Tribunal: STF
Processo: RE 82932
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-14
Data de publicação: 1976-06-14

Ementa:
- IMPORTAÇÃO DE COBRE PARA FINS INDUSTRIAIS, DE PAÍSES DA ALALC E DO GATT.
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. PRECEDENTE.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- IMPORTAÇÃO DE COBRE PARA FINS INDUSTRIAIS, DE PAÍSES DA ALALC E DO GATT.
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. PRECEDENTE.
RE NÃO CONHECIDO.