Tribunal: STF
Processo: RE 77683
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-06-10
Data de publicação: 1975-06-10

Ementa:
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO ANTERIOR AO DL Nº 37/66. 
NÃO É DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SE A IMPORTAÇÃO, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO, OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DO DL Nº 37, DE 1966. -
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO ANTERIOR AO DL Nº 37/66. 
NÃO É DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SE A IMPORTAÇÃO, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO, OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DO DL Nº 37, DE 1966. -
RECURSO NÃO CONHECIDO.