Tribunal: STF
Processo: RE 80462
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-16
Data de publicação: 1975-09-16

Ementa:
- Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula nº 268).

Inteiro teor:
- Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula nº 268).