Tribunal: STF
Processo: RE 80460
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-21
Data de publicação: 1975-03-21

Ementa:
- Lei fixadora de proventos de servidores inativos. Inaproveitabilidade para a modificação dos vencimentos dos ativos.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Lei fixadora de proventos de servidores inativos. Inaproveitabilidade para a modificação dos vencimentos dos ativos.
Recurso extraordinário não conhecido.