Tribunal: STF
Processo: RE 79023
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-14
Data de publicação: 1975-11-14

Ementa:
FUNCIONALISMO. READAPTAÇÃO. NÃO CABE AO JUDICIARIO DEFERI-LA, SEM
CONCURSO OU SELEÇÃO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DO AC N. 28, DE 1966.
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO. READAPTAÇÃO. NÃO CABE AO JUDICIARIO DEFERI-LA, SEM
CONCURSO OU SELEÇÃO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DO AC N. 28, DE 1966.
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.