Tribunal: STF
Processo: RE 83754
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-25
Data de publicação: 1975-11-25

Ementa:
- FUNCIONÁRIO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTÁ LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO, SALVO LEI QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- FUNCIONÁRIO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTÁ LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO, SALVO LEI QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.