Tribunal: STF
Processo: RE 81022
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-05
Data de publicação: 1975-12-05

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE FATO. O MANDADO DE SEGURANÇA E
INADEQUADO PARA RESOLVER MATÉRIA QUE DEPENDE DE PROVAS.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE FATO. O MANDADO DE SEGURANÇA E
INADEQUADO PARA RESOLVER MATÉRIA QUE DEPENDE DE PROVAS.