Tribunal: STF
Processo: RE 84344
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-10-07
Data de publicação: 1976-10-07

Ementa:
ESTAGIARIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE RECURSO POR ELE INTERPOSTO
QUANDO JA BACHAREL E RATIFICADO POR ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO
NA OAB.
DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
ESTAGIARIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE RECURSO POR ELE INTERPOSTO
QUANDO JA BACHAREL E RATIFICADO POR ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO
NA OAB.
DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.