Tribunal: STF
Processo: RE 69259
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-04
Data de publicação: 1975-04-04

Ementa:
Recurso extraordinário cujos pressupostos constitucionais não se configuram. O STF não toma conhecimento de tal impugnação.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário cujos pressupostos constitucionais não se configuram. O STF não toma conhecimento de tal impugnação.