Tribunal: STF
Processo: RE 63666
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-08-13
Data de publicação: 1975-08-13

Ementa:
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. LEI N 614, DE 1964, DO MUNICÍPIO DE
AMERICANA (SP). DIVERGENCIA INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. LEI N 614, DE 1964, DO MUNICÍPIO DE
AMERICANA (SP). DIVERGENCIA INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.