Tribunal: STF
Processo: RHC 53388
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-06
Data de publicação: 1975-05-06

Ementa:
O Supremo Tribunal não conhece de recurso ordinário de habeas corpus interposto fora do prazo de cinco dias marcado no art. 289 do seu Regime Interno.

Inteiro teor:
O Supremo Tribunal não conhece de recurso ordinário de habeas corpus interposto fora do prazo de cinco dias marcado no art. 289 do seu Regime Interno.