Tribunal: STF
Processo: RE 79770
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-08
Data de publicação: 1975-04-08

Ementa:
LOCAÇÃO COMERCIAL. - REVISÃO. SE O CONTRATO, EMBORA FIXE ALUGUEIS
DIFERENCIAIS PARA OS PERIODOS SUSCESSIVOS, NÃO ESTABELECEU UM
CRITÉRIO PROGRESSIVO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CABE ADMITI-LO ATÉ O
TETO DA LEI.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO COMERCIAL. - REVISÃO. SE O CONTRATO, EMBORA FIXE ALUGUEIS
DIFERENCIAIS PARA OS PERIODOS SUSCESSIVOS, NÃO ESTABELECEU UM
CRITÉRIO PROGRESSIVO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CABE ADMITI-LO ATÉ O
TETO DA LEI.