Tribunal: STF
Processo: RE 77436
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-03-05
Data de publicação: 1975-03-05

Ementa:
Taxa de armazenagem. Caso regido pelo Decreto-lei nº 517/69.
Inexistência de divergência. Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
Taxa de armazenagem. Caso regido pelo Decreto-lei nº 517/69.
Inexistência de divergência. Embargos não conhecidos.