Tribunal: STF
Processo: RE 85975
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-10
Data de publicação: 1976-12-10

Ementa:
TAXA DE ARMAZENAGEM. IMPORTAÇÃO DE ARAME FARPADO DA ARGENTINA, PAIS
MEMBRO DA ALALC. MERCADORIA LIVRE DE DIREITOS. CALCULO DA TAXA NOS
TERMOS DO ART. 4, I, B, DO DL. 8.439, DE 24.12.1945. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE ARMAZENAGEM. IMPORTAÇÃO DE ARAME FARPADO DA ARGENTINA, PAIS
MEMBRO DA ALALC. MERCADORIA LIVRE DE DIREITOS. CALCULO DA TAXA NOS
TERMOS DO ART. 4, I, B, DO DL. 8.439, DE 24.12.1945. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.