Tribunal: STF
Processo: RE 82632
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-10
Data de publicação: 1975-10-10

Ementa:
- ICM. Esse não incide sobre importação de  bens de capital, uma vez que, aí, não se configura a circulação de mercadoria. Recurso  Extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- ICM. Esse não incide sobre importação de  bens de capital, uma vez que, aí, não se configura a circulação de mercadoria. Recurso  Extraordinário não conhecido.