Tribunal: STF
Processo: RE 81774
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-17
Data de publicação: 1975-06-17

Ementa:
FRAUDE A EXECUÇÃO. O ESTADO DE INSOLVENCIA DO DEVEDOR, AFIRMADO PELA
INSTÂNCIA A QUO, CONSTITUI MATÉRIA DE FATO IRREVISIVEL EM GRAU DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FRAUDE A EXECUÇÃO. O ESTADO DE INSOLVENCIA DO DEVEDOR, AFIRMADO PELA
INSTÂNCIA A QUO, CONSTITUI MATÉRIA DE FATO IRREVISIVEL EM GRAU DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.