Tribunal: STF
Processo: RE 81903
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-12
Data de publicação: 1975-12-12

Ementa:
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE
RECURSO OU CORREIÇÃO. SÚMULA 267. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE
RECURSO OU CORREIÇÃO. SÚMULA 267. RE CONHECIDO E PROVIDO.