Tribunal: STF
Processo: RE 80997
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-07
Data de publicação: 1975-10-07

Ementa:
- Multa fiscal moratória. - Inexigibilidade na falência. - Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Multa fiscal moratória. - Inexigibilidade na falência. - Recurso extraordinário não conhecido.