Tribunal: STF
Processo: HC 53587
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-09
Data de publicação: 1975-09-09

Ementa:
- HABEAS CORPUS. É NULO O JULGAMENTO DE APELAÇÃO QUANDO O NOME DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NÃO FIGURA NA PAUTA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. É NULO O JULGAMENTO DE APELAÇÃO QUANDO O NOME DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NÃO FIGURA NA PAUTA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM.