Tribunal: STF
Processo: RHC 53969
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-14
Data de publicação: 1975-11-14

Ementa:
"HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. CORRUPÇÃO PASSIVA
PRATICADA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO DE
TRÂNSITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." - RECURSO
PROVIDO.

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. CORRUPÇÃO PASSIVA
PRATICADA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO DE
TRÂNSITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." - RECURSO
PROVIDO.