Tribunal: STF
Processo: RE 71513
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-11
Data de publicação: 1975-05-11

Ementa:
- Embargos em executivo fiscal. Decisão reformatória da sentença de primeira instância, ainda que unânime, é embargável (Súmula 278). Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Embargos em executivo fiscal. Decisão reformatória da sentença de primeira instância, ainda que unânime, é embargável (Súmula 278). Recurso extraordinário conhecido e provido.