Tribunal: STF
Processo: RE 80231
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-18
Data de publicação: 1975-02-18

Ementa:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE. AS PRETENSÕES
DOS QUE DISPUTAM O DIREITO AO PAGAMENTO, POR TÍTULO DIVERSO, DEVEM
SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PROPRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. SUMULAS 291 E 279.

Inteiro teor:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE. AS PRETENSÕES
DOS QUE DISPUTAM O DIREITO AO PAGAMENTO, POR TÍTULO DIVERSO, DEVEM
SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PROPRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. SUMULAS 291 E 279.