Tribunal: STF
Processo: RHC 53387
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-06
Data de publicação: 1975-05-06

Ementa:
HABEAS CORPUS.-ALEGADA ILEGALIDADE DA CONVERSAO DE MULTA EM
DETENÇÃO.- INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SER INSOLVENTE O RÉU.-CONVERSAO
FEITA LEGALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 689 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.- RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS.-ALEGADA ILEGALIDADE DA CONVERSAO DE MULTA EM
DETENÇÃO.- INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SER INSOLVENTE O RÉU.-CONVERSAO
FEITA LEGALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 689 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.- RECURSO NÃO PROVIDO.