Tribunal: STF
Processo: RE 84620
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-09
Data de publicação: 1976-04-09

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.  EXERCÍCIO  DE  FATO  DE  ATRIBUIÇÕES
DIVERSAS DA DO CARGO DE  QUE  E  TITULAR.  DIREITO  TÃO-SOMENTE  AO
VENCIMENTO DESTE. PRECEDENTES DO S.T.F. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339.
          RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.  EXERCÍCIO  DE  FATO  DE  ATRIBUIÇÕES
DIVERSAS DA DO CARGO DE  QUE  E  TITULAR.  DIREITO  TÃO-SOMENTE  AO
VENCIMENTO DESTE. PRECEDENTES DO S.T.F. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339.
          RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.