Tribunal: STF
Processo: Rp 897
Classe: Rp
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-11-27
Data de publicação: 1975-11-27

Ementa:
I.C.M -  CALCULO POR ESTIMATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 9 E
10 DO DECRETO-LEI N. 8, DE 7 DE ABRIL DE 1969, DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

Inteiro teor:
I.C.M -  CALCULO POR ESTIMATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 9 E
10 DO DECRETO-LEI N. 8, DE 7 DE ABRIL DE 1969, DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.