Tribunal: STF
Processo: RE 81187
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-08
Data de publicação: 1975-08-08

Ementa:
COMPETÊNCIA. REDE FERROVIARIA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
ACIDENTE. COMPETENTE DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 251. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. REDE FERROVIARIA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
ACIDENTE. COMPETENTE DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 251. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.