Tribunal: STF
Processo: RE 81154
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-30
Data de publicação: 1975-09-30

Ementa:
- FALÊNCIA. PRIVILÉGIO GERAL E ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. INAPLICAÇÃO DO ART. 9º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
- FALÊNCIA. PRIVILÉGIO GERAL E ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. INAPLICAÇÃO DO ART. 9º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.