Tribunal: STF
Processo: AI 63593
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-06-10
Data de publicação: 1975-06-10

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - PRETENSAO AO REEXAME DE QUESTÃO DE FATO,
RELATIVA A NÃO TER O CONTRIBUINTE ALCANCADO O REEMBOLSO DE IMPOSTO
INDEVIDAMENTE PAGO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - PRETENSAO AO REEXAME DE QUESTÃO DE FATO,
RELATIVA A NÃO TER O CONTRIBUINTE ALCANCADO O REEMBOLSO DE IMPOSTO
INDEVIDAMENTE PAGO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.