECUÇÕES CRIMINAIS. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
DELE CONHECER. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. COAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, EMANARIA DO JUÍZO DAS
EXECUÇÕES CRIMINAIS. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
DELE CONHECER. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.