Tribunal: STF
Processo: RE 77810
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-30
Data de publicação: 1975-09-30

Ementa:
Horário de Banco. Lei municipal que, segundo a jurisprudência
desta corte, infringe a legislação federal. Recurso conhecido e
provido.

Inteiro teor:
Horário de Banco. Lei municipal que, segundo a jurisprudência
desta corte, infringe a legislação federal. Recurso conhecido e
provido.