Tribunal: STF
Processo: CJ 5967
Classe: CJ
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-05-14
Data de publicação: 1975-05-14

Ementa:
COMPETÊNCIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.- COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM DO ESTADO
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL SUSCITADO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.- COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM DO ESTADO
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL SUSCITADO.