Tribunal: STF
Processo: RE 85104
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-20
Data de publicação: 1976-08-20

Ementa:
Repetição de indébito - Correção monetária - Admissibilidade de aplicação analógica da lei que determina a correção. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Repetição de indébito - Correção monetária - Admissibilidade de aplicação analógica da lei que determina a correção. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.