Tribunal: STF
Processo: RE 78632
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-09-02
Data de publicação: 1976-09-02

Ementa:
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA RESOLUÇÃO N. 824.
A PARTIR DO DEC. LEI N. 730/69, A HOMOLOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO
C.P.A., PELO MINISTRO DA FAZENDA, NÃO E MAIS EXIGIVEL.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Inteiro teor:
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA RESOLUÇÃO N. 824.
A PARTIR DO DEC. LEI N. 730/69, A HOMOLOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO
C.P.A., PELO MINISTRO DA FAZENDA, NÃO E MAIS EXIGIVEL.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.