Tribunal: STF
Processo: RE 83300
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-14
Data de publicação: 1975-10-14

Ementa:
FUNCIONÁRIO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO DAQUELE
EM ESTA LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO,SALVO LEI
QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO DAQUELE
EM ESTA LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO,SALVO LEI
QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.