Tribunal: STF
Processo: RE 84861
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-09-24
Data de publicação: 1976-09-24

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONTÉM PARTES
AUTÔNOMAS, SENDO O RECURSO PARCIAL. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART.
308   DO REG STF, AUSENTES AS RESSALVAS DO CAPUT. NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONTÉM PARTES
AUTÔNOMAS, SENDO O RECURSO PARCIAL. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART.
308   DO REG STF, AUSENTES AS RESSALVAS DO CAPUT. NÃO CONHECIMENTO.