Tribunal: STF
Processo: RHC 53401
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-23
Data de publicação: 1975-05-23

Ementa:
O ATO DE INDICIAR ALGUEM COMO CRIMINOSO PARA O EFEITO DE SE
INSTAURAR INQUERITO POLICIAL NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL QUANDO
SERIA A NOTITIA CRIMINIS.

Inteiro teor:
O ATO DE INDICIAR ALGUEM COMO CRIMINOSO PARA O EFEITO DE SE
INSTAURAR INQUERITO POLICIAL NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL QUANDO
SERIA A NOTITIA CRIMINIS.