Tribunal: STF
Processo: RE 78895
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-22
Data de publicação: 1975-08-22

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA EMPRESA PÚBLICA,
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CABIMENTO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA EMPRESA PÚBLICA,
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CABIMENTO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.