Tribunal: STF
Processo: AI 64399
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-18
Data de publicação: 1975-08-18

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MARCA-LHE A TEMPESTIVIDADE A SUA ENTRADA, NO
PRAZO, NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL, E NÃO A SUA ENTREGA NO CORREIO DA
ORIGEM.
NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. MARCA-LHE A TEMPESTIVIDADE A SUA ENTRADA, NO
PRAZO, NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL, E NÃO A SUA ENTREGA NO CORREIO DA
ORIGEM.
NÃO CONHECIMENTO.