Tribunal: STF
Processo: RHC 54407
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-27
Data de publicação: 1976-04-27

Ementa:
- Habeas corpus. Pedido com deficiência de fundamentação, que não traduz constrangimento iligal. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Pedido com deficiência de fundamentação, que não traduz constrangimento iligal. Recurso desprovido.