Tribunal: STF
Processo: RE 78249
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-31
Data de publicação: 1975-10-31

Ementa:
- FUNCIONÁRIO ESTADUAL. - RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE POR FORÇA DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EXéRCITO, CONSOANTE LEIS LOCAIS. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- FUNCIONÁRIO ESTADUAL. - RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE POR FORÇA DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EXéRCITO, CONSOANTE LEIS LOCAIS. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.