Tribunal: STF
Processo: RE 80123
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-04-02
Data de publicação: 1975-04-02

Ementa:
- Falência. Multa fiscal de natureza moratória. Sua inexigibilidade, diante de abuso do poder fiscal e ocorrência, em razão da correção monetária, de bis in idem. Recurso extraordinário do Estado não conhecido.

Inteiro teor:
- Falência. Multa fiscal de natureza moratória. Sua inexigibilidade, diante de abuso do poder fiscal e ocorrência, em razão da correção monetária, de bis in idem. Recurso extraordinário do Estado não conhecido.