Tribunal: STF
Processo: AI 64199
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-17
Data de publicação: 1976-08-17

Ementa:
ICM. BENS DE CAPITAL DE ORIGEM ESTRANGEIRA. A OPÇÃO PREVISTA NO ART.
1º PAR 1º DO AC 36/67 NÃO MAIS PREVALECE, A VISTA DO DISPOSTO NO DL
406/68 E NA LC 4/69. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. BENS DE CAPITAL DE ORIGEM ESTRANGEIRA. A OPÇÃO PREVISTA NO ART.
1º PAR 1º DO AC 36/67 NÃO MAIS PREVALECE, A VISTA DO DISPOSTO NO DL
406/68 E NA LC 4/69. AGRAVO NÃO PROVIDO.