Tribunal: STF
Processo: HC 52942
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-25
Data de publicação: 1975-02-25

Ementa:
Habeas corpus. Decisão denegatória irrecorrida. Substituição por impetração originária. Não conhecimento - art. 119. II, c, da Constituição Federal.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Decisão denegatória irrecorrida. Substituição por impetração originária. Não conhecimento - art. 119. II, c, da Constituição Federal.