Tribunal: STF
Processo: RE 84906
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-18
Data de publicação: 1975-05-18

Ementa:
I.C.M. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ALIQUOTA, DISTINÇÃO BASEADA NA QUALIDADE DO DESTINATÁRIO.
SUA ILEGITIMIDADE. 
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ALIQUOTA, DISTINÇÃO BASEADA NA QUALIDADE DO DESTINATÁRIO.
SUA ILEGITIMIDADE. 
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.