Tribunal: STF
Processo: RE 80542
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-14
Data de publicação: 1975-11-14

Ementa:
1. FIRMOU O STF A ORIENTAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI
N. 4.611-65 NÃO EXCLUI SE INSTAURE, MEDIANTE DENUNCIA, A AÇÃO PENAL
PELOS CRIMES A QUE ELA SE REFERE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MP A
QUE O STF DA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
1. FIRMOU O STF A ORIENTAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI
N. 4.611-65 NÃO EXCLUI SE INSTAURE, MEDIANTE DENUNCIA, A AÇÃO PENAL
PELOS CRIMES A QUE ELA SE REFERE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MP A
QUE O STF DA PROVIMENTO.