Tribunal: STF
Processo: CJ 5847
Classe: CJ
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-11-08
Data de publicação: 1975-11-08

Ementa:
Conflito negativo de jurisdição entre o Tribunal Federal de Recursos e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região. Competência da Justiça Trabalhista. Aplicação da Lei nº 5.638/1970.

Inteiro teor:
Conflito negativo de jurisdição entre o Tribunal Federal de Recursos e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região. Competência da Justiça Trabalhista. Aplicação da Lei nº 5.638/1970.