Tribunal: STF
Processo: RHC 53207
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-07
Data de publicação: 1975-03-07

Ementa:
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. MILITAR. POLICIAMENTO DE TRÂNSITO.
CRIMES COMETIDOS POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO DE POLICIAMENTO DE
TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STF.- RECURSO
DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. MILITAR. POLICIAMENTO DE TRÂNSITO.
CRIMES COMETIDOS POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO DE POLICIAMENTO DE
TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STF.- RECURSO
DE HABEAS CORPUS PROVIDO.