Tribunal: STF
Processo: RHC 53386
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-20
Data de publicação: 1975-05-20

Ementa:
- Habeas corpus. Excesso de prazo não configurado. Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Excesso de prazo não configurado. Recurso não provido.