Tribunal: STF
Processo: AI 60970
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-03
Data de publicação: 1975-06-03

Ementa:
MULTA COM CARÁTER DE PENA ADMINISTRATIVA E INEXIGIVEL A MASSA
FALIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 192. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
MULTA COM CARÁTER DE PENA ADMINISTRATIVA E INEXIGIVEL A MASSA
FALIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 192. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.