Tribunal: STF
Processo: RE 83467
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-25
Data de publicação: 1975-11-25

Ementa:
- TRIBUTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- TRIBUTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.