Tribunal: STF
Processo: RE 82247
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-09
Data de publicação: 1975-09-09

Ementa:
MULTA FISCAL MORATORIA. - INEXIGIBILIDADE NA FALÊNCIA. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL MORATORIA. - INEXIGIBILIDADE NA FALÊNCIA. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.