Tribunal: STF
Processo: RE 86157
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-10-13
Data de publicação: 1976-10-13

Ementa:
- É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar reclamação trabalhista contra a Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA, ajuizada por ferroviário que conserva situação funcional estatutária. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar reclamação trabalhista contra a Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA, ajuizada por ferroviário que conserva situação funcional estatutária. Recurso extraordinário conhecido e provido.