Tribunal: STF
Processo: RE 83369
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-12
Data de publicação: 1975-12-12

Ementa:
ICM. FRAUDE. LANCAMENTO EX OFFICIO. MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO RE CONHECIMENTO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. FRAUDE. LANCAMENTO EX OFFICIO. MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO RE CONHECIMENTO E PROVIDO.