Tribunal: STF
Processo: RE 69045
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-06-03
Data de publicação: 1975-06-03

Ementa:
VENCIMENTOS DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA MAIS
ELEVADA ENTRANCIA; APLICAÇÃO DO ART. 139, PARAGRAFO ÚNICO, COMBINADO
COM O ART. 136, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
VENCIMENTOS DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA MAIS
ELEVADA ENTRANCIA; APLICAÇÃO DO ART. 139, PARAGRAFO ÚNICO, COMBINADO
COM O ART. 136, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.