Tribunal: STF
Processo: AI 60961
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-04
Data de publicação: 1975-04-04

Ementa:
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito da pena administrativa.

Inteiro teor:
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito da pena administrativa.