Tribunal: STF
Processo: RE 82097
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-05
Data de publicação: 1976-11-05

Ementa:
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO MINIMO EXIGIDO PARA
A ALÇADA, SEM CONFIGURAÇÃO DAS RESSALVAS DO ART. 308, CAPUT, DO
REGIMENTO INTERNO, REDAÇÃO ANTIGA.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO MINIMO EXIGIDO PARA
A ALÇADA, SEM CONFIGURAÇÃO DAS RESSALVAS DO ART. 308, CAPUT, DO
REGIMENTO INTERNO, REDAÇÃO ANTIGA.
RE NÃO CONHECIDO.