Tribunal: STF
Processo: HC 53736
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-18
Data de publicação: 1976-06-18

Ementa:
HABEAS CORPUS. CUMPRIDA A PENA, INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER
REMEDIADO PELA VIA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. CUMPRIDA A PENA, INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER
REMEDIADO PELA VIA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.