Tribunal: STF
Processo: RE 74237
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-21
Data de publicação: 1975-10-21

Ementa:
- TAXA ADICIONAL DE ARMAZENAGEM. - NÃO É DEVIDA ESTA TAXA, PELO PERIODO EM QUE A MERCADORIA PERMANECEU RETIDA, NOS ARMAZENS, SEM ATO IMPUTÁVEL À IMPORTADORA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- TAXA ADICIONAL DE ARMAZENAGEM. - NÃO É DEVIDA ESTA TAXA, PELO PERIODO EM QUE A MERCADORIA PERMANECEU RETIDA, NOS ARMAZENS, SEM ATO IMPUTÁVEL À IMPORTADORA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.