Tribunal: STF
Processo: RE 86256
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-12
Data de publicação: 1976-11-12

Ementa:
LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24.150/34. E DE SER CONCEDIDA A RETOMADA
PARA USO PRÓPRIO QUANDO NÃO FOI ILIDIDA A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE
SINCERIDADE DO PEDIDO. SÚMULA 485.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24.150/34. E DE SER CONCEDIDA A RETOMADA
PARA USO PRÓPRIO QUANDO NÃO FOI ILIDIDA A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE
SINCERIDADE DO PEDIDO. SÚMULA 485.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.