Tribunal: STF
Processo: RE 79283
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-03-20
Data de publicação: 1975-03-20

Ementa:
Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. O Plenário do STF nega-lhe provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. O Plenário do STF nega-lhe provimento.