Tribunal: STF
Processo: HC 53594
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-10
Data de publicação: 1975-10-10

Ementa:
O cheque é ordem de pagamento à vista. Compete à defesa promover a prova do desvio de finalidade no uso do cheque. 
Não é o habeas corpus meio idôneo para reexame de provas. 
Habeas Corpus indeferido.

Inteiro teor:
O cheque é ordem de pagamento à vista. Compete à defesa promover a prova do desvio de finalidade no uso do cheque. 
Não é o habeas corpus meio idôneo para reexame de provas. 
Habeas Corpus indeferido.