Tribunal: STF
Processo: RHC 54095
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-03-23
Data de publicação: 1976-03-23

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA.
          PRAZO PRESCRICIONAL  QUE  SE  PERFEZ  ENTRE  O  FATO  E  O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA 146.
          RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA.
          PRAZO PRESCRICIONAL  QUE  SE  PERFEZ  ENTRE  O  FATO  E  O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA 146.
          RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.