Tribunal: STF
Processo: RE 81211
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-10-27
Data de publicação: 1976-10-27

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADENCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 166,
PARAGRAFO 2., DO CPC/39, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADENCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 166,
PARAGRAFO 2., DO CPC/39, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.