Tribunal: STF
Processo: RE 83649
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-25
Data de publicação: 1976-05-25

Ementa:
O ART. 178, PARAGRAFO 10, N. VI DO CÓDIGO CIVIL ESTA REVOGADO PELO
DEC. N. 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
O ART. 178, PARAGRAFO 10, N. VI DO CÓDIGO CIVIL ESTA REVOGADO PELO
DEC. N. 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932. RECURSO NÃO CONHECIDO.