Tribunal: STF
Processo: RE 82524
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-23
Data de publicação: 1975-09-23

Ementa:
ICM. CAFE COMPRADO AO IBC POR TORREFADOR. CRÉDITO FISCAL
IRRECUSAVEL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. CAFE COMPRADO AO IBC POR TORREFADOR. CRÉDITO FISCAL
IRRECUSAVEL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.