Tribunal: STF
Processo: RE 82970
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-28
Data de publicação: 1976-09-28

Ementa:
MULHER CASADA. LEI N. 4.121/62. A MEAÇÃO DA MULHER RESPONDE PELAS
DIVIDAS CONTRAIDAS PELO MARIDO A BENEFICIO DA FAMILIA. CABE A MULHER
A PROVA DE QUE AS DIVIDAS NÃO BENEFICIARAM AO CASAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MULHER CASADA. LEI N. 4.121/62. A MEAÇÃO DA MULHER RESPONDE PELAS
DIVIDAS CONTRAIDAS PELO MARIDO A BENEFICIO DA FAMILIA. CABE A MULHER
A PROVA DE QUE AS DIVIDAS NÃO BENEFICIARAM AO CASAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.