Tribunal: STF
Processo: RE 80524
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-09-11
Data de publicação: 1975-09-11

Ementa:
Multa fiscal moratória não se inclui no crédito habilitado em falência. Divergência superada pelo julgamento, em Plenário, do RE 79.625, a 14.8.75, quando foi cancelada a Súmula 191. Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
Multa fiscal moratória não se inclui no crédito habilitado em falência. Divergência superada pelo julgamento, em Plenário, do RE 79.625, a 14.8.75, quando foi cancelada a Súmula 191. Embargos não conhecidos.