Tribunal: STF
Processo: RE 70283
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-02
Data de publicação: 1975-12-02

Ementa:
1. DO QUE DISPUNHA OS ARTIGOS 46 E 64, AMBOS DO DL. N. 960-38, SE
CONCLUI QUE O PRAZO DE RECURSO, MESMO PARA O REVEL, COMECAR A FLUIR
DE QUANDO FOSSE O RÉU INTIMADO PARA CIENCIA DO DESPACHO OU SENTENÇA.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
1. DO QUE DISPUNHA OS ARTIGOS 46 E 64, AMBOS DO DL. N. 960-38, SE
CONCLUI QUE O PRAZO DE RECURSO, MESMO PARA O REVEL, COMECAR A FLUIR
DE QUANDO FOSSE O RÉU INTIMADO PARA CIENCIA DO DESPACHO OU SENTENÇA.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.