Tribunal: STF
Processo: RE 86571
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-12-15
Data de publicação: 1976-12-15

Ementa:
INELEGIBILIDADE.
AO JULGAR O RE 297, O ESTF SE MANIFESTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA
LETRA N DO INCISO I DO ART. 1 DA LEI COMPLEMENTAR N 5/70. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
INELEGIBILIDADE.
AO JULGAR O RE 297, O ESTF SE MANIFESTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA
LETRA N DO INCISO I DO ART. 1 DA LEI COMPLEMENTAR N 5/70. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.