Tribunal: STF
Processo: RE 80454
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-13
Data de publicação: 1975-05-13

Ementa:
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DE ACÓRDÃO QUE RECONHECE TER SIDO A SUA
COBRANÇA LEGITIMA, POR OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DESCABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DE ACÓRDÃO QUE RECONHECE TER SIDO A SUA
COBRANÇA LEGITIMA, POR OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DESCABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.