Tribunal: STF
Processo: RE 81879
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-02-15
Data de publicação: 1975-02-15

Ementa:
- Agravo Regimental. 
Embargos de divergência. Se manifesta a ausência de discrepância, pode o Relator negar-lhe seguimento. 
Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
- Agravo Regimental. 
Embargos de divergência. Se manifesta a ausência de discrepância, pode o Relator negar-lhe seguimento. 
Agravo regimental desprovido.