Tribunal: STF
Processo: RE 85404
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-07
Data de publicação: 1976-12-07

Ementa:
- FUNCIONÁRIO. EXERCÍCIO, DE FATO DE FUNÇÕES DIVERSAS DAS DO CARGO EM QUE INVESTIDO. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO MAIOR, SALVO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. - SÚMULA 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- FUNCIONÁRIO. EXERCÍCIO, DE FATO DE FUNÇÕES DIVERSAS DAS DO CARGO EM QUE INVESTIDO. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO MAIOR, SALVO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. - SÚMULA 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.