Tribunal: STF
Processo: RE 84600
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-17
Data de publicação: 1976-08-17

Ementa:
- Identificação criminal. Está sujeito a ela o indicado em inquérito policial, mesmo estando identificado civilmente, conforme a jurisprudência do STF. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Identificação criminal. Está sujeito a ela o indicado em inquérito policial, mesmo estando identificado civilmente, conforme a jurisprudência do STF. - Recurso extraordinário conhecido e provido.