Tribunal: STF
Processo: RE 80506
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-29
Data de publicação: 1975-04-29

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO. PERMITINDO SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVE
SER INCLUIDO EM PAUTA, A QUAL MERECE ATENDIDA COM AS LEGAIS
EXIGENCIAS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. COM BASE EM PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO. PERMITINDO SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVE
SER INCLUIDO EM PAUTA, A QUAL MERECE ATENDIDA COM AS LEGAIS
EXIGENCIAS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. COM BASE EM PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.