Tribunal: STF
Processo: RE 81634
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-08
Data de publicação: 1975-08-08

Ementa:
I.C.M. - EXPORTAÇÃO. DEDUÇÃO DO FRETE, SEGURO E DESPESAS DE
EMBARQUE. APLICAÇÃO DO ART. 2, PAR. 8, DO DL 406/68. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. - EXPORTAÇÃO. DEDUÇÃO DO FRETE, SEGURO E DESPESAS DE
EMBARQUE. APLICAÇÃO DO ART. 2, PAR. 8, DO DL 406/68. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.