Tribunal: STF
Processo: AI 62819
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-06-03
Data de publicação: 1975-06-03

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE MUTUO. EXIGIBILIDADE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE MUTUO. EXIGIBILIDADE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.