Tribunal: STF
Processo: RE 79634
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-10-02
Data de publicação: 1975-10-02

Ementa:
Não se conhece dos embargos de divergência, quando inexiste dissídio entre acórdão recorrido e o apresentado para confronto.

Inteiro teor:
Não se conhece dos embargos de divergência, quando inexiste dissídio entre acórdão recorrido e o apresentado para confronto.