Tribunal: STF
Processo: RE 77025
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-22
Data de publicação: 1975-04-22

Ementa:
DIVIDA ATIVA. EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 202 E
203 DO CTN. REEXAME DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 279. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
DIVIDA ATIVA. EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 202 E
203 DO CTN. REEXAME DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 279. RECURSO NÃO
CONHECIDO.