Tribunal: STF
Processo: HC 52909
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-02-25
Data de publicação: 1975-02-25

Ementa:
HABEAS CORPUS.- NULIDADE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL, SEM
PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NA QUAL CONSTEM OS NOMES EXATOS DOS ADVOGADOS
DOS INTERESSADOS.- DEFERIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS.- NULIDADE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL, SEM
PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NA QUAL CONSTEM OS NOMES EXATOS DOS ADVOGADOS
DOS INTERESSADOS.- DEFERIMENTO DO PEDIDO.