Tribunal: STF
Processo: RE 69537
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-06-03
Data de publicação: 1975-06-03

Ementa:
IMPOSTO ESTADUAL DO SELO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 537. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO ESTADUAL DO SELO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 537. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.