Tribunal: STF
Processo: AI 64276
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-03-17
Data de publicação: 1976-03-17

Ementa:
- Agravo regimental. Se a decisão agravada não causou prejuízo ao agravante, é de se negar provimento ao mencionado recurso.

Inteiro teor:
- Agravo regimental. Se a decisão agravada não causou prejuízo ao agravante, é de se negar provimento ao mencionado recurso.