Tribunal: STF
Processo: RHC 53257
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-07
Data de publicação: 1975-03-07

Ementa:
PRISÃO DEMORADA POR CAUSA DA CITAÇÃO DE CO-REUS FEITA POR MEIO DE
EDITAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO QUE CONTRARIE A LEI, COMO SE
LE NO ART. 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Inteiro teor:
PRISÃO DEMORADA POR CAUSA DA CITAÇÃO DE CO-REUS FEITA POR MEIO DE
EDITAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO QUE CONTRARIE A LEI, COMO SE
LE NO ART. 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.