Tribunal: STF
Processo: AI 64216
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-03
Data de publicação: 1975-10-03

Ementa:
Repetição de indébito. Correção monetária concedida com base em analogia e emergente da Lei Estadual nº 9.153/65. Precedentes. - ERE 77.698 - RE 80.169. 
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Repetição de indébito. Correção monetária concedida com base em analogia e emergente da Lei Estadual nº 9.153/65. Precedentes. - ERE 77.698 - RE 80.169. 
Agravo regimental improvido.