Tribunal: STF
Processo: RE 79772
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-09-30
Data de publicação: 1976-09-30

Ementa:
Embargo declaratórios rejeitados.

Inteiro teor:
Embargo declaratórios rejeitados.