Tribunal: STF
Processo: ACO 121
Classe: ACO
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-04-30
Data de publicação: 1975-04-30

Ementa:
EMENTA : A DÚVIDA SUSCITADA POR PARTICULAR, SOBRE O DIREITO DE
TRIBUTAR, MANIFESTADO POR DOIS ESTADOS, NÃO CONFIGURA LITÍGIO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
EMENTA : A DÚVIDA SUSCITADA POR PARTICULAR, SOBRE O DIREITO DE
TRIBUTAR, MANIFESTADO POR DOIS ESTADOS, NÃO CONFIGURA LITÍGIO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.