Tribunal: STF
Processo: RE 83034
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-02
Data de publicação: 1976-04-02

Ementa:
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ISENÇÃO RECONHECIDA COM BASE
NO ACÓRDÃO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO (GATT), POR SER IGUALMENTE
ISENTO O SIMILAR NACIONAL. PRECEDENTES DO STF. RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ISENÇÃO RECONHECIDA COM BASE
NO ACÓRDÃO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO (GATT), POR SER IGUALMENTE
ISENTO O SIMILAR NACIONAL. PRECEDENTES DO STF. RE NÃO CONHECIDO.