Tribunal: STF
Processo: RE 80650
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-11-27
Data de publicação: 1975-11-27

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS - AGRAVO REGIMENTAL.
Não se admitem embargos divergentes quando os arestos oferecidos para confronto não versem a matéria decidida no acórdão embargado.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS - AGRAVO REGIMENTAL.
Não se admitem embargos divergentes quando os arestos oferecidos para confronto não versem a matéria decidida no acórdão embargado.
Agravo regimental improvido.