Tribunal: STF
Processo: RE 82277
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-11
Data de publicação: 1976-05-11

Ementa:
HAVENDO INTERESSES DE MENORES, E OBRIGATORIA, SOB PENA DE NULIDADE
ABSOLUTA, A INTERVESSAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO PARA ANULAR-SE O PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO SANEADOR,
INCLUSIVE.

Inteiro teor:
HAVENDO INTERESSES DE MENORES, E OBRIGATORIA, SOB PENA DE NULIDADE
ABSOLUTA, A INTERVESSAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO PARA ANULAR-SE O PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO SANEADOR,
INCLUSIVE.