Tribunal: STF
Processo: RHC 53287
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-11
Data de publicação: 1975-03-11

Ementa:
CRIME FALIMENTAR. CONDENAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
NULIDADE DO PROCESSO PORQUE DESFUNDAMENTADO O DESPACHO QUE RECEBEU A
DENUNCIA. INVIABILIDADE, MAXIME NA FORMA EM QUE FOI ARGUIDA. II.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME FALIMENTAR. CONDENAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
NULIDADE DO PROCESSO PORQUE DESFUNDAMENTADO O DESPACHO QUE RECEBEU A
DENUNCIA. INVIABILIDADE, MAXIME NA FORMA EM QUE FOI ARGUIDA. II.
RECURSO NÃO PROVIDO.