Tribunal: STF
Processo: RHC 53100
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-02-18
Data de publicação: 1975-02-18

Ementa:
Habeas corpus. Alegação de severidade da pena imposta, reconhecida a sua legalidade. -Inadmissibilidade de alterar-se a fixação da pena com o fundamento invocado. - Ordem indeferida.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Alegação de severidade da pena imposta, reconhecida a sua legalidade. -Inadmissibilidade de alterar-se a fixação da pena com o fundamento invocado. - Ordem indeferida.