Tribunal: STF
Processo: RE 80957
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-10
Data de publicação: 1975-06-10

Ementa:
Taxa de Fiscalização e serviços Diversos do Estado de São Paulo. Ilegitimidade de sua cobrança, quanto a cinema. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Taxa de Fiscalização e serviços Diversos do Estado de São Paulo. Ilegitimidade de sua cobrança, quanto a cinema. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.