Tribunal: STF
Processo: HC 53419
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-10
Data de publicação: 1975-06-10

Ementa:
- Habeas Corpus. Prescrição da ação penal pela pena concretizada na sentença. Inocorrência. Pedido indeferido.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Prescrição da ação penal pela pena concretizada na sentença. Inocorrência. Pedido indeferido.