Tribunal: STF
Processo: HC 53062
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-04
Data de publicação: 1975-03-04

Ementa:
Habeas Corpus. - Indefere-se porque não ocorreu a alegada nulidade de intempestividade da apelação do Ministério Público.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. - Indefere-se porque não ocorreu a alegada nulidade de intempestividade da apelação do Ministério Público.