Tribunal: STF
Processo: RE 72014
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-02-14
Data de publicação: 1975-02-14

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 27 PAR. 1.,
DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES E ART. 150, PAR. 22, DA CONST. FEDERAL DE
1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 27 PAR. 1.,
DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES E ART. 150, PAR. 22, DA CONST. FEDERAL DE
1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.