Tribunal: STF
Processo: RE 79105
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-07
Data de publicação: 1975-03-07

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE.
Não se conhece de Recurso Extraordinário que pretende reabrir discussão apenas sobre matéria de fato (Súmula 279).

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE.
Não se conhece de Recurso Extraordinário que pretende reabrir discussão apenas sobre matéria de fato (Súmula 279).