Tribunal: STF
Processo: RE 83747
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-24
Data de publicação: 1976-09-24

Ementa:
ENSINO DE NIVEL MEDIO. LEGITIMIDADE DE RESOLUÇÃO QUE FIXOU LIMITE
DE IDADE PARA ADMISSAO AOS CURSOS MANTIDOS PELO ESTADO. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
ENSINO DE NIVEL MEDIO. LEGITIMIDADE DE RESOLUÇÃO QUE FIXOU LIMITE
DE IDADE PARA ADMISSAO AOS CURSOS MANTIDOS PELO ESTADO. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.