Tribunal: STF
Processo: RE 75828
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-08
Data de publicação: 1975-04-08

Ementa:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. 
Não existindo no acórdão obscuridade, omissão ou contradição, rejeitam-se os embargos.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. 
Não existindo no acórdão obscuridade, omissão ou contradição, rejeitam-se os embargos.