Tribunal: STF
Processo: RE 83365
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-10
Data de publicação: 1976-02-10

Ementa:
Fixação   de   pena,   em   que   não  se  considerou a
circunstancia atenuante de ser o réu, ao tempo  do  crime,  menor  de
vinte e um anos.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido,  em
parte.

Inteiro teor:
Fixação   de   pena,   em   que   não  se  considerou a
circunstancia atenuante de ser o réu, ao tempo  do  crime,  menor  de
vinte e um anos.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido,  em
parte.