Tribunal: STF
Processo: AI 60236
Classe: AI
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-22
Data de publicação: 1975-08-22

Ementa:
- Militar: reengajamento. Decisão que não negou vigência ao art. 1º da L. 2.852, de 25.8.1956, nem contrariou o art. 153, § 4º, da Constituição.
Desprovimento do agravo sobre denegação de recurso extraordinário.

Inteiro teor:
- Militar: reengajamento. Decisão que não negou vigência ao art. 1º da L. 2.852, de 25.8.1956, nem contrariou o art. 153, § 4º, da Constituição.
Desprovimento do agravo sobre denegação de recurso extraordinário.