Tribunal: STF
Processo: RE 81270
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-06-20
Data de publicação: 1975-06-20

Ementa:
- LOCAÇÃO COMERCIAL. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE. 
Não se admite a purga da mora nas locações regidas pelo decreto nº 24.150, de 1934. - Precedentes do STF e Súmula 123. 
- Recurso provido.

Inteiro teor:
- LOCAÇÃO COMERCIAL. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE. 
Não se admite a purga da mora nas locações regidas pelo decreto nº 24.150, de 1934. - Precedentes do STF e Súmula 123. 
- Recurso provido.