Tribunal: STF
Processo: RE 80121
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-27
Data de publicação: 1975-05-27

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. - MULTA FISCAL COM EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 192.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. - MULTA FISCAL COM EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 192.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.