Tribunal: STF
Processo: RE 80515
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-28
Data de publicação: 1975-02-28

Ementa:
Multa fiscal punitiva, e não moratória, é inexigível da massa falida do contribuinte (Súmula 192). Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Multa fiscal punitiva, e não moratória, é inexigível da massa falida do contribuinte (Súmula 192). Recurso não conhecido.