Tribunal: STF
Processo: ACO 224
Classe: ACO
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-11-10
Data de publicação: 1976-11-10

Ementa:
CONSTITUIÇÃO, ART. 119, I, D. ESTA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA
DO SUPREMO TRIBUNAL E APLICAVEL AO CASO EM QUE O DISTRITO FEDERAL
DEMANDA CONTRA A UNIÃO.
2. NATUREZA JURÍDICA DO DISTRITO FEDERAL.

Inteiro teor:
CONSTITUIÇÃO, ART. 119, I, D. ESTA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA
DO SUPREMO TRIBUNAL E APLICAVEL AO CASO EM QUE O DISTRITO FEDERAL
DEMANDA CONTRA A UNIÃO.
2. NATUREZA JURÍDICA DO DISTRITO FEDERAL.