Tribunal: STF
Processo: AI 65248
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-03-30
Data de publicação: 1976-03-30

Ementa:
- Recurso extraordinário baseado em fundamento que impõe reexame de prova e em divergência jurisprudencial não comprovada.
Súmula do STF, verbetes 279 e 291.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário baseado em fundamento que impõe reexame de prova e em divergência jurisprudencial não comprovada.
Súmula do STF, verbetes 279 e 291.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.