Tribunal: STF
Processo: RE 70970
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-06-13
Data de publicação: 1975-06-13

Ementa:
CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM MOEDA ESTRANGEIRA. APLICAÇÃO
DO ART. 213 DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM
FUNDAMENTO NA LETRA A, NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM MOEDA ESTRANGEIRA. APLICAÇÃO
DO ART. 213 DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM
FUNDAMENTO NA LETRA A, NÃO CONHECIDO.