Tribunal: STF
Processo: RE 81944
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-01
Data de publicação: 1975-09-01

Ementa:
INDUSTRIA PETROQUIMICA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (ART. 10 DL 61/67, NA REDAÇÃO DADA PELO
DL. 833/69). REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.CASSAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
INDUSTRIA PETROQUIMICA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (ART. 10 DL 61/67, NA REDAÇÃO DADA PELO
DL. 833/69). REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.CASSAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.