Tribunal: STF
Processo: RE 79687
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-03-05
Data de publicação: 1975-03-05

Ementa:
- I.C.M. Crédito fiscal. Redução de sua utilização nos termos do Dec. Est. n. 1.381/73, art. 2º Inconstitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
 II. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- I.C.M. Crédito fiscal. Redução de sua utilização nos termos do Dec. Est. n. 1.381/73, art. 2º Inconstitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
 II. Recurso extraordinário provido.