Tribunal: STF
Processo: RE 82250
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-09
Data de publicação: 1975-09-09

Ementa:
MULTA FISCAL MORATORIA. INEXIGIBILIDADE NA FALÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO;

Inteiro teor:
MULTA FISCAL MORATORIA. INEXIGIBILIDADE NA FALÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO;