Tribunal: STF
Processo: RHC 53729
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-16
Data de publicação: 1975-09-16

Ementa:
- HABEAS CORPUS. RECURSO. AUSÊNCIA DE RAZÕES.
Conforme a jurisprudência do STF, não se conhece do recurso de habeas corpus que não traz, com a petição de sua interposição, as razões do pedido de reforma (Reg. STF, art. 289).

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. RECURSO. AUSÊNCIA DE RAZÕES.
Conforme a jurisprudência do STF, não se conhece do recurso de habeas corpus que não traz, com a petição de sua interposição, as razões do pedido de reforma (Reg. STF, art. 289).