Tribunal: STF
Processo: AI 63890
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-17
Data de publicação: 1975-10-17

Ementa:
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU
APENAS LEI LOCAL.

Inteiro teor:
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU
APENAS LEI LOCAL.