Tribunal: STF
Processo: RE 82162
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-04
Data de publicação: 1975-11-04

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO FIXADOS, NA AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM TRANSPORTE, NA FORMA DO ART. 97,
PARAGRAFO 4, DA LEI N 4.215, DE 1963. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO FIXADOS, NA AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM TRANSPORTE, NA FORMA DO ART. 97,
PARAGRAFO 4, DA LEI N 4.215, DE 1963. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.