Tribunal: STF
Processo: RHC 49147
Classe: RHC
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-10
Data de publicação: 1975-09-10

Ementa:
HABEAS CORPUS. CONHECE-SE DO RECURSO, EMBORA INTERPOSTO A DESTEMPO ,
SE NÃO HÁ PROVA DE QUE O RECORRENTE HAJA SIDO INFORMADO DA DECISÃO.
NO MÉRITO, E DE SER CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. CONHECE-SE DO RECURSO, EMBORA INTERPOSTO A DESTEMPO ,
SE NÃO HÁ PROVA DE QUE O RECORRENTE HAJA SIDO INFORMADO DA DECISÃO.
NO MÉRITO, E DE SER CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO
DESPROVIDO.