Tribunal: STF
Processo: RE 84481
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-30
Data de publicação: 1976-11-30

Ementa:
I.C.M. - 'INCIDENCIA NA SAIDA DE MAQUINAS AGRICOLAS IMPORTADAS PELO
SERVIÇO DE REVENDA DE MATERIAL AGROPECUARIO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA'.
AÇÃO DE REPETIÇÃO PROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. - 'INCIDENCIA NA SAIDA DE MAQUINAS AGRICOLAS IMPORTADAS PELO
SERVIÇO DE REVENDA DE MATERIAL AGROPECUARIO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA'.
AÇÃO DE REPETIÇÃO PROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.