Tribunal: STF
Processo: RE 69258
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-23
Data de publicação: 1975-05-23

Ementa:
DIFERENÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS.- CONTROVERSIA SOBRE
A VERIFICAÇÃO DE LANCAMENTO EFETIVADA FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEI
LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
DIFERENÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS.- CONTROVERSIA SOBRE
A VERIFICAÇÃO DE LANCAMENTO EFETIVADA FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEI
LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.