Tribunal: STF
Processo: RE 81321
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-20
Data de publicação: 1975-06-20

Ementa:
Funcionalismo. Gratificação pelo regime especial de trabalho policial. Lei nº 10.291/68 do Estado de São Paulo. 
Precedentes do S.T.F. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Funcionalismo. Gratificação pelo regime especial de trabalho policial. Lei nº 10.291/68 do Estado de São Paulo. 
Precedentes do S.T.F. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.