Tribunal: STF
Processo: RE 79167
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-03-12
Data de publicação: 1975-03-12

Ementa:
Embargos de divergência não se podem fundar no mesmo dissídio já repelido pela Turma, pena de se transformarem em infringentes. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Embargos de divergência não se podem fundar no mesmo dissídio já repelido pela Turma, pena de se transformarem em infringentes. Não conhecimento.