Tribunal: STF
Processo: RE 83803
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-02
Data de publicação: 1975-12-02

Ementa:
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERENCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECARIO, NOS
TERMOS DO ART. 184 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERENCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECARIO, NOS
TERMOS DO ART. 184 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.