Tribunal: STF
Processo: RE 83450
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-25
Data de publicação: 1975-11-25

Ementa:
APELAÇÃO. PROTOCOLADO O RECURSO COM AS RAZOES, NO PRAZO LEGAL, A
DEMORA NA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO ADVOGADO ACARRETA AS SANÇÕES DO
ART 195 DO CPC, QUE NÃO INCLUEM A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RE
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. PROTOCOLADO O RECURSO COM AS RAZOES, NO PRAZO LEGAL, A
DEMORA NA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO ADVOGADO ACARRETA AS SANÇÕES DO
ART 195 DO CPC, QUE NÃO INCLUEM A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RE
CONHECIDO E PROVIDO.