Tribunal: STF
Processo: RE 79993
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-25
Data de publicação: 1975-02-25

Ementa:
ESTABILIDADE DE FUNCIONÁRIOS AMPARADOS PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A
CONSTITUIÇÃO DE 1967 (ART. 177, CAPUT, SEGUNDA PARTE). INOCORRENCIA
DE OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
ESTABILIDADE DE FUNCIONÁRIOS AMPARADOS PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A
CONSTITUIÇÃO DE 1967 (ART. 177, CAPUT, SEGUNDA PARTE). INOCORRENCIA
DE OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.