Tribunal: STF
Processo: SE 2285
Classe: SE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-10-22
Data de publicação: 1975-10-22

Ementa:
Sentença estrangeira de divórcio.
Cônjuge de nacionalidade brasileira. - Homologação com restrições.

Inteiro teor:
Sentença estrangeira de divórcio.
Cônjuge de nacionalidade brasileira. - Homologação com restrições.