Tribunal: STF
Processo: RE 81656
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-03-30
Data de publicação: 1976-03-30

Ementa:
Embargos infringentes ajuizados com o título de declaratórios. Por serem inviáveis, devem ser desprezados.

Inteiro teor:
Embargos infringentes ajuizados com o título de declaratórios. Por serem inviáveis, devem ser desprezados.