Tribunal: STF
Processo: RE 81787
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-29
Data de publicação: 1975-08-29

Ementa:
Recurso extraordinário de que se não conhece, por não atendidos seus pressupostos constitucionais.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário de que se não conhece, por não atendidos seus pressupostos constitucionais.