Tribunal: STF
Processo: RE 71767
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-02-11
Data de publicação: 1976-02-11

Ementa:
Embargos de divergência. Regimento Interno do STF, art. 309. Faltando neles o pressuposto básico, nega-lhes conhecimento a Corte.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. Regimento Interno do STF, art. 309. Faltando neles o pressuposto básico, nega-lhes conhecimento a Corte.