Tribunal: STF
Processo: RE 85614
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-23
Data de publicação: 1976-11-23

Ementa:
Executivo. Fiscal. Multa, acréscimo e correção monetária. Recurso parcial, visando benefício, patrimonial inferior à alçada. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Executivo. Fiscal. Multa, acréscimo e correção monetária. Recurso parcial, visando benefício, patrimonial inferior à alçada. 
Recurso extraordinário não conhecido.