Tribunal: STF
Processo: RE 81851
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-22
Data de publicação: 1975-08-22

Ementa:
1. LEI N. 4.611-65. CASO EM QUE A AUTORIA É CONHECIDA ANTES DE SE VENCER O PRAZO DE QUINZE DIAS. O MP TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO STF. 
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
1. LEI N. 4.611-65. CASO EM QUE A AUTORIA É CONHECIDA ANTES DE SE VENCER O PRAZO DE QUINZE DIAS. O MP TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO STF. 
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.