Tribunal: STF
Processo: RE 81684
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-26
Data de publicação: 1975-08-26

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUTIVO FISCAL. CASO EM QUE SUA
PROCEDENCIA, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE O ENVOLVEM, NÃO
IMPORTA NEGAR A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUTIVO FISCAL. CASO EM QUE SUA
PROCEDENCIA, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE O ENVOLVEM, NÃO
IMPORTA NEGAR A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.