Tribunal: STF
Processo: RE 82954
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-10
Data de publicação: 1976-02-10

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. REMIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI (SÚMULA
400). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. REMIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI (SÚMULA
400). RECURSO NÃO CONHECIDO.