Tribunal: STF
Processo: CJ 6022
Classe: CJ
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-06-02
Data de publicação: 1976-06-02

Ementa:
EMENTA: - CONFLITO DE JURISDIÇÃO. - E COMPETENTE A VARA DA FAZENDA
PÚBLICA PARA CONHECER DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO
PRATICADO POR EMPREGADO CUJO CONTRATO SE RESCINDIU POR JUSTA CAUSA.

Inteiro teor:
EMENTA: - CONFLITO DE JURISDIÇÃO. - E COMPETENTE A VARA DA FAZENDA
PÚBLICA PARA CONHECER DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO
PRATICADO POR EMPREGADO CUJO CONTRATO SE RESCINDIU POR JUSTA CAUSA.