Tribunal: STF
Processo: RE 82082
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-12
Data de publicação: 1975-09-12

Ementa:
LEI DE LUVAS. RETOMADA PELO LOCADOR. NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO
RETOMANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O LOCATARIO. A INSTÂNCIA LOCAL E
SOBERANA NA APRECIAÇÃO DOS FATOS. RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
LEI DE LUVAS. RETOMADA PELO LOCADOR. NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO
RETOMANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O LOCATARIO. A INSTÂNCIA LOCAL E
SOBERANA NA APRECIAÇÃO DOS FATOS. RE NÃO CONHECIDO.