Tribunal: STF
Processo: HC 52639
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-20
Data de publicação: 1975-06-20

Ementa:
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE INDICAÇÃO, DE MANEIRA
CLARA E INEQUIVOCA, DO DIA EM QUE O RÉU DEVERIA COMPARECER. INFRAÇÃO
DO DISPOSTO NO ARTIGO 365, IV, DO C.P.P. DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA
ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE INDICAÇÃO, DE MANEIRA
CLARA E INEQUIVOCA, DO DIA EM QUE O RÉU DEVERIA COMPARECER. INFRAÇÃO
DO DISPOSTO NO ARTIGO 365, IV, DO C.P.P. DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA
ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.