Tribunal: STF
Processo: RE 74287
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-08
Data de publicação: 1975-04-08

Ementa:
Recurso extraordinário a que o Relator negou seguimento em razão da alçada. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário a que o Relator negou seguimento em razão da alçada. Agravo regimental não provido.