Tribunal: STF
Processo: RE 80988
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-07
Data de publicação: 1975-04-07

Ementa:
"1. O S.T.F. sustenta sua orientação do que o procedimento a que se refere a Lei n. 4.611/65 não exclui se instaure, mediante denúncia, e ação penal nela prevista.
2. Recurso extraordinário conhecido e provido."

Inteiro teor:
"1. O S.T.F. sustenta sua orientação do que o procedimento a que se refere a Lei n. 4.611/65 não exclui se instaure, mediante denúncia, e ação penal nela prevista.
2. Recurso extraordinário conhecido e provido."