Tribunal: STF
Processo: HC 48683
Classe: HC
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-02
Data de publicação: 1975-04-02

Ementa:
- Habeas Corpus - Não pode o recurso ser substituído por pedido originário (art. 119, II, c, da Emenda Constitucional nº 1, de 1969). Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus - Não pode o recurso ser substituído por pedido originário (art. 119, II, c, da Emenda Constitucional nº 1, de 1969). Pedido não conhecido.