Tribunal: STF
Processo: RE 81697
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-10
Data de publicação: 1975-06-10

Ementa:
- Incidindo a norma regimental reguladora da alçada (art. 308, IV do R.I.), não se conhece do recurso extraordinário.

Inteiro teor:
- Incidindo a norma regimental reguladora da alçada (art. 308, IV do R.I.), não se conhece do recurso extraordinário.