Tribunal: STF
Processo: RE 80883
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-05-14
Data de publicação: 1975-05-14

Ementa:
E LICITA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE
PRODUTOS IMPORTADOS SOB O REGIME DA ALIQUOTA ZERO.
SÚMULA N 576.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
E LICITA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE
PRODUTOS IMPORTADOS SOB O REGIME DA ALIQUOTA ZERO.
SÚMULA N 576.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.