Tribunal: STF
Processo: RE 80131
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-09-11
Data de publicação: 1975-09-11

Ementa:
Multa fiscal. Não se inclui no crédito habilitado em falência.
Cancelamento da Súmula 191.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Multa fiscal. Não se inclui no crédito habilitado em falência.
Cancelamento da Súmula 191.
Recurso extraordinário não conhecido.