Tribunal: STF
Processo: RHC 54781
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-09-05
Data de publicação: 1976-09-05

Ementa:
"Habeas  corpus".   Pena  fixada  com  observancia  dos
critérios  estabelecidos  no  artigo  42  do  Código  Penal.  Recurso
ordinário a que se nega provimento.

Inteiro teor:
"Habeas  corpus".   Pena  fixada  com  observancia  dos
critérios  estabelecidos  no  artigo  42  do  Código  Penal.  Recurso
ordinário a que se nega provimento.