Tribunal: STF
Processo: RE 82055
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-14
Data de publicação: 1975-11-14

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. DEBITOS DE DOIS EXERCICIOS REUNIDOS EM UMA SÓ
CERTIDÃO. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA. SEM QUE TROUXESSE EMBARACO
A DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DANDO-SE PELA PROCEDENCIA DA
EXECUÇÃO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. DEBITOS DE DOIS EXERCICIOS REUNIDOS EM UMA SÓ
CERTIDÃO. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA. SEM QUE TROUXESSE EMBARACO
A DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DANDO-SE PELA PROCEDENCIA DA
EXECUÇÃO.