Tribunal: STF
Processo: RE 81118
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-19
Data de publicação: 1975-08-19

Ementa:
PRESCRIÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL, PELA PENA CONCRETIZADA EM
SENTENÇA DE QUE NÃO HOUVE RECURSO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
146. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL, PELA PENA CONCRETIZADA EM
SENTENÇA DE QUE NÃO HOUVE RECURSO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
146. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.