Tribunal: STF
Processo: HC 53052
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-28
Data de publicação: 1975-02-28

Ementa:
Habeas corpus contra ato do juiz singular. Incompetência do S.T.F. (art. 119, I, alínea h, da Constituição Federal). 
Não conhecimento do pedido, com a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Inteiro teor:
Habeas corpus contra ato do juiz singular. Incompetência do S.T.F. (art. 119, I, alínea h, da Constituição Federal). 
Não conhecimento do pedido, com a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.