Tribunal: STF
Processo: RHC 53999
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-28
Data de publicação: 1975-11-28

Ementa:
- Recurso de habeas corpus intempestivo e desacompanhado de razões. 
- Arguição de inimputabilidade (idade inferior a 18 anos) desmentida pelos documentos trazidos aos autos." 
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Recurso de habeas corpus intempestivo e desacompanhado de razões. 
- Arguição de inimputabilidade (idade inferior a 18 anos) desmentida pelos documentos trazidos aos autos." 
Recurso não conhecido.