Tribunal: STF
Processo: RE 82244
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-21
Data de publicação: 1975-11-21

Ementa:
- Executivo Fiscal.
Aplicação das Súmulas 278 e 281.
Re não conhecido.

Inteiro teor:
- Executivo Fiscal.
Aplicação das Súmulas 278 e 281.
Re não conhecido.