Tribunal: STF
Processo: RE 77383
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO (Presidente)
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-02-18
Data de publicação: 1975-02-18

Ementa:
- Alegação de ilegitimidade de representação da autora da ação. Descabimento. Da inovação da súmula 211. 
Inviabilidade do recurso, sob a argüição de discrepância do julgado com a súmula 413. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Alegação de ilegitimidade de representação da autora da ação. Descabimento. Da inovação da súmula 211. 
Inviabilidade do recurso, sob a argüição de discrepância do julgado com a súmula 413. 
Recurso extraordinário não conhecido.