Tribunal: STF
Processo: AI 61584
Classe: AI
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-28
Data de publicação: 1975-02-28

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. PERCENTAGEM PARA HONORARIOS DE ADVOGADO, QUANDO A
COBRANÇA SE FAZ JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DA LEI LOCAL. ADMISSAO SEM
OFENSA AOS PRECEITOS INDICADOS PELO RECORRENTE.
II. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. PERCENTAGEM PARA HONORARIOS DE ADVOGADO, QUANDO A
COBRANÇA SE FAZ JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DA LEI LOCAL. ADMISSAO SEM
OFENSA AOS PRECEITOS INDICADOS PELO RECORRENTE.
II. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.