Tribunal: STF
Processo: RE 79964
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-29
Data de publicação: 1975-04-29

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO ADQUISIVA. O ARTIGO 177 DO
CÓDIGO CIVIL DEVE APLICA-SE EM HARMONIA COM OS ARTIGOS 550 E 551 DO
MESMO CÓDIGO. PRAZO QUE SE NÃO COMPLETOU. RECURSO CONHECIDO, POREM
NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO ADQUISIVA. O ARTIGO 177 DO
CÓDIGO CIVIL DEVE APLICA-SE EM HARMONIA COM OS ARTIGOS 550 E 551 DO
MESMO CÓDIGO. PRAZO QUE SE NÃO COMPLETOU. RECURSO CONHECIDO, POREM
NÃO PROVIDO.