Tribunal: STF
Processo: RE 80819
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-12
Data de publicação: 1975-08-12

Ementa:
Multa fiscal é inexigível da massa falida do contribuinte.

Inteiro teor:
Multa fiscal é inexigível da massa falida do contribuinte.