Tribunal: STF
Processo: RE 82313
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-06-15
Data de publicação: 1976-06-15

Ementa:
MANDADO DE  SEGURANÇA.   DECADENCIA  DO  PEDIDO.   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, NA CONFORMIDADE DO ART. 308, III,  DO
REGIMENTO INTERNO.

Inteiro teor:
MANDADO DE  SEGURANÇA.   DECADENCIA  DO  PEDIDO.   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, NA CONFORMIDADE DO ART. 308, III,  DO
REGIMENTO INTERNO.