Tribunal: STF
Processo: ACO 229
Classe: ACO
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-09-08
Data de publicação: 1976-09-08

Ementa:
EMENTA: - MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA IMPOSTA A
ENTIDADE PRIVADA POSTERIORMENTE ENCAMPADA OU INCORPORADA PELO ESTADO DE
SERGIPE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA UNIÃO.

Inteiro teor:
EMENTA: - MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA IMPOSTA A
ENTIDADE PRIVADA POSTERIORMENTE ENCAMPADA OU INCORPORADA PELO ESTADO DE
SERGIPE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA UNIÃO.