Tribunal: STF
Processo: RHC 54008
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-12
Data de publicação: 1975-12-12

Ementa:
HABEAS CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 
NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 
RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 
NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 
RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.