Tribunal: STF
Processo: RE 84926
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-17
Data de publicação: 1976-08-17

Ementa:
- É ILEGAL A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA E ACRÉSCIMO IMPOSTOS PELO FISCO PAULISTA. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É DE QUE SOMENTE O TRIBUTO PODE SER CORRIGIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- É ILEGAL A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA E ACRÉSCIMO IMPOSTOS PELO FISCO PAULISTA. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É DE QUE SOMENTE O TRIBUTO PODE SER CORRIGIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.