Tribunal: STF
Processo: RE 82577
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-09
Data de publicação: 1975-12-09

Ementa:
ICM. - A ATRIBUIÇÃO DE ALIQUOTA ZERO A MERCADORIA IMPORTADA DO
INTERIOR NÃO CONFIGURA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DELA NÃO
RESULTA ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. - A ATRIBUIÇÃO DE ALIQUOTA ZERO A MERCADORIA IMPORTADA DO
INTERIOR NÃO CONFIGURA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DELA NÃO
RESULTA ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.