Tribunal: STF
Processo: HC 52986
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-25
Data de publicação: 1975-02-25

Ementa:
Não constitui constrangimento ilegal a prisão decorrente de pronúncia, anulado o julgamento anterior do réu, pelo Tribunal de Justiça em face de recurso do Ministério Público.

Inteiro teor:
Não constitui constrangimento ilegal a prisão decorrente de pronúncia, anulado o julgamento anterior do réu, pelo Tribunal de Justiça em face de recurso do Ministério Público.