Tribunal: STF
Processo: RE 85224
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-19
Data de publicação: 1976-10-19

Ementa:
Embargos de declaração. São rejeitados, inexistindo no acórdão obscuridade, omossão ou contradição que devam ser sanadas.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. São rejeitados, inexistindo no acórdão obscuridade, omossão ou contradição que devam ser sanadas.