Tribunal: STF
Processo: RE 85070
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-10
Data de publicação: 1976-12-10

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. INCIDENCIA DO ART. 550 DE
CÓDIGO CIVIL, CONFORME PRECEDENTES DO STF" RTJ:S 61/384, 70/269 E
74/771. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. INCIDENCIA DO ART. 550 DE
CÓDIGO CIVIL, CONFORME PRECEDENTES DO STF" RTJ:S 61/384, 70/269 E
74/771. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.