Tribunal: STF
Processo: RHC 54391
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-02
Data de publicação: 1976-04-02

Ementa:
Habeas corpus. Crime praticado por policial militar em serviço de policiamento ostensivo de trânsito. Não constitui crime contra as instituições militares. Competência da Justiça comum. 
Recurso provido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Crime praticado por policial militar em serviço de policiamento ostensivo de trânsito. Não constitui crime contra as instituições militares. Competência da Justiça comum. 
Recurso provido.