Tribunal: STF
Processo: Rp 932
Classe: Rp
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-11-05
Data de publicação: 1975-11-05

Ementa:
E INCONSTITUCIONAL O PAR. 2, DO ART. 115, DA LEI N 6785, DE 16 DE
OUTUBRO DE 1974, EDITADA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. 2. REPRESENTAÇÃO
DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA JULGADA PROCEDENTE PELA CORTE.

Inteiro teor:
E INCONSTITUCIONAL O PAR. 2, DO ART. 115, DA LEI N 6785, DE 16 DE
OUTUBRO DE 1974, EDITADA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. 2. REPRESENTAÇÃO
DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA JULGADA PROCEDENTE PELA CORTE.