Tribunal: STF
Processo: RE 72695
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-07
Data de publicação: 1975-10-07

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - INCIDE A ALIQUOTA EM VIGOR A ÉPOCA
DA IMPORTAÇÃO, QUE SE REALIZA COM A ENTRADA DA MERCADORIA NO PAIS, E
NÃO AO TEMPO DA LICENCA PARA IMPORTAÇÃO.
          RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - INCIDE A ALIQUOTA EM VIGOR A ÉPOCA
DA IMPORTAÇÃO, QUE SE REALIZA COM A ENTRADA DA MERCADORIA NO PAIS, E
NÃO AO TEMPO DA LICENCA PARA IMPORTAÇÃO.
          RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.