Tribunal: STF
Processo: RE 81124
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-26
Data de publicação: 1975-08-26

Ementa:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA,
AUSENTE LEI ESTADUAL QUE O HAJA INSTITUIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA,
AUSENTE LEI ESTADUAL QUE O HAJA INSTITUIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.