Tribunal: STF
Processo: RE 81779
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-19
Data de publicação: 1975-09-19

Ementa:
O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO LIMITA-SE AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE
QUE E TITULAR, EMBORA POSSA, DE FATO, DESEMPENHAR OUTRAS
ATRIBUIÇÕES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO LIMITA-SE AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE
QUE E TITULAR, EMBORA POSSA, DE FATO, DESEMPENHAR OUTRAS
ATRIBUIÇÕES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.