Tribunal: STF
Processo: RHC 54967
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-12-16
Data de publicação: 1976-12-16

Ementa:
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
NÃO OBSTA A SUA DECRETAÇÃO A INVOCAÇÃO DO ART. 594 DO C.P.PENAL
QUANDO EMBORA PRIMARIO O RÉU NÃO TEM BONS ANTECEDENTE. RHC
IMPROVIDO.

Inteiro teor:
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
NÃO OBSTA A SUA DECRETAÇÃO A INVOCAÇÃO DO ART. 594 DO C.P.PENAL
QUANDO EMBORA PRIMARIO O RÉU NÃO TEM BONS ANTECEDENTE. RHC
IMPROVIDO.