Tribunal: STF
Processo: HC 53559
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-05
Data de publicação: 1975-08-05

Ementa:
PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 146. PRESCRIÇÃO VERIFICADA ENTRE
O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 146. - PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 146. PRESCRIÇÃO VERIFICADA ENTRE
O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 146. - PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.