Tribunal: STF
Processo: RHC 53375
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-06
Data de publicação: 1975-05-06

Ementa:
O SUPREMO TRIBUNAL NÃO TOMA CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS AJUIZADO APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE CINCO MARCADO
NO ART. 289 DO SEU REGIMENTO INTERNO.

Inteiro teor:
O SUPREMO TRIBUNAL NÃO TOMA CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS AJUIZADO APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE CINCO MARCADO
NO ART. 289 DO SEU REGIMENTO INTERNO.