Tribunal: STF
Processo: RHC 54317
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-20
Data de publicação: 1976-04-20

Ementa:
- Habeas corpus. Prescrição. Aplicação da súmula 146.
Recurso ordinário provido
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Inteiro teor:
- Habeas corpus. Prescrição. Aplicação da súmula 146.
Recurso ordinário provido
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