Tribunal: STF
Processo: RE 84309
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-06
Data de publicação: 1976-04-06

Ementa:
CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELO DECRETO N 24. 150, DE 20.04.934.
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE SINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA, COM
FUNDAMENTO NO ART. 8 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELO DECRETO N 24. 150, DE 20.04.934.
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE SINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA, COM
FUNDAMENTO NO ART. 8 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.