Tribunal: STF
Processo: RE 80578
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-11
Data de publicação: 1975-03-11

Ementa:
LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE. NÃO SE
ADMITE A PURGA DA MORA NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N. 24.150,
DE 1934. - PRECEDENTES DO STF E SÚMULA 123. - RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE. NÃO SE
ADMITE A PURGA DA MORA NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N. 24.150,
DE 1934. - PRECEDENTES DO STF E SÚMULA 123. - RECURSO PROVIDO.