Tribunal: STF
Processo: RE 82266
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-02
Data de publicação: 1975-12-02

Ementa:
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO ART. 5. DA LEI N. 3.841/60.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO ART. 5. DA LEI N. 3.841/60.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.