Tribunal: STF
Processo: AI 62767
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-17
Data de publicação: 1975-10-17

Ementa:
O STF tem por firme o seu entendimento de que o ICM não incide na importação de bens de capital.

Inteiro teor:
O STF tem por firme o seu entendimento de que o ICM não incide na importação de bens de capital.