Tribunal: STF
Processo: RE 80189
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-29
Data de publicação: 1975-04-29

Ementa:
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. CABE, NA
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR APLICAÇÃO
ANOLOGICA (C.T.N., ART. 108, I). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. CABE, NA
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR APLICAÇÃO
ANOLOGICA (C.T.N., ART. 108, I). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.