Tribunal: STF
Processo: RE 80450
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-17
Data de publicação: 1975-02-17

Ementa:
APELAÇÃO. PRAZO. SUA CONTAGEM A PARTIR DA LEITURA E PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA PRESSUPUNHA, NO CPC/39, A PREVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A
AUDIENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. PRAZO. SUA CONTAGEM A PARTIR DA LEITURA E PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA PRESSUPUNHA, NO CPC/39, A PREVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A
AUDIENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.