Tribunal: STF
Processo: RE 78401
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-02
Data de publicação: 1975-09-02

Ementa:
RESTITUIÇÃO DE MULTA MORATORIA, PAGA INDEVIDAMENTE, ESTA
SUJEITA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

Inteiro teor:
RESTITUIÇÃO DE MULTA MORATORIA, PAGA INDEVIDAMENTE, ESTA
SUJEITA A CORREÇÃO MONETÁRIA.