Tribunal: STF
Processo: RE 80839
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-19
Data de publicação: 1975-09-19

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE SOLDADO DE POLICIA. O
ESTADO RESPONDE CIVILMENTE POR ATO ILICITO PRATICADO POR SOLDADO DO
POLICIAMENTO LOCAL, FARDADO E ARMADO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE SOLDADO DE POLICIA. O
ESTADO RESPONDE CIVILMENTE POR ATO ILICITO PRATICADO POR SOLDADO DO
POLICIAMENTO LOCAL, FARDADO E ARMADO.