Tribunal: STF
Processo: RE 82284
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-09-30
Data de publicação: 1976-09-30

Ementa:
São inadmissíveis como de divergência embargos de natureza nitidamente infringentes. 
Não pode haver divergência onde não houve prequestionamento. 
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
São inadmissíveis como de divergência embargos de natureza nitidamente infringentes. 
Não pode haver divergência onde não houve prequestionamento. 
Agravo regimental improvido.