Tribunal: STF
Processo: RE 81760
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-06-15
Data de publicação: 1976-06-15

Ementa:
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO N. 443, IMPUGNADA SOB O
FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE NÃO TRAZ O TEXTO
DO ATO CONTESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO N. 443, IMPUGNADA SOB O
FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE NÃO TRAZ O TEXTO
DO ATO CONTESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.