Tribunal: STF
Processo: RE 80759
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-16
Data de publicação: 1975-05-16

Ementa:
1. Mandado de segurança. Cabimento contra ato omissivo. 
2. Gratificação funcional. Aplicação do direito local concernente à forma de sua concessão. 
3. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
1. Mandado de segurança. Cabimento contra ato omissivo. 
2. Gratificação funcional. Aplicação do direito local concernente à forma de sua concessão. 
3. Recurso extraordinário não conhecido.