Tribunal: STF
Processo: RE 81394
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-06
Data de publicação: 1975-05-06

Ementa:
MULTA MORATORIA. NOS TERMOS DA SÚMULA 191, INALTERADA COM O ADVENTO
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E EXIGIVEL DE CONTRIBUINTE FALIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MULTA MORATORIA. NOS TERMOS DA SÚMULA 191, INALTERADA COM O ADVENTO
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E EXIGIVEL DE CONTRIBUINTE FALIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.