Tribunal: STF
Processo: AI 63268
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-27
Data de publicação: 1975-05-27

Ementa:
MULTA FISCAL POR INFRAÇÃO EM QUE O DOLO ESPECIFICO DO AGENTE E
ELEMENTAR. INEXIGIBILIDADE AO SUCESSOR.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO.- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL POR INFRAÇÃO EM QUE O DOLO ESPECIFICO DO AGENTE E
ELEMENTAR. INEXIGIBILIDADE AO SUCESSOR.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO.- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.