Tribunal: STF
Processo: RE 86489
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-12-03
Data de publicação: 1976-12-03

Ementa:
- ICM. Alíquota zero. Não implica ela isenção do imposto de importação, motivo por que dela não resulta, por via de conseqüência, isenção do ICM.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- ICM. Alíquota zero. Não implica ela isenção do imposto de importação, motivo por que dela não resulta, por via de conseqüência, isenção do ICM.
Recurso extraordinário conhecido e provido.