Tribunal: STF
Processo: RE 83436
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-10-15
Data de publicação: 1976-10-15

Ementa:
CORREÇÃO  MONETÁRIA.   TRIBUTO.   REPETIÇÃO  DO  INDEBITO.
ADMISSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO  ANALOGICA  DA  LEI  QUE  DETERMINA  A
CORREÇÃO.
          RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO  MONETÁRIA.   TRIBUTO.   REPETIÇÃO  DO  INDEBITO.
ADMISSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO  ANALOGICA  DA  LEI  QUE  DETERMINA  A
CORREÇÃO.
          RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.