Tribunal: STF
Processo: RE 84671
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-10-26
Data de publicação: 1976-10-26

Ementa:
CARTAO DE CRÉDITO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
INCIDENCIA, NO CASO, DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA
REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N 3/75.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CARTAO DE CRÉDITO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
INCIDENCIA, NO CASO, DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA
REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N 3/75.
RE NÃO CONHECIDO.