Tribunal: STF
Processo: HC 53588
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-22
Data de publicação: 1975-08-22

Ementa:
- Habeas corpus. - Argüição de ausência de justa causa para a ação penal, envolvendo exame aprofundado da prova, incabível no processo do habeas corpus. - Indeferimento do pedido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. - Argüição de ausência de justa causa para a ação penal, envolvendo exame aprofundado da prova, incabível no processo do habeas corpus. - Indeferimento do pedido.