Tribunal: STF
Processo: HC 54466
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-10
Data de publicação: 1976-09-10

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO,
APLICAÇÃO DO ART. 110, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E DA SÚMULA
146.   - DEFERIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO,
APLICAÇÃO DO ART. 110, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E DA SÚMULA
146.   - DEFERIMENTO DO PEDIDO.