Tribunal: STF
Processo: HC 53755
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-14
Data de publicação: 1975-11-14

Ementa:
- HABEAS CORPUS. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INDEFERIDO.