Tribunal: STF
Processo: RE 83183
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-12
Data de publicação: 1975-12-12

Ementa:
REINTRODUÇÃO NO PAIS DE MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO. ACÓRDÃO
QUE, ALÉM DE CONSIDERAR INEXISTENTE O CRIME, NEGOU A AUTORIA DE
IMPORTAÇÃO. RE NÃO CONHECIDO. SÚMULA 279.

Inteiro teor:
REINTRODUÇÃO NO PAIS DE MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO. ACÓRDÃO
QUE, ALÉM DE CONSIDERAR INEXISTENTE O CRIME, NEGOU A AUTORIA DE
IMPORTAÇÃO. RE NÃO CONHECIDO. SÚMULA 279.