Tribunal: STF
Processo: RE 81270
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-21
Data de publicação: 1975-10-21

Ementa:
- Embargos de declaração. Deles não se conhece, inexistindo no acórdão obscuridade, omissão ou contradição que devam ser sanadas.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração. Deles não se conhece, inexistindo no acórdão obscuridade, omissão ou contradição que devam ser sanadas.