Tribunal: STF
Processo: MS 20077
Classe: MS
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-11-17
Data de publicação: 1976-11-17

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. PETIÇÃO INICIAL QUE
NÃO PROPOE  QUESTÃO DE DIREITO CAPAZ DE SER DESLINDADA NA VIA
ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. PETIÇÃO INICIAL QUE
NÃO PROPOE  QUESTÃO DE DIREITO CAPAZ DE SER DESLINDADA NA VIA
ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.