Tribunal: STF
Processo: RE 80464
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-21
Data de publicação: 1975-03-21

Ementa:
- Desapropriação. Correção monetária devida somente após o advento da Lei nº 4.686/65 (Lei nº 5.670/71). Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Desapropriação. Correção monetária devida somente após o advento da Lei nº 4.686/65 (Lei nº 5.670/71). Recurso conhecido e provido.