Tribunal: STF
Processo: RE 79721
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-11
Data de publicação: 1975-04-11

Ementa:
RECUO PARA CONSTRUÇÃO. EM REGRA, NÃO SÃO INDENIZAVEIS AS AREAS PARA
ELE IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO, NO REGULAR EXERCÍCIO DE SEU PODER
DE POLICIA. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.

Inteiro teor:
RECUO PARA CONSTRUÇÃO. EM REGRA, NÃO SÃO INDENIZAVEIS AS AREAS PARA
ELE IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO, NO REGULAR EXERCÍCIO DE SEU PODER
DE POLICIA. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.