Tribunal: STF
Processo: RE 71028
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-26
Data de publicação: 1975-08-26

Ementa:
AÇÃO DE DESPEJO.- APLICAÇÃO DO ART. 4, I, DO DL. N. 4, DE 7.2.1966.-
CASO EM QUE NÃO OCORRE PRESUNÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.-
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE DESPEJO.- APLICAÇÃO DO ART. 4, I, DO DL. N. 4, DE 7.2.1966.-
CASO EM QUE NÃO OCORRE PRESUNÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.-
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.