Tribunal: STF
Processo: RE 80180
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-03-10
Data de publicação: 1976-03-10

Ementa:
MULTA FISCAL MORATORIA. SUA EXCLUSAO DO CRÉDITO HABILITADO EM
FALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL MORATORIA. SUA EXCLUSAO DO CRÉDITO HABILITADO EM
FALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.