Tribunal: STF
Processo: RE 80456
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-22
Data de publicação: 1975-04-22

Ementa:
- ICM. Carne congelada. Sua imunidade, quando exportada. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- ICM. Carne congelada. Sua imunidade, quando exportada. Recurso extraordinário não conhecido.