Tribunal: STF
Processo: HC 53422
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-10
Data de publicação: 1975-06-10

Ementa:
HABEAS CORPUS. DELITO TIPICO DO ART. 281 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 5.726/71. RECURSO DE
OFICIO COMPULSORIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. INDEFERIMENTO DO
WRIT.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. DELITO TIPICO DO ART. 281 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 5.726/71. RECURSO DE
OFICIO COMPULSORIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. INDEFERIMENTO DO
WRIT.