Tribunal: STF
Processo: RE 80743
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-10
Data de publicação: 1975-06-10

Ementa:
ICM. ALIQUOTA ZERO DA TARIFA ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º § 4º, IV, DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968, VISTO COMO A REFERIDA ALÍQUOTA NÃO CONSTITUI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. 
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. ALIQUOTA ZERO DA TARIFA ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º § 4º, IV, DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968, VISTO COMO A REFERIDA ALÍQUOTA NÃO CONSTITUI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. 
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.