Tribunal: STF
Processo: AI 64622
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-28
Data de publicação: 1975-11-28

Ementa:
MULTA FISCAL PUNITIVA.- NÃO RESPONDE POR ELA O SUCESSOR, DIANTE DOS
TERMOS DO ART. 133 DO CTN.- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL PUNITIVA.- NÃO RESPONDE POR ELA O SUCESSOR, DIANTE DOS
TERMOS DO ART. 133 DO CTN.- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.