Tribunal: STF
Processo: RE 82345
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-10-29
Data de publicação: 1975-10-29

Ementa:
- Identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal, ou ameaça dele, a identificação do indiciado, ainda quando já tenha sido identificado civilmente. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal, ou ameaça dele, a identificação do indiciado, ainda quando já tenha sido identificado civilmente. Recurso conhecido e provido.