Tribunal: STF
Processo: RE 83616
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-14
Data de publicação: 1975-11-14

Ementa:
EMENTA - ICM. Esse imposto não incide sobre importação de bens de capital, uma vez que, aí, não se configura a circulação de mercadoria. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA - ICM. Esse imposto não incide sobre importação de bens de capital, uma vez que, aí, não se configura a circulação de mercadoria. Recurso extraordinário não conhecido.