Tribunal: STF
Processo: RE 80929
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-29
Data de publicação: 1975-04-29

Ementa:
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. NÃO SE
PODE EXIGIR NA FALÊNCIA A MULTA FISCAL COM EFEITO DE PENA
ADMINISTRATIVA (DL N 7.661/45, ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III).
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. NÃO SE
PODE EXIGIR NA FALÊNCIA A MULTA FISCAL COM EFEITO DE PENA
ADMINISTRATIVA (DL N 7.661/45, ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III).
RECURSO NÃO CONHECIDO.