Tribunal: STF
Processo: RE 78316
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-02-18
Data de publicação: 1975-02-18

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - dele não se conhece à míngua dos requisitos constitucionais e regimentais (Súmulas 279, 282 e 356).

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - dele não se conhece à míngua dos requisitos constitucionais e regimentais (Súmulas 279, 282 e 356).