Tribunal: STF
Processo: RE 78578
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-04-03
Data de publicação: 1975-04-03

Ementa:
CORRETOR DE IMÓVEIS. COMISSAO. NÃO PODEM SER CONHECIDOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA SEM O MAIS MINIMO CUMPRIMENTO DO REGIMENTO INTERNO E DA
SÚMULA 290.

Inteiro teor:
CORRETOR DE IMÓVEIS. COMISSAO. NÃO PODEM SER CONHECIDOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA SEM O MAIS MINIMO CUMPRIMENTO DO REGIMENTO INTERNO E DA
SÚMULA 290.