Tribunal: STF
Processo: RHC 54155
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-16
Data de publicação: 1975-11-16

Ementa:
Habeas corpus. Sentença que fixou a pena com observância dos critérios legais. Inocorrência de constrangimento ilegal.
Recurso não provido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Sentença que fixou a pena com observância dos critérios legais. Inocorrência de constrangimento ilegal.
Recurso não provido.