Tribunal: STF
Processo: AI 60055
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-02-18
Data de publicação: 1975-02-18

Ementa:
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.

Inteiro teor:
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.