Tribunal: STF
Processo: RE 82585
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-09
Data de publicação: 1975-12-09

Ementa:
I.C.M. A ATRIBUIÇÃO DE ALIQUOTA ZERO A MERCADORIA IMPORTADA NO
EXTERIOR NÃO CONFIGURA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DELA NÃO
RESULTA ISENÇÃO DO TRIBUTO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. A ATRIBUIÇÃO DE ALIQUOTA ZERO A MERCADORIA IMPORTADA NO
EXTERIOR NÃO CONFIGURA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DELA NÃO
RESULTA ISENÇÃO DO TRIBUTO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.