Tribunal: STF
Processo: RE 83641
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-05
Data de publicação: 1975-12-05

Ementa:
NÃO E POSSEIVEL INOVAR NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO
PAR. 1 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Inteiro teor:
NÃO E POSSEIVEL INOVAR NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO
PAR. 1 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.