Tribunal: STF
Processo: RHC 53673
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-18
Data de publicação: 1975-11-18

Ementa:
- HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.