Tribunal: STF
Processo: RHC 53921
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-14
Data de publicação: 1975-11-14

Ementa:
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI NUMERO 5941/73). REQUISITO DE BONS
ANTECEDENTES, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI NUMERO 5941/73). REQUISITO DE BONS
ANTECEDENTES, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.