Tribunal: STF
Processo: RE 79691
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-04-10
Data de publicação: 1975-04-10

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
Embargos de divergência não admitidos pelo relator. Agravo
regimental desprovido.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
Embargos de divergência não admitidos pelo relator. Agravo
regimental desprovido.