Tribunal: STF
Processo: AI 63645
Classe: AI
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-13
Data de publicação: 1975-06-13

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM QUANTIA CERTA. SUPOSTA NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART. 20, PARAGRAFO 4, DO C.P.C., NÃO COMPROVADA. II.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM QUANTIA CERTA. SUPOSTA NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART. 20, PARAGRAFO 4, DO C.P.C., NÃO COMPROVADA. II.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.