Tribunal: STF
Processo: RE 80769
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-08
Data de publicação: 1975-04-08

Ementa:
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. A REVOGAÇÃO DO ATO QUE IMPÔS
TABELAMENTO NÃO AFETA A PUNIBILIDADE DE SUA INFRAÇÃO, PRATICADA AO
TEMPO EM QUE VIGIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. A REVOGAÇÃO DO ATO QUE IMPÔS
TABELAMENTO NÃO AFETA A PUNIBILIDADE DE SUA INFRAÇÃO, PRATICADA AO
TEMPO EM QUE VIGIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.