Tribunal: STF
Processo: RE 81047
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-03
Data de publicação: 1975-06-03

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA
PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRODUZIDOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA QUE NÃO
OPERA NO BRASIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA
PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRODUZIDOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA QUE NÃO
OPERA NO BRASIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.