Tribunal: STF
Processo: RE 81449
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-21
Data de publicação: 1975-10-21

Ementa:
IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR DO TRIBUTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO
TRIBUTO EXIGIDO POR LEI NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO
TERRITÓRIO NACIONAL.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR DO TRIBUTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO
TRIBUTO EXIGIDO POR LEI NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO
TERRITÓRIO NACIONAL.