Tribunal: STF
Processo: RE 81969
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-02
Data de publicação: 1975-09-02

Ementa:
- ICM. Alíquota zero não corresponde a isenção do imposto de importação. É, portanto, devido o ICM. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- ICM. Alíquota zero não corresponde a isenção do imposto de importação. É, portanto, devido o ICM. Recurso extraordinário conhecido e provido.