Tribunal: STF
Processo: RE 81672
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-23
Data de publicação: 1975-09-23

Ementa:
- Embargos declaratórios rejeitado.

Inteiro teor:
- Embargos declaratórios rejeitado.