Tribunal: STF
Processo: RE 83844
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-20
Data de publicação: 1976-02-20

Ementa:
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA INCIDENCIA SOBRE O PADRAO DO
CARGO ACRESCIDO DOS ADICIONAIS ANTERIORES E DA SEXTA-PARTE.
APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA INCIDENCIA SOBRE O PADRAO DO
CARGO ACRESCIDO DOS ADICIONAIS ANTERIORES E DA SEXTA-PARTE.
APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.