Tribunal: STF
Processo: RE 80197
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-29
Data de publicação: 1975-04-29

Ementa:
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. 
Cabe, na restituição do imposto indevido, a correção monetária, por aplicação analógica (C T E, art. 108, I). - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. 
Cabe, na restituição do imposto indevido, a correção monetária, por aplicação analógica (C T E, art. 108, I). - Recurso extraordinário conhecido e provido.