Tribunal: STF
Processo: AI 66050
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-06
Data de publicação: 1976-04-06

Ementa:
- O prazo para se ajuizar agravo regimental no STF é de cindo dias interposto fora do quinquídio, a Corte não conhece de tal recurso.

Inteiro teor:
- O prazo para se ajuizar agravo regimental no STF é de cindo dias interposto fora do quinquídio, a Corte não conhece de tal recurso.