Tribunal: STF
Processo: RHC 49240
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-24
Data de publicação: 1975-09-24

Ementa:
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PASSADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, GUARDA FÉ
PÚBLICA, NÃO PODENDO SER ILIDIDA POR SIMPLES DECLARAÇÃO FIRMADA POR
FAMILIAR DO RÉU. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PASSADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, GUARDA FÉ
PÚBLICA, NÃO PODENDO SER ILIDIDA POR SIMPLES DECLARAÇÃO FIRMADA POR
FAMILIAR DO RÉU. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.