Tribunal: STF
Processo: RE 79892
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-05-07
Data de publicação: 1975-05-07

Ementa:
CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO COM FUNÇÃO PÚBLICA. INOCORRENCIA DE
AFRONTA AO ART. 185, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO COM FUNÇÃO PÚBLICA. INOCORRENCIA DE
AFRONTA AO ART. 185, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.