Tribunal: STF
Processo: AI 67362
Classe: AI
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-08-19
Data de publicação: 1976-08-19

Ementa:
Recurso extraordinário. É incabível das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos termos do art. 143 da Constituição.  
II. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. É incabível das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos termos do art. 143 da Constituição.  
II. Agravo regimental improvido.