Tribunal: STF
Processo: RC 1246
Classe: RC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-17
Data de publicação: 1975-10-17

Ementa:
- CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. DIVERSIDADE DE FATOS QUE DERAM ORIGEM ÀS AÇÕES PENAIS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. DIVERSIDADE DE FATOS QUE DERAM ORIGEM ÀS AÇÕES PENAIS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.