Tribunal: STF
Processo: RE 80558
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-04
Data de publicação: 1975-04-04

Ementa:
FALÊNCIA - LEGITIMAÇÃO DO CURADOR DE MASSAS. O CURADOR DAS MASSAS
FALIDAS TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÃO QUE IMPÔS MULTA A
MASSA.

Inteiro teor:
FALÊNCIA - LEGITIMAÇÃO DO CURADOR DE MASSAS. O CURADOR DAS MASSAS
FALIDAS TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÃO QUE IMPÔS MULTA A
MASSA.