Tribunal: STF
Processo: RE 81400
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-06
Data de publicação: 1975-05-06

Ementa:
Multa moratória. Nos termos da Súmula 191, inalterada com o advento do Código Tributário Nacional, é exigível de contribuinte falido. 
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Multa moratória. Nos termos da Súmula 191, inalterada com o advento do Código Tributário Nacional, é exigível de contribuinte falido. 
Recurso conhecido e provido.