Tribunal: STF
Processo: AI 59983
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-21
Data de publicação: 1975-10-21

Ementa:
1. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. É de se lhe negar provimento. Incidência do verbete 288 da Súmula. 
2. Agravo regimental que não é provido.

Inteiro teor:
1. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. É de se lhe negar provimento. Incidência do verbete 288 da Súmula. 
2. Agravo regimental que não é provido.