Tribunal: STF
Processo: RE 79900
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-02-18
Data de publicação: 1975-02-18

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. - REPETIÇÃO DO INDEBITO. CABE, POR ANALOGIA,
(CTN, ART. 108 ) CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE IMPOSTO
INDEVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. - REPETIÇÃO DO INDEBITO. CABE, POR ANALOGIA,
(CTN, ART. 108 ) CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE IMPOSTO
INDEVIDO.