Tribunal: STF
Processo: RE 82020
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-21
Data de publicação: 1975-10-21

Ementa:
FIXAÇÃO DA PENA, ACIMA DO MINIMO LEGAL, SEM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE,
NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FIXAÇÃO DA PENA, ACIMA DO MINIMO LEGAL, SEM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE,
NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.