Tribunal: STF
Processo: AI 63159
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-23
Data de publicação: 1975-05-23

Ementa:
I.C.M. Não incidência na importação de bens de capital. Inexistência de circulação econômica. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
I.C.M. Não incidência na importação de bens de capital. Inexistência de circulação econômica. Agravo regimental desprovido.