Tribunal: STF
Processo: AI 62636
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-19
Data de publicação: 1975-09-19

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO VALOR APURADO EM PERICIA REALIZADA NA SEGUNDA
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA, OU DE REFORMATIO
INPEIUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO;

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO VALOR APURADO EM PERICIA REALIZADA NA SEGUNDA
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA, OU DE REFORMATIO
INPEIUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO;