Tribunal: STF
Processo: RE 75163
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-21
Data de publicação: 1975-10-21

Ementa:
- AÇÃO DE DESPEJO. - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. - DECISÃO FUNDADA NA PROVA E DE ACORDO COM A LEI. 
- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
- AÇÃO DE DESPEJO. - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. - DECISÃO FUNDADA NA PROVA E DE ACORDO COM A LEI. 
- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.