Tribunal: STF
Processo: RE 81561
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-03-30
Data de publicação: 1976-03-30

Ementa:
DIREITOS AUTORAIS. AS SOCIEDADES CONSTITUIDAS PARA SUA DEFESA, SENDO
SIMPLES MANDATARIAS DE SEUS ASSOCIADOS, NÃO PODEM AGIR EM NOME
PRÓPRIO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA
LETRA D E PROVIDO.

Inteiro teor:
DIREITOS AUTORAIS. AS SOCIEDADES CONSTITUIDAS PARA SUA DEFESA, SENDO
SIMPLES MANDATARIAS DE SEUS ASSOCIADOS, NÃO PODEM AGIR EM NOME
PRÓPRIO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA
LETRA D E PROVIDO.