Tribunal: STF
Processo: RE 79426
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-17
Data de publicação: 1975-02-17

Ementa:
Não se conhece do recurso extraordinário com base no inciso "d" do art. 119, III, da Constituição quando, inobservada a Súmula 291, é o único fundamento do recurso interposto.

Inteiro teor:
Não se conhece do recurso extraordinário com base no inciso "d" do art. 119, III, da Constituição quando, inobservada a Súmula 291, é o único fundamento do recurso interposto.