Tribunal: STF
Processo: SE 2209
Classe: SE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-06-19
Data de publicação: 1975-06-19

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. HOMOLOGA-SE, IRRESTRITAMENTE, A
SENTENÇA QUE O DECRETA, JA QUE REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS (REG.
STF. ART. 212).

Inteiro teor:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. HOMOLOGA-SE, IRRESTRITAMENTE, A
SENTENÇA QUE O DECRETA, JA QUE REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS (REG.
STF. ART. 212).