Tribunal: STF
Processo: RE 75495
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-21
Data de publicação: 1975-10-21

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIDOS. DESOBRIGANDO O EMBARGANTE DA
RESTITUIÇÃO DAS VANTAGENS RECEBIDAS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIDOS. DESOBRIGANDO O EMBARGANTE DA
RESTITUIÇÃO DAS VANTAGENS RECEBIDAS.