Tribunal: STF
Processo: RE 79349
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-23
Data de publicação: 1975-09-23

Ementa:
- EXTRAORDINÁRIO QUE TRAZ QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS 282 E 356.

Inteiro teor:
- EXTRAORDINÁRIO QUE TRAZ QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS 282 E 356.