Tribunal: STF
Processo: AI 61025
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-03
Data de publicação: 1975-06-03

Ementa:
MASSA FALIDA. MULTA FISCAL SIMPLESMENTE MORATORIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 191. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
MASSA FALIDA. MULTA FISCAL SIMPLESMENTE MORATORIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 191. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DA PROVIMENTO.