Tribunal: STF
Processo: RE 78188
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-03-19
Data de publicação: 1975-03-19

Ementa:
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.- RESOLUÇÃO N 824. - A HOMOLOGAÇÃO DA
RESOLUÇÃO PELO MINISTRO DA FAZENDA DEIXOU DE SER EXIGIDA A PARTIR DO
DL. 730/69. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS
CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Inteiro teor:
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.- RESOLUÇÃO N 824. - A HOMOLOGAÇÃO DA
RESOLUÇÃO PELO MINISTRO DA FAZENDA DEIXOU DE SER EXIGIDA A PARTIR DO
DL. 730/69. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS
CONHECIDOS E RECEBIDOS.