Tribunal: STF
Processo: AI 66593
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-20
Data de publicação: 1976-04-20

Ementa:
Recurso extraordinário. Sua inviabilidade por aplicação da Súmula nº 284. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Sua inviabilidade por aplicação da Súmula nº 284. Agravo regimental desprovido.