Tribunal: STF
Processo: RHC 54810
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-16
Data de publicação: 1976-10-16

Ementa:
HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. PRERROGATIVA
PREVISTA NO ART. 408, PAR. 2, DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO, PELO PACIENTE,
PARA GOZA-LA, DOS REQUISITOS DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. PRERROGATIVA
PREVISTA NO ART. 408, PAR. 2, DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO, PELO PACIENTE,
PARA GOZA-LA, DOS REQUISITOS DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO.