Tribunal: STF
Processo: RE 80636
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-21
Data de publicação: 1975-03-21

Ementa:
- FGTS. Habilitação do crédito na falência do empregador. Legitimidade do INPS. Precedentes do STF. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- FGTS. Habilitação do crédito na falência do empregador. Legitimidade do INPS. Precedentes do STF. Recurso conhecido e provido.