Tribunal: STF
Processo: RHC 53294
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-18
Data de publicação: 1975-03-18

Ementa:
Recurso de Habeas Corpus improvido. Não sofre constrangimento ilegal o acusado, pelo excesso de prazo, na realização de exame de sanidade mental, por ele mesmo requerido.

Inteiro teor:
Recurso de Habeas Corpus improvido. Não sofre constrangimento ilegal o acusado, pelo excesso de prazo, na realização de exame de sanidade mental, por ele mesmo requerido.