Tribunal: STF
Processo: HC 54035
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-16
Data de publicação: 1975-12-16

Ementa:
CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO OSTENSIVO DE
TRÂNSITO, NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ORDEM DEFERIDA.

Inteiro teor:
CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO OSTENSIVO DE
TRÂNSITO, NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ORDEM DEFERIDA.