Tribunal: STF
Processo: RE 80858
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-19
Data de publicação: 1975-09-19

Ementa:
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. SEU CONCEITO (ART. 33 DO COD. TRIBUTÁRIO
NACIONAL). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2 DA LEI N 614/64, DO
MUNICÍPIO DE AMERICANA, POR VULNERAR O PARAGRAFO 6 DO ART. 19 E O
ART. 25, I, DA CONST. FEDERAL DE 1967.

Inteiro teor:
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. SEU CONCEITO (ART. 33 DO COD. TRIBUTÁRIO
NACIONAL). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2 DA LEI N 614/64, DO
MUNICÍPIO DE AMERICANA, POR VULNERAR O PARAGRAFO 6 DO ART. 19 E O
ART. 25, I, DA CONST. FEDERAL DE 1967.