Tribunal: STF
Processo: RE 82009
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-31
Data de publicação: 1976-08-31

Ementa:
- Recurso extraordinário. Acórdão que acolhe ação rescisória por mais de um fundamento. Recurso extraordinário que não impugna um dos fundamentos suficientes. Aplicação da Súmula 283. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Acórdão que acolhe ação rescisória por mais de um fundamento. Recurso extraordinário que não impugna um dos fundamentos suficientes. Aplicação da Súmula 283. Recurso não conhecido.