Tribunal: STF
Processo: RE 81210
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-12
Data de publicação: 1975-12-12

Ementa:
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIOS POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS
283 E 291, NÃO CONFIGURADA A VULNERAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS NELES
INDICADOS.
SÚMULA 400

Inteiro teor:
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIOS POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS
283 E 291, NÃO CONFIGURADA A VULNERAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS NELES
INDICADOS.
SÚMULA 400