Tribunal: STF
Processo: HC 53872
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-21
Data de publicação: 1975-11-21

Ementa:
CONSIDERA-SE PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, QUANDO PROVIDA A
APELAÇÃO INTERPOSTA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE VERIFICA O
CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA NA APELAÇÃO E EM PROCESSO REGULAR.

Inteiro teor:
CONSIDERA-SE PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, QUANDO PROVIDA A
APELAÇÃO INTERPOSTA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE VERIFICA O
CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA NA APELAÇÃO E EM PROCESSO REGULAR.