Tribunal: STF
Processo: RE 71347
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-11-05
Data de publicação: 1975-11-05

Ementa:
Política salarial. Aplicação da proibição contida no art. 8º do Decreto-lei nº 5, de 4.4.66. Direito adquirido não caracterizado. Dissídio coletivo improcedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Política salarial. Aplicação da proibição contida no art. 8º do Decreto-lei nº 5, de 4.4.66. Direito adquirido não caracterizado. Dissídio coletivo improcedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.