Tribunal: STF
Processo: CJ 5965
Classe: CJ
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-03-12
Data de publicação: 1975-03-12

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
RELATIVOS A EXAME DE MADUREZA EM CURSOS SUPERIORES, AINDA QUE
REGULADOS PELO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
RELATIVOS A EXAME DE MADUREZA EM CURSOS SUPERIORES, AINDA QUE
REGULADOS PELO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.