Tribunal: STF
Processo: RE 81390
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-20
Data de publicação: 1975-06-20

Ementa:
COMPROVADA A OMISSAO DO NOME DO ADVOGADO DO RECORRENTE NA PAUTA DE
PUBLICAÇÃO DOS JULGAMENTOS, E DE SER DECRETADA A NULIDADE DO
JULGAMENTO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
COMPROVADA A OMISSAO DO NOME DO ADVOGADO DO RECORRENTE NA PAUTA DE
PUBLICAÇÃO DOS JULGAMENTOS, E DE SER DECRETADA A NULIDADE DO
JULGAMENTO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.