Tribunal: STF
Processo: RE 82239
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-26
Data de publicação: 1975-08-26

Ementa:
1. O STF não admite recurso extraordinário para impugnar matéria que não foi ventilada no acórdão impugnado, nem suscitada nele por meio de embargos declaratórios.
2. Súmula, verbetes 282 e 356.

Inteiro teor:
1. O STF não admite recurso extraordinário para impugnar matéria que não foi ventilada no acórdão impugnado, nem suscitada nele por meio de embargos declaratórios.
2. Súmula, verbetes 282 e 356.