Tribunal: STF
Processo: HC 53825
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-30
Data de publicação: 1975-09-30

Ementa:
CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA E CONDENAÇÃO PELA PRATICA DE DESVIO DE
BENS (DL N 7.661/45, ART. 188 III). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 384 E
PAR ÚNICO DO CPP. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.

Inteiro teor:
CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA E CONDENAÇÃO PELA PRATICA DE DESVIO DE
BENS (DL N 7.661/45, ART. 188 III). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 384 E
PAR ÚNICO DO CPP. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.