Tribunal: STF
Processo: RE 80000
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-09
Data de publicação: 1975-09-09

Ementa:
A MADEIRA DESTINADA A INDUSTRIALIZAÇÃO, PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO,
ESTA SUJEITA AO I.C.M.

Inteiro teor:
A MADEIRA DESTINADA A INDUSTRIALIZAÇÃO, PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO,
ESTA SUJEITA AO I.C.M.