Tribunal: STF
Processo: RHC 54007
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-16
Data de publicação: 1975-12-16

Ementa:
- NÃO SE ESTENDEM AO REVEL OS EFEITOS DA NULIDADE RECONHECIDA EM FAVOR DE CO-RÉUS QUE NÃO O FORAM,  MOTIVADA  PELA  FALTA  DE  SUA INTIMAÇÃO PARA OS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
- NÃO SE ESTENDEM AO REVEL OS EFEITOS DA NULIDADE RECONHECIDA EM FAVOR DE CO-RÉUS QUE NÃO O FORAM,  MOTIVADA  PELA  FALTA  DE  SUA INTIMAÇÃO PARA OS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.