Tribunal: STF
Processo: AR 766
Classe: AR
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-05-28
Data de publicação: 1975-05-28

Ementa:
- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO SIMPLESMENTE HOMOLOGATÓRIO DE
DESISTÊNCIAS RECÍPROCAS. INADMISSIBILIDADE (ART. 800, PARÁGRAFO
ÚNICO, CPC/39). CARÊNCIA DECRETADA.

Inteiro teor:
- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO SIMPLESMENTE HOMOLOGATÓRIO DE
DESISTÊNCIAS RECÍPROCAS. INADMISSIBILIDADE (ART. 800, PARÁGRAFO
ÚNICO, CPC/39). CARÊNCIA DECRETADA.