Tribunal: STF
Processo: RE 84738
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-24
Data de publicação: 1976-02-24

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILICITO.
CORREÇÃO MONETÁRIA ADMITIDA PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DISSIDIO PRETORIANO SUPERADO (SÚMULA 286). RECURSO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILICITO.
CORREÇÃO MONETÁRIA ADMITIDA PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DISSIDIO PRETORIANO SUPERADO (SÚMULA 286). RECURSO
NÃO CONHECIDO.