Tribunal: STF
Processo: RE 78824
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-18
Data de publicação: 1975-02-18

Ementa:
ICM. ILEGITIMO CRÉDITO FISCAL SOBRE DESPESAS DE FRETE E SEGURO, NÃO
DEDUZIDAS DA BASE DE CALCULO NO ESTADO DE ORIGEM.

Inteiro teor:
ICM. ILEGITIMO CRÉDITO FISCAL SOBRE DESPESAS DE FRETE E SEGURO, NÃO
DEDUZIDAS DA BASE DE CALCULO NO ESTADO DE ORIGEM.