Tribunal: STF
Processo: AI 66707
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-27
Data de publicação: 1976-04-27

Ementa:
Aplicação da lei local, não enseja recurso extraordinário, Súmula 280. 
Agravo regimenta improvido.

Inteiro teor:
Aplicação da lei local, não enseja recurso extraordinário, Súmula 280. 
Agravo regimenta improvido.