Tribunal: STF
Processo: RE 85524
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-16
Data de publicação: 1976-12-16

Ementa:
FUNCIONALISMO (RJ). ALEGAÇÃO, NO EXTRAORDINÁRIO, DE EQUIPARAÇÃO
PROIBIDA DA VENCIMENTOS (CF, ART. 98, PAR ÚNICO, E SÚMULA 339).
RECURSO TEMPESTIVO, POREM INVIAVEL, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279,
282 E 356. NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO (RJ). ALEGAÇÃO, NO EXTRAORDINÁRIO, DE EQUIPARAÇÃO
PROIBIDA DA VENCIMENTOS (CF, ART. 98, PAR ÚNICO, E SÚMULA 339).
RECURSO TEMPESTIVO, POREM INVIAVEL, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279,
282 E 356. NÃO CONHECIMENTO.