Tribunal: STF
Processo: RHC 54944
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-30
Data de publicação: 1975-11-30

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. HIPÓTESE EM QUE ERA DESNECESSARIO EXAME
DE CORPO DE DELITO. QUESTÃO RELACIONADA COM A FIXAÇÃO DA PENA, QUE
NÃO PODE SER APRECIADA NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. RECURSO
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. HIPÓTESE EM QUE ERA DESNECESSARIO EXAME
DE CORPO DE DELITO. QUESTÃO RELACIONADA COM A FIXAÇÃO DA PENA, QUE
NÃO PODE SER APRECIADA NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. RECURSO
DESPROVIDO.