Tribunal: STF
Processo: RE 80866
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-26
Data de publicação: 1975-08-26

Ementa:
Multa fiscal moratória. Inexigibilidade na falência. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Multa fiscal moratória. Inexigibilidade na falência. Recurso extraordinário não conhecido.