Tribunal: STF
Processo: HC 54843
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-19
Data de publicação: 1976-11-19

Ementa:
"Habeas corpus". Inexistência, na fixação da pena-base,
de violação do art. 387, I, II e III, do Código  de  Processo  Penal,
bem como do art. 42 do Código Penal. "Habeas corpus" indeferido.

Inteiro teor:
"Habeas corpus". Inexistência, na fixação da pena-base,
de violação do art. 387, I, II e III, do Código  de  Processo  Penal,
bem como do art. 42 do Código Penal. "Habeas corpus" indeferido.