Tribunal: STF
Processo: RHC 54302
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-03-23
Data de publicação: 1976-03-23

Ementa:
HABEAS CORPUS. CONFORME ART. 289 DO REG. STF. QUANDO A INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO ORDINÁRIO, A PETIÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DAS RAZOES DO
PEDIDO DE REFORMA.
O DESCUMPRIMENTO DESTA REGRA IMPLICA NÃO NO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. CONFORME ART. 289 DO REG. STF. QUANDO A INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO ORDINÁRIO, A PETIÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DAS RAZOES DO
PEDIDO DE REFORMA.
O DESCUMPRIMENTO DESTA REGRA IMPLICA NÃO NO CONHECIMENTO DO RECURSO.