Tribunal: STF
Processo: HC 53149
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-22
Data de publicação: 1975-04-22

Ementa:
- Pena-base imposto acima do mínimo legal mas não justificada à luz do art. 42 do Código Penal. Nulidade do acórdão
condenatório. Habeas corpus concedido.

Inteiro teor:
- Pena-base imposto acima do mínimo legal mas não justificada à luz do art. 42 do Código Penal. Nulidade do acórdão
condenatório. Habeas corpus concedido.