Tribunal: STF
Processo: RE 80206
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-22
Data de publicação: 1975-04-22

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. PROPORCIONA EMBARGOS A DECISÃO DE SEGUNDO GRAU QUE
REFORMA A DE PRIMEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 73, PARAGRAFO ÚNICO, DO
DECRETO-LEI N. 960/38. SÚMULA N. 278. II.RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. PROPORCIONA EMBARGOS A DECISÃO DE SEGUNDO GRAU QUE
REFORMA A DE PRIMEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 73, PARAGRAFO ÚNICO, DO
DECRETO-LEI N. 960/38. SÚMULA N. 278. II.RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.