Tribunal: STF
Processo: AR 932
Classe: AR
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-02-14
Data de publicação: 1975-02-14

Ementa:
- Ação rescisória. Exigência do depósito previsto no art. 488, II do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade a caso em que a petição inicial foi protocolada antes de o preceito entrar em vigor. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
- Ação rescisória. Exigência do depósito previsto no art. 488, II do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade a caso em que a petição inicial foi protocolada antes de o preceito entrar em vigor. Agravo regimental não provido.