Tribunal: STF
Processo: RE 77242
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-08
Data de publicação: 1975-04-08

Ementa:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CAUSA. 
Embargos recebidos a fim de, suprindo omissão do acórdão, fixar o valor da causa para todos os efeitos.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CAUSA. 
Embargos recebidos a fim de, suprindo omissão do acórdão, fixar o valor da causa para todos os efeitos.