Tribunal: STF
Processo: RE 85958
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-16
Data de publicação: 1976-11-16

Ementa:
- ICM. MERCADORIA IMPORTA SUJEITA A ALIQUOTA ZERO. NÃO ISENÇÃO DO
ICM. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- ICM. MERCADORIA IMPORTA SUJEITA A ALIQUOTA ZERO. NÃO ISENÇÃO DO
ICM. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.