Tribunal: STF
Processo: RE 78836
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-04
Data de publicação: 1975-04-04

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. SALARIO DE INSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO. O SALARIO DE
INSCRIÇÃO SOMENTE PODE SER ALTERADO DE 2 EM 2 ANOS (D. 48.958-A,
ART. 240, PAR. 1). RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PREVIDENCIA SOCIAL. SALARIO DE INSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO. O SALARIO DE
INSCRIÇÃO SOMENTE PODE SER ALTERADO DE 2 EM 2 ANOS (D. 48.958-A,
ART. 240, PAR. 1). RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.