Tribunal: STF
Processo: HC 54243
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-04
Data de publicação: 1976-05-04

Ementa:
- Habeas corpus. Ato de autoridade que não está sujeito à jurisdição do STF. Incompetência. Remessa dos autos ao Tribunal competente, não se conhecendo, portanto, do pedido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Ato de autoridade que não está sujeito à jurisdição do STF. Incompetência. Remessa dos autos ao Tribunal competente, não se conhecendo, portanto, do pedido.