Tribunal: STF
Processo: Rcl 57
Classe: Rcl
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-12-17
Data de publicação: 1976-12-17

Ementa:
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. SEU EXAME PRIVATIVO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE (REGIMENTO, ART. 166, I).

Inteiro teor:
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. SEU EXAME PRIVATIVO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE (REGIMENTO, ART. 166, I).