Tribunal: STF
Processo: RHC 54776
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-15
Data de publicação: 1976-10-15

Ementa:
- Habeas corpus. Recurso de que não se conhece, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Recurso de que não se conhece, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado.