Tribunal: STF
Processo: RE 77555
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-22
Data de publicação: 1975-04-22

Ementa:
CONSIGNATORIA DE ALUGUEL DE PREDIO URBANO, PARA FINS COMERCIAIS. 1)
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMPORTANCIA QUE DESATENDE A LEI E AO
CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CONSIGNATORIA DE ALUGUEL DE PREDIO URBANO, PARA FINS COMERCIAIS. 1)
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMPORTANCIA QUE DESATENDE A LEI E AO
CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.