Tribunal: STF
Processo: RHC 53336
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-04
Data de publicação: 1975-04-04

Ementa:
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR A MULTA.
CONCESSÃO. NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO SURSIS A CONDENAÇÃO ANTERIOR A
PENA DE MULTA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR A MULTA.
CONCESSÃO. NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO SURSIS A CONDENAÇÃO ANTERIOR A
PENA DE MULTA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.