Tribunal: STF
Processo: AI 61430
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-04
Data de publicação: 1975-04-04

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. ENTREGA NO PROTOCOLO.
A data da entrada do agravo no protocolo é que torna certa a sua tempestividade (Reg. STF, art. 300, § 1º). A este ato não se equivale o da sua entrega à agência postal.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. ENTREGA NO PROTOCOLO.
A data da entrada do agravo no protocolo é que torna certa a sua tempestividade (Reg. STF, art. 300, § 1º). A este ato não se equivale o da sua entrega à agência postal.