Tribunal: STF
Processo: RE 78187
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-06-12
Data de publicação: 1975-06-12

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRAZO. CONTAGEM. NÃO SE SUSPENDE O PRAZO
PELA OCORRENCIA DE FERIADO, MAS APENAS PELAS FERIAS E RECESSO.
EXEGESE DO ART. 100, PARAGRAFO 3. E 101, PARAGRAFO 1., DO R.I. II.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRAZO. CONTAGEM. NÃO SE SUSPENDE O PRAZO
PELA OCORRENCIA DE FERIADO, MAS APENAS PELAS FERIAS E RECESSO.
EXEGESE DO ART. 100, PARAGRAFO 3. E 101, PARAGRAFO 1., DO R.I. II.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.