Tribunal: STF
Processo: RE 80817
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-12
Data de publicação: 1975-08-12

Ementa:
MULTA FISCAL E INEXIGIVEL DA MASSA FALIDA DO CONTRIBUINTE.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL E INEXIGIVEL DA MASSA FALIDA DO CONTRIBUINTE.