Tribunal: STF
Processo: RHC 53629
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-07
Data de publicação: 1975-10-07

Ementa:
- Habeas corpus. Arguição excesso de prazo na formação da culpa. Fundamento prejudicado. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Arguição excesso de prazo na formação da culpa. Fundamento prejudicado. Recurso desprovido.