Tribunal: STF
Processo: RE 80569
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-20
Data de publicação: 1975-05-20

Ementa:
SÚMULA N 146. ANTES DA DENUNCIA, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO SE REGULA
PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, NÃO
PELA PENA QUE VENHA A SER FIXADA NA DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SÚMULA N 146. ANTES DA DENUNCIA, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO SE REGULA
PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, NÃO
PELA PENA QUE VENHA A SER FIXADA NA DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.