Tribunal: STF
Processo: HC 53226
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-01
Data de publicação: 1975-04-01

Ementa:
ENTORPECENTE. RECURSO EX-OFFICIO. ABOLIÇÃO.
Com o advento da Lei nº 5.726, de 1971, ficou abolido o recurso ex-officio no processo pelo crime previsto no artigo 281 do Código Penal. - Pedido de habeas corpus deferido.

Inteiro teor:
ENTORPECENTE. RECURSO EX-OFFICIO. ABOLIÇÃO.
Com o advento da Lei nº 5.726, de 1971, ficou abolido o recurso ex-officio no processo pelo crime previsto no artigo 281 do Código Penal. - Pedido de habeas corpus deferido.