Tribunal: STF
Processo: RE 83941
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-30
Data de publicação: 1976-11-30

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. CONTRATO DE MUTUO. INCIDENCIA DO
IMPOSTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF., FIRMADA A PARTIR DO
JULGAMENTO DO RE 76.792(RTJ 71/479)RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. CONTRATO DE MUTUO. INCIDENCIA DO
IMPOSTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF., FIRMADA A PARTIR DO
JULGAMENTO DO RE 76.792(RTJ 71/479)RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.