Tribunal: STF
Processo: RE 83550
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-27
Data de publicação: 1976-04-27

Ementa:
- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
AQUISIÇÃO DE SUCATA PARA APROVEITAMENTO INDUSTRIAL. DIREITO AO
CRÉDITO DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
AQUISIÇÃO DE SUCATA PARA APROVEITAMENTO INDUSTRIAL. DIREITO AO
CRÉDITO DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.