Tribunal: STF
Processo: RHC 54010
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-16
Data de publicação: 1975-12-16

Ementa:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADA.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE ABUSO DE DENUNCIAÇÃO. DENUNCIA QUE
ATENDEU, QUANTUM SATIS, AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO C.P.P. RECURSO
NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADA.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE ABUSO DE DENUNCIAÇÃO. DENUNCIA QUE
ATENDEU, QUANTUM SATIS, AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO C.P.P. RECURSO
NÃO PROVIDO.