Tribunal: STF
Processo: RHC 53186
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-04
Data de publicação: 1975-03-04

Ementa:
Habeas corpus. Decisão condenatória contra a qual interposta apelação pendente de julgamento.
Recurso conhecido e não provido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Decisão condenatória contra a qual interposta apelação pendente de julgamento.
Recurso conhecido e não provido.