Tribunal: STF
Processo: RE 81967
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-07
Data de publicação: 1975-10-07

Ementa:
- I.C.M. - Não importa isenção do imposto de importação a atribuição de alíquota "zero"; consequentemente, dela não resulta isenção do I.C.M. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- I.C.M. - Não importa isenção do imposto de importação a atribuição de alíquota "zero"; consequentemente, dela não resulta isenção do I.C.M. - Recurso extraordinário conhecido e provido.