Tribunal: STF
Processo: RE 80109
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-25
Data de publicação: 1975-02-25

Ementa:
Recursos extraordinários que, sobre suscitarem questões não ventiladas perante a instância de origem, impugnam acórdão que se limitou à interpretação de lei estadual. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Recursos extraordinários que, sobre suscitarem questões não ventiladas perante a instância de origem, impugnam acórdão que se limitou à interpretação de lei estadual. Não conhecimento.