Tribunal: STF
Processo: RE 70565
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-12
Data de publicação: 1975-08-12

Ementa:
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 177
DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE DEVE APLICAR EM HARMONIA COM OS ARTS. 550 E
551 DO MESMO CÓDIGO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 177
DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE DEVE APLICAR EM HARMONIA COM OS ARTS. 550 E
551 DO MESMO CÓDIGO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.