Tribunal: STF
Processo: HC 53640
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-26
Data de publicação: 1975-09-26

Ementa:
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
CONSEQUENTE A APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO DE RECURSO EX
OFFICIO, ORA INEXISTENTE. II. WRIT INDEFERIDO, POIS, SUA PRETENSAO
ASSENTOU EM FALSO PRESSUPOSTO.

Inteiro teor:
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
CONSEQUENTE A APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO DE RECURSO EX
OFFICIO, ORA INEXISTENTE. II. WRIT INDEFERIDO, POIS, SUA PRETENSAO
ASSENTOU EM FALSO PRESSUPOSTO.