Tribunal: STF
Processo: RE 79430
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-05
Data de publicação: 1976-10-05

Ementa:
Locação rejeitada pela Lei de Luvas. Não tem direito o locatário à purgação da mora. Incidência da Súmula 123. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Locação rejeitada pela Lei de Luvas. Não tem direito o locatário à purgação da mora. Incidência da Súmula 123. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.