Tribunal: STF
Processo: RE 67380
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-04
Data de publicação: 1975-03-04

Ementa:
Funcionários autárquicos. Dispensa baseada no Dec. n.
50.284-61. Segurança concedida nos termos de procedentes do STF.
Recurso extraordinário de que a Corte não toma conhecimento.

Inteiro teor:
Funcionários autárquicos. Dispensa baseada no Dec. n.
50.284-61. Segurança concedida nos termos de procedentes do STF.
Recurso extraordinário de que a Corte não toma conhecimento.