Tribunal: STF
Processo: RE 79477
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-04
Data de publicação: 1975-03-04

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVE SEU CALCULO ATENDER AS
EXIGENCIAS DO ART. 27, PARAGRAFO 1 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES
(DEC-LEI N 3.365, DE 21.6.1941). II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVE SEU CALCULO ATENDER AS
EXIGENCIAS DO ART. 27, PARAGRAFO 1 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES
(DEC-LEI N 3.365, DE 21.6.1941). II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO.