Tribunal: STF
Processo: RE 83890
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-09-28
Data de publicação: 1976-09-28

Ementa:
MEDIAÇÃO. COMISSAO DEVIDA FACE AO RESULTADO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA A LEI, OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MEDIAÇÃO. COMISSAO DEVIDA FACE AO RESULTADO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA A LEI, OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.