Tribunal: STF
Processo: RE 82465
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-04-06
Data de publicação: 1976-04-06

Ementa:
INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO, A
ESPÉCIE, DO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO
ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 3/75. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO, A
ESPÉCIE, DO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO
ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 3/75. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.