Tribunal: STF
Processo: RE 85788
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-19
Data de publicação: 1976-11-19

Ementa:
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO PREQUESTIONADAS
NA DECISÃO RECORRIDA MATERIAS NELE INVOCADAS. SÚMULA 282, 279 E 400.

Inteiro teor:
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO PREQUESTIONADAS
NA DECISÃO RECORRIDA MATERIAS NELE INVOCADAS. SÚMULA 282, 279 E 400.