Tribunal: STF
Processo: AI 67589
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-15
Data de publicação: 1976-10-15

Ementa:
- Recurso extraordinário. Causa de valor inferior à alçada regimental. Ausência das ressalvas. A indicação de um único acórdão não constitui jurisprudência predominante. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Causa de valor inferior à alçada regimental. Ausência das ressalvas. A indicação de um único acórdão não constitui jurisprudência predominante. Agravo regimental desprovido.