Tribunal: STF
Processo: RE 80882
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-04
Data de publicação: 1975-04-04

Ementa:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA
HAVENDO RECURSO DA ACUSAÇÃO, NÃO TEM APLICAÇÃO O PRINCÍPIO ENUNCIADO
NA SÚMULA 146. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA
HAVENDO RECURSO DA ACUSAÇÃO, NÃO TEM APLICAÇÃO O PRINCÍPIO ENUNCIADO
NA SÚMULA 146. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.