Tribunal: STF
Processo: SE 2305
Classe: SE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-11-27
Data de publicação: 1975-11-27

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. NACIONALIDADE BRASILEIRA DO
REQUERENTE A ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO DO VINCULO. PERTINENCIA DO ART. 7.,
PARGRAFO 6, DA LICC. HOMOLOGAÇÃO COM RESTRIÇÕES.

Inteiro teor:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. NACIONALIDADE BRASILEIRA DO
REQUERENTE A ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO DO VINCULO. PERTINENCIA DO ART. 7.,
PARGRAFO 6, DA LICC. HOMOLOGAÇÃO COM RESTRIÇÕES.