Tribunal: STF
Processo: RHC 54030
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-12
Data de publicação: 1975-12-12

Ementa:
Habeas corpus. De decisão que o denega, em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados, tem cabimento o recurso ordinário, no prazo de cinco dias. Recurso apresentado fora de prazo. Dele não conhece o STF.

Inteiro teor:
Habeas corpus. De decisão que o denega, em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados, tem cabimento o recurso ordinário, no prazo de cinco dias. Recurso apresentado fora de prazo. Dele não conhece o STF.