Tribunal: STF
Processo: RHC 53571
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-05
Data de publicação: 1975-08-05

Ementa:
HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO PENAL INICIADA POR PORTARIA E ANULADA POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE A BAIXOU, SEM PREJUÍZO DE NOVA AÇÃO PENAL, DESDE QUE REGULARMENTE INSTAURADA POR DENÚNCIA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO PENAL INICIADA POR PORTARIA E ANULADA POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE A BAIXOU, SEM PREJUÍZO DE NOVA AÇÃO PENAL, DESDE QUE REGULARMENTE INSTAURADA POR DENÚNCIA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.