Tribunal: STF
Processo: RE 80750
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-19
Data de publicação: 1975-09-19

Ementa:
O ATO DA AUTORIDADE AFIRMANDO NÃO HAVER NEGADO A PRETENSAO DO
IMPETRANTE NÃO E SUSCETIVEL DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Inteiro teor:
O ATO DA AUTORIDADE AFIRMANDO NÃO HAVER NEGADO A PRETENSAO DO
IMPETRANTE NÃO E SUSCETIVEL DE MANDADO DE SEGURANÇA.