Tribunal: STF
Processo: RHC 53073
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-17
Data de publicação: 1975-02-17

Ementa:
Recurso de Habeas Corpus. Crime do art. 171, § 2º, VI, do Código Penal. Condenação. 
II. Nulidades processuais improcedentes no que concerne à citação. Aplicação da Súmula n. 351. 
Recurso não provido.

Inteiro teor:
Recurso de Habeas Corpus. Crime do art. 171, § 2º, VI, do Código Penal. Condenação. 
II. Nulidades processuais improcedentes no que concerne à citação. Aplicação da Súmula n. 351. 
Recurso não provido.