Tribunal: STF
Processo: RHC 53674
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-05
Data de publicação: 1975-09-05

Ementa:
Excesso de prazo inocorrente. 
Recurso de habeas corpus não provido.

Inteiro teor:
Excesso de prazo inocorrente. 
Recurso de habeas corpus não provido.