Tribunal: STF
Processo: RE 85745
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-08
Data de publicação: 1976-10-08

Ementa:
- Identificação criminal. - Submetido a inquérito judicial, a ela está sujeito o indiciado, nos termos do art. 6ª, VIII, do C.P.P., embora já identificado para fins civis. - Precedentes do STF.
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Identificação criminal. - Submetido a inquérito judicial, a ela está sujeito o indiciado, nos termos do art. 6ª, VIII, do C.P.P., embora já identificado para fins civis. - Precedentes do STF.
Recurso conhecido e provido.