Tribunal: STF
Processo: RE 82387
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-11-03
Data de publicação: 1976-11-03

Ementa:
Embargos de divergência não emitidos pelo relator. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Embargos de divergência não emitidos pelo relator. Agravo regimental desprovido.