Tribunal: STF
Processo: RE 81547
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-06-20
Data de publicação: 1975-06-20

Ementa:
LOCAÇÃO COMERCIAL (D. 24150). PURGA DA MORA.
INADMISSIBILIDADE. NÃO SE ADMITE A PURGA DA MORA NAS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO DECRETO 24.150, DE 1934. APLICAÇÃO DA SÚMULA 123. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO COMERCIAL (D. 24150). PURGA DA MORA.
INADMISSIBILIDADE. NÃO SE ADMITE A PURGA DA MORA NAS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO DECRETO 24.150, DE 1934. APLICAÇÃO DA SÚMULA 123. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.