Tribunal: STF
Processo: RHC 53309
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-15
Data de publicação: 1975-04-15

Ementa:
CRIME DE IMPRENSA. DECADENCIA INOCORRENTE. MATÉRIA DE MÉRITO,
PERTINENTE AO ELEMENTO SUBJETIVO, DEVE SER DEIXADA PARA A SENTENÇA A
SER PROFERIDA NA AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME DE IMPRENSA. DECADENCIA INOCORRENTE. MATÉRIA DE MÉRITO,
PERTINENTE AO ELEMENTO SUBJETIVO, DEVE SER DEIXADA PARA A SENTENÇA A
SER PROFERIDA NA AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.