Tribunal: STF
Processo: RE 83556
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-05
Data de publicação: 1975-12-05

Ementa:
- ICM. BACALHAU IMPORTADO DA NORUEGA. ALÍQUOTA ZERO NÃO IMPLICA ISENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- ICM. BACALHAU IMPORTADO DA NORUEGA. ALÍQUOTA ZERO NÃO IMPLICA ISENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.