Tribunal: STF
Processo: RE 73586
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-17
Data de publicação: 1975-08-17

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Não se conhece dele, se o Acórdão recorrido decidiu segundo sua apreciação dos fatos e provas, para dar interpretação razoável aos dispositivos aplicáveis ao caso.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Não se conhece dele, se o Acórdão recorrido decidiu segundo sua apreciação dos fatos e provas, para dar interpretação razoável aos dispositivos aplicáveis ao caso.