Tribunal: STF
Processo: RHC 53907
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-24
Data de publicação: 1975-10-24

Ementa:
Habeas corpus. Não há constrangimento ilegal quando o excesso de prazo resulta de omissão da defesa, ainda que esta esteja a cargo de defensor público. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Não há constrangimento ilegal quando o excesso de prazo resulta de omissão da defesa, ainda que esta esteja a cargo de defensor público. Recurso ordinário a que se nega provimento.