Tribunal: STF
Processo: AI 65120
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-31
Data de publicação: 1975-10-31

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E CABIVEL QUANDO SE ALEGA VIOLAÇÃO DE
LEI QUE NÃO DISCIPLINA A QUESTÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AUSÊNCIA DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E CABIVEL QUANDO SE ALEGA VIOLAÇÃO DE
LEI QUE NÃO DISCIPLINA A QUESTÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AUSÊNCIA DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.