Tribunal: STF
Processo: SE 2284
Classe: SE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-10-29
Data de publicação: 1975-10-29

Ementa:
- Sentença estrangeira. Divórcio. Preenchidas as exigências legais, homologa-se a sentença, sem restrições.

Inteiro teor:
- Sentença estrangeira. Divórcio. Preenchidas as exigências legais, homologa-se a sentença, sem restrições.