Tribunal: STF
Processo: RE 81323
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-30
Data de publicação: 1975-09-30

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS FIXADOS
PARA CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO. DESVIO DE
FUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS FIXADOS
PARA CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO. DESVIO DE
FUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.