Tribunal: STF
Processo: RE 80516
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-29
Data de publicação: 1975-04-29

Ementa:
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. 
Não se pode exigir na falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa (DL nº 7.611/45, art. 23, § único, III). 
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. 
Não se pode exigir na falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa (DL nº 7.611/45, art. 23, § único, III). 
Recurso não conhecido.