Tribunal: STF
Processo: RHC 53044
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-02-17
Data de publicação: 1975-02-17

Ementa:
Habeas Corpus - Não sofre prisão ilegal o réu condenado 8 vezes num Estado, em cuja penitenciária se acha,nem é o habeas corpus meio idôneo para ser transferido para penitenciária de outro Estado, onde também se acha condenado .

Inteiro teor:
Habeas Corpus - Não sofre prisão ilegal o réu condenado 8 vezes num Estado, em cuja penitenciária se acha,nem é o habeas corpus meio idôneo para ser transferido para penitenciária de outro Estado, onde também se acha condenado .