Tribunal: STF
Processo: AI 64401
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-22
Data de publicação: 1975-10-22

Ementa:
- EXECUTIVO FISCAL. PENHORA DE BENS DE DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. - CASO EM QUE O DIRETOR NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODERES, COM VIOLAÇÃO DE LEI OU DOS ESTATUTOS. - PENHORA INADMISSÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
- EXECUTIVO FISCAL. PENHORA DE BENS DE DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. - CASO EM QUE O DIRETOR NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODERES, COM VIOLAÇÃO DE LEI OU DOS ESTATUTOS. - PENHORA INADMISSÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.