Tribunal: STF
Processo: RE 83495
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-03
Data de publicação: 1975-11-03

Ementa:
- ICM. Fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante, ausente lei estadual que o definisse com fato gerador. Não incidência já reconhecida em vários procedentes do Supremo Tribunal. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- ICM. Fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante, ausente lei estadual que o definisse com fato gerador. Não incidência já reconhecida em vários procedentes do Supremo Tribunal. Recurso não conhecido.