Tribunal: STF
Processo: RE 78311
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-21
Data de publicação: 1976-05-21

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. - NÃO CABE CONTRA LEI EM TESE (SÚMULA 266 E RTJ/66/174). FALTA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS IMPETRANTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- MANDADO DE SEGURANÇA. - NÃO CABE CONTRA LEI EM TESE (SÚMULA 266 E RTJ/66/174). FALTA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS IMPETRANTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.