Tribunal: STF
Processo: RE 81505
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-09
Data de publicação: 1975-09-09

Ementa:
"BANCOS. HORARIOS ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL, COM INFRINGENCIA
DO ART. 224 DA C.L.T." JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
"BANCOS. HORARIOS ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL, COM INFRINGENCIA
DO ART. 224 DA C.L.T." JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.