Tribunal: STF
Processo: RE 82992
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-12-10
Data de publicação: 1975-12-10

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APRECIADA NOS TERMOS DO ART. 110 DA
CONSTITUIÇÃO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO
R.I., ART. 308, II, B, PELA INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CAPUT
DAQUELE PRECEITO.

Inteiro teor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APRECIADA NOS TERMOS DO ART. 110 DA
CONSTITUIÇÃO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO
R.I., ART. 308, II, B, PELA INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CAPUT
DAQUELE PRECEITO.