Tribunal: STF
Processo: RE 79480
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-08
Data de publicação: 1975-04-08

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO FUNDADA NO ART. 121, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939. E PESSOAL E DISPENSA A CITAÇÃO DO ESTADO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO FUNDADA NO ART. 121, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939. E PESSOAL E DISPENSA A CITAÇÃO DO ESTADO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.