Tribunal: STF
Processo: RE 82335
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-14
Data de publicação: 1975-11-14

Ementa:
DUPLA APOSENTADORIA. A ELA NÃO TEM DIREITO O EXTRANUMERARIO DA
ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL QUE NESSA CONDIÇÃO CONTINUOU
QUANDO ELA SE TRANSFORMOU EM AUTARQUIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DUPLA APOSENTADORIA. A ELA NÃO TEM DIREITO O EXTRANUMERARIO DA
ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL QUE NESSA CONDIÇÃO CONTINUOU
QUANDO ELA SE TRANSFORMOU EM AUTARQUIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.