Tribunal: STF
Processo: RE 82116
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1976-03-26
Data de publicação: 1976-03-26

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA. A COMINAÇÃO INCIDE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA, E NÃO DA CITAÇÃO INICIAL PARA A AÇÃO (ERE 62.666,
PLENÁRIO, 30.10.74). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA. A COMINAÇÃO INCIDE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA, E NÃO DA CITAÇÃO INICIAL PARA A AÇÃO (ERE 62.666,
PLENÁRIO, 30.10.74). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.