Tribunal: STF
Processo: RHC 53406
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-20
Data de publicação: 1975-05-20

Ementa:
- Habeas corpus. - Improcedência das alegações de incompetência do Juízo e falta de justa causa para a ação penal. - Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. - Improcedência das alegações de incompetência do Juízo e falta de justa causa para a ação penal. - Recurso não provido.