Tribunal: STF
Processo: RHC 54021
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-09
Data de publicação: 1975-12-09

Ementa:
"QUEIXA-CRIME. DECADENCIA NÃO OCORRIDA. E ATÉ O INGRESSO DA
VESTIBULAR ACUSATORIA QUE DEVE SER CONTADO O PRAZO DO ART. 38 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NÃO, ATÉ A DATA DO DESPACHO QUE A
RECEBE. "RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
"QUEIXA-CRIME. DECADENCIA NÃO OCORRIDA. E ATÉ O INGRESSO DA
VESTIBULAR ACUSATORIA QUE DEVE SER CONTADO O PRAZO DO ART. 38 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NÃO, ATÉ A DATA DO DESPACHO QUE A
RECEBE. "RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.