Tribunal: STF
Processo: HC 52992
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-02-25
Data de publicação: 1975-02-25

Ementa:
PRESCRIÇÃO - SÚMULA 146. A JURISPRUDÊNCIA DO S. T. F. PREDOMINA NO
SENTIDO DE QUE A SÚMULA N. 146 NÃO SE APLICA NO PERIODO ENTRE O FATO
CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO - SÚMULA 146. A JURISPRUDÊNCIA DO S. T. F. PREDOMINA NO
SENTIDO DE QUE A SÚMULA N. 146 NÃO SE APLICA NO PERIODO ENTRE O FATO
CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA.