Tribunal: STF
Processo: AI 64987
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-11-19
Data de publicação: 1975-11-19

Ementa:
E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR RECLAMAÇÃO
PERTINENTE A REAJUSTAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APÓS
A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

Inteiro teor:
E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR RECLAMAÇÃO
PERTINENTE A REAJUSTAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APÓS
A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.