Tribunal: STF
Processo: RHC 53649
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-22
Data de publicação: 1975-08-22

Ementa:
Habeas corpus. Não tendo o paciente bons antecedentes, o que expressamente consigna a sentença prolatada antes do advento da Lei 5.941/73, não há que se lhe conceder o beneficio de apelar solto. Recurso ordinário não provido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Não tendo o paciente bons antecedentes, o que expressamente consigna a sentença prolatada antes do advento da Lei 5.941/73, não há que se lhe conceder o beneficio de apelar solto. Recurso ordinário não provido.