Tribunal: STF
Processo: MS 19992
Classe: MS
Órgão julgador: DJACI FALCÃO (Presidente)
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-06-05
Data de publicação: 1975-06-05

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUIDIO DE LEI. NÃO
CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUIDIO DE LEI. NÃO
CONHECIMENTO.