Tribunal: STF
Processo: RE 66419
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-08
Data de publicação: 1975-04-08

Ementa:
- Ações de despejo e de consignação em pagamento. - Decisão que não negou vigência à lei federal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Ações de despejo e de consignação em pagamento. - Decisão que não negou vigência à lei federal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso extraordinário não conhecido.