Tribunal: STF
Processo: HC 54553
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-18
Data de publicação: 1976-06-18

Ementa:
"Habeas corpus". Prescrição da ação pela pena concretizada na
sentença.
          prazo prescricional que se perfez entre o fato e o
recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Súmula 146.
          Pedido deferido.

Inteiro teor:
"Habeas corpus". Prescrição da ação pela pena concretizada na
sentença.
          prazo prescricional que se perfez entre o fato e o
recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Súmula 146.
          Pedido deferido.