Tribunal: STF
Processo: RE 80402
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-26
Data de publicação: 1975-08-26

Ementa:
POLICIAIS MILITARES DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL
DO TRABALHO (LEI PAULISTA N. 10.291-68). NÃO E EXTENSIVEL AOS QUE SE
TORNARAM INATIVOS ANTES DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
POLICIAIS MILITARES DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL
DO TRABALHO (LEI PAULISTA N. 10.291-68). NÃO E EXTENSIVEL AOS QUE SE
TORNARAM INATIVOS ANTES DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.