Tribunal: STF
Processo: RE 79843
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-18
Data de publicação: 1975-02-18

Ementa:
EMENTA - I.N.P.S.- CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO SUPERIOR A 240 DIAS.
MULTA DE 50%. APLICAÇÃO DOS ARTS. 82 E 165, PAR. 1, E RESPECTIVAMENTE
DA L.O.P.S. E SEU REGULAMENTO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. II. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA - I.N.P.S.- CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO SUPERIOR A 240 DIAS.
MULTA DE 50%. APLICAÇÃO DOS ARTS. 82 E 165, PAR. 1, E RESPECTIVAMENTE
DA L.O.P.S. E SEU REGULAMENTO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. II. RECURSO PROVIDO.