Tribunal: STF
Processo: CJ 5991
Classe: CJ
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-11-05
Data de publicação: 1975-11-05

Ementa:
Conflito de jurisdição entre órgãos de primeiro grau. Competência do Tribunal Federal de Recursos para dirimi-lo.
Conflito de que não se toma conhecimento, com a remessa dos autos ao Tribunal competente.

Inteiro teor:
Conflito de jurisdição entre órgãos de primeiro grau. Competência do Tribunal Federal de Recursos para dirimi-lo.
Conflito de que não se toma conhecimento, com a remessa dos autos ao Tribunal competente.