Tribunal: STF
Processo: RE 85062
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-20
Data de publicação: 1976-08-20

Ementa:
Executivo fiscal. Correção monetária. Causa que, pelo valor, não comporta recurso extraordinário. Aplicação do R.I. , art. 308, VIII, 2ª parte, com a redação da Emenda Regimental n. 3/75. 
II. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Executivo fiscal. Correção monetária. Causa que, pelo valor, não comporta recurso extraordinário. Aplicação do R.I. , art. 308, VIII, 2ª parte, com a redação da Emenda Regimental n. 3/75. 
II. Recurso extraordinário não conhecido.