Tribunal: STF
Processo: RHC 54063
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-17
Data de publicação: 1976-02-17

Ementa:
O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 289 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL E ÚNICO PARA INTERPOR O RECURSO DE HABEAS CORPUS E
A ARRAZOA-LO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 289 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL E ÚNICO PARA INTERPOR O RECURSO DE HABEAS CORPUS E
A ARRAZOA-LO. RECURSO NÃO CONHECIDO.