Tribunal: STF
Processo: RE 83568
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-14
Data de publicação: 1975-11-14

Ementa:
ICM. Operações interestaduais. Ilegítima distinção entre destinatários que sejam, ou não, contribuintes, segundo reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
ICM. Operações interestaduais. Ilegítima distinção entre destinatários que sejam, ou não, contribuintes, segundo reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.