Tribunal: STF
Processo: RHC 53539
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-06-17
Data de publicação: 1975-06-17

Ementa:
CITAÇÃO - EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CITAÇÃO POR EDITAL
REALIZADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 365). - RECURSO
DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, NEGANDO-SE A
ORDEM.

Inteiro teor:
CITAÇÃO - EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CITAÇÃO POR EDITAL
REALIZADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 365). - RECURSO
DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, NEGANDO-SE A
ORDEM.