Tribunal: STF
Processo: CJ 6038
Classe: CJ
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-10-14
Data de publicação: 1976-10-14

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CRIME MILITAR.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CRIME MILITAR.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.