Tribunal: STF
Processo: RE 83415
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-25
Data de publicação: 1976-05-25

Ementa:
Valor da causa inferior ao da alçada recursal. Não verificada nenhuma das ressalvas previstas no artigo 308, caput, do R.I., com a sua antiga redação.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Valor da causa inferior ao da alçada recursal. Não verificada nenhuma das ressalvas previstas no artigo 308, caput, do R.I., com a sua antiga redação.
Recurso extraordinário não conhecido.