Tribunal: STF
Processo: RE 80670
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-11
Data de publicação: 1975-11-11

Ementa:
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO SE TEREM VERIFICADO OS SEUS
PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO.

Inteiro teor:
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO SE TEREM VERIFICADO OS SEUS
PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO.