Tribunal: STF
Processo: RE 80656
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-07
Data de publicação: 1976-05-07

Ementa:
Recurso extraordinário. Ausentes os seus pressupostos constitucionais, dele não se conhece.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Ausentes os seus pressupostos constitucionais, dele não se conhece.