Tribunal: STF
Processo: RE 66408
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-08
Data de publicação: 1975-04-08

Ementa:
- Ação de imissão de posse. Descabimento da ação prevista no art. 381, inciso I, do Código de Processo Civil de 1939. Impossibilidade de conversão da ação proposta em ação de despejo. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Ação de imissão de posse. Descabimento da ação prevista no art. 381, inciso I, do Código de Processo Civil de 1939. Impossibilidade de conversão da ação proposta em ação de despejo. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.