Tribunal: STF
Processo: RE 81264
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-11
Data de publicação: 1975-11-11

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. PROCEDENCIA, COM A CONDENAÇÃO TAMBÉM EM MULTA.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS
NS. 282 E 356.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. PROCEDENCIA, COM A CONDENAÇÃO TAMBÉM EM MULTA.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS
NS. 282 E 356.