Tribunal: STF
Processo: RE 79056
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-28
Data de publicação: 1975-11-28

Ementa:
- EMBARGOS DO DECLARAÇÃO. Julgado que não contém omissão, obscuridade ou contradição. Erro de redação induvidoso e evidente, ao mencionar-se, em ressalva, "Estado" em lugar de "Município". Irrelevância. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DO DECLARAÇÃO. Julgado que não contém omissão, obscuridade ou contradição. Erro de redação induvidoso e evidente, ao mencionar-se, em ressalva, "Estado" em lugar de "Município". Irrelevância. Embargos rejeitados.