Tribunal: STF
Processo: HC 53221
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-06
Data de publicação: 1975-05-06

Ementa:
HABEAS CORPUS. - NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA, POR
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DESTA, NO TOCANTE A FIXAÇÃO DA PENA.-
DEFERIMENTO DO PEDIDO E EXTENSAO DO HABEAS CORPUS AO CO-RÉU.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. - NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA, POR
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DESTA, NO TOCANTE A FIXAÇÃO DA PENA.-
DEFERIMENTO DO PEDIDO E EXTENSAO DO HABEAS CORPUS AO CO-RÉU.