Tribunal: STF
Processo: RE 84830
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-25
Data de publicação: 1976-05-25

Ementa:
APELAÇÃO TEMPESTIVA, DADO QUE INTERPOSTA NO PRAZO LEGAL, CONTADO DA
AUDIENCIA DE LEITURA E PUBLICAÇÃO ESPECIALMENTE DESIGNADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO TEMPESTIVA, DADO QUE INTERPOSTA NO PRAZO LEGAL, CONTADO DA
AUDIENCIA DE LEITURA E PUBLICAÇÃO ESPECIALMENTE DESIGNADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.