Tribunal: STF
Processo: RE 79631
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-04-03
Data de publicação: 1975-04-03

Ementa:
Embargos de divergência. Matéria não versada no acórdão embargado. Omissão não suprida por meio de embargos declaratórios. Inadmissão. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. Matéria não versada no acórdão embargado. Omissão não suprida por meio de embargos declaratórios. Inadmissão. Agravo regimental não provido.