Tribunal: STF
Processo: RE 82649
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-10
Data de publicação: 1975-10-10

Ementa:
- ICM. Esse imposto não incide sobre importação de bens de capital, uma vez que, ai, não se configura a circulação de mercadoria. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- ICM. Esse imposto não incide sobre importação de bens de capital, uma vez que, ai, não se configura a circulação de mercadoria. Recurso extraordinário não conhecido.