Tribunal: STF
Processo: RE 77653
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-08-20
Data de publicação: 1975-08-20

Ementa:
SALARIOS.- EQUIPARAÇÃO PRETENDIDA A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS.
INADMISSIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 461 DA C.L.T. NÃO APLICAÇÃO
DOS DL759/69 E 943/69. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL.-
RECURSO NÃO CONHECIDO

Inteiro teor:
SALARIOS.- EQUIPARAÇÃO PRETENDIDA A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS.
INADMISSIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 461 DA C.L.T. NÃO APLICAÇÃO
DOS DL759/69 E 943/69. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL.-
RECURSO NÃO CONHECIDO