Tribunal: STF
Processo: RHC 54393
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-02
Data de publicação: 1976-04-02

Ementa:
- Tentativa de estupro com violência real. É crime de ação pública, porque o art. 103 do Código Penal exclui a incidência do seu art. 225. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Recurso de habeas corpus não provido.

Inteiro teor:
- Tentativa de estupro com violência real. É crime de ação pública, porque o art. 103 do Código Penal exclui a incidência do seu art. 225. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Recurso de habeas corpus não provido.