Tribunal: STF
Processo: RHC 53255
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-07
Data de publicação: 1975-03-07

Ementa:
HABEAS CORPUS - Inépcia da denúncia. Inocorrência. Excesso de prazo justificado. Fato que deve ter sido superado. 
Recurso improvido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - Inépcia da denúncia. Inocorrência. Excesso de prazo justificado. Fato que deve ter sido superado. 
Recurso improvido.