Tribunal: STF
Processo: RE 82557
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-14
Data de publicação: 1975-10-14

Ementa:
ICM. TIJOLO E PRODUTO INDUSTRIALIZADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O
MINERAL DE QUE E FABRICADO.
HÁ, PORTANTO, INCIDENCIA DO ICM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. TIJOLO E PRODUTO INDUSTRIALIZADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O
MINERAL DE QUE E FABRICADO.
HÁ, PORTANTO, INCIDENCIA DO ICM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.