Tribunal: STF
Processo: RE 81551
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-15
Data de publicação: 1975-08-15

Ementa:
I.C.M.- COOPERATIVAS DE CONSUMO. AO TRIBUTO ESTAO SUJEITAS A PARTIR
DA VIGENCIA DO DEC.-LEI N. 406/68, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO
S.T.F.- II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA
EXCLUIR A MULTA PUNITIVA.

Inteiro teor:
I.C.M.- COOPERATIVAS DE CONSUMO. AO TRIBUTO ESTAO SUJEITAS A PARTIR
DA VIGENCIA DO DEC.-LEI N. 406/68, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO
S.T.F.- II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA
EXCLUIR A MULTA PUNITIVA.