Tribunal: STF
Processo: RE 82516
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-02-25
Data de publicação: 1976-02-25

Ementa:
-Taxa de conservação de Estradas de Rodagem do município de Guapiaçú. Ilegalidade, por incidir sua base de cálculo na proibição do art. 77, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Recurso Extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
-Taxa de conservação de Estradas de Rodagem do município de Guapiaçú. Ilegalidade, por incidir sua base de cálculo na proibição do art. 77, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Recurso Extraordinário conhecido e provido.