Tribunal: STF
Processo: AI 66275
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-02-25
Data de publicação: 1976-02-25

Ementa:
PRAZO.
SENDO DIA SANTIFICADO, O ÚLTIMO PRAZO PRORROGA-SE POR UM DIA.
PETIÇÃO PROTOCOLADA NO DIA SEGUINTE AO TERMINO DO PRAZO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRAZO.
SENDO DIA SANTIFICADO, O ÚLTIMO PRAZO PRORROGA-SE POR UM DIA.
PETIÇÃO PROTOCOLADA NO DIA SEGUINTE AO TERMINO DO PRAZO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.