Tribunal: STF
Processo: AI 68806
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-14
Data de publicação: 1976-12-14

Ementa:
INCIDENCIA DO IMPOSTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, FIRMADA A
PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 76792 (RTJ 71/479). AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
INCIDENCIA DO IMPOSTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, FIRMADA A
PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 76792 (RTJ 71/479). AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.