Tribunal: STF
Processo: RE 80655
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-12-10
Data de publicação: 1975-12-10

Ementa:
- REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA 247. 
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
- REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA 247. 
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.