Tribunal: STF
Processo: RHC 53761
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-07
Data de publicação: 1975-10-07

Ementa:
- Cheque sem fundos. Fundamento de que a emissão fora em garantia de dívida. Alegação, portanto, de ausência de justa causa para a condenação. Elementos insuficientes na demonstração da argüição. Recurso de habeas corpus desprovido.

Inteiro teor:
- Cheque sem fundos. Fundamento de que a emissão fora em garantia de dívida. Alegação, portanto, de ausência de justa causa para a condenação. Elementos insuficientes na demonstração da argüição. Recurso de habeas corpus desprovido.