Tribunal: STF
Processo: RHC 54582
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-18
Data de publicação: 1976-06-18

Ementa:
Inocorrente o excesso de prazo, nega-se provimento ao recurso do acórdão que indeferiu o pedido de habeas corpus.

Inteiro teor:
Inocorrente o excesso de prazo, nega-se provimento ao recurso do acórdão que indeferiu o pedido de habeas corpus.