Tribunal: STF
Processo: RHC 53161
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-22
Data de publicação: 1975-04-22

Ementa:
- Prescrição consumada segundo a Súmula 146. Extensão da decisão a co-réu em idêntica situação processual. Pedido deferido.

Inteiro teor:
- Prescrição consumada segundo a Súmula 146. Extensão da decisão a co-réu em idêntica situação processual. Pedido deferido.