Tribunal: STF
Processo: RE 81278
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-11-03
Data de publicação: 1975-11-03

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. O EXERCÍCIO DE FATO DE FUNÇÕES QUE NÃO AS DO CARGO
PARA O QUAL ESTA LEGALMENTE INVESTIDO NÃO AUTORIZA O RECEBIMENTO DE
DIFERENÇA DE VENCIMENTO. SÚMULA 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. O EXERCÍCIO DE FATO DE FUNÇÕES QUE NÃO AS DO CARGO
PARA O QUAL ESTA LEGALMENTE INVESTIDO NÃO AUTORIZA O RECEBIMENTO DE
DIFERENÇA DE VENCIMENTO. SÚMULA 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.