Tribunal: STF
Processo: RE 79609
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-04
Data de publicação: 1975-03-04

Ementa:
A LEI INSTITUIDORA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TEM EFICACIA IMEDIATA E
INCIDE, A PARTIR DE SUA VIGENCIA, SOBRE TODO E QUALQUER CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, AINDA QUE CONSTITUIDO ANTERIORMENTE
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
A LEI INSTITUIDORA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TEM EFICACIA IMEDIATA E
INCIDE, A PARTIR DE SUA VIGENCIA, SOBRE TODO E QUALQUER CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, AINDA QUE CONSTITUIDO ANTERIORMENTE
RECURSO NÃO CONHECIDO.