Tribunal: STF
Processo: RE 78317
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-03-29
Data de publicação: 1975-03-29

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. I. REJEITAM-SE SE NÃO DEMONSTRAM QUALQUER
DOS CASOS DO ART. 535 DO CPC. II. SE PROTELATORIOS, PERANTE O STF, A
PENA DEVE SER A DO ART. 538, PARAGRAFO ÚNICO. E NÃO DO ARTIGO 31, DO
CPC- 73.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. I. REJEITAM-SE SE NÃO DEMONSTRAM QUALQUER
DOS CASOS DO ART. 535 DO CPC. II. SE PROTELATORIOS, PERANTE O STF, A
PENA DEVE SER A DO ART. 538, PARAGRAFO ÚNICO. E NÃO DO ARTIGO 31, DO
CPC- 73.