Tribunal: STF
Processo: MS 20029
Classe: MS
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-03-10
Data de publicação: 1976-03-10

Ementa:
Embargos de declaração, em recebimento, cancelando-se, da ementa do acórdão, a expressão estabilidade.

Inteiro teor:
Embargos de declaração, em recebimento, cancelando-se, da ementa do acórdão, a expressão estabilidade.