Tribunal: STF
Processo: RHC 54476
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-04
Data de publicação: 1976-05-04

Ementa:
- Habeas-Corpus. Aditamento à denúncia. Inaplicação do disposto no art. 384, caput, do Código de Processo Penal. - Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Habeas-Corpus. Aditamento à denúncia. Inaplicação do disposto no art. 384, caput, do Código de Processo Penal. - Recurso não provido.