Tribunal: STF
Processo: RE 82455
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-05
Data de publicação: 1975-09-05

Ementa:
Policiais de São Paulo. Gratificação pelo regime especial de trabalho policial, instituída pela Lei n° 10.291/68. Não é extensiva aos que se inativaram antes da vigência desse diploma legal. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Policiais de São Paulo. Gratificação pelo regime especial de trabalho policial, instituída pela Lei n° 10.291/68. Não é extensiva aos que se inativaram antes da vigência desse diploma legal. Recurso conhecido e provido.