Tribunal: STF
Processo: RE 79414
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-07
Data de publicação: 1975-03-07

Ementa:
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280). 
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280). 
Recurso não conhecido.