Tribunal: STF
Processo: RE 76081
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-05-07
Data de publicação: 1975-05-07

Ementa:
Anistia do art. 8º do Decreto-lei nº 326/67. Compreende-se no seu alcance a multa prevista no art. 60, I da Lei nº 3.244/37. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Inteiro teor:
Anistia do art. 8º do Decreto-lei nº 326/67. Compreende-se no seu alcance a multa prevista no art. 60, I da Lei nº 3.244/37. Embargos conhecidos, mas rejeitados.