Tribunal: STF
Processo: AI 67812
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-14
Data de publicação: 1976-12-14

Ementa:
- IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, FIRMADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 76.792 (RTJ 71/479). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, FIRMADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 76.792 (RTJ 71/479). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.