Tribunal: STF
Processo: RHC 54764
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-12-16
Data de publicação: 1976-12-16

Ementa:
1. PRISÃO DO RÉU POR MAIS TEMPO DO QUE PERMITE A LEI. JUSTIFICATIVA QUE SE INCLUI NA TERCEIRA HIPÓTESE DO ART. 403 DO C. PR. PENAL.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
1. PRISÃO DO RÉU POR MAIS TEMPO DO QUE PERMITE A LEI. JUSTIFICATIVA QUE SE INCLUI NA TERCEIRA HIPÓTESE DO ART. 403 DO C. PR. PENAL.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.