Tribunal: STF
Processo: RE 73962
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-08
Data de publicação: 1975-04-08

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não cabem se o acórdão embargado não contém obscuridade, omissão ou contradição.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não cabem se o acórdão embargado não contém obscuridade, omissão ou contradição.