Tribunal: STF
Processo: RE 77431
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-02-14
Data de publicação: 1975-02-14

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.