Tribunal: STF
Processo: RE 83163
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-11
Data de publicação: 1975-11-11

Ementa:
PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ART. 78,
V E PARAGRAFO 1 DO C. PENAL.
CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO; O PRAZO DE CINCO ANOS CONTA-SE DO FATO DA
REINCIDENCIA E NÃO DO CRIME ANTECEDENTE. RECR. CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ART. 78,
V E PARAGRAFO 1 DO C. PENAL.
CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO; O PRAZO DE CINCO ANOS CONTA-SE DO FATO DA
REINCIDENCIA E NÃO DO CRIME ANTECEDENTE. RECR. CONHECIDO E PROVIDO.