Tribunal: STF
Processo: RE 80154
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-08
Data de publicação: 1975-04-08

Ementa:
COMPETÊNCIA.- ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA, ACOLHIDA NO
DESPACHO SANEADOR. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA.- ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA, ACOLHIDA NO
DESPACHO SANEADOR. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.