Tribunal: STF
Processo: RE 79810
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-07
Data de publicação: 1975-03-07

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONANDO MORTE.
INDENIZAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. SEU CALCULO OBEDECE AO CRITÉRIO
FIXADO NO ART. 97, PARAGRAFO 4, DA LEI N. 4.215/63. II.
RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONANDO MORTE.
INDENIZAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. SEU CALCULO OBEDECE AO CRITÉRIO
FIXADO NO ART. 97, PARAGRAFO 4, DA LEI N. 4.215/63. II.
RECURSO PROVIDO.