Tribunal: STF
Processo: HC 53066
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-11
Data de publicação: 1975-03-11

Ementa:
CRIME DO ART. 281 DO COD. PENAL. CONDENAÇÃO EM RECURSO NECESSARIO. O
STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI N. 5.726-71 ABOLIU O REFERIDO
APELO. EXTENSAO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PELA CORTE.

Inteiro teor:
CRIME DO ART. 281 DO COD. PENAL. CONDENAÇÃO EM RECURSO NECESSARIO. O
STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI N. 5.726-71 ABOLIU O REFERIDO
APELO. EXTENSAO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PELA CORTE.