Tribunal: STF
Processo: RE 81012
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-01
Data de publicação: 1975-09-01

Ementa:
SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONCUBINOS. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONCUBINOS. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.