Tribunal: STF
Processo: RE 80403
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-11
Data de publicação: 1975-11-11

Ementa:
- Policiais Militares de São Paulo. Gratificação pelo regime especial de trabalho policial, instituída pela Lei nº 10.291/68. Não é extensiva aos que se inativaram antes da vigência desse diploma legal. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Policiais Militares de São Paulo. Gratificação pelo regime especial de trabalho policial, instituída pela Lei nº 10.291/68. Não é extensiva aos que se inativaram antes da vigência desse diploma legal. Recurso conhecido e provido.