Tribunal: STF
Processo: HC 53845
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-09
Data de publicação: 1975-12-09

Ementa:
PRESCRIÇÃO. CRIME FALIMENTAR. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE O
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. CRIME FALIMENTAR. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE O
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.