Tribunal: STF
Processo: RHC 53124
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-06
Data de publicação: 1975-05-06

Ementa:
HABEAS CORPUS. "Cerceamento de defesa. Inocorrência. O prazo para arrolar testemunhas é o previsto no art. 395 do Código de Processo Penal e não na fase final do feito, quando já encerrado o sumário." Recurso não provido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. "Cerceamento de defesa. Inocorrência. O prazo para arrolar testemunhas é o previsto no art. 395 do Código de Processo Penal e não na fase final do feito, quando já encerrado o sumário." Recurso não provido.