Tribunal: STF
Processo: RHC 54742
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-19
Data de publicação: 1976-10-19

Ementa:
HABEAS CORPUS. 1) PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONTA-SE DO TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
2) PROVA NEGATIVA DE REINCIDENCIA SUPERVENIENTE; INEXIGIBILIDADE.
3) RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. 1) PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONTA-SE DO TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
2) PROVA NEGATIVA DE REINCIDENCIA SUPERVENIENTE; INEXIGIBILIDADE.
3) RECURSO PROVIDO.