Tribunal: STF
Processo: RE 78934
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-17
Data de publicação: 1975-02-17

Ementa:
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. PRETENSAO RELATIVA A PERCEPÇÃO DOS
VENCIMENTOS FIXADOS PARA CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE
FATO. INVIABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 339 E DE JURISPRUDÊNCIA
ULTERIOR DO SUPREMO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. PRETENSAO RELATIVA A PERCEPÇÃO DOS
VENCIMENTOS FIXADOS PARA CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE
FATO. INVIABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 339 E DE JURISPRUDÊNCIA
ULTERIOR DO SUPREMO.