Tribunal: STF
Processo: HC 53320
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-16
Data de publicação: 1975-05-16

Ementa:
HABEAS CORPUS. DEFERE-SE A ORDEM QUANDO PROVADA IRRESPONSABILIDADE
PENAL DO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 23 DO CÓDIGO PENAL, MEDIANTE
CERTIDÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO, ISENTA DE QUALQUER DUVIDA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. DEFERE-SE A ORDEM QUANDO PROVADA IRRESPONSABILIDADE
PENAL DO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 23 DO CÓDIGO PENAL, MEDIANTE
CERTIDÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO, ISENTA DE QUALQUER DUVIDA.