Tribunal: STF
Processo: RE 83046
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-03
Data de publicação: 1975-10-03

Ementa:
- ICM. Bens de capital importados de exterior, para uso próprio do importador. Não incide o tributo, segundo orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 79.951, 18.9.75). Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- ICM. Bens de capital importados de exterior, para uso próprio do importador. Não incide o tributo, segundo orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 79.951, 18.9.75). Recurso extraordinário não conhecido.