Tribunal: STF
Processo: RE 85479
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-09-29
Data de publicação: 1976-09-29

Ementa:
- Ferroviários de São Paulo. Servidores das estradas de ferro integradas na FEPASA. Competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento das reclamações de servidores. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Ferroviários de São Paulo. Servidores das estradas de ferro integradas na FEPASA. Competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento das reclamações de servidores. Recurso conhecido e provido.