Tribunal: STF
Processo: RE 84684
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-24
Data de publicação: 1976-08-24

Ementa:
AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. A FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO PELA DEFESA NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 146.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. A FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO PELA DEFESA NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 146.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.