Tribunal: STF
Processo: RE 79836
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-04-03
Data de publicação: 1975-04-03

Ementa:
BANCARIO - APOSENTADORIA. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA
DECIDIU QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE JULGAR RECLAMAÇÃO
PERTINENTE A REAJUSTAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APÓS
A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Inteiro teor:
BANCARIO - APOSENTADORIA. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA
DECIDIU QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE JULGAR RECLAMAÇÃO
PERTINENTE A REAJUSTAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APÓS
A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.