Tribunal: STF
Processo: HC 53507
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-12
Data de publicação: 1975-08-12

Ementa:
APROPRIAÇÃO INDEBITA. INAPLICAÇÃO DOS ARTS. NS. 170 E 155, PAR 2 DO
CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
APROPRIAÇÃO INDEBITA. INAPLICAÇÃO DOS ARTS. NS. 170 E 155, PAR 2 DO
CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.