Tribunal: STF
Processo: AI 63640
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-14
Data de publicação: 1975-10-14

Ementa:
ICM. Importação de bens de capital. - Não incidência. - Jurisprudência do STF. - Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
ICM. Importação de bens de capital. - Não incidência. - Jurisprudência do STF. - Agravo regimental não provido.