Tribunal: STF
Processo: HC 54014
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-16
Data de publicação: 1975-12-16

Ementa:
- Habeas corpus. Dele não se conhece, quando se apresenta em impetração originária, pretendendo substituir recurso ordinário.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Dele não se conhece, quando se apresenta em impetração originária, pretendendo substituir recurso ordinário.