Tribunal: STF
Processo: RE 85258
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-21
Data de publicação: 1976-05-21

Ementa:
JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PELO JUIZ COM BASE EM PEDIDO QUE
REPUTOU FORMULADO. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL,
IMUNE A REEXAME NA VIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PELO JUIZ COM BASE EM PEDIDO QUE
REPUTOU FORMULADO. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL,
IMUNE A REEXAME NA VIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.