Tribunal: STF
Processo: MS 20014
Classe: MS
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-06-11
Data de publicação: 1975-06-11

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL A SERVIÇO DE "ACORDO" COM A
UNIÃO. ILEGALIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO PROVISORIO EMBASADO NO ART.
23, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.069/62.- SEGURANÇA NEGADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL A SERVIÇO DE "ACORDO" COM A
UNIÃO. ILEGALIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO PROVISORIO EMBASADO NO ART.
23, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.069/62.- SEGURANÇA NEGADA.