Tribunal: STF
Processo: RE 80168
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-02-18
Data de publicação: 1975-02-18

Ementa:
CURADOR DAS MASSAS FALIDAS - LEGITIMIDADE PARA RECORRER PELA MASSA.
O CURADOR DAS MASSAS FALIDAS TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE
DECISÃO DETRIMENTOSA A MASSA EM EXECUTIVO FISCAL PELA INCLUSAO DE
MULTA QUE REPUTA INDEVIDA.

Inteiro teor:
CURADOR DAS MASSAS FALIDAS - LEGITIMIDADE PARA RECORRER PELA MASSA.
O CURADOR DAS MASSAS FALIDAS TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE
DECISÃO DETRIMENTOSA A MASSA EM EXECUTIVO FISCAL PELA INCLUSAO DE
MULTA QUE REPUTA INDEVIDA.