Tribunal: STF
Processo: AI 62455
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-02-25
Data de publicação: 1975-02-25

Ementa:
Recurso extraordinário. Tema não prequestionado na decisão recorrida. - Recurso incabível. - Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Tema não prequestionado na decisão recorrida. - Recurso incabível. - Agravo regimental não provido.