Tribunal: STF
Processo: RE 80114
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-13
Data de publicação: 1975-05-13

Ementa:
Multa punitiva. É inexigível da Massa Falida, nos termos
do art. 23, parágrafo único, III da Lei de Falências. Aplicação da
Súmula nº 192. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Multa punitiva. É inexigível da Massa Falida, nos termos
do art. 23, parágrafo único, III da Lei de Falências. Aplicação da
Súmula nº 192. Recurso não conhecido.