Tribunal: STF
Processo: RE 84633
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-20
Data de publicação: 1976-08-20

Ementa:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS - DIFERENÇA DE SISA - COBRANÇA. E
LEGITIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR
DECLARADO E DO REAL DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS - DIFERENÇA DE SISA - COBRANÇA. E
LEGITIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR
DECLARADO E DO REAL DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.