Tribunal: STF
Processo: RE 83016
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-12
Data de publicação: 1975-12-12

Ementa:
AÇÃO ORDINARIA TRANCADA POR FORÇA DE COISA JULGADA ORIUNDA DA
DENEGAÇÃO DE ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO ORDINARIA TRANCADA POR FORÇA DE COISA JULGADA ORIUNDA DA
DENEGAÇÃO DE ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.