Tribunal: STF
Processo: HC 53316
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-06
Data de publicação: 1975-05-06

Ementa:
HABEAS CORPUS - NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO,
COM REFERENCIA A FIXAÇÃO DA PENA. - DEFERIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO,
COM REFERENCIA A FIXAÇÃO DA PENA. - DEFERIMENTO DO PEDIDO.