Tribunal: STF
Processo: RE 79544
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-17
Data de publicação: 1975-02-17

Ementa:
Não ocorre coisa julgada quando inexiste a identidade objetiva de pedidos. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Não ocorre coisa julgada quando inexiste a identidade objetiva de pedidos. 
Recurso extraordinário não conhecido.