Tribunal: STF
Processo: HC 54826
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-19
Data de publicação: 1976-11-19

Ementa:
PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO. PRESCREVE EM DOIS ANOS A AÇÃO
PENAL SE A PENA DE MULTA E A ÚNICA SANÇÃO COMINADA A CONTRAVENÇÃO.
ORDEM DE "HABEAS CORPUS" DEFERIDA.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO. PRESCREVE EM DOIS ANOS A AÇÃO
PENAL SE A PENA DE MULTA E A ÚNICA SANÇÃO COMINADA A CONTRAVENÇÃO.
ORDEM DE "HABEAS CORPUS" DEFERIDA.