Tribunal: STF
Processo: RE 64042
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-02-25
Data de publicação: 1975-02-25

Ementa:
Acidente do trabalho. Revogação do art. 22 do DL. 7.036, de 10.11.1944, pelo art. 64, § 4º, da L. 3.807, de 26.8.1960. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Acidente do trabalho. Revogação do art. 22 do DL. 7.036, de 10.11.1944, pelo art. 64, § 4º, da L. 3.807, de 26.8.1960. Recurso extraordinário não conhecido.