Tribunal: STF
Processo: AI 62155
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-27
Data de publicação: 1975-05-27

Ementa:
- Agravo regimental. Recurso extraordinário indeferido pela inexistência de dissídio pretoriano ou de negativa de vigência de lei. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
- Agravo regimental. Recurso extraordinário indeferido pela inexistência de dissídio pretoriano ou de negativa de vigência de lei. Agravo regimental não provido.