Tribunal: STF
Processo: AI 61006
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-03
Data de publicação: 1975-06-03

Ementa:
Multa com caráter de pena administrativa é inexigível à Massa Falida. 
Aplicação da Súmula 192. 
Precedentes do STF. 
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Multa com caráter de pena administrativa é inexigível à Massa Falida. 
Aplicação da Súmula 192. 
Precedentes do STF. 
Agravo regimental improvido.