Tribunal: STF
Processo: RE 81233
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-19
Data de publicação: 1975-09-19

Ementa:
MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. CALCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE
SERVIÇO SOBRE AS VANTAGENS ANTERIORES. A QUESTÃO ESTA LIMITADA A
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEIS LOCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. CALCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE
SERVIÇO SOBRE AS VANTAGENS ANTERIORES. A QUESTÃO ESTA LIMITADA A
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEIS LOCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.