Tribunal: STF
Processo: RE 80325
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-11
Data de publicação: 1975-03-11

Ementa:
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, do Estado de São Paulo, cobrada de cinemas, a título de exercício de poder de polícia. 
Inconstitucionalidade. 
Precedentes do STF.

Inteiro teor:
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, do Estado de São Paulo, cobrada de cinemas, a título de exercício de poder de polícia. 
Inconstitucionalidade. 
Precedentes do STF.