Tribunal: STF
Processo: RE 83160
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-25
Data de publicação: 1975-11-25

Ementa:
MEDIDA DE SEGURANÇA; PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE APLICAÇÃO DO ART.
78, PAR.1., DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
MEDIDA DE SEGURANÇA; PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE APLICAÇÃO DO ART.
78, PAR.1., DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.