Tribunal: STF
Processo: RHC 53680
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-05
Data de publicação: 1975-09-05

Ementa:
- HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL,
JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL,
JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO.