Tribunal: STF
Processo: RE 81728
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-03
Data de publicação: 1975-10-03

Ementa:
- MANDATOS ELETIVOS MUNICIPAIS. DECLRAÇÃO DE EXTINÇÃO ATRAVÉS DE VIA
JUDICIAL. PROCEDENCIA DA AÇÃO  - ART. 6., PARAGRAFO ÚNICO, 104,
PARAGRAFO 3., DA C.F. E ART. 8. E PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI
201/67. RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- MANDATOS ELETIVOS MUNICIPAIS. DECLRAÇÃO DE EXTINÇÃO ATRAVÉS DE VIA
JUDICIAL. PROCEDENCIA DA AÇÃO  - ART. 6., PARAGRAFO ÚNICO, 104,
PARAGRAFO 3., DA C.F. E ART. 8. E PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI
201/67. RE NÃO CONHECIDO.