Tribunal: STF
Processo: RHC 53233
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-07
Data de publicação: 1975-03-07

Ementa:
CHEQUE SEM FUNDOS - CIENCIA DO CREDOR. NÃO SE CARACTERIZA
ESTELIONATO POR EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO SE O CREDOR SABIA OU
DEVIA SABER DA INEXISTÊNCIA DE FUNDOS.

Inteiro teor:
CHEQUE SEM FUNDOS - CIENCIA DO CREDOR. NÃO SE CARACTERIZA
ESTELIONATO POR EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO SE O CREDOR SABIA OU
DEVIA SABER DA INEXISTÊNCIA DE FUNDOS.