Tribunal: STF
Processo: RE 79410
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-11
Data de publicação: 1975-03-11

Ementa:
TAXA RODOVIARIA ÚNICA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA PLACA. MAJORAÇÃO DE
TRIBUTO SEM LEI, PROIBIDA PELO ART. 97, II, DO CTN. INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE DEFESA.

Inteiro teor:
TAXA RODOVIARIA ÚNICA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA PLACA. MAJORAÇÃO DE
TRIBUTO SEM LEI, PROIBIDA PELO ART. 97, II, DO CTN. INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE DEFESA.