Tribunal: STF
Processo: RE 77688
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-13
Data de publicação: 1975-05-13

Ementa:
IMPOSTO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS. (DL 284/67).
TRANSPORTE MEDIANTE FRETAMENTO.- NÃO INCIDENCIA.- INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL DO DIREITO FEDERAL E DISSIDIO NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS. (DL 284/67).
TRANSPORTE MEDIANTE FRETAMENTO.- NÃO INCIDENCIA.- INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL DO DIREITO FEDERAL E DISSIDIO NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO