Tribunal: STF
Processo: RHC 53669
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-02
Data de publicação: 1975-09-02

Ementa:
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO
ILEGITIMO O SIMPLES INDICIAMENTO, NO INQUERITO, DA PESSOA APONTADA
PELO AUTO DO FURTO, COMO RECEPTADOR DA COISA FURTADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO
ILEGITIMO O SIMPLES INDICIAMENTO, NO INQUERITO, DA PESSOA APONTADA
PELO AUTO DO FURTO, COMO RECEPTADOR DA COISA FURTADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.