Tribunal: STF
Processo: RE 80322
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-14
Data de publicação: 1975-03-14

Ementa:
1. Verbete 146 da Súmula de Jurisprudência do Supremo
Tribunal. Sua interpretação estrita ou literal. 2. Recurso
extraordinário provido.

Inteiro teor:
1. Verbete 146 da Súmula de Jurisprudência do Supremo
Tribunal. Sua interpretação estrita ou literal. 2. Recurso
extraordinário provido.