Tribunal: STF
Processo: RE 77575
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-18
Data de publicação: 1975-11-18

Ementa:
JUROS. NÃO PREVALECE O LIMITE GENERICO, DO DECRETO N 22.626/33, EM
RELAÇÃO AS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA
LEI N 4.595/64. PRECEDENTES: RE 78.953. RECURSO CONHECIDO PELA LETRA
D, POREM DESPROVIDO.

Inteiro teor:
JUROS. NÃO PREVALECE O LIMITE GENERICO, DO DECRETO N 22.626/33, EM
RELAÇÃO AS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA
LEI N 4.595/64. PRECEDENTES: RE 78.953. RECURSO CONHECIDO PELA LETRA
D, POREM DESPROVIDO.