Tribunal: STF
Processo: HC 53687
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-30
Data de publicação: 1975-09-30

Ementa:
- Habeas-corpus. - Alegação de falta de justa causa para a ação penal, sem demonstração, no processo do habeas-corpus, de uma procedência. - Indeferimento do pedido.

Inteiro teor:
- Habeas-corpus. - Alegação de falta de justa causa para a ação penal, sem demonstração, no processo do habeas-corpus, de uma procedência. - Indeferimento do pedido.