Tribunal: STF
Processo: CJ 5998
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-11-05
Data de publicação: 1975-11-05

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ONDE PROVIERAM

Inteiro teor:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ONDE PROVIERAM