Tribunal: STF
Processo: RE 80068
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-19
Data de publicação: 1975-08-19

Ementa:
MILITARES INATIVOS DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO. REVISÃO DE
PROMOÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SE
CONFIGURAREM OS PRESSUPOSTOS DAS LETRAS 'A' E 'D' DO INCISO III DO
ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Inteiro teor:
MILITARES INATIVOS DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO. REVISÃO DE
PROMOÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SE
CONFIGURAREM OS PRESSUPOSTOS DAS LETRAS 'A' E 'D' DO INCISO III DO
ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.