Tribunal: STF
Processo: RE 82463
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-13
Data de publicação: 1976-08-13

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE PLEITEAVA RECONHECIMENTO DE
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIENCIA DE ORDEM DE HABEAS CORPUS,
CONCEDIDA PELO S.T.F., PARA TRANCAMENTO DA ACO PENAL. PERCURSO
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE PLEITEAVA RECONHECIMENTO DE
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIENCIA DE ORDEM DE HABEAS CORPUS,
CONCEDIDA PELO S.T.F., PARA TRANCAMENTO DA ACO PENAL. PERCURSO
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.