Tribunal: STF
Processo: RE 76584
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-10-15
Data de publicação: 1975-10-15

Ementa:
- Não cabem embargos de divergência, quando não está comprovada a divergência entre o acórdão embargado e o padrão. Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
- Não cabem embargos de divergência, quando não está comprovada a divergência entre o acórdão embargado e o padrão. Embargos não conhecidos.