Tribunal: STF
Processo: RE 82108
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-04
Data de publicação: 1975-11-04

Ementa:
O OBSTACULO DO ART. 308, N IV DO REGIMENTO INTERNO, SE NÃO SE
DEMONSTRAR AS EXCEÇÕES DO CAPUT DESSE DISPOSITIVO, E INARREDAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
O OBSTACULO DO ART. 308, N IV DO REGIMENTO INTERNO, SE NÃO SE
DEMONSTRAR AS EXCEÇÕES DO CAPUT DESSE DISPOSITIVO, E INARREDAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.