Tribunal: STF
Processo: RE 84771
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-21
Data de publicação: 1976-05-21

Ementa:
A DECISÃO PROFERIDA EM PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZAÇÃO PARA
A OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E  MATÉRIA  DE  JURISDIÇÃO
VOLUNTARIA, E, NOS TERMOS DO ART. 288 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1939, NÃO CONSTITUIA COISA JULGADA.

Inteiro teor:
A DECISÃO PROFERIDA EM PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZAÇÃO PARA
A OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E  MATÉRIA  DE  JURISDIÇÃO
VOLUNTARIA, E, NOS TERMOS DO ART. 288 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1939, NÃO CONSTITUIA COISA JULGADA.