Tribunal: STF
Processo: HC 54366
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-18
Data de publicação: 1976-05-18

Ementa:
- Apelação criminal de decisão absolutória do Júri. É inválida a interposta oralmente pelo Ministério Público, sem ter sido reduzida a termo nos autos. Habeas corpus concedido.

Inteiro teor:
- Apelação criminal de decisão absolutória do Júri. É inválida a interposta oralmente pelo Ministério Público, sem ter sido reduzida a termo nos autos. Habeas corpus concedido.