Tribunal: STF
Processo: RE 78410
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-30
Data de publicação: 1976-11-30

Ementa:
- CÉDULA RURAL. MULTA PREVISTA NO ART. 71 DO DL. N. 167, DE 14.02.67. É ELA DEVIDA JUNTAMENTE COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- CÉDULA RURAL. MULTA PREVISTA NO ART. 71 DO DL. N. 167, DE 14.02.67. É ELA DEVIDA JUNTAMENTE COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.