Tribunal: STF
Processo: RE 86266
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-16
Data de publicação: 1976-11-16

Ementa:
SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (RCOVAT). DELE NÃO E
BENEFICIARIO O PRÓPRIO CAUSADOR DO ACIDENTE, OPERANDO COM EXCLUSIVA
CULPA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (RCOVAT). DELE NÃO E
BENEFICIARIO O PRÓPRIO CAUSADOR DO ACIDENTE, OPERANDO COM EXCLUSIVA
CULPA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.