Tribunal: STF
Processo: RE 80607
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-14
Data de publicação: 1975-10-14

Ementa:
TAXA DE SERVIÇO COBRADO PELA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS - SUFRAMA. NÃO PODE, EXVI DO ART. 26 DO DEC.-LEI N. 756/69,
SER COBRADA INDISTINTAMENTE DO IMPORTADOR, MAS APENAS DAQUELES QUE
SOLICITAM SEUS SERVIÇOS.

Inteiro teor:
TAXA DE SERVIÇO COBRADO PELA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS - SUFRAMA. NÃO PODE, EXVI DO ART. 26 DO DEC.-LEI N. 756/69,
SER COBRADA INDISTINTAMENTE DO IMPORTADOR, MAS APENAS DAQUELES QUE
SOLICITAM SEUS SERVIÇOS.