Tribunal: STF
Processo: HC 53245
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-15
Data de publicação: 1975-04-15

Ementa:
- SENTENÇA: AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. 
É nula a sentença que não preenche os critérios do art. 381 do Código de Processo Penal.- Pedido de habeas corpus deferido.

Inteiro teor:
- SENTENÇA: AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. 
É nula a sentença que não preenche os critérios do art. 381 do Código de Processo Penal.- Pedido de habeas corpus deferido.