Tribunal: STF
Processo: RE 80067
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-18
Data de publicação: 1975-08-18

Ementa:
Multa fiscal. Não se inclui no crédito habilitado em falência. Cancelamento da Súmula 191.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Multa fiscal. Não se inclui no crédito habilitado em falência. Cancelamento da Súmula 191.
Recurso extraordinário não conhecido.