Tribunal: STF
Processo: RE 78982
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-04
Data de publicação: 1975-03-04

Ementa:
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. A PARTIR DO DL 730/69, NÃO MAIS SE
EXIGE A HOMOLOGAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA PARA A VALIDADE DAS
RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO C.P.A. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. A PARTIR DO DL 730/69, NÃO MAIS SE
EXIGE A HOMOLOGAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA PARA A VALIDADE DAS
RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO C.P.A. RECURSO NÃO CONHECIDO.