Tribunal: STF
Processo: AI 64786
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-31
Data de publicação: 1975-10-31

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO DE LEI E DO DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA ALEGADOS PELO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO DE LEI E DO DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA ALEGADOS PELO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.