Tribunal: STF
Processo: HC 53566
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-22
Data de publicação: 1975-08-22

Ementa:
HABEAS CORPUS. BIS IN IDEM. E DE SER CONCEDIDA A ORDEM, QUANDO
MANIFESTA E A DUPLICIDADE DE CONDENAÇÕES POR UM MESMO FATO
DELITUOSO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. BIS IN IDEM. E DE SER CONCEDIDA A ORDEM, QUANDO
MANIFESTA E A DUPLICIDADE DE CONDENAÇÕES POR UM MESMO FATO
DELITUOSO.