Tribunal: STF
Processo: RE 80786
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-11
Data de publicação: 1975-04-11

Ementa:
EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE SÃO PAULO. LEGITIMIDADE
DA EXTENSAO, POR LEI ESTADUAL, DE VANTAGENS ATRIBUIDAS AOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE SÃO PAULO. LEGITIMIDADE
DA EXTENSAO, POR LEI ESTADUAL, DE VANTAGENS ATRIBUIDAS AOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.