Tribunal: STF
Processo: HC 54626
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-08-31
Data de publicação: 1976-08-31

Ementa:
- "Habeas Corpus". Pedido originário, em substituição a recursos não manifestados oportunamente. Descabimento, face ao disposto no art. 119, II, "c", da Constituição Federal".

Inteiro teor:
- "Habeas Corpus". Pedido originário, em substituição a recursos não manifestados oportunamente. Descabimento, face ao disposto no art. 119, II, "c", da Constituição Federal".