Tribunal: STF
Processo: RE 81830
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-08
Data de publicação: 1975-08-08

Ementa:
- Executivo fiscal. - Inexigibilidade de multa fiscal moratória, conjuntamente com correção monetária.
- Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Executivo fiscal. - Inexigibilidade de multa fiscal moratória, conjuntamente com correção monetária.
- Recurso extraordinário não conhecido.