Tribunal: STF
Processo: HC 53723
Classe: HC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-16
Data de publicação: 1975-12-16

Ementa:
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO EM SEGUNDA INSTÂNCIA FORÇA MAIOR.
NÃO ACARRETA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DEMORA NO JULGAMENTO DE
RECURSO DE APELAÇÃO OFERECIDO PELO PACIENTE, DESDE QUE HAJA MOTIVO
JUSTIFICADO PARA O RETARDAMENTO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO EM SEGUNDA INSTÂNCIA FORÇA MAIOR.
NÃO ACARRETA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DEMORA NO JULGAMENTO DE
RECURSO DE APELAÇÃO OFERECIDO PELO PACIENTE, DESDE QUE HAJA MOTIVO
JUSTIFICADO PARA O RETARDAMENTO.