Tribunal: STF
Processo: AI 64004
Classe: AI
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-10
Data de publicação: 1976-02-10

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUA IMPROCEDENCIA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 356,
400, 454 E 291. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. SUA IMPROCEDENCIA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 356,
400, 454 E 291. AGRAVO NÃO PROVIDO.