Tribunal: STF
Processo: AI 64773
Classe: AI
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-10
Data de publicação: 1976-02-10

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SE O ACÓRDÃO APLICOU RAZOAVELMENTE A LEI FEDERAL,
DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LIMITADO A LETRA A DA PERMISSAO
CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 400, 1. PARTE. II. - AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. SE O ACÓRDÃO APLICOU RAZOAVELMENTE A LEI FEDERAL,
DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LIMITADO A LETRA A DA PERMISSAO
CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 400, 1. PARTE. II. - AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.