Tribunal: STF
Processo: RE 84247
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-09-03
Data de publicação: 1976-09-03

Ementa:
O seguro obrigatório de veículos não cobre os danos sofridos pelo próprio condutor causador do acidente. Precedentes - RE 76.329, 80.239 e 79.012. 
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
O seguro obrigatório de veículos não cobre os danos sofridos pelo próprio condutor causador do acidente. Precedentes - RE 76.329, 80.239 e 79.012. 
RE conhecido e provido.