Tribunal: STF
Processo: RE 81472
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-03-12
Data de publicação: 1976-03-12

Ementa:
GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. 
Seu reajuste não pode beneficiar policiais reformados, vez que conhecido por lei posterior à passagem para a inatividade.

Inteiro teor:
GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. 
Seu reajuste não pode beneficiar policiais reformados, vez que conhecido por lei posterior à passagem para a inatividade.