Tribunal: STF
Processo: RE 81479
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-26
Data de publicação: 1975-09-26

Ementa:
ICM. SOCIEDADE DE FINS NÃO ECONOMICOS. CLUBE SOCIAL QUE SE LIMITAVA
A SERVIR REFEIÇÕES E E BEBIDAS A SEUS MEMBROS, NÃO ERA COMERCIANTE
E, POR ISSO, NÃO ESTAVA SUJEITO AO ICM. ANTES DO DECRETO- LEI 406.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. SOCIEDADE DE FINS NÃO ECONOMICOS. CLUBE SOCIAL QUE SE LIMITAVA
A SERVIR REFEIÇÕES E E BEBIDAS A SEUS MEMBROS, NÃO ERA COMERCIANTE
E, POR ISSO, NÃO ESTAVA SUJEITO AO ICM. ANTES DO DECRETO- LEI 406.
RECURSO NÃO CONHECIDO.