Tribunal: STF
Processo: RE 67187
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-02-25
Data de publicação: 1975-02-25

Ementa:
A divergência jurisprudencial que dá ensejo ao recurso extraordinário deve ser demonstrada nos termos previstos no verbete 291 da Súmula do STF.

Inteiro teor:
A divergência jurisprudencial que dá ensejo ao recurso extraordinário deve ser demonstrada nos termos previstos no verbete 291 da Súmula do STF.