Tribunal: STF
Processo: RE 80529
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-11-12
Data de publicação: 1975-11-12

Ementa:
NÃO  CABE  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA,   QUANDO   ACORDAOS
CONFRONTADOS NÃO SE ASSEMELHAM E A DECISÃO EMBARGADA ASSENTOU-SE EM
MAIS DE UM FUNDAMENTO, SENDO ATACADO APENAS UM DELES.

Inteiro teor:
NÃO  CABE  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA,   QUANDO   ACORDAOS
CONFRONTADOS NÃO SE ASSEMELHAM E A DECISÃO EMBARGADA ASSENTOU-SE EM
MAIS DE UM FUNDAMENTO, SENDO ATACADO APENAS UM DELES.