Tribunal: STF
Processo: RE 81796
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-01
Data de publicação: 1975-09-01

Ementa:
NO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HÁ AUTONOMIA DO DIREITO DE
QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO, QUE PODE SER EXERCIDO PELO OFENDIDO OU
POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
NO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HÁ AUTONOMIA DO DIREITO DE
QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO, QUE PODE SER EXERCIDO PELO OFENDIDO OU
POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.