Tribunal: STF
Processo: HC 49296
Classe: HC
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-07
Data de publicação: 1975-12-07

Ementa:
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO TEMPESTIVA. OCORRENCIA DE EQUIVOCO
MANIFESTO. PEDIDO DEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO TEMPESTIVA. OCORRENCIA DE EQUIVOCO
MANIFESTO. PEDIDO DEFERIDO.