Tribunal: STF
Processo: HC 53000
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-28
Data de publicação: 1975-02-28

Ementa:
Não se conhece de pedido originário de Habeas Corpus que visa substituir recurso ordinário não interposto tempestivamente, art. 119, II, da Constituição Federal.

Inteiro teor:
Não se conhece de pedido originário de Habeas Corpus que visa substituir recurso ordinário não interposto tempestivamente, art. 119, II, da Constituição Federal.