Tribunal: STF
Processo: RE 79440
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-25
Data de publicação: 1975-02-25

Ementa:
Horário bancário. Fixação pelo Município, contrário ao art. 224 da C.L.T.
II. Embargos de declaração rejeitados porque inocorre a invocada contradição do julgado.

Inteiro teor:
Horário bancário. Fixação pelo Município, contrário ao art. 224 da C.L.T.
II. Embargos de declaração rejeitados porque inocorre a invocada contradição do julgado.