Tribunal: STF
Processo: HC 53823
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-25
Data de publicação: 1975-11-25

Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO PENAL. ATENDIDO O PRESSUPOSTO DE
ATACAREM DECISÃO NÃO UNÂNIME E DESFAVORAVEL AO ACUSADO, NÃO PODEM
DEIXAR DE SER CONHECIDOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARCIALMENTE E
PARA ESSE FIM.

Inteiro teor:
EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO PENAL. ATENDIDO O PRESSUPOSTO DE
ATACAREM DECISÃO NÃO UNÂNIME E DESFAVORAVEL AO ACUSADO, NÃO PODEM
DEIXAR DE SER CONHECIDOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARCIALMENTE E
PARA ESSE FIM.