Tribunal: STF
Processo: Rp 950
Classe: Rp
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-05-26
Data de publicação: 1976-05-26

Ementa:
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 8025, DE
1975, DO ESTADO DE GOIAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO DA
LEI IMPUGNADA (REG.STF, ARTS. 22, IV, E 175). DEFERIMENTO, CONFORME
PRECEDENTES: REP. NS 933 E 945.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 8025, DE
1975, DO ESTADO DE GOIAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO DA
LEI IMPUGNADA (REG.STF, ARTS. 22, IV, E 175). DEFERIMENTO, CONFORME
PRECEDENTES: REP. NS 933 E 945.