Tribunal: STF
Processo: HC 54559
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-23
Data de publicação: 1976-11-23

Ementa:
1. NÃO SE PRESTA O HABEAS CORPUS A ALBERGAR DISCUSSÃO EM TORNO DA
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA.
2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO'.

Inteiro teor:
1. NÃO SE PRESTA O HABEAS CORPUS A ALBERGAR DISCUSSÃO EM TORNO DA
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA.
2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO'.