Tribunal: STF
Processo: RE 86201
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-10-27
Data de publicação: 1976-10-27

Ementa:
- Servidores das estradas de ferro integrados na FEPASA S/A. Reclamação trabalhista.
Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a seus servidores.
II. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Servidores das estradas de ferro integrados na FEPASA S/A. Reclamação trabalhista.
Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a seus servidores.
II. Recurso extraordinário provido.