Tribunal: STF
Processo: RHC 54869
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-15
Data de publicação: 1976-10-15

Ementa:
1. Sentença criminal condenatória transitada em julgado em setembro de 1970. Não se lhe pode aplicar a norma do art. 594 do C. Pr. Penal de novo redigido pelo art. 1º da Lei nº 5.941-73. 
2. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.

Inteiro teor:
1. Sentença criminal condenatória transitada em julgado em setembro de 1970. Não se lhe pode aplicar a norma do art. 594 do C. Pr. Penal de novo redigido pelo art. 1º da Lei nº 5.941-73. 
2. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.