Tribunal: STF
Processo: RE 79983
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-07
Data de publicação: 1975-04-07

Ementa:
Ação de imissão de posse julgada procedente nas instâncias ordinárias. Arguição de negativa de vigência ao artigo 239, inciso VII, do Decreto 4.857/39. Recurso extraordinário não conhecido, por aplicação das Súmulas 282, 356 e 291.

Inteiro teor:
Ação de imissão de posse julgada procedente nas instâncias ordinárias. Arguição de negativa de vigência ao artigo 239, inciso VII, do Decreto 4.857/39. Recurso extraordinário não conhecido, por aplicação das Súmulas 282, 356 e 291.