Tribunal: STF
Processo: RE 79542
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-17
Data de publicação: 1975-02-17

Ementa:
Funcionário público. Pretensão relativa à percepção de vencimentos para cargo cujas funções exercem de fato. Seu descabimento em face da jurisprudência do STF e da Súmula 339.

Inteiro teor:
Funcionário público. Pretensão relativa à percepção de vencimentos para cargo cujas funções exercem de fato. Seu descabimento em face da jurisprudência do STF e da Súmula 339.