Tribunal: STF
Processo: CJ 6005
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-12-03
Data de publicação: 1975-12-03

Ementa:
COMPETÊNCIA CRIMINAL. ESTELIONATO ("CONTO DA GUITARRA"). JUSTIÇA
ESTADUAL.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA CRIMINAL. ESTELIONATO ("CONTO DA GUITARRA"). JUSTIÇA
ESTADUAL.