Tribunal: STF
Processo: RE 80400
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-18
Data de publicação: 1975-08-18

Ementa:
CONCURSO PÚBLICO.LIMITE DE IDADE. ISENÇÃO ESTABELECIDA, COMO
LIMITAÇÕES MAS SEM OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA,
POR LEI ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CONCURSO PÚBLICO.LIMITE DE IDADE. ISENÇÃO ESTABELECIDA, COMO
LIMITAÇÕES MAS SEM OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA,
POR LEI ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.