Tribunal: STF
Processo: CJ 5941
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-02-14
Data de publicação: 1975-02-14

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LITIGIO RELATIVO A TERRENO DE MARINHA, COM
DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO, ALÉM DE POSSE E USO. INTERESSE DA UNIÃO, DE
RESTO EXPRESSAMENTE MANIFESTADO NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LITIGIO RELATIVO A TERRENO DE MARINHA, COM
DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO, ALÉM DE POSSE E USO. INTERESSE DA UNIÃO, DE
RESTO EXPRESSAMENTE MANIFESTADO NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.