Tribunal: STF
Processo: HC 53020
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-02-25
Data de publicação: 1975-02-25

Ementa:
HABEAS CORPUS. FALTA DE RECURSO. PEDIDO ORIGINÁRIO.
O pedido originário não pode substituir a falta do recurso da decisão denegatória de habeas corpus. Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. FALTA DE RECURSO. PEDIDO ORIGINÁRIO.
O pedido originário não pode substituir a falta do recurso da decisão denegatória de habeas corpus. Pedido não conhecido.