Tribunal: STF
Processo: AI 63272
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-19
Data de publicação: 1975-09-19

Ementa:
DECLARATORIA SOBRE INCIDENCIA DE I.C.M. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA
DE PRESSUPOSTO. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
DECLARATORIA SOBRE INCIDENCIA DE I.C.M. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA
DE PRESSUPOSTO. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.