Tribunal: STF
Processo: RE 79776
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-18
Data de publicação: 1975-11-18

Ementa:
- O acórdão embargado não contém nenhuma obscuridade, omissão ou contradição.
Embargos declaratórios desprezados.

Inteiro teor:
- O acórdão embargado não contém nenhuma obscuridade, omissão ou contradição.
Embargos declaratórios desprezados.