Tribunal: STF
Processo: RE 82372
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-07
Data de publicação: 1976-05-07

Ementa:
- REINTEGRAÇÃO INITIO LITIS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, § 4º, DA EC Nº 1/69. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
- REINTEGRAÇÃO INITIO LITIS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, § 4º, DA EC Nº 1/69. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.