Tribunal: STF
Processo: RE 80526
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-29
Data de publicação: 1975-08-29

Ementa:
MULTA FISCAL MORATORIA E INEXIGIVEL DE CONTRIBUINTE FALIDO,
CONSOANTE FINALMENTE ASSENTOU, AO CANCELAR A SÚMULA 191, O PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 79.625, 14.08.75). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL MORATORIA E INEXIGIVEL DE CONTRIBUINTE FALIDO,
CONSOANTE FINALMENTE ASSENTOU, AO CANCELAR A SÚMULA 191, O PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 79.625, 14.08.75). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.