Tribunal: STF
Processo: HC 53737
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-30
Data de publicação: 1975-09-30

Ementa:
DEFESA.DEFICIÊNCIA.A DEFICIÊNCIA DA DEFESA SÓ ANULA O PROCESSO SE
HOUVER PROVA DE PREJUIZO PARA O RÉU (SÚMULA 523).IMPROCEDENCIA DAS
OUTRAS ALEGAÇÕES. - PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
DEFESA.DEFICIÊNCIA.A DEFICIÊNCIA DA DEFESA SÓ ANULA O PROCESSO SE
HOUVER PROVA DE PREJUIZO PARA O RÉU (SÚMULA 523).IMPROCEDENCIA DAS
OUTRAS ALEGAÇÕES. - PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.