Tribunal: STF
Processo: AI 63059
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-05
Data de publicação: 1975-09-05

Ementa:
- Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280).
Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
- Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280).
Agravo regimental não provido.