Tribunal: STF
Processo: RE 81531
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-12
Data de publicação: 1975-09-12

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA ARGUIDA EM GRAU DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, MAS NÃO COMPROVADA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS
AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA ARGUIDA EM GRAU DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, MAS NÃO COMPROVADA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS
AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.