Tribunal: STF
Processo: RHC 54849
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-15
Data de publicação: 1976-10-15

Ementa:
- Habeas corpus. - Réu pronunciado, sem o reconhecimento de bons antecedentes. Inaplicabilidade do disposto no art. 408, § 2º, do Código de Processo Penal. - Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. - Réu pronunciado, sem o reconhecimento de bons antecedentes. Inaplicabilidade do disposto no art. 408, § 2º, do Código de Processo Penal. - Recurso não provido.