Tribunal: STF
Processo: Rp 937
Classe: Rp
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-10-01
Data de publicação: 1975-10-01

Ementa:
MEDIDA LIMINAR DE REPRESENTAÇÃO - Defere-se com base em precedente, parcialmente.

Inteiro teor:
MEDIDA LIMINAR DE REPRESENTAÇÃO - Defere-se com base em precedente, parcialmente.