Tribunal: STF
Processo: HC 54247
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-06-18
Data de publicação: 1976-06-18

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RÉU REINCIDENTE. ACRÉSCIMO DE UM TERCO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
PEDIDO INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RÉU REINCIDENTE. ACRÉSCIMO DE UM TERCO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
PEDIDO INDEFERIDO.