Tribunal: STF
Processo: RE 81280
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-06-03
Data de publicação: 1975-06-03

Ementa:
RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. E NULA A
SENTENÇA QUE, AO JULGAR A AÇÃO, SE OMITE QUANTO A RECONVENÇÃO. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. E NULA A
SENTENÇA QUE, AO JULGAR A AÇÃO, SE OMITE QUANTO A RECONVENÇÃO. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.