Tribunal: STF
Processo: RE 79807
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-11-26
Data de publicação: 1976-11-26

Ementa:
INTERDITO POSSESSORIO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO RODOVIARIO.
CAUSA DE ALÇADA: ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, REDAÇÃO
ANTIGA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
INTERDITO POSSESSORIO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO RODOVIARIO.
CAUSA DE ALÇADA: ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, REDAÇÃO
ANTIGA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.