Tribunal: STF
Processo: RE 74187
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-11
Data de publicação: 1976-06-11

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIO DE CALCULO DE PENSÃO. A PERIODICIDADE
MENSAL DOS PAGAMENTOS NÃO RENOVA, CADA MES, O PRAZO DECADENCIAL.
INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIO DE CALCULO DE PENSÃO. A PERIODICIDADE
MENSAL DOS PAGAMENTOS NÃO RENOVA, CADA MES, O PRAZO DECADENCIAL.
INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.