Tribunal: STF
Processo: RE 81120
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-09
Data de publicação: 1975-09-09

Ementa:
Não ofendem a lei de Usura as taxas cobradas pelos estabelecimentos financeiros com autorização de Resolução do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central.

Inteiro teor:
Não ofendem a lei de Usura as taxas cobradas pelos estabelecimentos financeiros com autorização de Resolução do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central.