Tribunal: STF
Processo: RE 81885
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-14
Data de publicação: 1975-11-14

Ementa:
- Embargos de declaração. Não contendo o acórdão obscuridade, omissão ou contradição, rejeitam-se em embargos.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração. Não contendo o acórdão obscuridade, omissão ou contradição, rejeitam-se em embargos.