Tribunal: STF
Processo: RE 79440
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-06-12
Data de publicação: 1975-06-12

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. 
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS COM APOIO NA SÚMULA 247. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. 
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS COM APOIO NA SÚMULA 247. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.