Tribunal: STF
Processo: MS 20037
Classe: MS
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-10-22
Data de publicação: 1975-10-22

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECRETOS DE CONFISCO DE BENS.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECRETOS DE CONFISCO DE BENS.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.