Tribunal: STF
Processo: RE 81698
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-01
Data de publicação: 1975-09-01

Ementa:
TAXA DE EXPEDIENTE DE MINAS GERAIS. COBRANÇA DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, EM RAZÃO DE POLICIAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA PELO S.T.F.

Inteiro teor:
TAXA DE EXPEDIENTE DE MINAS GERAIS. COBRANÇA DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, EM RAZÃO DE POLICIAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA PELO S.T.F.