Tribunal: STF
Processo: RE 80093
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-04-02
Data de publicação: 1975-04-02

Ementa:
- FALÊNCIA. MULTA FISCAL DE NATUREZA MORATÓRIA. SUA INEXIGIBILIDADE, DIANTE DE ABUSO DO PODER FISCAL E OCORRÊNCIA, EM RAZÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE BIS IN IDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- FALÊNCIA. MULTA FISCAL DE NATUREZA MORATÓRIA. SUA INEXIGIBILIDADE, DIANTE DE ABUSO DO PODER FISCAL E OCORRÊNCIA, EM RAZÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE BIS IN IDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.