Tribunal: STF
Processo: RE 79228
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-28
Data de publicação: 1975-11-28

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.- REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DEMITIDO COM BASE
NO AI/1, PORQUE NÃO OBSERVADAS FORMALIDADES EXTRINSECAS PELA
COMISSAO DE INVESTIGAÇÃO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.- REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DEMITIDO COM BASE
NO AI/1, PORQUE NÃO OBSERVADAS FORMALIDADES EXTRINSECAS PELA
COMISSAO DE INVESTIGAÇÃO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.