Tribunal: STF
Processo: RE 84372
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-24
Data de publicação: 1976-09-24

Ementa:
NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO. REGISTRO INDISPENSAVEL, NOS TERMOS DO ART.
4 DO DECRETO 64L156/69, QUE REGULAMENTOU O DI N 427/69. PROCEDENTE
DO STF" RE:S 76.346 E 82.042. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO. REGISTRO INDISPENSAVEL, NOS TERMOS DO ART.
4 DO DECRETO 64L156/69, QUE REGULAMENTOU O DI N 427/69. PROCEDENTE
DO STF" RE:S 76.346 E 82.042. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.