Tribunal: STF
Processo: RE 82497
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-12
Data de publicação: 1975-12-12

Ementa:
- AGRAVO DE PETIÇÃO. ESTE NÃO FICA PREJUDICADO SE ENTREGUE EM CARTÓRIO NO PRAZO LEGAL, EMBORA DESPACHADO TARDIAMENTE (SÚM. 425). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- AGRAVO DE PETIÇÃO. ESTE NÃO FICA PREJUDICADO SE ENTREGUE EM CARTÓRIO NO PRAZO LEGAL, EMBORA DESPACHADO TARDIAMENTE (SÚM. 425). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.