Tribunal: STF
Processo: RE 84915
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-15
Data de publicação: 1976-06-15

Ementa:
MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATORIO DO GATT. EXTENSÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA
A SIMILAR NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATORIO DO GATT. EXTENSÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA
A SIMILAR NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.