Tribunal: STF
Processo: RE 82133
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-09
Data de publicação: 1975-12-09

Ementa:
"HONORARIOS DE ADVOGADO. O PARAGRAFO 3., CAPUT, NÃO INCIDE NOS
CASOS EXCEPCIONAIS DO PARAGRAFO 4. DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. PRINCÍPIO DA EQUIDADE DO JUIZ."
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
"HONORARIOS DE ADVOGADO. O PARAGRAFO 3., CAPUT, NÃO INCIDE NOS
CASOS EXCEPCIONAIS DO PARAGRAFO 4. DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. PRINCÍPIO DA EQUIDADE DO JUIZ."
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.