Tribunal: STF
Processo: RHC 53954
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-04
Data de publicação: 1975-11-04

Ementa:
HABEAS CORPUS. CARTA PRECATÓRIA, QUE NÃO TERIA SIDO EXPEDIDA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, VISTO QUE A DEFESA DO ACUSADO FOI INTIMADA DO ATO. NULIDADE QUE, SE OCORRENTE, NÃO FOI ARGUÍDA NO MOMENTO
OPORTUNO. 
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. CARTA PRECATÓRIA, QUE NÃO TERIA SIDO EXPEDIDA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, VISTO QUE A DEFESA DO ACUSADO FOI INTIMADA DO ATO. NULIDADE QUE, SE OCORRENTE, NÃO FOI ARGUÍDA NO MOMENTO
OPORTUNO. 
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.