Tribunal: STF
Processo: RE 84504
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-01
Data de publicação: 1976-10-01

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. SE O PROCESSO TERMINAR POR DESISTENCIA, SEU
PAGAMENTO CABE A PARTE QUE DESISTIU (ART. 26 DO CPC ). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. SE O PROCESSO TERMINAR POR DESISTENCIA, SEU
PAGAMENTO CABE A PARTE QUE DESISTIU (ART. 26 DO CPC ). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.