Tribunal: STF
Processo: RE 80800
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-18
Data de publicação: 1975-11-18

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. SEU CABIMENTO CONTRA ATO OMISSIVO. GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL QUANTO À FORMA DE SUA CONCESSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- MANDADO DE SEGURANÇA. SEU CABIMENTO CONTRA ATO OMISSIVO. GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL QUANTO À FORMA DE SUA CONCESSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.