Tribunal: STF
Processo: RE 81434
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-09
Data de publicação: 1975-12-09

Ementa:
- LUCROS CESSANTES. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 960 E 962 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inteiro teor:
- LUCROS CESSANTES. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 960 E 962 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.