Tribunal: STF
Processo: RE 80509
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-22
Data de publicação: 1975-08-22

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. ADJUDICAÇÃO. O FATO DE O JUIZ REPUTAR IRRELEVANTE
EMBARGOS A ADJUDICAÇÃO NÃO TORNA IRRECORRIVEL ESSA DECISÃO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. ADJUDICAÇÃO. O FATO DE O JUIZ REPUTAR IRRELEVANTE
EMBARGOS A ADJUDICAÇÃO NÃO TORNA IRRECORRIVEL ESSA DECISÃO.