Tribunal: STF
Processo: RE 76618
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-26
Data de publicação: 1976-10-26

Ementa:
FUNCIONALISMO (SP). VANTAGEM DA QUARTA-PARTE.
PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO PARA SUA PERCEPÇÃO. POREM COM AS
LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI N. 6.057, DE 1961. RECURSO DO ESTADO
PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO (SP). VANTAGEM DA QUARTA-PARTE.
PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO PARA SUA PERCEPÇÃO. POREM COM AS
LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI N. 6.057, DE 1961. RECURSO DO ESTADO
PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.