Tribunal: STF
Processo: RE 60506
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-02-25
Data de publicação: 1975-02-25

Ementa:
1. LEI N. 1.533-51, ART. 18. O PRAZO DENTRO DO QUAL DEVE SER
AJUIZADA PETIÇÃO DE SEGURANÇA E CONTADO DE QUANDO O INTERESSADO TEVE
CIENCIA DO ATO QUE ELE IMPUGNA. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
1. LEI N. 1.533-51, ART. 18. O PRAZO DENTRO DO QUAL DEVE SER
AJUIZADA PETIÇÃO DE SEGURANÇA E CONTADO DE QUANDO O INTERESSADO TEVE
CIENCIA DO ATO QUE ELE IMPUGNA. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.