Tribunal: STF
Processo: RE 80548
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-06
Data de publicação: 1975-05-06

Ementa:
1. NÃO SE CONFIGURA CRIME CONTINUADO NO CASO EM QUE O BEM JURÍDICO
OFENDIDO PELAS DIVERSAS AÇÕES DIZ RESPEITO A PESSOA. 2. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO MP A QUE O STF DA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
1. NÃO SE CONFIGURA CRIME CONTINUADO NO CASO EM QUE O BEM JURÍDICO
OFENDIDO PELAS DIVERSAS AÇÕES DIZ RESPEITO A PESSOA. 2. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO MP A QUE O STF DA PROVIMENTO.