Tribunal: STF
Processo: RE 81261
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-25
Data de publicação: 1975-11-25

Ementa:
PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. SUA EXPEDIÇÃO
INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO AO RÉU OU SEU DEFENSOR. NULIDADE RELATIVA,
SANADA POR NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. SUA EXPEDIÇÃO
INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO AO RÉU OU SEU DEFENSOR. NULIDADE RELATIVA,
SANADA POR NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.