Tribunal: STF
Processo: HC 54888
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-12-16
Data de publicação: 1976-12-16

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SE REDUZ A METADE EM VIRTUDE
DA MENORIDADE DO ACUSADO. OCORRENCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SE REDUZ A METADE EM VIRTUDE
DA MENORIDADE DO ACUSADO. OCORRENCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DEFERIDO.