Tribunal: STF
Processo: RE 68490
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-06-10
Data de publicação: 1975-06-10

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO; ESTABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 177, PAR. 2., DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO; ESTABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 177, PAR. 2., DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.