Tribunal: STF
Processo: RE 74857
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-02-20
Data de publicação: 1975-02-20

Ementa:
I.C.M. COOPERATIVAS. PEDIDO DE NÃO INCIDENCIA NA VIGENCIA DO D.L.
406/68. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 290.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
I.C.M. COOPERATIVAS. PEDIDO DE NÃO INCIDENCIA NA VIGENCIA DO D.L.
406/68. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 290.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.