Tribunal: STF
Processo: RE 81201
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-29
Data de publicação: 1975-08-29

Ementa:
JUROS DE MORA. POR ELES RESPONDE A FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO DIREITO CIVIL, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO. SÚMULA 254. 
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
JUROS DE MORA. POR ELES RESPONDE A FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO DIREITO CIVIL, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO. SÚMULA 254. 
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.