Tribunal: STF
Processo: HC 53733
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-07
Data de publicação: 1975-10-07

Ementa:
HABEAS CORPUS.- PEDIDO ORIGINARIO QUE NÃO PODE SUBSTITUIR RECURSO
NÃO INTERPOSTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.- NÃO
CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS.- PEDIDO ORIGINARIO QUE NÃO PODE SUBSTITUIR RECURSO
NÃO INTERPOSTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.- NÃO
CONHECIMENTO.