Tribunal: STF
Processo: HC 53544
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-19
Data de publicação: 1975-08-19

Ementa:
1. O ART. 34 DO CP NÃO PERMITE SE FAÇA O COMPUTO, NA DURAÇÃO DA PENA
QUE AO RÉU FOI IMPOSTA, NUM PROCESSO, DO TEMPO DE PRISÃO QUE ELE
SOFREU POR CAUSA DE FATO QUE FOI OBJETO DE PROCESSO DIVERSO. 2.
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.

Inteiro teor:
1. O ART. 34 DO CP NÃO PERMITE SE FAÇA O COMPUTO, NA DURAÇÃO DA PENA
QUE AO RÉU FOI IMPOSTA, NUM PROCESSO, DO TEMPO DE PRISÃO QUE ELE
SOFREU POR CAUSA DE FATO QUE FOI OBJETO DE PROCESSO DIVERSO. 2.
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.