Tribunal: STF
Processo: RE 80630
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-17
Data de publicação: 1975-02-17

Ementa:
Recurso extraordinário não conhecido por não satisfazer os pressupostos constitucionais de admissibilidade.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário não conhecido por não satisfazer os pressupostos constitucionais de admissibilidade.