Tribunal: STF
Processo: RHC 53604
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-05
Data de publicação: 1975-08-05

Ementa:
1. FIRMOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE
O PAGAMENTO DO CHEQUE SEM FUNDOS ANTES DE RECEBIDA A DENUNCIA
EXTINGUE A PUNIBILIDADE. 2. RECURSO DE "HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
1. FIRMOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE
O PAGAMENTO DO CHEQUE SEM FUNDOS ANTES DE RECEBIDA A DENUNCIA
EXTINGUE A PUNIBILIDADE. 2. RECURSO DE "HABEAS CORPUS DEFERIDO.