Tribunal: STF
Processo: AI 68872
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-09
Data de publicação: 1976-11-09

Ementa:
- Nega-se provimento ao agravo regimental quando o despacho recorrido se alicerça nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
- Nega-se provimento ao agravo regimental quando o despacho recorrido se alicerça nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.