Tribunal: STF
Processo: CJ 6003
Classe: CJ
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-12-03
Data de publicação: 1975-12-03

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. AUTORIDADES DE PRIMEIRO GRAU.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, ÓRGÃO COMPETENTE PARA DIRIMIR O
CONFLITO.

Inteiro teor:
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. AUTORIDADES DE PRIMEIRO GRAU.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, ÓRGÃO COMPETENTE PARA DIRIMIR O
CONFLITO.