Tribunal: STF
Processo: RE 82061
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-02
Data de publicação: 1976-04-02

Ementa:
- Embargos de declaração. Acórdão que não encerra contradição, omissão ou obscuridade. Invocação de fundamento novos e da pretensão diferente, inadmissível sem regular possibilidade de contraditório. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração. Acórdão que não encerra contradição, omissão ou obscuridade. Invocação de fundamento novos e da pretensão diferente, inadmissível sem regular possibilidade de contraditório. Embargos rejeitados.