Tribunal: STF
Processo: RE 80690
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-12
Data de publicação: 1975-12-12

Ementa:
ICM. MATÉRIA PRIMA TRANSFERIDA DE FILIAL PARA MATRIZ. INCIDENCIA
SOBRE 80% DO PREÇO DA REMESSA. APLICAÇÃO DO ART. 53,PAR 2, II, DO
CTN. FIXAÇÃO DO PREÇO DE VENDA. MATÉRIA DE FATO. RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. MATÉRIA PRIMA TRANSFERIDA DE FILIAL PARA MATRIZ. INCIDENCIA
SOBRE 80% DO PREÇO DA REMESSA. APLICAÇÃO DO ART. 53,PAR 2, II, DO
CTN. FIXAÇÃO DO PREÇO DE VENDA. MATÉRIA DE FATO. RE NÃO CONHECIDO.