Tribunal: STF
Processo: RE 80703
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-07
Data de publicação: 1975-04-07

Ementa:
FALÊNCIA. ANULAÇÃO DA PRAÇA. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO FEDERAL O
ACÓRDÃO QUE ANULA LEILÃO DE BENS DA MASSA FALIDA, PORQUE PROCEDIDO
FORA DOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO DO JUIZ.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. ANULAÇÃO DA PRAÇA. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO FEDERAL O
ACÓRDÃO QUE ANULA LEILÃO DE BENS DA MASSA FALIDA, PORQUE PROCEDIDO
FORA DOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO DO JUIZ.