Tribunal: STF
Processo: RE 77182
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-11
Data de publicação: 1975-03-11

Ementa:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 6º E 7º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 27, DE
8.12.66. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 6º E 7º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 27, DE
8.12.66. RECURSO NÃO CONHECIDO.