Tribunal: STF
Processo: RE 81173
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-11
Data de publicação: 1975-04-11

Ementa:
REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, POR HAVER SIDO
CONSIDERADO PROVADO QUE O CONTRIBUINTE FEZ REPERCUTIR O ENCARGO
SOBRE TERCEIROS. MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL DE REEXAME (SÚMULA
279). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, POR HAVER SIDO
CONSIDERADO PROVADO QUE O CONTRIBUINTE FEZ REPERCUTIR O ENCARGO
SOBRE TERCEIROS. MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL DE REEXAME (SÚMULA
279). RECURSO NÃO CONHECIDO.