Tribunal: STF
Processo: RE 80115
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO (Presidente)
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-16
Data de publicação: 1975-09-16

Ementa:
- Contrato de mútuo. Juros, comissões e outras formas de remuneração. Revogação do art. 1º do Dec. n. 22.626/33 pela lei n. 4.595/64. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Contrato de mútuo. Juros, comissões e outras formas de remuneração. Revogação do art. 1º do Dec. n. 22.626/33 pela lei n. 4.595/64. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.