Tribunal: STF
Processo: AI 67959
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-05
Data de publicação: 1976-11-05

Ementa:
TERMO DE INSCRIÇÃO DE DIVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO DE AUTUAÇÕES
ANTERIORES, SEM PREJUIZO AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.
202 , V, DO CNT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
TERMO DE INSCRIÇÃO DE DIVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO DE AUTUAÇÕES
ANTERIORES, SEM PREJUIZO AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.
202 , V, DO CNT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.