Tribunal: STF
Processo: AI 63513
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-09
Data de publicação: 1975-09-09

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO oferecido com fundamento no inciso III, letra "a" do art. 119 da Constituição Federal. 
Inexistência de negativa de vigência de artigo de Lei Federal ou Tratado. 
Nega-se provimento.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO oferecido com fundamento no inciso III, letra "a" do art. 119 da Constituição Federal. 
Inexistência de negativa de vigência de artigo de Lei Federal ou Tratado. 
Nega-se provimento.