Tribunal: STF
Processo: AI 65130
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-19
Data de publicação: 1975-09-19

Ementa:
- Descabe o apelo extremo, quando não reunidos os pressupostos constitucionais.

Inteiro teor:
- Descabe o apelo extremo, quando não reunidos os pressupostos constitucionais.