Tribunal: STF
Processo: RE 79361
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-02
Data de publicação: 1975-12-02

Ementa:
- NOTA PROMISSÓRIA. "CAUSA DEBENDI". POSSIBILIDADE DE SUA INDAGAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STF. RECONHECIMENTO DA FALTA DE CAUSA PARA A OBRIGAÇÃO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE A AÇÃO (SÚMULA 456).

Inteiro teor:
- NOTA PROMISSÓRIA. "CAUSA DEBENDI". POSSIBILIDADE DE SUA INDAGAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STF. RECONHECIMENTO DA FALTA DE CAUSA PARA A OBRIGAÇÃO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE A AÇÃO (SÚMULA 456).