Tribunal: STF
Processo: RE 85969
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-15
Data de publicação: 1976-10-15

Ementa:
- Crime continuado.  Inexistência,  no caso, de ofensa ao art. 51, § 2º, do Código Penal. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Crime continuado.  Inexistência,  no caso, de ofensa ao art. 51, § 2º, do Código Penal. Recurso extraordinário não conhecido.