Tribunal: STF
Processo: RE 80047
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-14
Data de publicação: 1975-10-14

Ementa:
1. A gratificação pelo regime especial do trabalho de policiamento,
instituída pela Lei (de SP) nº 10.291, de 1968, não favorece os que
passaram à inatividade antes da vigência desse diploma local.
2. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
1. A gratificação pelo regime especial do trabalho de policiamento,
instituída pela Lei (de SP) nº 10.291, de 1968, não favorece os que
passaram à inatividade antes da vigência desse diploma local.
2. Recurso extraordinário provido.