Tribunal: STF
Processo: AI 61954
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-22
Data de publicação: 1975-08-22

Ementa:
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. O ACÓRDÃO APONTADO COMO PADRAO NÃO SE
ASSEMELHA AO JULGADO RECORRIDO.

Inteiro teor:
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. O ACÓRDÃO APONTADO COMO PADRAO NÃO SE
ASSEMELHA AO JULGADO RECORRIDO.