Tribunal: STF
Processo: RE 84773
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-03-30
Data de publicação: 1976-03-30

Ementa:
- I.C.M. - ISENÇÃO A MERCADORIA SIMILAR NACIONAL, QUE SE ESTENDE, EM FACE DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO, A MERCADORIA IMPORTADA DE PÍIS SIGNATARIO DESSE ACORDO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- I.C.M. - ISENÇÃO A MERCADORIA SIMILAR NACIONAL, QUE SE ESTENDE, EM FACE DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO, A MERCADORIA IMPORTADA DE PÍIS SIGNATARIO DESSE ACORDO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.