Tribunal: STF
Processo: RE 83889
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-05-11
Data de publicação: 1976-05-11

Ementa:
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEU CABIMENTO, POR
APLICAÇÃO ANALOGICA OU EXTENSIVA (CTN, ART. 108, I). NA RESTITUIÇÃO
DO IMPOSTO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEU CABIMENTO, POR
APLICAÇÃO ANALOGICA OU EXTENSIVA (CTN, ART. 108, I). NA RESTITUIÇÃO
DO IMPOSTO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.