Tribunal: STF
Processo: RE 76951
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-03-19
Data de publicação: 1975-03-19

Ementa:
Embargos previstos no art. 209 do Regimento Interno do STF. Se infringentes, e não de divergência, a Corte não toma conhecimento de tal recurso.

Inteiro teor:
Embargos previstos no art. 209 do Regimento Interno do STF. Se infringentes, e não de divergência, a Corte não toma conhecimento de tal recurso.