Tribunal: STF
Processo: RE 81084
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-13
Data de publicação: 1975-06-13

Ementa:
FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. PRISÃO QUE NÃO DEPENDE DE MANDADO DE
BUSCA E APREENSAO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 153, PAR. 10, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 245 DO
C.P.P. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. PRISÃO QUE NÃO DEPENDE DE MANDADO DE
BUSCA E APREENSAO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 153, PAR. 10, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 245 DO
C.P.P. RECURSO NÃO CONHECIDO.