Tribunal: STF
Processo: RE 79881
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-11
Data de publicação: 1975-03-11

Ementa:
- Desapropriação. Correção monetária. Índices do Ministério do Planejamento são os aplicáveis. 
II. Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos.

Inteiro teor:
- Desapropriação. Correção monetária. Índices do Ministério do Planejamento são os aplicáveis. 
II. Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos.