Tribunal: STF
Processo: RE 78883
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-23
Data de publicação: 1975-05-23

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE SE APOIOU EM DOIS FUNDAMENTOS:
NA INVALIDADE DE RESOLUÇÃO E NA SUA NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS.
RECURSO QUE IMPUGNA SOMENTE O PRIMEIRO FUNDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO
(SÚMULA 283).

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE SE APOIOU EM DOIS FUNDAMENTOS:
NA INVALIDADE DE RESOLUÇÃO E NA SUA NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS.
RECURSO QUE IMPUGNA SOMENTE O PRIMEIRO FUNDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO
(SÚMULA 283).