Tribunal: STF
Processo: RE 81793
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-17
Data de publicação: 1975-06-17

Ementa:
Funcionário estadual do Paraná. Vantagem na aposentadoria, com fundamento em lei já revogada. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Funcionário estadual do Paraná. Vantagem na aposentadoria, com fundamento em lei já revogada. Recurso conhecido e provido.