Tribunal: STF
Processo: HC 54091
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-12-17
Data de publicação: 1975-12-17

Ementa:
- CHEQUE SEM FUNDOS. SUBSTITUIÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PROMESSA DE PAGAMENTO, NÃO ORDEM DE PAGAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 2º, VI, DO C.P. (SÚM. 246). PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
- CHEQUE SEM FUNDOS. SUBSTITUIÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PROMESSA DE PAGAMENTO, NÃO ORDEM DE PAGAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 2º, VI, DO C.P. (SÚM. 246). PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.