Tribunal: STF
Processo: RE 82700
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-05
Data de publicação: 1975-12-05

Ementa:
DIREITO A OBTENÇÃO DE CERTIDOES (ART. 153, PAR. 35 DA CONSTITUIÇÃO).
CASO EM QUE, CONSIDERADA A INDOLE DA AUTARQUIA, A NEGATIVA TINHA
APOIO NA GARANTIA  DO SIGILO BANCARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
DIREITO A OBTENÇÃO DE CERTIDOES (ART. 153, PAR. 35 DA CONSTITUIÇÃO).
CASO EM QUE, CONSIDERADA A INDOLE DA AUTARQUIA, A NEGATIVA TINHA
APOIO NA GARANTIA  DO SIGILO BANCARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.