Tribunal: STF
Processo: RE 81888
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-11
Data de publicação: 1975-11-11

Ementa:
POLICIAIS MILITARES DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL
DE TRABALHO POLICIAL, INSTITUIDA PELA LEI N 10.291/68. NÃO E
EXTENSIVA AOS QUE SE INATIVARAM ANTES DA VIGENCIA DESSE DIPLOMA
LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Inteiro teor:
POLICIAIS MILITARES DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL
DE TRABALHO POLICIAL, INSTITUIDA PELA LEI N 10.291/68. NÃO E
EXTENSIVA AOS QUE SE INATIVARAM ANTES DA VIGENCIA DESSE DIPLOMA
LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO