Tribunal: STF
Processo: RE 82913
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-10-22
Data de publicação: 1975-10-22

Ementa:
- Servidores das estradas de ferro integrados na FEPASA S/A.
Competência da Justiça Estadual para processar e julgar seus servidores.
II. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Servidores das estradas de ferro integrados na FEPASA S/A.
Competência da Justiça Estadual para processar e julgar seus servidores.
II. Recurso extraordinário provido.