Tribunal: STF
Processo: RE 78629
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-03-05
Data de publicação: 1975-03-05

Ementa:
PAUTA MINIMA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CPA, NÃO
VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA. INDEVIDO CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIVERGENCIA COMPROVADA. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Inteiro teor:
PAUTA MINIMA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CPA, NÃO
VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA. INDEVIDO CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIVERGENCIA COMPROVADA. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.