Tribunal: STF
Processo: RHC 53886
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-17
Data de publicação: 1975-10-17

Ementa:
- É legítima a exigência da identificação criminal do indiciado, não obstante possuir o paciente carteira de identidade. 
Precedentes. 
RHC improvido.

Inteiro teor:
- É legítima a exigência da identificação criminal do indiciado, não obstante possuir o paciente carteira de identidade. 
Precedentes. 
RHC improvido.