Tribunal: STF
Processo: CJ 6047
Classe: CJ
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1976-11-11
Data de publicação: 1976-11-11

Ementa:
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA DIRIMIR CONFLITO DE
JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DE 1 GRAU. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO
CONHECIDO. DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS.

Inteiro teor:
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA DIRIMIR CONFLITO DE
JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DE 1 GRAU. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO
CONHECIDO. DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS.