Tribunal: STF
Processo: RE 80787
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-12
Data de publicação: 1975-08-12

Ementa:
AUTARQUIA ESTADUAL - PRAZO PARA RECURSO. NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N
7.659/45, AS AUTARQUIAS GOZAVAM DO DOBRO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.

Inteiro teor:
AUTARQUIA ESTADUAL - PRAZO PARA RECURSO. NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N
7.659/45, AS AUTARQUIAS GOZAVAM DO DOBRO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.