Tribunal: STF
Processo: RE 81519
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-14
Data de publicação: 1975-11-14

Ementa:
RECURSO. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMO
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, PODE APELAR DA SENTENÇA DO JUIZ SINGULAR, SE
NÃO O FEZ O MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 598). RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Inteiro teor:
RECURSO. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMO
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, PODE APELAR DA SENTENÇA DO JUIZ SINGULAR, SE
NÃO O FEZ O MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 598). RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.