Tribunal: STF
Processo: RE 82553
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-16
Data de publicação: 1976-11-16

Ementa:
ICM. COBRANÇA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO FISCAL, EM RAZÃO DO
NÃO SEGUIMENTO DE APELO DIRIGIDO AO CONSELHO FISCAL DO ESTADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

Inteiro teor:
ICM. COBRANÇA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO FISCAL, EM RAZÃO DO
NÃO SEGUIMENTO DE APELO DIRIGIDO AO CONSELHO FISCAL DO ESTADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.