Tribunal: STF
Processo: RE 82356
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-05
Data de publicação: 1975-09-05

Ementa:
DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, DETERMINA ENQUADRAMENTO DE
FUNCIONÁRIOS. APELAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDA E JULGADA COMO FOR DE
DIREITO.

Inteiro teor:
DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, DETERMINA ENQUADRAMENTO DE
FUNCIONÁRIOS. APELAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDA E JULGADA COMO FOR DE
DIREITO.