Tribunal: STF
Processo: RE 76300
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-04-03
Data de publicação: 1975-04-03

Ementa:
PORTARIA N 204, DE 5.4.1945 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE. -
INAPLICAÇÃO PORQUE INCOMPATIVEL COM SUPERVENIENTE NORMA
CONSTITUCIONAL (ARTIGO 123 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PORTARIA N 204, DE 5.4.1945 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE. -
INAPLICAÇÃO PORQUE INCOMPATIVEL COM SUPERVENIENTE NORMA
CONSTITUCIONAL (ARTIGO 123 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.