Tribunal: STF
Processo: RE 80909
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-20
Data de publicação: 1975-06-20

Ementa:
Não se conhece do recurso extraordinário interposto de acórdão que se limitou a aplicar dispositivos regimentais sobre competência do Tribunal local para deslinde de controvérsia  surgida em ação rescisória de julgado local.

Inteiro teor:
Não se conhece do recurso extraordinário interposto de acórdão que se limitou a aplicar dispositivos regimentais sobre competência do Tribunal local para deslinde de controvérsia  surgida em ação rescisória de julgado local.