Tribunal: STF
Processo: RE 76099
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-07
Data de publicação: 1975-04-07

Ementa:
ICM. ISENÇÃO DO PRODUTO DE FABRICAÇÃO NACIONAL. ISENÇÃO DE PRODUTO
IMPORTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO TRATADO DE MONTEVIDEU.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DOS ARTS. 3 E 4 DO MESMO TRATADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. ISENÇÃO DO PRODUTO DE FABRICAÇÃO NACIONAL. ISENÇÃO DE PRODUTO
IMPORTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO TRATADO DE MONTEVIDEU.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DOS ARTS. 3 E 4 DO MESMO TRATADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.