Tribunal: STF
Processo: AI 65229
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-02-10
Data de publicação: 1976-02-10

Ementa:
- Recurso extraordinário. Sua inviabilidade, por aplicação das Súmulas. 279, 282, 284 e 291. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Sua inviabilidade, por aplicação das Súmulas. 279, 282, 284 e 291. Agravo regimental desprovido.