Tribunal: STF
Processo: HC 53966
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-16
Data de publicação: 1975-12-16

Ementa:
HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA REVER A INDIVIDUALIZAÇÃO DE
PENA FEITA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM OBSERVANCIA DO ART. 42 DO
CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA REVER A INDIVIDUALIZAÇÃO DE
PENA FEITA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM OBSERVANCIA DO ART. 42 DO
CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO.