Tribunal: STF
Processo: RE 78957
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-04-09
Data de publicação: 1975-04-09

Ementa:
" Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem, do Município de Bocaína (SP). Fato gerador e base de cálculo idênticos aos do ITR. Ilegitimidade. " - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
" Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem, do Município de Bocaína (SP). Fato gerador e base de cálculo idênticos aos do ITR. Ilegitimidade. " - Recurso extraordinário conhecido e provido.