Tribunal: STF
Processo: HC 54650
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-21
Data de publicação: 1976-09-21

Ementa:
- O Supremo Tribunal, considerando a regra da competência expressa no art. 119, I, h, da Carta Política, não conhece da petição de habeas corpus que aponta como coator um juiz de primeiro grau.

Inteiro teor:
- O Supremo Tribunal, considerando a regra da competência expressa no art. 119, I, h, da Carta Política, não conhece da petição de habeas corpus que aponta como coator um juiz de primeiro grau.