Tribunal: STF
Processo: RHC 55046
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-12-17
Data de publicação: 1976-12-17

Ementa:
- HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA - MATÉRIA VENTILADA EM RECURSO DE APELAÇÃO AINDA NÃO DECIDIDO PELA INSTÂNCIA ORDINáRIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA - MATÉRIA VENTILADA EM RECURSO DE APELAÇÃO AINDA NÃO DECIDIDO PELA INSTÂNCIA ORDINáRIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.