Tribunal: STF
Processo: RE 82402
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-30
Data de publicação: 1975-09-30

Ementa:
RÉU CONDENADO PELA PRATICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES (CP., ART.
155). ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA
DE SEUS PRESSUPOSTOS.

Inteiro teor:
RÉU CONDENADO PELA PRATICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES (CP., ART.
155). ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA
DE SEUS PRESSUPOSTOS.