Tribunal: STF
Processo: RHC 53208
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-07
Data de publicação: 1975-03-07

Ementa:
DENÚNCIA - Não é inepta a denúncia que expõe minunciosamente com circunstâncias de
tempo e lugar fato definido em lei como crime, especificando com clareza a participação de 
 cada co-autor.

Inteiro teor:
DENÚNCIA - Não é inepta a denúncia que expõe minunciosamente com circunstâncias de
tempo e lugar fato definido em lei como crime, especificando com clareza a participação de 
 cada co-autor.