Tribunal: STF
Processo: RE 80197
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-11-27
Data de publicação: 1975-11-27

Ementa:
- Embargos de divergência.
Sem a prova do dissídio, não merecem conhecidos.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência.
Sem a prova do dissídio, não merecem conhecidos.