Tribunal: STF
Processo: RHC 53161
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-25
Data de publicação: 1975-02-25

Ementa:
Prescrição pela pena concretizada na sentença (Súmula 146). Nada impede que seja alegada e reconhecida na via do habeas corpus. Recurso provido para conceder-se a ordem.

Inteiro teor:
Prescrição pela pena concretizada na sentença (Súmula 146). Nada impede que seja alegada e reconhecida na via do habeas corpus. Recurso provido para conceder-se a ordem.