Tribunal: STF
Processo: RHC 53933
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-16
Data de publicação: 1975-12-16

Ementa:
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. REFORMATIO IN PEJUS.
- SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA, EM RECURSO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE  AGRAVAMENTO DA PENA EM A NOVA SENTENÇA. - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Inteiro teor:
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. REFORMATIO IN PEJUS.
- SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA, EM RECURSO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE  AGRAVAMENTO DA PENA EM A NOVA SENTENÇA. - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.