Tribunal: STF
Processo: RE 71407
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-08
Data de publicação: 1975-08-08

Ementa:
- DESAPROPRIAÇÃO.- SÃO DEVIDOS, NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESDE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- DESAPROPRIAÇÃO.- SÃO DEVIDOS, NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESDE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.