Tribunal: STF
Processo: RE 77873
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-09-18
Data de publicação: 1975-09-18

Ementa:
EMBARGOS DIVERGENTES NÃO ADMITIDOS. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO
CONSEGUE SUPERAR OS OBSTACULOS APONTADOS NO DESPACHO RECORRIDO. NÃO
PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DIVERGENTES NÃO ADMITIDOS. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO
CONSEGUE SUPERAR OS OBSTACULOS APONTADOS NO DESPACHO RECORRIDO. NÃO
PROVIMENTO.