Tribunal: STF
Processo: RE 83185
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-11
Data de publicação: 1975-11-11

Ementa:
MARCA DE INDUSTRIA E COMERCIO. USO INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM PERDAS E
DANOS, QUE NÃO PODE EXCEDER, TODAVIA, AO VALOR ARBITRADO, NA INICIAL
PELO PRÓPRIO AUTOR. RECURSO CONHECIDO PELA LETRA A E PROVIDO
PARCIALMENTE.

Inteiro teor:
MARCA DE INDUSTRIA E COMERCIO. USO INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM PERDAS E
DANOS, QUE NÃO PODE EXCEDER, TODAVIA, AO VALOR ARBITRADO, NA INICIAL
PELO PRÓPRIO AUTOR. RECURSO CONHECIDO PELA LETRA A E PROVIDO
PARCIALMENTE.