Tribunal: STF
Processo: RE 84903
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-11
Data de publicação: 1976-05-11

Ementa:
I. - I.C.M. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR.
ISENÇÃO RECONHECIDA COM BASE NO ACORDO GERAL DE TARIFAS E
COMERCIO(GATT), POR SER IGUALMENTE ISENTO O SIMILAR NACIONAL.
PRECEDENTES DO S.T.F.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
I. - I.C.M. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR.
ISENÇÃO RECONHECIDA COM BASE NO ACORDO GERAL DE TARIFAS E
COMERCIO(GATT), POR SER IGUALMENTE ISENTO O SIMILAR NACIONAL.
PRECEDENTES DO S.T.F.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.