Tribunal: STF
Processo: RE 81625
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-19
Data de publicação: 1975-09-19

Ementa:
- DESERTOR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. INSUBSISTÊNCIA DA EXCLUSÃO, FACE À DOENÇA MENTAL DO EXCLUÍDO, ANTERIOR À DESERÇÃO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE REFORMA. RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
- DESERTOR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. INSUBSISTÊNCIA DA EXCLUSÃO, FACE À DOENÇA MENTAL DO EXCLUÍDO, ANTERIOR À DESERÇÃO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE REFORMA. RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.