Tribunal: STF
Processo: RE 83774
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-05-07
Data de publicação: 1976-05-07

Ementa:
- A jurisprudência prevalente do Supremo Tribunal Federal a partir dos ERE nº 76.320, admite a aplicação da Súmula 146, mesmo quando o réu não tenha recorrido.
RE não conhecido, com a ressalva do relator, de seu entendimento pessoal.

Inteiro teor:
- A jurisprudência prevalente do Supremo Tribunal Federal a partir dos ERE nº 76.320, admite a aplicação da Súmula 146, mesmo quando o réu não tenha recorrido.
RE não conhecido, com a ressalva do relator, de seu entendimento pessoal.