Tribunal: STF
Processo: RE 80531
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-23
Data de publicação: 1975-05-23

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. - Inexigibilidade de multa fiscal moratória, conjuntamente com correção monetária. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. - Inexigibilidade de multa fiscal moratória, conjuntamente com correção monetária. 
Recurso extraordinário não conhecido.