Tribunal: STF
Processo: RE 80745
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-03
Data de publicação: 1975-06-03

Ementa:
Acordos homologados porque preceitos de autorização de legislativa.

Inteiro teor:
Acordos homologados porque preceitos de autorização de legislativa.