Tribunal: STF
Processo: RE 83143
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-11
Data de publicação: 1975-11-11

Ementa:
- Identificação Criminal decorrente da lei - art. 6º, VIII do C.P.P. não constitui constrangimento ilegal.
RECr. Conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Identificação Criminal decorrente da lei - art. 6º, VIII do C.P.P. não constitui constrangimento ilegal.
RECr. Conhecido e provido.