Tribunal: STF
Processo: RE 79172
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-18
Data de publicação: 1975-03-18

Ementa:
ISENÇÃO TRIBUTARIA. RECONHECIMENTO COM BASE NA EXIGÊNCIA DAS LEIS N.
14/60 E 1.165/66 DO ESTADO DA GUANABARA, SEM AFETAR O DIREITO
FEDERAL, MAS AO INVOCADO C.T.N.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A SOMBRA DA SÚMULA N. 280.

Inteiro teor:
ISENÇÃO TRIBUTARIA. RECONHECIMENTO COM BASE NA EXIGÊNCIA DAS LEIS N.
14/60 E 1.165/66 DO ESTADO DA GUANABARA, SEM AFETAR O DIREITO
FEDERAL, MAS AO INVOCADO C.T.N.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A SOMBRA DA SÚMULA N. 280.