Tribunal: STF
Processo: RE 85106
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-17
Data de publicação: 1976-08-17

Ementa:
I.C.M. - “Alho importado de país integrante da ALALC. Aplicação de Tratado de Montevidéu”. - Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
I.C.M. - “Alho importado de país integrante da ALALC. Aplicação de Tratado de Montevidéu”. - Recurso extraordinário não conhecido.