Tribunal: STF
Processo: RHC 54829
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-15
Data de publicação: 1976-10-15

Ementa:
- Habeas corpus. Argüição da nulidade do processo por ausência de corpo de delito. Questão que pende de julgamento em apelação. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Argüição da nulidade do processo por ausência de corpo de delito. Questão que pende de julgamento em apelação. Recurso desprovido.