Tribunal: STF
Processo: RE 77422
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-10-09
Data de publicação: 1975-10-09

Ementa:
Horário de Banco. Lei municipal que, segundo a jurisprudência desta Corte, infringe a Legislação federal.
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Horário de Banco. Lei municipal que, segundo a jurisprudência desta Corte, infringe a Legislação federal.
Recurso conhecido e provido.