Tribunal: STF
Processo: HC 53417
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-05
Data de publicação: 1975-08-05

Ementa:
HABEAS CORPUS. INDULTO CONCEDIDO PELO DL. 73.288 73 A SENTENCIADOS
PRIMARIOS. "SENTENCIADO PRIMARIO NÃO E AQUELE QUE ESCAPA AO ROL DOS
REINCIDENTES, MAS O QUE NÃO TENHA SOFRIDO OUTRA CONDENAÇÃO."- ORDEM
INDEFERIDA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. INDULTO CONCEDIDO PELO DL. 73.288 73 A SENTENCIADOS
PRIMARIOS. "SENTENCIADO PRIMARIO NÃO E AQUELE QUE ESCAPA AO ROL DOS
REINCIDENTES, MAS O QUE NÃO TENHA SOFRIDO OUTRA CONDENAÇÃO."- ORDEM
INDEFERIDA.