Tribunal: STF
Processo: RE 80753
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-29
Data de publicação: 1975-04-29

Ementa:
E INDENIZAVEL O ACIDENTE QUE CAUSA A MORTE DO FILHO MENOR, AINDA QUE
NÃO EXERCA TRABALHO REMUNERADO. SÚMULA 491. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO POR ATOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
E INDENIZAVEL O ACIDENTE QUE CAUSA A MORTE DO FILHO MENOR, AINDA QUE
NÃO EXERCA TRABALHO REMUNERADO. SÚMULA 491. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO POR ATOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.