Tribunal: STF
Processo: RE 80118
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-19
Data de publicação: 1975-08-19

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO E MEIO PRÓPRIO PARA REVER O MÉRITO DO
JULGADO. INEXISTENTE A CONTRADIÇÃO APONTADA, REJEITAM-SE OS
EMBARGOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO E MEIO PRÓPRIO PARA REVER O MÉRITO DO
JULGADO. INEXISTENTE A CONTRADIÇÃO APONTADA, REJEITAM-SE OS
EMBARGOS.