Tribunal: STF
Processo: RE 80514
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-08
Data de publicação: 1975-04-08

Ementa:
MULTA FISCAL. MASSA FALIDA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL. MASSA FALIDA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.