Tribunal: STF
Processo: RE 78676
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO (Presidente)
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-22
Data de publicação: 1975-04-22

Ementa:
- Herança. Filho adulterino reconhecido. Alcance da Lei. n. 883, de 21.10.1949. Condição de herdeiro necessário. Se é único descendente recolhe toda a herança (art. 1606 do Código Civil). Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Herança. Filho adulterino reconhecido. Alcance da Lei. n. 883, de 21.10.1949. Condição de herdeiro necessário. Se é único descendente recolhe toda a herança (art. 1606 do Código Civil). Recurso extraordinário provido.