Tribunal: STF
Processo: RE 85298
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-30
Data de publicação: 1976-11-30

Ementa:
- MILITAR. REFORMA EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO MENTAL. OBRIGATORIEDADE DA INTERDIÇÃO JUDICIAL, PARA FINS DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS. ART.117, § 1º, DA LEI 5.774/71. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- MILITAR. REFORMA EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO MENTAL. OBRIGATORIEDADE DA INTERDIÇÃO JUDICIAL, PARA FINS DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS. ART.117, § 1º, DA LEI 5.774/71. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.