Tribunal: STF
Processo: RE 70704
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-28
Data de publicação: 1975-11-28

Ementa:
- Recurso extraordinário. Matéria não prequestionada (Súmulas 282 e 356).
Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Matéria não prequestionada (Súmulas 282 e 356).
Não conhecimento.