Tribunal: STF
Processo: RHC 54324
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-03-12
Data de publicação: 1976-03-12

Ementa:
- HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FATO SUPERADO. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FATO SUPERADO. RECURSO DESPROVIDO.