Tribunal: STF
Processo: RE 82418
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-10
Data de publicação: 1975-10-10

Ementa:
- ICM. INCIDÊNCIA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR COM ALÍQUOTA "ZERO", QUE NÃO CORRESPONDE A ISENÇÃO DO TRIBUTO ADUANEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- ICM. INCIDÊNCIA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR COM ALÍQUOTA "ZERO", QUE NÃO CORRESPONDE A ISENÇÃO DO TRIBUTO ADUANEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.