Tribunal: STF
Processo: RE 82394
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-07
Data de publicação: 1976-05-07

Ementa:
- Recurso extraordinário. 
"Argumentos que não evidenciam negativa de vigência de texto normativo, e muito menos dissídio jurisprudencial". 
Não conhecimento do recurso.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. 
"Argumentos que não evidenciam negativa de vigência de texto normativo, e muito menos dissídio jurisprudencial". 
Não conhecimento do recurso.