Tribunal: STF
Processo: RE 80632
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-10
Data de publicação: 1975-06-10

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. INCIDEM SOBRE O VALOR DO
IMÓVEL CORRIGIDO NOS TERMOS DA LEI N. 4.686/65, COM AS RESTRIÇÕES
IMPOSTAS PELA LEI N 5.670/71. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. INCIDEM SOBRE O VALOR DO
IMÓVEL CORRIGIDO NOS TERMOS DA LEI N. 4.686/65, COM AS RESTRIÇÕES
IMPOSTAS PELA LEI N 5.670/71. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.