Tribunal: STF
Processo: RE 84934
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-08-31
Data de publicação: 1976-08-31

Ementa:
ATO ADMINISTRATIVO, QUE AFETA A DIREITO SUBJETIVO, SÓ PODE SER
INVALIDADO PELA PROPRIA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO VIOLA DISPOSITIVO
EXPRESSO EM LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ATO ADMINISTRATIVO, QUE AFETA A DIREITO SUBJETIVO, SÓ PODE SER
INVALIDADO PELA PROPRIA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO VIOLA DISPOSITIVO
EXPRESSO EM LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.