Tribunal: STF
Processo: AI 63454
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-19
Data de publicação: 1975-09-19

Ementa:
ICM. NÃO INCIDENCIA NA ENTRADA DE BENS DE CAPITAL IMPORTADOS PARA
USO PRÓPRIO DE QUEM OS ADQUIRE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. NÃO INCIDENCIA NA ENTRADA DE BENS DE CAPITAL IMPORTADOS PARA
USO PRÓPRIO DE QUEM OS ADQUIRE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.