Tribunal: STF
Processo: RE 80824
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-15
Data de publicação: 1975-08-15

Ementa:
NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA A MULTA FISCAL COM
EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO PLENO QUE CANCELOU A
SÚMULA 191. RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA A MULTA FISCAL COM
EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO PLENO QUE CANCELOU A
SÚMULA 191. RE NÃO CONHECIDO.