Tribunal: STF
Processo: CJ 5992
Classe: CJ
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-10-30
Data de publicação: 1975-10-30

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. A NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS DA
JUSTIÇA QUE SE DECLARA INCOMPETENTE OPERA IPSO IURE. INEXISTE, POIS,
NO CASO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. A NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS DA
JUSTIÇA QUE SE DECLARA INCOMPETENTE OPERA IPSO IURE. INEXISTE, POIS,
NO CASO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.