Tribunal: STF
Processo: RE 82617
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-30
Data de publicação: 1975-09-30

Ementa:
- MULTA FISCAL. INEXIGIBILIDADE NA FALÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- MULTA FISCAL. INEXIGIBILIDADE NA FALÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.