Tribunal: STF
Processo: RE 80933
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-06-20
Data de publicação: 1975-06-20

Ementa:
FALÊNCIA. "DUPLICATA NÃO ACEITA NÃO LEGITIMA PEDIDO DE FALÊNCIA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. "DUPLICATA NÃO ACEITA NÃO LEGITIMA PEDIDO DE FALÊNCIA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.