Tribunal: STF
Processo: HC 53241
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-15
Data de publicação: 1975-04-15

Ementa:
- Crime do art. 281 do Código Penal. Abolição do recurso ex officio desde a Lei nº 5.726/71, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal. Habeas corpus concedido.

Inteiro teor:
- Crime do art. 281 do Código Penal. Abolição do recurso ex officio desde a Lei nº 5.726/71, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal. Habeas corpus concedido.