Tribunal: STF
Processo: RE 82281
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-21
Data de publicação: 1975-10-21

Ementa:
- Acidente do Trabalho. Servidor da Rede Ferroviária Federal S.A
Cabe a ação quando não é ele funcionário público. Procedência.
II. Recurso extraordinário que se não conhece, nos termos do Regimento Interno, art. 308, II, a.

Inteiro teor:
- Acidente do Trabalho. Servidor da Rede Ferroviária Federal S.A
Cabe a ação quando não é ele funcionário público. Procedência.
II. Recurso extraordinário que se não conhece, nos termos do Regimento Interno, art. 308, II, a.