Tribunal: STF
Processo: RE 80289
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-18
Data de publicação: 1975-03-18

Ementa:
- Exceção de coisa jugada derivada de anterior ação consignatória. Premissa necessária da conclusão da sentença nela proferida (art. 287, parágrafo único do CPC/39. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Exceção de coisa jugada derivada de anterior ação consignatória. Premissa necessária da conclusão da sentença nela proferida (art. 287, parágrafo único do CPC/39. Recurso extraordinário não conhecido.