Tribunal: STF
Processo: HC 53225
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-16
Data de publicação: 1975-09-16

Ementa:
- HABEAS CORPUS. RÉU MENOR DE DEZOITO ANOS, AO TEMPO DA PRÁTICA DOS CRIMES.- DECISÕES CONDENATÓRIAS ANULADAS.-HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. RÉU MENOR DE DEZOITO ANOS, AO TEMPO DA PRÁTICA DOS CRIMES.- DECISÕES CONDENATÓRIAS ANULADAS.-HABEAS CORPUS CONCEDIDO.