Tribunal: STF
Processo: RE 82044
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-01
Data de publicação: 1975-09-01

Ementa:
LOCAÇÃO DO DEC. 24.150. AÇÃO DE DESPEJO. INADMISSIBILIDADE DA
PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO DO DEC. 24.150. AÇÃO DE DESPEJO. INADMISSIBILIDADE DA
PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.