Tribunal: STF
Processo: RE 85281
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-16
Data de publicação: 1976-11-16

Ementa:
- Correção Monetária. - Tributo. Repetição de indébito. - Aplicação analógica da lei que determina a correção. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Correção Monetária. - Tributo. Repetição de indébito. - Aplicação analógica da lei que determina a correção. - Recurso extraordinário conhecido e provido.