Tribunal: STF
Processo: RE 70209
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-06-10
Data de publicação: 1975-06-10

Ementa:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. - INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 25 DA L. 3.985, DE 02.06.1967, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AO
ESTABELECER LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. - INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 25 DA L. 3.985, DE 02.06.1967, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AO
ESTABELECER LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.