Tribunal: STF
Processo: RE 84402
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-16
Data de publicação: 1976-11-16

Ementa:
I.C.M. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR COM ALIQUOTA ZERO. ISENÇÃO
QUE NÃO SE CONFIGURA. DIVERGENCIA SUPERADA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR COM ALIQUOTA ZERO. ISENÇÃO
QUE NÃO SE CONFIGURA. DIVERGENCIA SUPERADA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.