Tribunal: STF
Processo: AI 61430
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-08-06
Data de publicação: 1975-08-06

Ementa:
- É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de não caberem embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo regimental.

Inteiro teor:
- É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de não caberem embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo regimental.