Tribunal: STF
Processo: RE 80847
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-07
Data de publicação: 1975-03-07

Ementa:
JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRENCIA MANIFESTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRENCIA MANIFESTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.