Tribunal: STF
Processo: MS 20031
Classe: MS
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-04-30
Data de publicação: 1975-04-30

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA
ADMINISTRATIVA NÃO INTERROMPE O PRAZO (SÚMULA 430). NÃO
CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA
ADMINISTRATIVA NÃO INTERROMPE O PRAZO (SÚMULA 430). NÃO
CONHECIMENTO.