Tribunal: STF
Processo: RE 80192
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-18
Data de publicação: 1975-02-18

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL - DECISÃO COM BASE NA PROVA E EM DIREITO LOCAL.
SUMULAS NS. 279 E 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL - DECISÃO COM BASE NA PROVA E EM DIREITO LOCAL.
SUMULAS NS. 279 E 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.