Tribunal: STF
Processo: RE 80238
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-14
Data de publicação: 1975-03-14

Ementa:
"BANCOS. HORARIO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL, COM INFRINGENCIA DO
ART. 224 DA C.L.T.".
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
"BANCOS. HORARIO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL, COM INFRINGENCIA DO
ART. 224 DA C.L.T.".
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.