Tribunal: STF
Processo: RE 85030
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-25
Data de publicação: 1976-05-25

Ementa:
CHEQUE SEM FUNDOS. NÃO EXCLUI A CRIMINALIDADE DE SUA EMISSAO O
PAGAMENTO FEITO ANTES DA SENTENÇA, MAS DEPOIS DA DENUNCIA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
CHEQUE SEM FUNDOS. NÃO EXCLUI A CRIMINALIDADE DE SUA EMISSAO O
PAGAMENTO FEITO ANTES DA SENTENÇA, MAS DEPOIS DA DENUNCIA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.