Tribunal: STF
Processo: RE 81199
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-06-20
Data de publicação: 1975-06-20

Ementa:
APELAÇÃO. PREPARO. INTIMAÇÃO. PARA O PREPARO DA APELAÇÃO, CONTA-SE O
PRAZO DA INTIMAÇÃO DA CONTA (CPC/73, ART. 519) - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. PREPARO. INTIMAÇÃO. PARA O PREPARO DA APELAÇÃO, CONTA-SE O
PRAZO DA INTIMAÇÃO DA CONTA (CPC/73, ART. 519) - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.