Tribunal: STF
Processo: HC 53973
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-16
Data de publicação: 1975-12-16

Ementa:
HABEAS CORPUS QUE POSTULA A PRONUNCIA DA RE SUMARIAMENTE ABSOLVIDA
COM BASE NO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO, A FALTA DE
AMPARO LEGAL.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS QUE POSTULA A PRONUNCIA DA RE SUMARIAMENTE ABSOLVIDA
COM BASE NO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO, A FALTA DE
AMPARO LEGAL.