Tribunal: STF
Processo: RE 78752
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-10-29
Data de publicação: 1975-10-29

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTE DISSIDIO ENTRE JULGADOS QUE
ADMITEM A DUPLA APOSENTADORIA E ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU REVOGADA A
LEI QUE CONCEDIDA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTE DISSIDIO ENTRE JULGADOS QUE
ADMITEM A DUPLA APOSENTADORIA E ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU REVOGADA A
LEI QUE CONCEDIDA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.