Tribunal: STF
Processo: RHC 53199
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-04
Data de publicação: 1975-03-04

Ementa:
Matéria de fato que se acha envolvida em prova não pode ser apreciada em processo de habeas corpus.

Inteiro teor:
Matéria de fato que se acha envolvida em prova não pode ser apreciada em processo de habeas corpus.