Tribunal: STF
Processo: RE 80462
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-14
Data de publicação: 1975-11-14

Ementa:
- Despreza-se os embargos declaratórios, quando não existe na decisão recorrida obscuridade, contradição ou omissão.

Inteiro teor:
- Despreza-se os embargos declaratórios, quando não existe na decisão recorrida obscuridade, contradição ou omissão.