Tribunal: STF
Processo: RE 85143
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-16
Data de publicação: 1976-11-16

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. - APLICAÇÃO
ANALOGICA DA LEI QUE DETERMINA A CORREÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. - APLICAÇÃO
ANALOGICA DA LEI QUE DETERMINA A CORREÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.