Tribunal: STF
Processo: RE 83148
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-31
Data de publicação: 1975-10-31

Ementa:
Identificação de indiciado. Inexista coação Ilegal, na determinação da autoridade policial, de identificação do indiciado, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Processo Penal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação de indiciado. Inexista coação Ilegal, na determinação da autoridade policial, de identificação do indiciado, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Processo Penal. Recurso extraordinário conhecido e provido.