Tribunal: STF
Processo: RE 81568
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-06-20
Data de publicação: 1975-06-20

Ementa:
PROCESSO SUMÁRIO. DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
Ação penal regida pela Lei nº 4.611 de 1965. Legitimidade de sua instauração por iniciativa concorrente do Ministério Público. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
PROCESSO SUMÁRIO. DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
Ação penal regida pela Lei nº 4.611 de 1965. Legitimidade de sua instauração por iniciativa concorrente do Ministério Público. Recurso conhecido e provido.