Tribunal: STF
Processo: RE 80262
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-09
Data de publicação: 1975-09-09

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DE SEU
VALOR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO OCORRER, NO CASO, VIOLAÇÃO DE
LEI, NEM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DE SEU
VALOR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO OCORRER, NO CASO, VIOLAÇÃO DE
LEI, NEM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.