Tribunal: STF
Processo: RE 83954
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-10
Data de publicação: 1976-09-10

Ementa:
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. REFORCO DO AVAL FORMALMENTE
PRESTADO NAS PROMISSORIAS VINCULADAS AO CONTRATO. DESNECESSIDADE DA
OUTORGA UXORIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. REFORCO DO AVAL FORMALMENTE
PRESTADO NAS PROMISSORIAS VINCULADAS AO CONTRATO. DESNECESSIDADE DA
OUTORGA UXORIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.