Tribunal: STF
Processo: RE 80342
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-09
Data de publicação: 1975-09-09

Ementa:
- ENFITEUSE DE BENS PÚBLICOS. ILEGALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO DO FORO.

Inteiro teor:
- ENFITEUSE DE BENS PÚBLICOS. ILEGALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO DO FORO.