Tribunal: STF
Processo: RE 80684
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-06
Data de publicação: 1975-05-06

Ementa:
SALARIO-EDUCAÇÃO. SUA INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL DEPENDE DE LEI,
NÃO BASTANDO MEROS DECRETOS EXPEDIDOS PELO GOVERNADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SALARIO-EDUCAÇÃO. SUA INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL DEPENDE DE LEI,
NÃO BASTANDO MEROS DECRETOS EXPEDIDOS PELO GOVERNADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.