Tribunal: STF
Processo: RE 80584
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-06-17
Data de publicação: 1975-06-17

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDENCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 400
E 454. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDENCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 400
E 454. RECURSO NÃO CONHECIDO.