Tribunal: STF
Processo: RE 81316
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-09
Data de publicação: 1975-12-09

Ementa:
- Recurso extraordinário - Causa de valor inferior à alçada. - Recurso em que se não alega ofensa à Constituição nem se comprova dissídio com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. - Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário - Causa de valor inferior à alçada. - Recurso em que se não alega ofensa à Constituição nem se comprova dissídio com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. - Não conhecimento.