Tribunal: STF
Processo: RE 80418
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-13
Data de publicação: 1975-05-13

Ementa:
PRESCRIÇÃO. SÚMULA N 146. NÃO APROVEITA AO PACIENTE O PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. SÚMULA N 146. NÃO APROVEITA AO PACIENTE O PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.