Tribunal: STF
Processo: RE 81166
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-09
Data de publicação: 1975-09-09

Ementa:
- I.C.M. - Mercadoria importada do exterior, a que corresponde alíquota 'zero'. Inexistência de isenção. I.C.M. devido. Recurso
extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- I.C.M. - Mercadoria importada do exterior, a que corresponde alíquota 'zero'. Inexistência de isenção. I.C.M. devido. Recurso
extraordinário conhecido e provido.