Tribunal: STF
Processo: HC 53756
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-07
Data de publicação: 1975-11-07

Ementa:
"Habeas corpus".  Não e de conhecer-se quando impetrado
ao STF contra sentença de Juiz de primeira  instância,  da  qual  não
houve recurso. "Habeas corpus" não conhecido.

Inteiro teor:
"Habeas corpus".  Não e de conhecer-se quando impetrado
ao STF contra sentença de Juiz de primeira  instância,  da  qual  não
houve recurso. "Habeas corpus" não conhecido.