Tribunal: STF
Processo: HC 54915
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-12-15
Data de publicação: 1976-12-15

Ementa:
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO (DL N. 941/69,
ART. 78). CONSTRANGIMENTO A QUE NÃO DEU CAUSA A AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO (DL N. 941/69,
ART. 78). CONSTRANGIMENTO A QUE NÃO DEU CAUSA A AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.