Tribunal: STF
Processo: RE 82458
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-09
Data de publicação: 1975-12-09

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. - CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA, SEM OCORRENCIA
DAS HIPÓTESES RESSALVADAS NO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. - CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA, SEM OCORRENCIA
DAS HIPÓTESES RESSALVADAS NO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.