Tribunal: STF
Processo: HC 53573
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-12
Data de publicação: 1975-08-12

Ementa:
HABEAS CORPUS. DUPLO JULGAMENTO, EM GRAU DE APELAÇÃO, DA MESMA AÇÃO
PENAL. PREVALECE A DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DE A
SEGUNDA TER SIDO PROFERIDA. INDEFERIMENTO DA ORDEM REQUERIDA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. DUPLO JULGAMENTO, EM GRAU DE APELAÇÃO, DA MESMA AÇÃO
PENAL. PREVALECE A DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DE A
SEGUNDA TER SIDO PROFERIDA. INDEFERIMENTO DA ORDEM REQUERIDA.