Tribunal: STF
Processo: RE 81514
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-11-20
Data de publicação: 1975-11-20

Ementa:
- PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM MATÉRIA DE REAJUSTAMENTO SALARIAL. SEU CONDICIONAMENTO, PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 142, § 1), ÀS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM MATÉRIA DE REAJUSTAMENTO SALARIAL. SEU CONDICIONAMENTO, PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 142, § 1), ÀS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.