Tribunal: STF
Processo: RE 79003
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-11-30
Data de publicação: 1976-11-30

Ementa:
CEDULA RURAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO ELES DEVIDOS JUNTAMENTE
COM A MULTA PREVISTA NO ART. 71 DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.67.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
CEDULA RURAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO ELES DEVIDOS JUNTAMENTE
COM A MULTA PREVISTA NO ART. 71 DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.67.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E
PROVIDO.