Tribunal: STF
Processo: HC 53365
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-20
Data de publicação: 1975-05-20

Ementa:
- Habeas-corpus. Alegação de coação de parte de autoridade cujos atos não estão sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento do pedido.

Inteiro teor:
- Habeas-corpus. Alegação de coação de parte de autoridade cujos atos não estão sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento do pedido.