Tribunal: STF
Processo: RE 79944
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-04-10
Data de publicação: 1975-04-10

Ementa:
I.C.M. COOPERATIVA DE CONSUMO. INCIDENCIA DO TRIBUTO NAS SAIDAS
REPRESENTADAS POR FORNECIMENTO AOS ASSOCIADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO
6., PARAGRAFO 1., INCISO I, DO DECRETO-LEI 406/68. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. COOPERATIVA DE CONSUMO. INCIDENCIA DO TRIBUTO NAS SAIDAS
REPRESENTADAS POR FORNECIMENTO AOS ASSOCIADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO
6., PARAGRAFO 1., INCISO I, DO DECRETO-LEI 406/68. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.