Tribunal: STF
Processo: RE 81654
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-19
Data de publicação: 1975-09-19

Ementa:
Repetição de indébito. Fixou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da admissibilidade da correção monetária em repetição do indébito, por interpretação analógica. 
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
Repetição de indébito. Fixou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da admissibilidade da correção monetária em repetição do indébito, por interpretação analógica. 
RE conhecido e provido.