Tribunal: STF
Processo: RE 81673
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-06
Data de publicação: 1975-08-06

Ementa:
I.C.M. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENÇA DE ALIQUOTA EM RAZÃO DA
QUALIDADE DO DESTINATARIO.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENÇA DE ALIQUOTA EM RAZÃO DA
QUALIDADE DO DESTINATARIO.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.