Tribunal: STF
Processo: RE 84331
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-27
Data de publicação: 1976-08-27

Ementa:
CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. INVOCAÇÃO DE PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES E NÃO PREQUESTIONADOS.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO QUAL NÃO SE PODE
CONHECER.

Inteiro teor:
CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. INVOCAÇÃO DE PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES E NÃO PREQUESTIONADOS.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO QUAL NÃO SE PODE
CONHECER.