Tribunal: STF
Processo: RE 79165
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-26
Data de publicação: 1975-08-26

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Descabimento, quando a questão jurídica em debate, não se comporta na órbita federal. Não conhecimento.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Descabimento, quando a questão jurídica em debate, não se comporta na órbita federal. Não conhecimento.