Tribunal: STF
Processo: RE 84344
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-16
Data de publicação: 1975-12-16

Ementa:
NÃO SÃO NULOS OS EMBARGOS INTERPOSTOS POR ESTAGIARIOS JA BACHAREL E
RATIFICADOS POR ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
NÃO SÃO NULOS OS EMBARGOS INTERPOSTOS POR ESTAGIARIOS JA BACHAREL E
RATIFICADOS POR ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.