Tribunal: STF
Processo: RE 68649
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-18
Data de publicação: 1975-03-18

Ementa:
O recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial deve atender ao que determina o verbete  291 da Súmula do STF.

Inteiro teor:
O recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial deve atender ao que determina o verbete  291 da Súmula do STF.