Tribunal: STF
Processo: RE 82215
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-31
Data de publicação: 1975-10-31

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO SE APLICA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA O PARAGRAFO 4., MAS O 3. DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO SE APLICA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA O PARAGRAFO 4., MAS O 3. DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.