Tribunal: STF
Processo: HC 52981
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-02-25
Data de publicação: 1975-02-25

Ementa:
Habeas corpus. Paciente condenada como incursa no art. 229 do Código Penal . - Alega falta de prova da habitualidade. Inadmissibilidade do exame aprofundado de prova em habeas corpus. - Pedido indeferido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Paciente condenada como incursa no art. 229 do Código Penal . - Alega falta de prova da habitualidade. Inadmissibilidade do exame aprofundado de prova em habeas corpus. - Pedido indeferido.