Tribunal: STF
Processo: RE 83987
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-12
Data de publicação: 1975-12-12

Ementa:
ICM. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.