Tribunal: STF
Processo: RE 70615
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-11
Data de publicação: 1975-11-11

Ementa:
SERVIDAO. "A DESTINAÇÃO DO PROPRIETARIO CONSTITUI MEIO HABIL PARA A
INSTITUIÇÃO DE SERVIDAO APARENTE". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
SERVIDAO. "A DESTINAÇÃO DO PROPRIETARIO CONSTITUI MEIO HABIL PARA A
INSTITUIÇÃO DE SERVIDAO APARENTE". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.