Tribunal: STF
Processo: RE 81049
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-06-20
Data de publicação: 1975-06-20

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. INCIDENCIA. NA REMESSA DE JUROS
PARA O EXTERIOR, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE MUTUO, HÁ INCIDENCIA
DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTE DO STF." RE. NUMERO 76.792. RECURSO
PROVIDOS.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. INCIDENCIA. NA REMESSA DE JUROS
PARA O EXTERIOR, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE MUTUO, HÁ INCIDENCIA
DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTE DO STF." RE. NUMERO 76.792. RECURSO
PROVIDOS.