Tribunal: STF
Processo: RHC 54903
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-16
Data de publicação: 1976-11-16

Ementa:
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA INEPTA. VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. 
Recurso de habeas corpus improvido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA INEPTA. VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. 
Recurso de habeas corpus improvido.