Tribunal: STF
Processo: HC 53291
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-06
Data de publicação: 1975-05-06

Ementa:
- Habeas corpus. - Medida de segurança. - O prazo de cinco anos, previsto no art. 78, § 1º, do Código Penal, tem seu termo inicial no dia em que o agente se tornou reincidente. Indeferimento do pedido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. - Medida de segurança. - O prazo de cinco anos, previsto no art. 78, § 1º, do Código Penal, tem seu termo inicial no dia em que o agente se tornou reincidente. Indeferimento do pedido.