Tribunal: STF
Processo: RE 80707
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-04
Data de publicação: 1975-11-04

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE USINA ACUCAREIRA COM BASE
EM NOTAS PROMISSORIAS COMUNS. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
NECESSARIOS AO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE USINA ACUCAREIRA COM BASE
EM NOTAS PROMISSORIAS COMUNS. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
NECESSARIOS AO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.