Tribunal: STF
Processo: RE 80680
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-21
Data de publicação: 1975-11-21

Ementa:
DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. RATIFICADO O ACORDO POR AMBOS OS
CONJUGES, NÃO E ESTE RETRATAVEL UNILATERALMENTE (SÚMULA N. 305).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. RATIFICADO O ACORDO POR AMBOS OS
CONJUGES, NÃO E ESTE RETRATAVEL UNILATERALMENTE (SÚMULA N. 305).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.