Tribunal: STF
Processo: RHC 53430
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-06-03
Data de publicação: 1975-06-03

Ementa:
- Habeas corpus. - Argüição de nulidade processual. - Aplicação do art. 563 de Código de Processo Penal. - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. - Argüição de nulidade processual. - Aplicação do art. 563 de Código de Processo Penal. - Recurso desprovido.