Tribunal: STF
Processo: RE 68333
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-03-05
Data de publicação: 1975-03-05

Ementa:
Embargos de divergência. Se não se configura o seu pressuposto, não tem como conhecer de tal recurso o Plenário do Supremo Tribunal.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. Se não se configura o seu pressuposto, não tem como conhecer de tal recurso o Plenário do Supremo Tribunal.