Tribunal: STF
Processo: RE 80931
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-27
Data de publicação: 1975-05-27

Ementa:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, QUANTO A CINEMAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, QUANTO A CINEMAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.