Tribunal: STF
Processo: RE 74906
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-07
Data de publicação: 1975-03-07

Ementa:
1. C. CIVIL, ARTS. 131 E 135.
          2. SÚMULA DO STF, VERBETE 283.
          3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
1. C. CIVIL, ARTS. 131 E 135.
          2. SÚMULA DO STF, VERBETE 283.
          3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.