Tribunal: STF
Processo: RE 80275
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-02-18
Data de publicação: 1975-02-18

Ementa:
CAL VIRGEM - ICM. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADMITE A SUJEIÇÃO DA CAL VIRGEM, COMO PRODUTO JA INDUSTRIALIZADO, AO
ICM, NÃO APENAS AO IMPOSTO ÚNICO DE MINERAIS (SÚMULA N. 286. RE
73.545, 74.573, 75.201 E OUTROS).

Inteiro teor:
CAL VIRGEM - ICM. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADMITE A SUJEIÇÃO DA CAL VIRGEM, COMO PRODUTO JA INDUSTRIALIZADO, AO
ICM, NÃO APENAS AO IMPOSTO ÚNICO DE MINERAIS (SÚMULA N. 286. RE
73.545, 74.573, 75.201 E OUTROS).