Tribunal: STF
Processo: RE 80971
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-18
Data de publicação: 1975-11-18

Ementa:
I.C.M. SAIDA DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. INCIDENCIA SOBRE O
VALOR LIQUIDO FATURADO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. SAIDA DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. INCIDENCIA SOBRE O
VALOR LIQUIDO FATURADO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.