Tribunal: STF
Processo: RE 81426
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-06
Data de publicação: 1976-04-06

Ementa:
- Estabilidade.   Aplicação   da   súmula  283.   Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Estabilidade.   Aplicação   da   súmula  283.   Recurso extraordinário não conhecido.