Tribunal: STF
Processo: HC 54640
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-03
Data de publicação: 1976-09-03

Ementa:
1. O RÉU NÃO PODE ARGUIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA. E O QUE
DISPÕE A ART. 565 DO C. PR. PENAL. 2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDA.

Inteiro teor:
1. O RÉU NÃO PODE ARGUIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA. E O QUE
DISPÕE A ART. 565 DO C. PR. PENAL. 2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDA.