Tribunal: STF
Processo: RE 80022
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-03-19
Data de publicação: 1975-03-19

Ementa:
PAUTA MINIMA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO C. P. A., NÃO
VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
PAUTA MINIMA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO C. P. A., NÃO
VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.