Tribunal: STF
Processo: RE 82579
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-30
Data de publicação: 1975-09-30

Ementa:
- Multa fiscal moratória. Inexigibilidade na falência. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Multa fiscal moratória. Inexigibilidade na falência. Recurso extraordinário não conhecido.