Tribunal: STF
Processo: HC 54026
Classe: HC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-12-17
Data de publicação: 1975-12-17

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. DIREITO DE DEFESA. COAÇÃO
QUE, SE EXISTENTE, PROMANA EXCLUSIVAMENTE DO MINISTRO DA JUSTIÇA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. DIREITO DE DEFESA. COAÇÃO
QUE, SE EXISTENTE, PROMANA EXCLUSIVAMENTE DO MINISTRO DA JUSTIÇA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.