Tribunal: STF
Processo: MS 20010
Classe: MS
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-04-09
Data de publicação: 1975-04-09

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SE A IMPETRANTE NÃO PROVA, CONQUANTO INTIMADA
A FAZE-LO, A REGULARIDADE DE SUA REPRESENTAÇÃO NO FEITO, CONTESTADA
PELA PROCURADORIA-GERAL, NÃO SE DEVE CONHECER DO PEDIDO, COM
RESSALVA DAS VIAS ORDINARIAS.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. SE A IMPETRANTE NÃO PROVA, CONQUANTO INTIMADA
A FAZE-LO, A REGULARIDADE DE SUA REPRESENTAÇÃO NO FEITO, CONTESTADA
PELA PROCURADORIA-GERAL, NÃO SE DEVE CONHECER DO PEDIDO, COM
RESSALVA DAS VIAS ORDINARIAS.