Tribunal: STF
Processo: HC 53879
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-28
Data de publicação: 1975-11-28

Ementa:
- "Habeas corpus. Pedido originário, em substituição a recursos não interpostos a decisões indeferitórias do "writ". Inviabilidade (art. 119, II, c, da C.F.)". Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
- "Habeas corpus. Pedido originário, em substituição a recursos não interpostos a decisões indeferitórias do "writ". Inviabilidade (art. 119, II, c, da C.F.)". Pedido não conhecido.