Tribunal: STF
Processo: RE 82134
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-04
Data de publicação: 1975-11-04

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO EFETIVADA EM PESSOA QUE NÃO
REPRESENTAVA A FIRMA EMPREGADORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POIS AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO EFETIVADA EM PESSOA QUE NÃO
REPRESENTAVA A FIRMA EMPREGADORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POIS AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.