Tribunal: STF
Processo: AI 65485
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-31
Data de publicação: 1975-10-31

Ementa:
O EGREGIO TRIBUNAL PLENO, AFINAL DECIDIU QUE A ALIQUOTA ZERO, NÃO SE
EQUIPARA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS. RE 82.570-SP. AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
O EGREGIO TRIBUNAL PLENO, AFINAL DECIDIU QUE A ALIQUOTA ZERO, NÃO SE
EQUIPARA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS. RE 82.570-SP. AGRAVO IMPROVIDO.