Tribunal: STF
Processo: AP 230
Classe: AP
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-09-22
Data de publicação: 1976-09-22

Ementa:
CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR PARLAMENTAR CONTRA TERCEIRO
DA TRIBUNA DO CONGRESSO NACIONAL - PRELIMINAR DE IMUNIDADE
REJEITADA - DENUNCIA RECEBIDA, JA QUE OS FATOS NELA NARRADOS
CONSTITUEM, EM TESE, CRIME.

Inteiro teor:
CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR PARLAMENTAR CONTRA TERCEIRO
DA TRIBUNA DO CONGRESSO NACIONAL - PRELIMINAR DE IMUNIDADE
REJEITADA - DENUNCIA RECEBIDA, JA QUE OS FATOS NELA NARRADOS
CONSTITUEM, EM TESE, CRIME.