Tribunal: STF
Processo: RE 80969
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-09
Data de publicação: 1975-12-09

Ementa:
'I.C.M. SAIDA DE MERCADORIA PAR O EXTERIOR. INCIDENCIA SOBRE O VALOR
LIQUIDO FATURADO.'- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
'I.C.M. SAIDA DE MERCADORIA PAR O EXTERIOR. INCIDENCIA SOBRE O VALOR
LIQUIDO FATURADO.'- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.