Tribunal: STF
Processo: RE 80518
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-23
Data de publicação: 1975-05-23

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA FISCAL MORATORIA,
CONJUNTAMENTE COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA FISCAL MORATORIA,
CONJUNTAMENTE COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.