Tribunal: STF
Processo: RE 82479
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-09
Data de publicação: 1975-12-09

Ementa:
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS. 'DISPONIBILIDADE. EXTINÇÃO DOS
CARGOS POR DECRETO NOS TERMOS DO AI 8/69 LEGALIDADE DO ATO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS. 'DISPONIBILIDADE. EXTINÇÃO DOS
CARGOS POR DECRETO NOS TERMOS DO AI 8/69 LEGALIDADE DO ATO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.