Tribunal: STF
Processo: RE 81243
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-02-24
Data de publicação: 1976-02-24

Ementa:
IMISSAO DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRIORIDADE DE PRENOTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMISSAO DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRIORIDADE DE PRENOTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.