Tribunal: STF
Processo: RE 84259
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-12
Data de publicação: 1975-12-12

Ementa:
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ISENÇÃO RECONHECIDA COM BASE
NO ACORDO DO GATT, POR SER IGUALMENTE ISENTO O PRODUTO NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DA MATÉRIA QUE SUSCITA.

Inteiro teor:
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ISENÇÃO RECONHECIDA COM BASE
NO ACORDO DO GATT, POR SER IGUALMENTE ISENTO O PRODUTO NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DA MATÉRIA QUE SUSCITA.