Tribunal: STF
Processo: RE 81823
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-19
Data de publicação: 1975-09-19

Ementa:
- MULTA FISCAL PUNITIVA. INEXIGÍVEL DA MASSA FALIDA (SÚMULA 192).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- MULTA FISCAL PUNITIVA. INEXIGÍVEL DA MASSA FALIDA (SÚMULA 192).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.