Tribunal: STF
Processo: RE 83176
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-09
Data de publicação: 1976-11-09

Ementa:
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE (CCV, ART. 1.132). E ELA NULA, NÃO
SIMPLESMENTE ANULAVEL. PRECEDENTES DO STF: RE'S 59.417, 76.054 E
79.109. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE (CCV, ART. 1.132). E ELA NULA, NÃO
SIMPLESMENTE ANULAVEL. PRECEDENTES DO STF: RE'S 59.417, 76.054 E
79.109. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.