Tribunal: STF
Processo: RE 85574
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-12-16
Data de publicação: 1976-12-16

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. ISS. NÃO OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. ISS. NÃO OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.