Tribunal: STF
Processo: RE 81991
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-09
Data de publicação: 1975-12-09

Ementa:
I.C.M.- IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. NÃO INCIDENCIA.-
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
I.C.M.- IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. NÃO INCIDENCIA.-
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.