Tribunal: STF
Processo: RE 82609
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-03
Data de publicação: 1975-10-03

Ementa:
- AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM PERCENTUAL PELO JUIZ, CALCULAM-SE SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O DÉBITO ATRASADO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM PERCENTUAL PELO JUIZ, CALCULAM-SE SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O DÉBITO ATRASADO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.