Tribunal: STF
Processo: RHC 53641
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-14
Data de publicação: 1975-11-14

Ementa:
PROCESSO TRABALHISTA - REMESSA DE PECAS DO PROCESSO A AUTORIDADE
POLICIAL, PARA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO. E LEGAL A REMESSA DE PECAS
DE PROCESSO TRABALHISTA A AUTORIDADE POLICIAL PARA A INSTAURAÇÃO DE
INQUERITO CRIMINAL.

Inteiro teor:
PROCESSO TRABALHISTA - REMESSA DE PECAS DO PROCESSO A AUTORIDADE
POLICIAL, PARA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO. E LEGAL A REMESSA DE PECAS
DE PROCESSO TRABALHISTA A AUTORIDADE POLICIAL PARA A INSTAURAÇÃO DE
INQUERITO CRIMINAL.