Tribunal: STF
Processo: RE 81291
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-19
Data de publicação: 1975-09-19

Ementa:
- "Competência da Justiça Estadual para julgamento dos litígios entre os servidores são originários da antiga Estrada de Ferro Sorocabana S.A. e têm seus direitos e deveres regulados os Estatuto próprio".
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- "Competência da Justiça Estadual para julgamento dos litígios entre os servidores são originários da antiga Estrada de Ferro Sorocabana S.A. e têm seus direitos e deveres regulados os Estatuto próprio".
Recurso conhecido e provido.