Tribunal: STF
Processo: RE 82445
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-24
Data de publicação: 1975-10-24

Ementa:
- AÇÃO PESSOAL VISANDO REPARAR PREJUIZOS OCASIONADOS POR CULPA CONTRATUAL. 
COMPETÊNCIA. REGULA-SE PELO DISPOSTO NO ART. 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
- AÇÃO PESSOAL VISANDO REPARAR PREJUIZOS OCASIONADOS POR CULPA CONTRATUAL. 
COMPETÊNCIA. REGULA-SE PELO DISPOSTO NO ART. 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.