Tribunal: STF
Processo: HC 53873
Classe: HC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-18
Data de publicação: 1975-11-18

Ementa:
- HABEAS CORPUS - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.
O Supremo Tribunal Federal não é competente para julgar habeas corpus impetrado contra decisão de primeira instância.
Habeas corpus não conhecido.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.
O Supremo Tribunal Federal não é competente para julgar habeas corpus impetrado contra decisão de primeira instância.
Habeas corpus não conhecido.