Tribunal: STF
Processo: RHC 54065
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-02-17
Data de publicação: 1976-02-17

Ementa:
- Habeas corpus. - Não constitui constrangimento Ilegal e Indiciamento em inquérito policial. - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. - Não constitui constrangimento Ilegal e Indiciamento em inquérito policial. - Recurso desprovido.