Tribunal: STF
Processo: RE 79240
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-28
Data de publicação: 1975-02-28

Ementa:
APELAÇÃO PARCIAL. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM
QUANTUM APPELLATUM. DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA E O REMEDIO
ÚNICO PARA COMPENSAR A VALORIZAÇÃO DO BEM ENTRE A AVALIAÇÃO E O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO PARCIAL. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM
QUANTUM APPELLATUM. DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA E O REMEDIO
ÚNICO PARA COMPENSAR A VALORIZAÇÃO DO BEM ENTRE A AVALIAÇÃO E O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO.