Tribunal: STF
Processo: RE 84053
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-12-10
Data de publicação: 1975-12-10

Ementa:
- Funcionários de São Paulo. Manutenção do vínculo estatutário. Incompetência da Justiça do Trabalho. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Funcionários de São Paulo. Manutenção do vínculo estatutário. Incompetência da Justiça do Trabalho. Recurso conhecido e provido.