Tribunal: STF
Processo: RE 82130
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-26
Data de publicação: 1975-09-26

Ementa:
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO. A AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DO
TEOR DA RESOLUÇÃO IMPUGNADA TORNA IMPRATICAVEL O EXAME DE RECURSO
QUE SE FUNDA NA FALTA DE MOTIVAÇÃO DAQUELE DOCUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO. A AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DO
TEOR DA RESOLUÇÃO IMPUGNADA TORNA IMPRATICAVEL O EXAME DE RECURSO
QUE SE FUNDA NA FALTA DE MOTIVAÇÃO DAQUELE DOCUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.