Tribunal: STF
Processo: MS 20017
Classe: MS
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-06-04
Data de publicação: 1975-06-04

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PODE OPERAR COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO (SÚMULA 267). ESCAPA, DE QUALQUER MODO, A COMPETÊNCIA DO
S.T.F., QUANDO RELATIVO A ARO DE TRIBUNAL ESTADUAL (SÚMULA 330). NÃO
CONHECIMENTO DO MANDADO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PODE OPERAR COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO (SÚMULA 267). ESCAPA, DE QUALQUER MODO, A COMPETÊNCIA DO
S.T.F., QUANDO RELATIVO A ARO DE TRIBUNAL ESTADUAL (SÚMULA 330). NÃO
CONHECIMENTO DO MANDADO.