Tribunal: STF
Processo: RE 85124
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-11
Data de publicação: 1976-05-11

Ementa:
Policiais de São Paulo. Gratificação pelo regime especial de trabalho policial, instituída pela L. nº 10.291/68. 
Não é extensiva aos que se inativaram antes da vigência desse diploma legal. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Policiais de São Paulo. Gratificação pelo regime especial de trabalho policial, instituída pela L. nº 10.291/68. 
Não é extensiva aos que se inativaram antes da vigência desse diploma legal. Recurso conhecido e provido.