Tribunal: STF
Processo: AI 62019
Classe: AI
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-14
Data de publicação: 1975-11-14

Ementa:
FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL. 
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL. 
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.