Tribunal: STF
Processo: RE 82701
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-04
Data de publicação: 1975-11-04

Ementa:
PROFESSOR VITALICIO. OBRIGAÇÃO DE COMPLETAR O NUMERO DE AULAS COM
OUTRAS DE MATERIAS AFINS.
INVOCAÇÃO DE LEI ESTADUAL PERMITINDO A DISPENSA. DECISÃO COM BASE EM
LEI ESTADUAL QUE O ISENTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PROFESSOR VITALICIO. OBRIGAÇÃO DE COMPLETAR O NUMERO DE AULAS COM
OUTRAS DE MATERIAS AFINS.
INVOCAÇÃO DE LEI ESTADUAL PERMITINDO A DISPENSA. DECISÃO COM BASE EM
LEI ESTADUAL QUE O ISENTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.