Tribunal: STF
Processo: RHC 54357
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-03-30
Data de publicação: 1976-03-30

Ementa:
HABEAS CORPUS. - RECURSO ORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS
CORPUS, DESACOMPANHADO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA, SOMENTE
APRESENTADAS APÓS O PRAZO LEGAL. - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. - RECURSO ORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS
CORPUS, DESACOMPANHADO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA, SOMENTE
APRESENTADAS APÓS O PRAZO LEGAL. - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.