Tribunal: STF
Processo: RE 81294
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-10-02
Data de publicação: 1975-10-02

Ementa:
- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 3º DO DEC-LEI Nº 389/68. 
O EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CITADO DEC.-LEI TEM DIREITO ADQUIRIDO AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE.

Inteiro teor:
- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 3º DO DEC-LEI Nº 389/68. 
O EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CITADO DEC.-LEI TEM DIREITO ADQUIRIDO AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE.