Tribunal: STF
Processo: CJ 5969
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-03-20
Data de publicação: 1975-03-20

Ementa:
- Conflito de jurisdição. Mandado de Segurança contra o Presidente do PREMEN, órgão vinculado ao Ministério da Educação e Cultura. Competência da Justiça Federal,

Inteiro teor:
- Conflito de jurisdição. Mandado de Segurança contra o Presidente do PREMEN, órgão vinculado ao Ministério da Educação e Cultura. Competência da Justiça Federal,