Tribunal: STF
Processo: RHC 54850
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-12-16
Data de publicação: 1976-12-16

Ementa:
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DE FORMALIDADES
DETERMINADAS PELA LEI PROCESSUAL (ART. 365, PARAGRAFO ÚNICO, DO
CPP). RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO
FICTA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DE FORMALIDADES
DETERMINADAS PELA LEI PROCESSUAL (ART. 365, PARAGRAFO ÚNICO, DO
CPP). RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO
FICTA.