Tribunal: STF
Processo: RE 81039
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-30
Data de publicação: 1975-09-30

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO EM VIRTUDE DE DEMISSAO ILEGAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 207, IX, E 209 DA LEI 1.711/52.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO EM VIRTUDE DE DEMISSAO ILEGAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 207, IX, E 209 DA LEI 1.711/52.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.