Tribunal: STF
Processo: AI 62764
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-23
Data de publicação: 1975-05-23

Ementa:
ICM - NÃO INCIDENCIA NA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  DE  CAPITAL.
- INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO ECONÔMICA.
          AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
ICM - NÃO INCIDENCIA NA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  DE  CAPITAL.
- INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO ECONÔMICA.
          AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.