Tribunal: STF
Processo: RE 80113
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-27
Data de publicação: 1975-05-27

Ementa:
MULTA FISCAL. TENDO CARÁTER DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, FRUTO DE
INFRAÇÃO FISCAL, NÃO SE INCLUI ENTRE OS CRÉDITOS A SEREM HABILITADOS
NA FALÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 192. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL. TENDO CARÁTER DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, FRUTO DE
INFRAÇÃO FISCAL, NÃO SE INCLUI ENTRE OS CRÉDITOS A SEREM HABILITADOS
NA FALÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 192. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.