Tribunal: STF
Processo: RE 81226
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-10
Data de publicação: 1975-06-10

Ementa:
MULTA FISCAL PUNITIVA. INEXIGIVEL DA MASSA FALIDA. SÚMULA 192.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL PUNITIVA. INEXIGIVEL DA MASSA FALIDA. SÚMULA 192.