Tribunal: STF
Processo: RE 82330
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-03
Data de publicação: 1976-09-03

Ementa:
Embargos de Declaração. Acórdão que não contém contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Acórdão que não contém contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos.