Tribunal: STF
Processo: RE 80429
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-13
Data de publicação: 1975-05-13

Ementa:
Multa punitiva. É inexigível da Massa Falida, nos termos do art. 23, parágrafo único, III da Lei de Falências. 
Aplicação da Súmula nº 192. 
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Multa punitiva. É inexigível da Massa Falida, nos termos do art. 23, parágrafo único, III da Lei de Falências. 
Aplicação da Súmula nº 192. 
Recurso não conhecido.