Tribunal: STF
Processo: RE 69779
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-23
Data de publicação: 1975-05-23

Ementa:
AÇÃO EXECUTIVA FISCAL.- NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 16 DO DL. 960,
DE 17.12.1938.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO EXECUTIVA FISCAL.- NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 16 DO DL. 960,
DE 17.12.1938.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.