Tribunal: STF
Processo: RE 80303
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-03-17
Data de publicação: 1976-03-17

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO DENEGADA, PORQUE
INDEMONSTRADA A NÃO TRANSFERENCIA DO TRIBUTO. - DIVERGENCIA DE
JULGADOS NÃO COMPROVADA. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO DENEGADA, PORQUE
INDEMONSTRADA A NÃO TRANSFERENCIA DO TRIBUTO. - DIVERGENCIA DE
JULGADOS NÃO COMPROVADA. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.