Tribunal: STF
Processo: RE 78258
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-02-20
Data de publicação: 1975-02-20

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.- CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO
SOBRE VALORES MINIMOS. - A HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTRO DA FAZENDA
DEIXOU DE SER EXIGIDA APÓS O DECRETO-LEI 730, DE 5.8.1969.
EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.- CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO
SOBRE VALORES MINIMOS. - A HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTRO DA FAZENDA
DEIXOU DE SER EXIGIDA APÓS O DECRETO-LEI 730, DE 5.8.1969.
EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.