Tribunal: STF
Processo: RE 82262
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-23
Data de publicação: 1975-09-23

Ementa:
- ICM. Café comprado no IBC por torrefador. Crédito fiscal irrecusável. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- ICM. Café comprado no IBC por torrefador. Crédito fiscal irrecusável. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.