Tribunal: STF
Processo: RE 80822
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-26
Data de publicação: 1975-08-26

Ementa:
MULTA FISCAL MORATORIA.- INEXIGIBILIDADE NA FALÊNCIA.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL MORATORIA.- INEXIGIBILIDADE NA FALÊNCIA.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.