Tribunal: STF
Processo: RE 82049
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-18
Data de publicação: 1975-11-18

Ementa:
COMETE O CRIME DO ART. 297 DO C. PENAL, E NÃO O DO PARAGRAFO 1 DO
ART. 301 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUEM FALSIFICA CARTAO DE IDENTIDADE
PARA ATRIBUIR-SE FUNÇÃO POLICIAL QUE DEIXOU DE EXERCER.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
COMETE O CRIME DO ART. 297 DO C. PENAL, E NÃO O DO PARAGRAFO 1 DO
ART. 301 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUEM FALSIFICA CARTAO DE IDENTIDADE
PARA ATRIBUIR-SE FUNÇÃO POLICIAL QUE DEIXOU DE EXERCER.
RE CONHECIDO E PROVIDO.