Tribunal: STF
Processo: RE 82269
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-10-29
Data de publicação: 1975-10-29

Ementa:
- IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
OU AMEAÇA DELE, A IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO, AINDA QUANDO JA TENHA
SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
OU AMEAÇA DELE, A IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO, AINDA QUANDO JA TENHA
SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.