Tribunal: STF
Processo: HC 53171
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-16
Data de publicação: 1975-05-16

Ementa:
HABEAS CORPUS - INDEFERIDO POR INOCORRER A ALEGADA PRESCRIÇÃO, QUER
DA AÇÃO PENAL, QUER DA CONDENAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO JA CUMPRIDA A
PENA INTERPOSTA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - INDEFERIDO POR INOCORRER A ALEGADA PRESCRIÇÃO, QUER
DA AÇÃO PENAL, QUER DA CONDENAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO JA CUMPRIDA A
PENA INTERPOSTA.