Tribunal: STF
Processo: RE 84403
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-09
Data de publicação: 1976-04-09

Ementa:
ICM. ALIQUOTA ZERO DA TARIFA ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO DO
ARTIGO 1, PAR. 4, IV, DO DECRETO-LEI N. 406, DE 1968, VISTO COMO A
REFERIDA ALIQUOTA NÃO CONSTITUI ISENÇÃO TRIBUTARIA. INCIDENCIA DA
SÚMULA N. 286. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. ALIQUOTA ZERO DA TARIFA ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO DO
ARTIGO 1, PAR. 4, IV, DO DECRETO-LEI N. 406, DE 1968, VISTO COMO A
REFERIDA ALIQUOTA NÃO CONSTITUI ISENÇÃO TRIBUTARIA. INCIDENCIA DA
SÚMULA N. 286. RECURSO NÃO CONHECIDO.