Tribunal: STF
Processo: RE 82436
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-23
Data de publicação: 1975-09-23

Ementa:
- MULTA FISCAL MORATÓRIA; NÃO INCLUSÃO NO CRÉDITO HABILITADO EM
FALÊNCIA.- PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DETERMINOU O
CANCELAMENTO DA SÚMULA 191. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- MULTA FISCAL MORATÓRIA; NÃO INCLUSÃO NO CRÉDITO HABILITADO EM
FALÊNCIA.- PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DETERMINOU O
CANCELAMENTO DA SÚMULA 191. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.