Tribunal: STF
Processo: RHC 53607
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-08
Data de publicação: 1975-08-08

Ementa:
- Habeas corpus. Emissão de cheque sem fundos. Indagação, incabível no habeas corpus, sobre tipificação, no caso, do crime do art. 171, § 2º, VI, do Código Penal. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Emissão de cheque sem fundos. Indagação, incabível no habeas corpus, sobre tipificação, no caso, do crime do art. 171, § 2º, VI, do Código Penal. Recurso desprovido.