Tribunal: STF
Processo: RHC 54009
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-05
Data de publicação: 1975-12-05

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. APLICA-SE TAMBÉM AOS
CRIMES FALIMENTARES A REGRA GERAL DE QUE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA
INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. APLICA-SE TAMBÉM AOS
CRIMES FALIMENTARES A REGRA GERAL DE QUE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA
INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.