Tribunal: STF
Processo: HC 54369
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-25
Data de publicação: 1976-05-25

Ementa:
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR, AO
EXIGIR VANTAGEM INDEFERIDA EM RAZÃO DE FUNÇÃO CABENTE AO
POLICIAMENTO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR, AO
EXIGIR VANTAGEM INDEFERIDA EM RAZÃO DE FUNÇÃO CABENTE AO
POLICIAMENTO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.