Tribunal: STF
Processo: RE 80623
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-07
Data de publicação: 1975-04-07

Ementa:
CPA - RESOLUÇÃO 443/66 - INVALIDADE.
- Por falta de fundamentação exigida pela Lei n. 3.244/57, a jurisprudência do STF tem por invalida a resolução n. 443/1966,  DO CPA.

Inteiro teor:
CPA - RESOLUÇÃO 443/66 - INVALIDADE.
- Por falta de fundamentação exigida pela Lei n. 3.244/57, a jurisprudência do STF tem por invalida a resolução n. 443/1966,  DO CPA.