Tribunal: STF
Processo: RE 79112
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-07
Data de publicação: 1975-04-07

Ementa:
PROMISSÓRIA. - Prescrição trienal da Lei Uniforme. É
inaplicável às promissórias já emitidas à data da entrada em vigor da
convenção.
          Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
PROMISSÓRIA. - Prescrição trienal da Lei Uniforme. É
inaplicável às promissórias já emitidas à data da entrada em vigor da
convenção.
          Recurso não conhecido.