Tribunal: STF
Processo: CJ 5977
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-05-28
Data de publicação: 1975-05-28

Ementa:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA.