Tribunal: STF
Processo: RHC 54020
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-02
Data de publicação: 1975-12-02

Ementa:
- Ação penal. - Bis in idem não configurado. - Ação penal não dependente de decisão na ação por outro crime. - Recurso de habeas corpus desprovido.

Inteiro teor:
- Ação penal. - Bis in idem não configurado. - Ação penal não dependente de decisão na ação por outro crime. - Recurso de habeas corpus desprovido.