Tribunal: STF
Processo: RE 80613
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-04
Data de publicação: 1975-11-04

Ementa:
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. CONSTITUINDO
UMA CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, NÃO ESTA INCLUIDA NA ISENÇÃO DO ART. 26
DO DEC.-LEI N. 756/69.

Inteiro teor:
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. CONSTITUINDO
UMA CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, NÃO ESTA INCLUIDA NA ISENÇÃO DO ART. 26
DO DEC.-LEI N. 756/69.