Tribunal: STF
Processo: RE 77069
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-06
Data de publicação: 1975-05-06

Ementa:
I.P.I. - MERCADORIAS PRODUZIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ISENÇÃO
PENDENTE DE DESPACHO ADMINISTRATIVO. RECORRENTE QUE NÃO CHEGARA A
FAZER JUS A ISENÇÃO ATÉ A REVOGAÇÃO DELA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
I.P.I. - MERCADORIAS PRODUZIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ISENÇÃO
PENDENTE DE DESPACHO ADMINISTRATIVO. RECORRENTE QUE NÃO CHEGARA A
FAZER JUS A ISENÇÃO ATÉ A REVOGAÇÃO DELA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.