Tribunal: STF
Processo: RE 80176
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-02-10
Data de publicação: 1976-02-10

Ementa:
- IMPOSTO PREDIAL. ISENÇÃO DO ART. 27 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. - PRAZO LIMITADO AO PERÍODO MAXIMO DE QUINZE ANOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- IMPOSTO PREDIAL. ISENÇÃO DO ART. 27 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. - PRAZO LIMITADO AO PERÍODO MAXIMO DE QUINZE ANOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.