Tribunal: STF
Processo: RE 78406
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-03-19
Data de publicação: 1975-03-19

Ementa:
Embargos de divergência. Sem a prova hábil do dissídio, não merecem eles conhecidos. 
Aplicação do Regimento Interno, art. 309 seu § 1º. 
II. Embargos de divergência não conhecidos.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. Sem a prova hábil do dissídio, não merecem eles conhecidos. 
Aplicação do Regimento Interno, art. 309 seu § 1º. 
II. Embargos de divergência não conhecidos.