Tribunal: STF
Processo: RE 81527
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-01
Data de publicação: 1975-09-01

Ementa:
- PRESCRIÇÃO. IMPROCEDENTE A SUA ALEGAÇÃO DEVE O JUIZ JULGAR O MÉRITO DO PEDIDO. 
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- PRESCRIÇÃO. IMPROCEDENTE A SUA ALEGAÇÃO DEVE O JUIZ JULGAR O MÉRITO DO PEDIDO. 
RE CONHECIDO E PROVIDO.