Tribunal: STF
Processo: RE 81668
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-05
Data de publicação: 1975-12-05

Ementa:
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEU CABIMENTO NA
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDO, POR APLICAÇÃO ANALOGICA (CTN, ART.
108, I). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEU CABIMENTO NA
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDO, POR APLICAÇÃO ANALOGICA (CTN, ART.
108, I). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.