Tribunal: STF
Processo: RHC 54831
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-08
Data de publicação: 1976-10-08

Ementa:
- Habeas Corpus. Descabe para apreciação do mérito da acusação. 
Recurso improvido.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Descabe para apreciação do mérito da acusação. 
Recurso improvido.