Tribunal: STF
Processo: RE 86322
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-12-16
Data de publicação: 1976-12-16

Ementa:
ICM. FIXOU-SE, AFINAL, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A ALIQUOTA ZERO NÃO SE EQUIPARA A
ISENÇÃO DE IMPOSTO.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.

Inteiro teor:
ICM. FIXOU-SE, AFINAL, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A ALIQUOTA ZERO NÃO SE EQUIPARA A
ISENÇÃO DE IMPOSTO.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.