Tribunal: STF
Processo: RE 82225
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-03
Data de publicação: 1975-11-03

Ementa:
TAXA DE SERVIÇOS COBRADA PELA SUFRAMA. DECRETO-LEI 765/69. ISENÇÃO
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE SERVIÇOS COBRADA PELA SUFRAMA. DECRETO-LEI 765/69. ISENÇÃO
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.