Tribunal: STF
Processo: SE 2327
Classe: SE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-10-13
Data de publicação: 1976-10-13

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO DE BRASILEIROS. DIREITO DA MULHER
DE VOLTAR A USAR O SEU NOME DE SOLTEIRA, DADA A CONVENÇÃO ENTRE
AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGADA COM RESTRIÇÕES, PARA QUE PRODUZA
APENAS OS EFEITOS PROPRIOS DO DESQUITE.

Inteiro teor:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO DE BRASILEIROS. DIREITO DA MULHER
DE VOLTAR A USAR O SEU NOME DE SOLTEIRA, DADA A CONVENÇÃO ENTRE
AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGADA COM RESTRIÇÕES, PARA QUE PRODUZA
APENAS OS EFEITOS PROPRIOS DO DESQUITE.