Tribunal: STF
Processo: RE 77865
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-22
Data de publicação: 1975-08-22

Ementa:
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. O ALUGUEL ARBITRADO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 31 DO DECRETO 24.150, DE 20.04.34, VIGORA A
PARTIR DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 180. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. O ALUGUEL ARBITRADO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 31 DO DECRETO 24.150, DE 20.04.34, VIGORA A
PARTIR DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 180. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.