Tribunal: STF
Processo: HC 53213
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-15
Data de publicação: 1975-04-15

Ementa:
- Habeas Corpus. Nulidade de instrução criminal não alegada na fase própria. Deficiência alegada da defesa. Súmula 523. Pena fixada com observância dos critérios legais. 
Indeferimento do writ.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Nulidade de instrução criminal não alegada na fase própria. Deficiência alegada da defesa. Súmula 523. Pena fixada com observância dos critérios legais. 
Indeferimento do writ.