Tribunal: STF
Processo: RE 80211
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-09-11
Data de publicação: 1975-09-11

Ementa:
EMENTA: - Indulto coletivo. Pressuposto da primariedade. No sistema do
 Código
Penal brasileiro, é criminoso primário aquele que não for reincidente
 nos termos
do seu art.46. Embargos conhecidos e rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: - Indulto coletivo. Pressuposto da primariedade. No sistema do
 Código
Penal brasileiro, é criminoso primário aquele que não for reincidente
 nos termos
do seu art.46. Embargos conhecidos e rejeitados.