Tribunal: STF
Processo: RE 79973
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-11
Data de publicação: 1975-04-11

Ementa:
- CHEQUE VISADO. 
Inadmissível a contra-ordem do emitente, sem fundamento legal, não pode o banco sacado eximir-se do pagamento.
Jurisprudência prevalente. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- CHEQUE VISADO. 
Inadmissível a contra-ordem do emitente, sem fundamento legal, não pode o banco sacado eximir-se do pagamento.
Jurisprudência prevalente. Recurso extraordinário não conhecido.