Tribunal: STF
Processo: RE 64843
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-04
Data de publicação: 1975-04-04

Ementa:
- Responsabilidade pela evicção - Aplicação do art. 1116 do C. Civil. - Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Responsabilidade pela evicção - Aplicação do art. 1116 do C. Civil. - Recurso extraordinário não conhecido.