Tribunal: STF
Processo: AI 63959
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-10
Data de publicação: 1975-06-10

Ementa:
REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR APÓS O DECRETO -LEI N 401/68, E
DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO
IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR APÓS O DECRETO -LEI N 401/68, E
DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO
IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.