Tribunal: STF
Processo: RE 80966
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-23
Data de publicação: 1975-05-23

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA. MULTA. INICIO. CONTA-SE A MULTA A PARTIR DA
CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA E NÃO DA CITAÇÃO INICIAL. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA. MULTA. INICIO. CONTA-SE A MULTA A PARTIR DA
CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA E NÃO DA CITAÇÃO INICIAL. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.