Tribunal: STF
Processo: HC 53352
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-06
Data de publicação: 1975-05-06

Ementa:
PRESCRIÇÃO (S. 146). INOCORRÊNCIA. 
Prescrição que não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a de sentença condenatória recorrível , que a interrompeu. - Pedido de habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO (S. 146). INOCORRÊNCIA. 
Prescrição que não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a de sentença condenatória recorrível , que a interrompeu. - Pedido de habeas corpus indeferido.