Tribunal: STF
Processo: RE 80734
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-17
Data de publicação: 1976-08-17

Ementa:
Valor da causa. Alçada. Não configuração das ressalvas previstas no art. 308, caput, do Regimento Interno, antiga redação. 
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Valor da causa. Alçada. Não configuração das ressalvas previstas no art. 308, caput, do Regimento Interno, antiga redação. 
Recurso não conhecido.