Tribunal: STF
Processo: RHC 53134
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-02-25
Data de publicação: 1975-02-25

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÂNSITO URBANO. CRIME PRATICADO POR POLICIAL
MILITAR, NO POLICIAMENTO DO TRÂNSITO URBANO.- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. TRÂNSITO URBANO. CRIME PRATICADO POR POLICIAL
MILITAR, NO POLICIAMENTO DO TRÂNSITO URBANO.- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.