Tribunal: STF
Processo: RE 83117
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-27
Data de publicação: 1976-08-27

Ementa:
FILIAÇÃO. E NATURAL, E NÃO ADULTERINA, O FILHO DE PESSOA JA
DESQUITADA, PELO QUE SE EQUIPARA, PARA EFEITOS SUCESSORIOS, AO FILHO
LEGITIMO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
FILIAÇÃO. E NATURAL, E NÃO ADULTERINA, O FILHO DE PESSOA JA
DESQUITADA, PELO QUE SE EQUIPARA, PARA EFEITOS SUCESSORIOS, AO FILHO
LEGITIMO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.