Tribunal: STF
Processo: RE 82412
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-14
Data de publicação: 1975-10-14

Ementa:
ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES, BARES E
SIMILARES. INEXISTÊNCIA, NO PERIODO EM CAUSA, DE LEI ESTADUAL QUE
DEFINISSE O FATO GERADOR DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES, BARES E
SIMILARES. INEXISTÊNCIA, NO PERIODO EM CAUSA, DE LEI ESTADUAL QUE
DEFINISSE O FATO GERADOR DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.