Tribunal: STF
Processo: RE 81467
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-22
Data de publicação: 1975-08-22

Ementa:
- ENSINO. FISCALIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA CONTRA ANULAÇÃO
INDISCRIMINADA DE ATOS ESCOLARES, COM OFENSA A DIREITOS SUBJETIVOS
DOS ALUNOS ATINGIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- ENSINO. FISCALIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA CONTRA ANULAÇÃO
INDISCRIMINADA DE ATOS ESCOLARES, COM OFENSA A DIREITOS SUBJETIVOS
DOS ALUNOS ATINGIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.