Tribunal: STF
Processo: CJ 5957
Classe: CJ
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-08-20
Data de publicação: 1975-08-20

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
GOVERNADOR DE ESTADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A
LEGISLAÇÃO ESTADUAL, INALTERADA POR INTERVENÇÃO ANODINA DA UNIÃO.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
GOVERNADOR DE ESTADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A
LEGISLAÇÃO ESTADUAL, INALTERADA POR INTERVENÇÃO ANODINA DA UNIÃO.