Tribunal: STF
Processo: HC 51205
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-24
Data de publicação: 1975-08-24

Ementa:
HABEAS CORPUS. COAÇÃO INEXISTENTE. 
Não existindo a coação, não se conhece do pedido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. COAÇÃO INEXISTENTE. 
Não existindo a coação, não se conhece do pedido.