Tribunal: STF
Processo: RE 85197
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-20
Data de publicação: 1976-08-20

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE AMPARADA NO ART. 177, PAR.
2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. EFETIVIDADE RECONHECIDA NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE AMPARADA NO ART. 177, PAR.
2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. EFETIVIDADE RECONHECIDA NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.