Tribunal: STF
Processo: HC 54417
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-11
Data de publicação: 1976-05-11

Ementa:
CRIME CONTINUADO. INTERVALO TEMPORAL ENTRE UM E OS OUTROS FATOS.
INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARAVEL NA VIA DO HABEAS
CORPUS. ORDEM DENEGADA.

Inteiro teor:
CRIME CONTINUADO. INTERVALO TEMPORAL ENTRE UM E OS OUTROS FATOS.
INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARAVEL NA VIA DO HABEAS
CORPUS. ORDEM DENEGADA.