Tribunal: STF
Processo: RE 80956
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-19
Data de publicação: 1975-08-19

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. LIMITE ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ART. 20, PARAGRAFO 3 . FIXAÇÃO COM SUA TRANSGRESSAO.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 389. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. LIMITE ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ART. 20, PARAGRAFO 3 . FIXAÇÃO COM SUA TRANSGRESSAO.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 389. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.