Tribunal: STF
Processo: RE 77256
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-05-28
Data de publicação: 1975-05-28

Ementa:
MULTA FISCAL PUNITIVA. NÃO EXIGIBILIDADE DO ESPOLIO DO DEVEDOR.
DIVERGENCIA NÃO INDICADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NA FORMA DA SÚMULA 253.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL PUNITIVA. NÃO EXIGIBILIDADE DO ESPOLIO DO DEVEDOR.
DIVERGENCIA NÃO INDICADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NA FORMA DA SÚMULA 253.