Tribunal: STF
Processo: RE 81364
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-26
Data de publicação: 1975-08-26

Ementa:
- Multa fiscal moratória. - Inexigibilidade na falência.  - Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Multa fiscal moratória. - Inexigibilidade na falência.  - Recurso extraordinário não conhecido.