Tribunal: STF
Processo: RE 77286
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-04
Data de publicação: 1975-03-04

Ementa:
1. OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
2. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL PARA O EFEITO PREVISTO NO ART. 119,
III, D, DA CONSTITUIÇÃO. DEVE SER PROVADA NOS TERMOS DO VERBETE
291 DA SÚMULA DO STF.

Inteiro teor:
1. OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
2. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL PARA O EFEITO PREVISTO NO ART. 119,
III, D, DA CONSTITUIÇÃO. DEVE SER PROVADA NOS TERMOS DO VERBETE
291 DA SÚMULA DO STF.