Tribunal: STF
Processo: RE 76727
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-02-26
Data de publicação: 1975-02-26

Ementa:
Embargos não conhecidos porque não fundados em divergência comprovada.

Inteiro teor:
Embargos não conhecidos porque não fundados em divergência comprovada.