Tribunal: STF
Processo: RE 78133
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-02-19
Data de publicação: 1975-02-19

Ementa:
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO N 824. A PARTIR DO DL
730/69, A HOMOLOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO C.P.A., PELO MINISTRO DA
FAZENDA NÃO MAIS E EXIGIVEL. - EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Inteiro teor:
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO N 824. A PARTIR DO DL
730/69, A HOMOLOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO C.P.A., PELO MINISTRO DA
FAZENDA NÃO MAIS E EXIGIVEL. - EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.