Tribunal: STF
Processo: RE 80499
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-11
Data de publicação: 1975-04-11

Ementa:
- Policiais militares de São Paulo. Gratificação pelo regime especial de trabalho policial, instituída pela Lei nº 10291/68. Não é extensiva aos que se inativaram antes da vigência desse diploma legal. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Policiais militares de São Paulo. Gratificação pelo regime especial de trabalho policial, instituída pela Lei nº 10291/68. Não é extensiva aos que se inativaram antes da vigência desse diploma legal. Recurso conhecido e provido.