Tribunal: STF
Processo: RE 80559
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-22
Data de publicação: 1975-08-22

Ementa:
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM PROCESSO DE
FALÊNCIA, MESMO NO REGIME DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM PROCESSO DE
FALÊNCIA, MESMO NO REGIME DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.