Tribunal: STF
Processo: RE 82361
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-14
Data de publicação: 1975-11-14

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. É NULO O ACÓRDÃO QUE O CONCEDE COM BASE EM FUNDAMENTO QUE FOI ALEGADO, APENAS, NA APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- MANDADO DE SEGURANÇA. É NULO O ACÓRDÃO QUE O CONCEDE COM BASE EM FUNDAMENTO QUE FOI ALEGADO, APENAS, NA APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.