Tribunal: STF
Processo: RE 85726
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-09
Data de publicação: 1976-11-09

Ementa:
ENTORPECENTE. FARMACEUTICO QUE NÃO REGISTRA A COMPRA NO LIVRO
PRÓPRIO, NEM EXIGE RECEITAS RELATIVAS AS VENDAS FEITAS. CONDENAÇÃO
COMO INCURSO NO ART. 281 DO CP. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ENTORPECENTE. FARMACEUTICO QUE NÃO REGISTRA A COMPRA NO LIVRO
PRÓPRIO, NEM EXIGE RECEITAS RELATIVAS AS VENDAS FEITAS. CONDENAÇÃO
COMO INCURSO NO ART. 281 DO CP. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.