Tribunal: STF
Processo: RHC 53296
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-14
Data de publicação: 1975-03-14

Ementa:
PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA (CRIME CULPOSO).
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA
PROVIMENTO

Inteiro teor:
PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA (CRIME CULPOSO).
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA
PROVIMENTO