Tribunal: STF
Processo: RE 78953
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-05-14
Data de publicação: 1975-05-14

Ementa:
- Embargos de declaração. Provimento para suprir a omissão da condenação em honorários de advogado devidos pela incumbência.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração. Provimento para suprir a omissão da condenação em honorários de advogado devidos pela incumbência.