Tribunal: STF
Processo: HC 53088
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-02-25
Data de publicação: 1975-02-25

Ementa:
REINCIDENCIA - MEDIDA DE SEGURANÇA. INDEFERE-SE O H.C., PORQUE A
MEDIDAD DE SEGURANÇA SE IMPUNHA PELA PLURINCIDENCIA DO PACIENTE, NÃO
TENDO DECORRIDO O LAPSO DE 5 ANOS DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO.

Inteiro teor:
REINCIDENCIA - MEDIDA DE SEGURANÇA. INDEFERE-SE O H.C., PORQUE A
MEDIDAD DE SEGURANÇA SE IMPUNHA PELA PLURINCIDENCIA DO PACIENTE, NÃO
TENDO DECORRIDO O LAPSO DE 5 ANOS DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO.