Tribunal: STF
Processo: RHC 53404
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-13
Data de publicação: 1975-05-13

Ementa:
HABEAS CORPUS. MILITAR DA MILICIA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. ATO COMETIDO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL
CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. MILITAR DA MILICIA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. ATO COMETIDO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL
CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.