Tribunal: STF
Processo: RE 82552
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-14
Data de publicação: 1975-11-14

Ementa:
- AÇÃO DE COBRANÇA DE FRETE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. VIABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 162, DO CÓDIGO CIVIL E 449, 3º, DO CÓDIGO COMERCIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
II. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
- AÇÃO DE COBRANÇA DE FRETE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. VIABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 162, DO CÓDIGO CIVIL E 449, 3º, DO CÓDIGO COMERCIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
II. RECURSO PROVIDO.