Tribunal: STF
Processo: RE 79129
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-07
Data de publicação: 1975-04-07

Ementa:
MILITAR (SP). DEMISSAO. FRAUDE A LEI. DEMISSAO DE MILITAR QUE
IMPORTOU EM OBSTAR A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. EXISTÊNCIA DE FRAUDE
A LEI. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MILITAR (SP). DEMISSAO. FRAUDE A LEI. DEMISSAO DE MILITAR QUE
IMPORTOU EM OBSTAR A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. EXISTÊNCIA DE FRAUDE
A LEI. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.