Tribunal: STF
Processo: AI 64115
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-31
Data de publicação: 1975-10-31

Ementa:
- Recurso extraordinário. Inviabilidade em decorrência de alçada. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Inviabilidade em decorrência de alçada. Agravo regimental desprovido.