Tribunal: STF
Processo: RE 85280
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-09-21
Data de publicação: 1976-09-21

Ementa:
Repetição de indébito. 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a correção monetária na repetição de tributo indevido. 
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
Repetição de indébito. 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a correção monetária na repetição de tributo indevido. 
RE conhecido e provido.