Tribunal: STF
Processo: RE 79222
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-07
Data de publicação: 1975-04-07

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - INATIVO. - PRETENSAO A PROVENTOS
IGUAIS AOS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. - INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO A PERMANENCIA DA EQUIPARAÇÃO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - INATIVO. - PRETENSAO A PROVENTOS
IGUAIS AOS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. - INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO A PERMANENCIA DA EQUIPARAÇÃO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.