Tribunal: STF
Processo: RE 84321
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-11
Data de publicação: 1976-05-11

Ementa:
APLICA-SE, EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO, A LEI VIGENTE A
ÉPOCA EM QUE ECLODIU A MOLESTIA.

Inteiro teor:
APLICA-SE, EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO, A LEI VIGENTE A
ÉPOCA EM QUE ECLODIU A MOLESTIA.