Tribunal: STF
Processo: RE 84846
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-21
Data de publicação: 1976-09-21

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA PROPOSTA PARA COMPELIR O PROMITENTE-VENDEDOR A
OUTORGAR A ESCRITURA. PROCEDENCIA DA DEMANDA. EXTRAORDINÁRIO
AMPARADO NAS LETRAS A E D DO PERMISSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR
AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA PROPOSTA PARA COMPELIR O PROMITENTE-VENDEDOR A
OUTORGAR A ESCRITURA. PROCEDENCIA DA DEMANDA. EXTRAORDINÁRIO
AMPARADO NAS LETRAS A E D DO PERMISSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR
AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS.