Tribunal: STF
Processo: RE 85058
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-31
Data de publicação: 1976-08-31

Ementa:
- GATT - IMPORTAÇÃO DE ALHO DA ESPANHA - ICM. ESTA ISENTO DE ICM O
PRODUTO IMPORTADO CUJO FORÇA DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO -
GATT.

Inteiro teor:
- GATT - IMPORTAÇÃO DE ALHO DA ESPANHA - ICM. ESTA ISENTO DE ICM O
PRODUTO IMPORTADO CUJO FORÇA DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO -
GATT.