Tribunal: STF
Processo: RE 81945
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-30
Data de publicação: 1975-09-30

Ementa:
- IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR POR PROFISSIONAL OU EMPRESA QUE NÃO OPERA NO BRASIL. 
PRECEDENTES. 
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA

Inteiro teor:
- IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR POR PROFISSIONAL OU EMPRESA QUE NÃO OPERA NO BRASIL. 
PRECEDENTES. 
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA