Tribunal: STF
Processo: RE 80026
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-08-13
Data de publicação: 1975-08-13

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. BASE NA QUAL ASSENTAM.
EXEGESE DO ART. 27, PAR 1., DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. II. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE A PROVA DO DISSIDIO
PRETORIANO NO QUAL SE FUNDARAM.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. BASE NA QUAL ASSENTAM.
EXEGESE DO ART. 27, PAR 1., DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. II. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE A PROVA DO DISSIDIO
PRETORIANO NO QUAL SE FUNDARAM.