Tribunal: STF
Processo: RE 82376
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-07
Data de publicação: 1975-10-07

Ementa:
COISA JULGADA. PODE PRODUZI-LA A DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA, SE NEGAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO. SENTIDO DA
SÚMULA 304. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
COISA JULGADA. PODE PRODUZI-LA A DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA, SE NEGAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO. SENTIDO DA
SÚMULA 304. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.