Tribunal: STF
Processo: HC 53612
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-22
Data de publicação: 1975-08-22

Ementa:
Habeas corpus. Alegação de ilegitimidade ad agendum. Sua improcedência. Representação, à autoridade policial, pela tia da menor, que estava sob a sua guarda. Precedentes do S.T.F. Indeferimento do pedido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Alegação de ilegitimidade ad agendum. Sua improcedência. Representação, à autoridade policial, pela tia da menor, que estava sob a sua guarda. Precedentes do S.T.F. Indeferimento do pedido.