Tribunal: STF
Processo: RE 85505
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-24
Data de publicação: 1976-08-24

Ementa:
Repetição de indébito. Correção monetária. Admissibilidade da aplicação analógica da lei que determina a correição. Precedentes. 
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
Repetição de indébito. Correção monetária. Admissibilidade da aplicação analógica da lei que determina a correição. Precedentes. 
RE conhecido e provido.