Tribunal: STF
Processo: RHC 54607
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-06-18
Data de publicação: 1976-06-18

Ementa:
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. PRAZO. E APLICAVEL AO PRAZO PARA
OFERECIMENTO DA DENUNCIA O DISPOSTO NO PAR 1 DO ARTIGO 798 DO
C.P.P., RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. PRAZO. E APLICAVEL AO PRAZO PARA
OFERECIMENTO DA DENUNCIA O DISPOSTO NO PAR 1 DO ARTIGO 798 DO
C.P.P., RECURSO NÃO PROVIDO.