Tribunal: STF
Processo: RE 81211
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-26
Data de publicação: 1975-08-26

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADENCIA. CONTAGEM.
II. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO 2., DO ART. 166, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III.
PRECEDENTES.
IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADENCIA. CONTAGEM.
II. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO 2., DO ART. 166, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III.
PRECEDENTES.
IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.