Tribunal: STF
Processo: RHC 53794
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-07
Data de publicação: 1975-10-07

Ementa:
CRIME DO ART. 281 DO C.P. - PRISÃO EM FLAGRANTE. PROCESSO. NULIDADE
FUNDADA NO ART. 15, PARAGRAFO 2, DA LEI N. 5.726/71. INOCORRENCIA.
MOTIVAÇÃO.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME DO ART. 281 DO C.P. - PRISÃO EM FLAGRANTE. PROCESSO. NULIDADE
FUNDADA NO ART. 15, PARAGRAFO 2, DA LEI N. 5.726/71. INOCORRENCIA.
MOTIVAÇÃO.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.