Tribunal: STF
Processo: CJ 5949
Classe: CJ
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-02-26
Data de publicação: 1975-02-26

Ementa:
COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. 
Interesse da União não suficientemente caracterizado a justificar a competência da Justiça Federal. Conflito procedente, dando- se pela competência da Justiça do Estado.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. 
Interesse da União não suficientemente caracterizado a justificar a competência da Justiça Federal. Conflito procedente, dando- se pela competência da Justiça do Estado.