Tribunal: STF
Processo: RE 85024
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-07
Data de publicação: 1976-12-07

Ementa:
- Embargos de declaração. Sua rejeição, por não ocorrer a hipótese do art. 534, II, do CPC.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração. Sua rejeição, por não ocorrer a hipótese do art. 534, II, do CPC.