Tribunal: STF
Processo: RE 81062
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-06-20
Data de publicação: 1975-06-20

Ementa:
NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. - IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO, SOB
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. - IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO, SOB
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.