Tribunal: STF
Processo: RE 81645
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-22
Data de publicação: 1975-08-22

Ementa:
MULTA FISCAL PUNITIVA. INEXIGÍVEL EM FALÊNCIA. SÚMULA 192.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL PUNITIVA. INEXIGÍVEL EM FALÊNCIA. SÚMULA 192.