Tribunal: STF
Processo: HC 53438
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-30
Data de publicação: 1975-06-30

Ementa:
Habeas corpus. Infração penal descrita no artigo 281, § 1º, III, do Código Penal.
Após o advento da Lei nº 5.726/71 deixou de existir o recurso de ofício, sendo nula a decisão proferida em 2º grau.
Habeas Corpus deferido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Infração penal descrita no artigo 281, § 1º, III, do Código Penal.
Após o advento da Lei nº 5.726/71 deixou de existir o recurso de ofício, sendo nula a decisão proferida em 2º grau.
Habeas Corpus deferido.