Tribunal: STF
Processo: RE 86468
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-12-01
Data de publicação: 1975-12-01

Ementa:
- Inelegibilidade.
Ao julgar o RE 86.297, o STF se manifestou pela constitucionalidade da letra “n” do inciso I do artigo 1º da Lei complementar nº 5/70.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Inelegibilidade.
Ao julgar o RE 86.297, o STF se manifestou pela constitucionalidade da letra “n” do inciso I do artigo 1º da Lei complementar nº 5/70.
Recurso extraordinário conhecido e provido.