Tribunal: STF
Processo: CJ 5970
Classe: CJ
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-03-19
Data de publicação: 1975-03-19

Ementa:
- Conflito de jurisdição entre Juiz de Direito e a Justiça Militar Estadual. - Competência, para seu conhecimento, do Tribunal de Justiça do Estado.

Inteiro teor:
- Conflito de jurisdição entre Juiz de Direito e a Justiça Militar Estadual. - Competência, para seu conhecimento, do Tribunal de Justiça do Estado.