Tribunal: STF
Processo: AI 61269
Classe: AI
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-07
Data de publicação: 1975-03-07

Ementa:
Imposto de importação. Filmes. É restrita aos filmes cinematográficos a isenção do imposto de importação outorgada pelo Decreto-lei nº 43/66. 
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Imposto de importação. Filmes. É restrita aos filmes cinematográficos a isenção do imposto de importação outorgada pelo Decreto-lei nº 43/66. 
Agravo regimental a que se nega provimento.