Tribunal: STF
Processo: RE 74604
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-20
Data de publicação: 1976-08-20

Ementa:
O ICM NÃO INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL.

Inteiro teor:
O ICM NÃO INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL.