Tribunal: STF
Processo: RE 82363
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-14
Data de publicação: 1975-11-14

Ementa:
- Proventos de aposentadoria. Não há que confundir revisão  de proventos de funcionário aposentado com equiparação  de  vencimentos.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Proventos de aposentadoria. Não há que confundir revisão  de proventos de funcionário aposentado com equiparação  de  vencimentos.
Recurso extraordinário conhecido e provido.