Tribunal: STF
Processo: HC 53212
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-15
Data de publicação: 1975-04-15

Ementa:
- Prescrição. Pena concretizada na sentença. Prazo reduzido à metade pela menoridade. Aplicação da Súmula 146. Habeas corpus concedido.

Inteiro teor:
- Prescrição. Pena concretizada na sentença. Prazo reduzido à metade pela menoridade. Aplicação da Súmula 146. Habeas corpus concedido.