Tribunal: STF
Processo: RE 80384
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-01
Data de publicação: 1975-04-01

Ementa:
AVISO PREVIO.
PAGAMENTO EM DINHEIRO APRESENTA CARÁTER SALARIAL E NÃO
INDENIZATORIO.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AVISO PREVIO.
PAGAMENTO EM DINHEIRO APRESENTA CARÁTER SALARIAL E NÃO
INDENIZATORIO.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.