Tribunal: STF
Processo: RE 81585
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-19
Data de publicação: 1975-08-19

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, NÃO
REGISTRADO, E EM QUE FOI PREVISTO O ARREPENDIMENTO, NA FORMA DO ART.
N. 1.095 DO C. CIVIL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, NÃO
REGISTRADO, E EM QUE FOI PREVISTO O ARREPENDIMENTO, NA FORMA DO ART.
N. 1.095 DO C. CIVIL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RE CONHECIDO E PROVIDO.