Tribunal: STF
Processo: RE 81511
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-11-12
Data de publicação: 1975-11-12

Ementa:
PREMIO DE PRODUTIVIDADE A FUNCIONÁRIO DO FISCO. INOCORRENCIA, NA LEI
QUE O INSTITUIU, DE OFENSA AO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
PREMIO DE PRODUTIVIDADE A FUNCIONÁRIO DO FISCO. INOCORRENCIA, NA LEI
QUE O INSTITUIU, DE OFENSA AO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.