Tribunal: STF
Processo: RE 80687
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-07
Data de publicação: 1975-03-07

Ementa:
Horário de banco. Lei municipal que, segundo precedentes do
Supremo Tribunal , infringe a legislação federal. Recurso conhecido e
provido.

Inteiro teor:
Horário de banco. Lei municipal que, segundo precedentes do
Supremo Tribunal , infringe a legislação federal. Recurso conhecido e
provido.