Tribunal: STF
Processo: RE 79989
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-14
Data de publicação: 1975-03-14

Ementa:
"TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVISTA NAS LEIS 5.960/72 E 6.067/72,
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A TÍTULO DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA
EM ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PUBLICAS."- RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
"TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVISTA NAS LEIS 5.960/72 E 6.067/72,
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A TÍTULO DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA
EM ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PUBLICAS."- RE CONHECIDO E PROVIDO.