Tribunal: STF
Processo: SS 107
Classe: SS
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-08-13
Data de publicação: 1975-08-13

Ementa:
O AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE REFERE O ART. 276 DO REGIMENTO INTERNO
DO S.T.F. SOMENTE TEM CABIMENTO DOS DESPACHOS QUE DEFEREM A
SUSPENSÃO DE LIMINAR, OU DA DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE
SEGURANÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
O AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE REFERE O ART. 276 DO REGIMENTO INTERNO
DO S.T.F. SOMENTE TEM CABIMENTO DOS DESPACHOS QUE DEFEREM A
SUSPENSÃO DE LIMINAR, OU DA DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE
SEGURANÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.