Tribunal: STF
Processo: RE 68979
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-20
Data de publicação: 1975-05-20

Ementa:
RETOMADA - USO PRÓPRIO - LOCAÇÃO D. 24.150/34 - DESPESAS NO ART. 8,
LETRA E, DO D. 24.150, DE 20.04. 1934 AO LOCATARIO NÃO CABE
INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE MUDANCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO. MAS DESPROVIDO.

Inteiro teor:
RETOMADA - USO PRÓPRIO - LOCAÇÃO D. 24.150/34 - DESPESAS NO ART. 8,
LETRA E, DO D. 24.150, DE 20.04. 1934 AO LOCATARIO NÃO CABE
INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE MUDANCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO. MAS DESPROVIDO.