Tribunal: STF
Processo: RE 85224
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-06-15
Data de publicação: 1976-06-15

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL.
INOCORRENCIA DAS RESSALVAS DO ART. 308, CAPUT, DO REG STF, EM SUA
ANTIGA REDAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL.
INOCORRENCIA DAS RESSALVAS DO ART. 308, CAPUT, DO REG STF, EM SUA
ANTIGA REDAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.