Tribunal: STF
Processo: AI 63889
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-17
Data de publicação: 1975-10-17

Ementa:
Não cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida examinou apenas lei local.

Inteiro teor:
Não cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida examinou apenas lei local.