Tribunal: STF
Processo: HC 53173
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-01
Data de publicação: 1975-04-01

Ementa:
Habeas corpus. - Coação que, se existente, ainda emanaria de Juiz de primeira instância. - Pedido que se apóia em alegações de fatos cuja apreciação não cabe em “habeas corpus”. - Não conhecimento do pedido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. - Coação que, se existente, ainda emanaria de Juiz de primeira instância. - Pedido que se apóia em alegações de fatos cuja apreciação não cabe em “habeas corpus”. - Não conhecimento do pedido.