Tribunal: STF
Processo: CJ 6006
Classe: CJ
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-05-19
Data de publicação: 1976-05-19

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Inteiro teor:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.