Tribunal: STF
Processo: RHC 53893
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-31
Data de publicação: 1975-10-31

Ementa:
PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO, POR DUAS
VEZES, AS SESSÕES PARA AS QUAIS FORA INTIMADO. INJUSTIFICADAS AS
AUSÊNCIAS, CORRETA E A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5 DO ART. N 431 DO
C.P.P.M. RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO, POR DUAS
VEZES, AS SESSÕES PARA AS QUAIS FORA INTIMADO. INJUSTIFICADAS AS
AUSÊNCIAS, CORRETA E A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5 DO ART. N 431 DO
C.P.P.M. RECURSO IMPROVIDO.