Tribunal: STF
Processo: RE 79842
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-04-23
Data de publicação: 1975-04-23

Ementa:
EMBARGOS INTEMPESTIVOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO DISPÕE DE
PRAZO EM DOBRO PARA RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL INDEFERIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS INTEMPESTIVOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO DISPÕE DE
PRAZO EM DOBRO PARA RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL INDEFERIDO.