Tribunal: STF
Processo: RE 73968
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-11
Data de publicação: 1976-06-11

Ementa:
TAXA DE ARMAZENAGEM. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, POR INCIDIR NO
CASO O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 8.439, DE
24.12.45.
SEGURANÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE ARMAZENAGEM. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, POR INCIDIR NO
CASO O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 8.439, DE
24.12.45.
SEGURANÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.