Tribunal: STF
Processo: RE 78584
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-05-07
Data de publicação: 1975-05-07

Ementa:
- Embargos de divergência.
Não provido o dissídio, não merecem conhecidos.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência.
Não provido o dissídio, não merecem conhecidos.