Tribunal: STF
Processo: RE 79915
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-04
Data de publicação: 1975-11-04

Ementa:
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERENCIA EM FALÊNCIA.- CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 9, I.- LEGITIMIDADE DA PREFERENCIA RECONHECIDA AO CRÉDITO
PREVIDENCIÁRIO SOBRE O CRÉDITO FISCAL DO ESTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERENCIA EM FALÊNCIA.- CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 9, I.- LEGITIMIDADE DA PREFERENCIA RECONHECIDA AO CRÉDITO
PREVIDENCIÁRIO SOBRE O CRÉDITO FISCAL DO ESTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.