Tribunal: STF
Processo: RE 84833
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-05
Data de publicação: 1976-10-05

Ementa:
- PRAZO CONTADO CORRETAMENTE, COM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSAGRADO NA SÚMULA 310. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- PRAZO CONTADO CORRETAMENTE, COM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSAGRADO NA SÚMULA 310. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.