Tribunal: STF
Processo: RHC 53196
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-07
Data de publicação: 1975-03-07

Ementa:
HABEAS CORPUS. RÉU QUE PRETENDE O BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE.
- BENEFÍCIO LEGAL DENEGADO POR SER, O RÉU, REINCIDENTE. - PRAZO PARA
RECORRER QUE JA DECORRERA SEM APELAÇÃO DO RÉU.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. RÉU QUE PRETENDE O BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE.
- BENEFÍCIO LEGAL DENEGADO POR SER, O RÉU, REINCIDENTE. - PRAZO PARA
RECORRER QUE JA DECORRERA SEM APELAÇÃO DO RÉU.
RECURSO NÃO PROVIDO.