Tribunal: STF
Processo: RE 85001
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-27
Data de publicação: 1976-04-27

Ementa:
Identificação de indiciado. Inexiste coação ilegal, na determinação da autoridade policial, de identificação do indiciado, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Processo Penal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação de indiciado. Inexiste coação ilegal, na determinação da autoridade policial, de identificação do indiciado, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Processo Penal. Recurso extraordinário conhecido e provido.