Tribunal: STF
Processo: HC 53152
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-14
Data de publicação: 1975-03-14

Ementa:
1. O art. 182 da Constituição mantem a vigência do Ato Institucional nº 5, cujo art. 10 suspende a garantia do habeas corpus no caso de crime praticado contra a economia popular.
2. Impetração do referido writ não conhecida.

Inteiro teor:
1. O art. 182 da Constituição mantem a vigência do Ato Institucional nº 5, cujo art. 10 suspende a garantia do habeas corpus no caso de crime praticado contra a economia popular.
2. Impetração do referido writ não conhecida.