Tribunal: STF
Processo: RE 68983
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-02
Data de publicação: 1975-12-02

Ementa:
- CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA -
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANTO  A PRELIMINAR E AO
MÉRITO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA -
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANTO  A PRELIMINAR E AO
MÉRITO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.