Tribunal: STF
Processo: RHC 54911
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-15
Data de publicação: 1976-10-15

Ementa:
- Habeas corpus. Recurso extraordinário conhecido como ordinário e desprovido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Recurso extraordinário conhecido como ordinário e desprovido.