Tribunal: STF
Processo: RHC 54112
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-16
Data de publicação: 1975-12-16

Ementa:
"Habeas corpus". Aplicação da súmula 146, quando não há
recurso de defesa. Recurso ordinário provido.

Inteiro teor:
"Habeas corpus". Aplicação da súmula 146, quando não há
recurso de defesa. Recurso ordinário provido.