Tribunal: STF
Processo: RE 84519
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-29
Data de publicação: 1976-10-29

Ementa:
AÇÃO DEMARCATORIA QUALIFICADA. IMPROPRIEDADE DE SUA UTILIZAÇÃO
QUANDO NÃO HÁ INCERTEZA QUANTO A LINHA DIVISORIA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 569 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DEMARCATORIA QUALIFICADA. IMPROPRIEDADE DE SUA UTILIZAÇÃO
QUANDO NÃO HÁ INCERTEZA QUANTO A LINHA DIVISORIA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 569 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RE NÃO CONHECIDO.