Tribunal: STF
Processo: RE 81849
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-04-28
Data de publicação: 1976-04-28

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS ELABORADOS NA ITÁLIA, A PEDIDO DE EMPRESA SEDIADA NO BRASIL. Imposto indevido no Brasil. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS ELABORADOS NA ITÁLIA, A PEDIDO DE EMPRESA SEDIADA NO BRASIL. Imposto indevido no Brasil. Recurso não conhecido.