Tribunal: STF
Processo: RE 81878
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-19
Data de publicação: 1975-09-19

Ementa:
- TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA. EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CUJOS VEÍCULOS SÓ TRANSITAM NA ZONA URBANA. INCIDÊNCIA. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA. EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CUJOS VEÍCULOS SÓ TRANSITAM NA ZONA URBANA. INCIDÊNCIA. - RECURSO NÃO CONHECIDO.