Tribunal: STF
Processo: RE 79922
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-02-19
Data de publicação: 1975-02-19

Ementa:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SE BEM QUE PLENAMENTE CONSTITUCIONAL, O
ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 389/68 NÃO INCIDE SOBRE CASOS ANTERIORES A
SUA VIGENCIA: ARTIGO 153, PAR 3. DA CONSTITUIÇÃO.

Inteiro teor:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SE BEM QUE PLENAMENTE CONSTITUCIONAL, O
ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 389/68 NÃO INCIDE SOBRE CASOS ANTERIORES A
SUA VIGENCIA: ARTIGO 153, PAR 3. DA CONSTITUIÇÃO.