Tribunal: STF
Processo: RE 59744
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-18
Data de publicação: 1975-03-18

Ementa:
Supremo Tribunal não toma conhecimento de recurso extraordinário em que não se configura o pressuposto Constitucional nele invocado.

Inteiro teor:
Supremo Tribunal não toma conhecimento de recurso extraordinário em que não se configura o pressuposto Constitucional nele invocado.