Tribunal: STF
Processo: HC 53462
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-09
Data de publicação: 1975-08-09

Ementa:
- Habeas corpus não conhecido, remetendo-se os autos ao Tribunal competente.

Inteiro teor:
- Habeas corpus não conhecido, remetendo-se os autos ao Tribunal competente.