Tribunal: STF
Processo: RE 81822
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-08
Data de publicação: 1975-08-08

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL.- INEXIGIBILIDADE DE MULTA FISCAL MORATORIA,
CONJUNTAMENTE COM CORREÇÃO MONETÁRIA.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL.- INEXIGIBILIDADE DE MULTA FISCAL MORATORIA,
CONJUNTAMENTE COM CORREÇÃO MONETÁRIA.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.