Tribunal: STF
Processo: RE 80907
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-27
Data de publicação: 1975-05-27

Ementa:
CANCELAMENTO, POR VIA JUDICIAL, DE PROTESTO DE TÍTULO QUITADO.
ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CANCELAMENTO, POR VIA JUDICIAL, DE PROTESTO DE TÍTULO QUITADO.
ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.