Tribunal: STF
Processo: RHC 53136
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-11
Data de publicação: 1975-03-11

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA O CONTROLE DA
LEGALIDADE DE INTERNAMENTO DE MENOR EM CASA DE CUSTODIA E TRATAMENTO
QUANDO NÃO SE DEMONSTRA CONVINCENTEMENTE A CESSAÇÃO DA SUA
PERICULOSIDADE.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA O CONTROLE DA
LEGALIDADE DE INTERNAMENTO DE MENOR EM CASA DE CUSTODIA E TRATAMENTO
QUANDO NÃO SE DEMONSTRA CONVINCENTEMENTE A CESSAÇÃO DA SUA
PERICULOSIDADE.