Tribunal: STF
Processo: HC 52960
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-06
Data de publicação: 1975-05-06

Ementa:
1. O art. 119, II, c, da Constituição, proíbe se substitua o recurso comum de habeas corpus por petição originária desse writ.
2. Matéria envolvida em prova não pode ser considerada no sumaríssimo processo de habeas corpus.

Inteiro teor:
1. O art. 119, II, c, da Constituição, proíbe se substitua o recurso comum de habeas corpus por petição originária desse writ.
2. Matéria envolvida em prova não pode ser considerada no sumaríssimo processo de habeas corpus.