Tribunal: STF
Processo: Pet 25
Classe: Pet
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-10-29
Data de publicação: 1975-10-29

Ementa:
- REPRESENTAÇÃO. - INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME. - ARQUIVAMENTO.

Inteiro teor:
- REPRESENTAÇÃO. - INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME. - ARQUIVAMENTO.