Tribunal: STF
Processo: RHC 54297
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-04-06
Data de publicação: 1976-04-06

Ementa:
- HABEAS CORPUS. CONFORME O ART. 289 DO REG. STF, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, A PETIÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. O DESCUMPRIMENTO DESTA REGRA
IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. CONFORME O ART. 289 DO REG. STF, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, A PETIÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. O DESCUMPRIMENTO DESTA REGRA
IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.