Tribunal: STF
Processo: CJ 5975
Classe: CJ
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-09-04
Data de publicação: 1975-09-04

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO JULGÁ-LO. CONFLITO PROCEDENTE.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO JULGÁ-LO. CONFLITO PROCEDENTE.