Tribunal: STF
Processo: RE 80926
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-11
Data de publicação: 1975-04-11

Ementa:
Taxa de fiscalização e serviços diversos do Estado de São Paulo.
Inconstitucionalidade reconhecida pelo S.T.F.
Precedentes.
Recurso Extraordinário provido.

Inteiro teor:
Taxa de fiscalização e serviços diversos do Estado de São Paulo.
Inconstitucionalidade reconhecida pelo S.T.F.
Precedentes.
Recurso Extraordinário provido.