Tribunal: STF
Processo: RE 70394
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-27
Data de publicação: 1975-05-27

Ementa:
1. ISONOMIA. DIREITO ADQUIRIDO. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURAM. 2.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
1. ISONOMIA. DIREITO ADQUIRIDO. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURAM. 2.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.