Tribunal: STF
Processo: RE 84704
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-06-18
Data de publicação: 1976-06-18

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, POR APLICAÇÃO
ANALOGICA DA LEI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, POR APLICAÇÃO
ANALOGICA DA LEI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.