Tribunal: STF
Processo: AI 63424
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-17
Data de publicação: 1975-10-17

Ementa:
- É VÁLIDA A DÍVIDA ATIVA PROVENIENTE DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 
A MERCADORIA VENDIDA PARA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO ESTÁ SUJEITA AO I.C.M.

Inteiro teor:
- É VÁLIDA A DÍVIDA ATIVA PROVENIENTE DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 
A MERCADORIA VENDIDA PARA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO ESTÁ SUJEITA AO I.C.M.