Tribunal: STF
Processo: RE 81222
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-02
Data de publicação: 1975-09-02

Ementa:
- Multa fiscal é inexigível da massa falida do contribuinte.

Inteiro teor:
- Multa fiscal é inexigível da massa falida do contribuinte.