Tribunal: STF
Processo: RE 77641
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-03-19
Data de publicação: 1975-03-19

Ementa:
ABONO DE PERMANENCIA. APÓS O DECRETO-LEI N. 66/66, A SUA REVISÃO
FICOU CONDICIONADA A REVISÃO DO SALARIO MINIMO.

Inteiro teor:
ABONO DE PERMANENCIA. APÓS O DECRETO-LEI N. 66/66, A SUA REVISÃO
FICOU CONDICIONADA A REVISÃO DO SALARIO MINIMO.