Tribunal: STF
Processo: AI 64204
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-08
Data de publicação: 1975-08-08

Ementa:
I.C.M. - NÃO INCIDENCIA NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL.-
INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO ECONÔMICA.- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. - NÃO INCIDENCIA NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL.-
INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO ECONÔMICA.- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.