Tribunal: STF
Processo: RE 80013
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-21
Data de publicação: 1975-03-21

Ementa:
AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO ARTIGO 308, IV DO
REGIMENTO INTERNO. INVOCAÇÃO DE LEI 5.049/1966, INAPLICAVEL A
ESPÉCIE, POR SUA TRANSITORIEDADE.

Inteiro teor:
AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO ARTIGO 308, IV DO
REGIMENTO INTERNO. INVOCAÇÃO DE LEI 5.049/1966, INAPLICAVEL A
ESPÉCIE, POR SUA TRANSITORIEDADE.