Tribunal: STF
Processo: RE 81658
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-01
Data de publicação: 1975-09-01

Ementa:
- TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.595/64. REVOGAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 22.626/33, QUANTO ÀS OPERAÇÕES CONTROLADAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.595/64. REVOGAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 22.626/33, QUANTO ÀS OPERAÇÕES CONTROLADAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.