Tribunal: STF
Processo: RHC 54617
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-06-18
Data de publicação: 1976-06-18

Ementa:
HABEAS-CORPUS. - DENUNCIA QUE NÃO ATENDE AS EXIGENCIAS DO ART. 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; NULIDADE.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS-CORPUS. - DENUNCIA QUE NÃO ATENDE AS EXIGENCIAS DO ART. 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; NULIDADE.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.