Tribunal: STF
Processo: AI 62825
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-21
Data de publicação: 1975-10-21

Ementa:
AO JULGAR O RE N. 76.792, DE SÃO PAULO, O PLENÁRIO DO STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDE NA REMESSA DE JUROS QUE SE FAÇA PARA O EXTERIOR AO FITO DE SE CUMPRIR OBRIGAÇÃO
CONSTANTE DE CONTRATO DE MÚTUO.

Inteiro teor:
AO JULGAR O RE N. 76.792, DE SÃO PAULO, O PLENÁRIO DO STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDE NA REMESSA DE JUROS QUE SE FAÇA PARA O EXTERIOR AO FITO DE SE CUMPRIR OBRIGAÇÃO
CONSTANTE DE CONTRATO DE MÚTUO.