Tribunal: STF
Processo: MS 20018
Classe: MS
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-09-24
Data de publicação: 1975-09-24

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO
TRIBUNAL DE CONTAS. MANDADO DE SEGURANÇA.
II. TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO.
III. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DO
MANDAMUS.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO
TRIBUNAL DE CONTAS. MANDADO DE SEGURANÇA.
II. TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO.
III. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DO
MANDAMUS.