Tribunal: STF
Processo: HC 54594
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-30
Data de publicação: 1976-11-30

Ementa:
CRIME DE PECULATO (CP, ART. 312). DISPENSABILIDADE DO EXAME
PERICIAL, POR ESTAR COMPROVADA, POR OUTROS MEIOS, INCLUSIVE
DOCUMENTAIS, A MATERIALIDADE DO ILICITO PENAL. PEDIDO DE HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
CRIME DE PECULATO (CP, ART. 312). DISPENSABILIDADE DO EXAME
PERICIAL, POR ESTAR COMPROVADA, POR OUTROS MEIOS, INCLUSIVE
DOCUMENTAIS, A MATERIALIDADE DO ILICITO PENAL. PEDIDO DE HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.