Tribunal: STF
Processo: RE 82783
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-21
Data de publicação: 1975-10-21

Ementa:
A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que o ICM não incide na importação de bens de capital.

Inteiro teor:
A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que o ICM não incide na importação de bens de capital.