Tribunal: STF
Processo: RE 80826
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-25
Data de publicação: 1975-04-25

Ementa:
- Multa moratória. Nos termos da Súmula 191, inalterada com o advento do Código Tributário Nacional, é exigível de contribuinte falido.
Recurso conhecido e provido, em parte.

Inteiro teor:
- Multa moratória. Nos termos da Súmula 191, inalterada com o advento do Código Tributário Nacional, é exigível de contribuinte falido.
Recurso conhecido e provido, em parte.