Tribunal: STF
Processo: RE 79947
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-05-28
Data de publicação: 1975-05-28

Ementa:
Multa fiscal com efeito de pena administrativa; não inclusão no crédito habilitado em falência. - Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Multa fiscal com efeito de pena administrativa; não inclusão no crédito habilitado em falência. - Recurso extraordinário não conhecido.