Tribunal: STF
Processo: RE 81080
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-08
Data de publicação: 1975-08-08

Ementa:
- Correção monetária. - Tributo. - Repetição do indébito. - Admissibilidade de aplicação analógica da lei que determina a correção. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Correção monetária. - Tributo. - Repetição do indébito. - Admissibilidade de aplicação analógica da lei que determina a correção. - Recurso extraordinário conhecido e provido.