Tribunal: STF
Processo: RE 81682
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-11-18
Data de publicação: 1976-11-18

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA-
Não conhecimento dos embargos, já que não atingiram os fundamentos do acórdão embargado. Inexistência de divergência, dada a inadequação dos arestos paradigmas.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA-
Não conhecimento dos embargos, já que não atingiram os fundamentos do acórdão embargado. Inexistência de divergência, dada a inadequação dos arestos paradigmas.