Tribunal: STF
Processo: RHC 53293
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-11
Data de publicação: 1975-03-11

Ementa:
Crime do art. 157, § 2º ns. I e II, do Código Penal. Condenação.
Nulidade do processo por vício da citação. Inocorrência.
II. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Crime do art. 157, § 2º ns. I e II, do Código Penal. Condenação.
Nulidade do processo por vício da citação. Inocorrência.
II. Recurso não provido.