Tribunal: STF
Processo: HC 53891
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-16
Data de publicação: 1975-12-16

Ementa:
HABEAS CORPUS. - ALEGAÇÃO DE FALTA DE REGULAR CITAÇÃO PARA A AÇÃO
PENAL. IMPROCEDENCIA. - REVELIA DECRETADA REGULARMENTE. -
INCAPACIDADE CIVIL REPELIDA. - ORDEM DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. - ALEGAÇÃO DE FALTA DE REGULAR CITAÇÃO PARA A AÇÃO
PENAL. IMPROCEDENCIA. - REVELIA DECRETADA REGULARMENTE. -
INCAPACIDADE CIVIL REPELIDA. - ORDEM DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.