Tribunal: STF
Processo: RE 81014
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-21
Data de publicação: 1975-03-21

Ementa:
- Locação amparada pelo D. 24.150/34. Inadmissibilidade de purgação da mora na ação de despejo por falta de pagamento, porque inaplicável o art. 5º da Lei nº 5.334/67. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Locação amparada pelo D. 24.150/34. Inadmissibilidade de purgação da mora na ação de despejo por falta de pagamento, porque inaplicável o art. 5º da Lei nº 5.334/67. Recurso extraordinário conhecido e provido.