Tribunal: STF
Processo: RHC 53661
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-26
Data de publicação: 1975-08-26

Ementa:
PRISÃO PREVENTIVA. ARGÜIÇÃO DE QUE O FATO TERIA SIDO PRATICADO EM
LEGITIMA DEFESA (CPP ART. 314). ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
INAPLICABILIDADE AO CASO DO ART. 408, PAR 2, DO CPP. EM SUA NOVA
REDAÇÃO.- RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

Inteiro teor:
PRISÃO PREVENTIVA. ARGÜIÇÃO DE QUE O FATO TERIA SIDO PRATICADO EM
LEGITIMA DEFESA (CPP ART. 314). ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
INAPLICABILIDADE AO CASO DO ART. 408, PAR 2, DO CPP. EM SUA NOVA
REDAÇÃO.- RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.