Tribunal: STF
Processo: RE 77382
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-26
Data de publicação: 1975-09-26

Ementa:
Serviço público. Admissão a título precário. Limite de idade. Exigência que prescinde do seu estabelecimento por lei. Cancelamento da súmula 14. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Serviço público. Admissão a título precário. Limite de idade. Exigência que prescinde do seu estabelecimento por lei. Cancelamento da súmula 14. 
Recurso extraordinário não conhecido.