Tribunal: STF
Processo: RE 85231
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-16
Data de publicação: 1976-12-16

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. NO CALCULO DE PENSÃO DEVIDA AO BENEFICIARIO.
VÍTIMA DE ACIDENTE E DEVIDO O 13 SALARIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. NO CALCULO DE PENSÃO DEVIDA AO BENEFICIARIO.
VÍTIMA DE ACIDENTE E DEVIDO O 13 SALARIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.