Tribunal: STF
Processo: RHC 53345
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-13
Data de publicação: 1975-05-13

Ementa:
NO CASO DO ART. 18, PAR 2, DO DL. N. 157-67, NECESSARIO E QUE O
PAGAMENTO DO TRIBUTO SEJA FEITO ANTES DE SE INICIAR A AÇÃO PENAL.
FEITO O PAGAMENTO DEPOIS DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL, NÃO INCIDE
SOBREDITA REGRA.

Inteiro teor:
NO CASO DO ART. 18, PAR 2, DO DL. N. 157-67, NECESSARIO E QUE O
PAGAMENTO DO TRIBUTO SEJA FEITO ANTES DE SE INICIAR A AÇÃO PENAL.
FEITO O PAGAMENTO DEPOIS DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL, NÃO INCIDE
SOBREDITA REGRA.