Tribunal: STF
Processo: RE 80130
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-18
Data de publicação: 1975-08-18

Ementa:
MULTA FISCAL. NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA.
CANCELAMENTO DA SÚMULA 191. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL. NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA.
CANCELAMENTO DA SÚMULA 191. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.