Tribunal: STF
Processo: RE 83656
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-19
Data de publicação: 1976-10-19

Ementa:
- Não se conhece do recurso extraordinário, quando não verificados os seus pressupostos.
Aplicação das Súmulas 282, 291, 400 e 454.

Inteiro teor:
- Não se conhece do recurso extraordinário, quando não verificados os seus pressupostos.
Aplicação das Súmulas 282, 291, 400 e 454.