Tribunal: STF
Processo: RE 81417
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-22
Data de publicação: 1975-08-22

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE VOTOS. SÚMULA 281. NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE VOTOS. SÚMULA 281. NÃO CONHECIMENTO.