Tribunal: STF
Processo: RE 62587
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-01
Data de publicação: 1975-03-01

Ementa:
Se não se configuram os pressupostos constitucionais do recurso extraordinário, de tal impugnação não conhece o STF.

Inteiro teor:
Se não se configuram os pressupostos constitucionais do recurso extraordinário, de tal impugnação não conhece o STF.