Tribunal: STF
Processo: RE 82520
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-04
Data de publicação: 1975-11-04

Ementa:
FUNCIONÁRIO. VENCIMENTOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE
NÃO TEM  FUNÇÃO  LEGISLATIVA,  AUMENTAR  VENCIMENTOS  DE  SERVIDORES
PUBLICOS, SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.
          RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO. VENCIMENTOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE
NÃO TEM  FUNÇÃO  LEGISLATIVA,  AUMENTAR  VENCIMENTOS  DE  SERVIDORES
PUBLICOS, SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.
          RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.