Tribunal: STF
Processo: RE 82879
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-20
Data de publicação: 1976-08-20

Ementa:
Valor da causa. Alçada regimental. Não configuração de nenhuma das ressalvas previstas no artigo 308, caput, do Regimento Interno. 
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Valor da causa. Alçada regimental. Não configuração de nenhuma das ressalvas previstas no artigo 308, caput, do Regimento Interno. 
Recurso não conhecido.