Tribunal: STF
Processo: RHC 53792
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-14
Data de publicação: 1975-10-14

Ementa:
- Condenação, por estelionato, de acusado denunciado por extorsão, mediante correta aplicação do art. 383 do CPP. Recurso de habeas corpus não provido.

Inteiro teor:
- Condenação, por estelionato, de acusado denunciado por extorsão, mediante correta aplicação do art. 383 do CPP. Recurso de habeas corpus não provido.