Tribunal: STF
Processo: RE 85538
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-26
Data de publicação: 1976-10-26

Ementa:
AÇÃO DE DIVISAO.
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DIVISAO, SOMENTE
PODERA SER ANULADA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE DIVISAO.
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DIVISAO, SOMENTE
PODERA SER ANULADA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.