Tribunal: STF
Processo: HC 53512
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-12
Data de publicação: 1975-08-12

Ementa:
HABEAS CORPUS-PROCESSO SUMARIO. INEPCIA DA PORTARIA NÃO ATACADA
ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSAO. NÃO PODE ARGUIR NULIDADE QUEM LHE DEU
CAUSA. INDEFERIMENTO DA ORDEM.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS-PROCESSO SUMARIO. INEPCIA DA PORTARIA NÃO ATACADA
ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSAO. NÃO PODE ARGUIR NULIDADE QUEM LHE DEU
CAUSA. INDEFERIMENTO DA ORDEM.