Tribunal: STF
Processo: RE 80536
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1976-02-10
Data de publicação: 1976-02-10

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. ADMISSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI QUE DETERMINA A CORREÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. ADMISSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI QUE DETERMINA A CORREÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.