Tribunal: STF
Processo: RE 69682
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-06-10
Data de publicação: 1975-06-10

Ementa:
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. HIPÓTESE EM QUE A CONTRIBUINTE
PAGOU A UNIÃO FEDERAL IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. INAPLICABILIDADE
DO PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 118. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. HIPÓTESE EM QUE A CONTRIBUINTE
PAGOU A UNIÃO FEDERAL IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. INAPLICABILIDADE
DO PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 118. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.