Tribunal: STF
Processo: RE 80270
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-21
Data de publicação: 1975-03-21

Ementa:
- FGTS. Habilitação do crédito na falência do empregador. Legitimidade do INPS. Precedentes do STF (RE 78.915, DJ 18.11.74, pág. 8589). Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- FGTS. Habilitação do crédito na falência do empregador. Legitimidade do INPS. Precedentes do STF (RE 78.915, DJ 18.11.74, pág. 8589). Recurso conhecido e provido.