Tribunal: STF
Processo: RHC 53551
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-31
Data de publicação: 1975-10-31

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 146. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 146. RECURSO PROVIDO.