Tribunal: STF
Processo: RE 81178
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-21
Data de publicação: 1975-11-21

Ementa:
ICM. ALIQUOTA ZERO DA TARIFA ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1,
PAR 4, IV, DO DECRETO-LEI N 406, DE 1968, VISTO COMO A REFERIDA
ALIQUOTA NÃO CONSTITUI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. ALIQUOTA ZERO DA TARIFA ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1,
PAR 4, IV, DO DECRETO-LEI N 406, DE 1968, VISTO COMO A REFERIDA
ALIQUOTA NÃO CONSTITUI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.