Tribunal: STF
Processo: RE 81781
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-11
Data de publicação: 1976-05-11

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Acórdão que se ateve somente à interpretação de direito local. Divergência jurisprudencial invocada sem a indicação de qualquer aresto dissidente. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Acórdão que se ateve somente à interpretação de direito local. Divergência jurisprudencial invocada sem a indicação de qualquer aresto dissidente. Recurso extraordinário não conhecido.