Tribunal: STF
Processo: RE 80647
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-09-10
Data de publicação: 1976-09-10

Ementa:
- Considera-se prejudicada a segurança quando a autoridade desfaz seu ato ilegal, após a consessão da medida liminar. Súmula 346. RE não conhecido.

Inteiro teor:
- Considera-se prejudicada a segurança quando a autoridade desfaz seu ato ilegal, após a consessão da medida liminar. Súmula 346. RE não conhecido.