Tribunal: STF
Processo: RE 81875
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-22
Data de publicação: 1975-08-22

Ementa:
Multa Fiscal punitiva. Inexigível em falência. Súmula 192.

Inteiro teor:
Multa Fiscal punitiva. Inexigível em falência. Súmula 192.