Tribunal: STF
Processo: RE 81168
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-27
Data de publicação: 1975-05-27

Ementa:
Multa fiscal. Tendo caráter de sanção administrativa, fruto
de infração fiscal, não se  inclui entre créditos a serem habilitados
na falência. Aplicação da súmula nº 192. II.
          Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Multa fiscal. Tendo caráter de sanção administrativa, fruto
de infração fiscal, não se  inclui entre créditos a serem habilitados
na falência. Aplicação da súmula nº 192. II.
          Recurso extraordinário não conhecido.