Tribunal: STF
Processo: HC 53867
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-12
Data de publicação: 1975-12-12

Ementa:
HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. SUA IMPROCEDENCIA.
PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. SUA IMPROCEDENCIA.
PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INDEFERIDO.