Tribunal: STF
Processo: RE 82183
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-23
Data de publicação: 1975-09-23

Ementa:
- REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. 
CABE, NA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA (CTN, ART. 108, I). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. 
CABE, NA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA (CTN, ART. 108, I). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.