Tribunal: STF
Processo: RE 81655
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-12
Data de publicação: 1975-12-12

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ENCERRA CONTRADIÇÃO. OMISSAO
OU OBSCURIDADE. INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTOS NOVOS E DE PRETENSAO
DIFERENTE, INADMISSIVEL SEM REGULAR POSSIBILIDADE DE CONTRADITORIO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ENCERRA CONTRADIÇÃO. OMISSAO
OU OBSCURIDADE. INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTOS NOVOS E DE PRETENSAO
DIFERENTE, INADMISSIVEL SEM REGULAR POSSIBILIDADE DE CONTRADITORIO.
EMBARGOS REJEITADOS.