Tribunal: STF
Processo: RE 83346
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-25
Data de publicação: 1975-11-25

Ementa:
EMENTA: - Inativos do Estado de SÃo Paulo.
 Gratificação pelo regime
especial de trabalho policial. A lei estadual que a institui não
 aproveita aos que passarem
para a inatividade anteriormente a sua vigência. RE conhecido e
 provido.

Inteiro teor:
EMENTA: - Inativos do Estado de SÃo Paulo.
 Gratificação pelo regime
especial de trabalho policial. A lei estadual que a institui não
 aproveita aos que passarem
para a inatividade anteriormente a sua vigência. RE conhecido e
 provido.