Tribunal: STF
Processo: RHC 54318
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-04-07
Data de publicação: 1976-04-07

Ementa:
- O Foro especial assegurado aos deputados estaduais de São Paulo pela Constituição do Estado, se limita ao tempo do exercício do mandado. Extinto este há de se aplicar o princípio da isonomia.
Recurso improvido.

Inteiro teor:
- O Foro especial assegurado aos deputados estaduais de São Paulo pela Constituição do Estado, se limita ao tempo do exercício do mandado. Extinto este há de se aplicar o princípio da isonomia.
Recurso improvido.