Tribunal: STF
Processo: RE 80852
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-27
Data de publicação: 1975-05-27

Ementa:
ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTE, AUSENTE
LEI ESTADUAL QUE O DEFINISSE COMO FATO GERADOR. NÃO INCIDENCIA JA
RECONHECIDA EM VARIOS PRECEDENTES DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTE, AUSENTE
LEI ESTADUAL QUE O DEFINISSE COMO FATO GERADOR. NÃO INCIDENCIA JA
RECONHECIDA EM VARIOS PRECEDENTES DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.