Tribunal: STF
Processo: RE 74138
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-03
Data de publicação: 1976-09-03

Ementa:
A JURISPRUDÊNCIA DO STF SUSTENTA O ENTENDIMENTO DE QUE O ICM NÃO ERA
EXIGIVEL POR CAUSA DAS OPERAÇÕES QUE AS COOPERATIVAS REALIZARAM COM
OS RESPECTIVOS ASSOCIADOS ANTES DA VIGENCIA DO DL. N. 406/68.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
A JURISPRUDÊNCIA DO STF SUSTENTA O ENTENDIMENTO DE QUE O ICM NÃO ERA
EXIGIVEL POR CAUSA DAS OPERAÇÕES QUE AS COOPERATIVAS REALIZARAM COM
OS RESPECTIVOS ASSOCIADOS ANTES DA VIGENCIA DO DL. N. 406/68.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.