Tribunal: STF
Processo: RE 70815
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-06-20
Data de publicação: 1975-06-20

Ementa:
DIFERENÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
108. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Inteiro teor:
DIFERENÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
108. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.