Tribunal: STF
Processo: RE 79672
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-18
Data de publicação: 1975-02-18

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 133, I,
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. RE
NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 279.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 133, I,
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. RE
NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 279.