Tribunal: STF
Processo: RE 80975
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-02
Data de publicação: 1975-09-02

Ementa:
- I.C.M.- MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, A QUE CORRESPONDE ALÍQUOTA "ZERO". INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. I.C.M. DEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- I.C.M.- MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, A QUE CORRESPONDE ALÍQUOTA "ZERO". INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. I.C.M. DEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.