Tribunal: STF
Processo: RE 83627
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-19
Data de publicação: 1976-10-19

Ementa:
- Executivo fiscal. ICM. - Ilegalidade de sua cobrança relativamente a operações realizadas anteriormente à edição do DL 406/68, por entidade beneficente. Recurso extraordinário conhecido e provido, prejudicado o de fs. 243.

Inteiro teor:
- Executivo fiscal. ICM. - Ilegalidade de sua cobrança relativamente a operações realizadas anteriormente à edição do DL 406/68, por entidade beneficente. Recurso extraordinário conhecido e provido, prejudicado o de fs. 243.