Tribunal: STF
Processo: RHC 54943
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-12-14
Data de publicação: 1976-12-14

Ementa:
Habeas corpus. Prescrição de ação pela pena concretizada na sentença.
Prazo prescricional que se perfez entre o fato e o recebimento da denúncia. Extinção de punibilidade. Súmula nº 146.
Recurso provido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Prescrição de ação pela pena concretizada na sentença.
Prazo prescricional que se perfez entre o fato e o recebimento da denúncia. Extinção de punibilidade. Súmula nº 146.
Recurso provido.