Tribunal: STF
Processo: RE 80675
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-03
Data de publicação: 1975-06-03

Ementa:
Alimentos. Mulher desquitada que os reclama ao marido. A irrenunciabilidade do direito (Súmula 379) não dispensa a prova dos seus pressupostos legais. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Alimentos. Mulher desquitada que os reclama ao marido. A irrenunciabilidade do direito (Súmula 379) não dispensa a prova dos seus pressupostos legais. Recurso extraordinário não conhecido.