Tribunal: STF
Processo: RE 81703
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-31
Data de publicação: 1975-10-31

Ementa:
FALÊNCIA. NÃO VIOLA DISPOSITIVO DE LEI, A DECISÃO QUE NÃO ATENDEU O
PEDIDO DE FALÊNCIA, PORQUE O DEVEDOR JA ESTAVA SENDO EXECUTADO PELA
CREDORA E HAVIA OFERECIDO BENS A PENHORA.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. NÃO VIOLA DISPOSITIVO DE LEI, A DECISÃO QUE NÃO ATENDEU O
PEDIDO DE FALÊNCIA, PORQUE O DEVEDOR JA ESTAVA SENDO EXECUTADO PELA
CREDORA E HAVIA OFERECIDO BENS A PENHORA.