Tribunal: STF
Processo: RE 82212
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-07
Data de publicação: 1975-10-07

Ementa:
ICM. Esse imposto não incide sobre  importação
de bens de capital, uma vez que, ai, não se configura a circulação de
mercadoria. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
ICM. Esse imposto não incide sobre  importação
de bens de capital, uma vez que, ai, não se configura a circulação de
mercadoria. Recurso extraordinário não conhecido.