Tribunal: STF
Processo: HC 53250
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-27
Data de publicação: 1975-05-27

Ementa:
Prescrição da ação penal pela pena concretizada na sentença. Prescrição pela metade do prazo por ser o acusado menor de 21 anos à data do crime. Aplicação da Súmula 146. 
Deferimento do pedido.

Inteiro teor:
Prescrição da ação penal pela pena concretizada na sentença. Prescrição pela metade do prazo por ser o acusado menor de 21 anos à data do crime. Aplicação da Súmula 146. 
Deferimento do pedido.