Tribunal: STF
Processo: RE 84257
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-12
Data de publicação: 1975-12-12

Ementa:
CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.
OBSERVANCIA DO ART. 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.
OBSERVANCIA DO ART. 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.