Tribunal: STF
Processo: AI 63766
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-08
Data de publicação: 1975-08-08

Ementa:
SEGURO OBRIGATORIO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO SEU PAGAMENTO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS
291 E 400 E DO ART. 308, IV, DO REG STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
SEGURO OBRIGATORIO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO SEU PAGAMENTO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS
291 E 400 E DO ART. 308, IV, DO REG STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.