Tribunal: STF
Processo: RE 80640
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-15
Data de publicação: 1975-04-15

Ementa:
FUNCIONÁRIOS DE MINAS GERAIS - PARIDADE DA LEI N. 2.474/61.
O S.T.F. DECIDIU QUE CONTRARIA A C.F. A EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DA
APOSENTADORIA DA LEI 2.474/61 E ART. 103, "A", DA C. ESTADUAL DE
MINAS GERAIS.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIOS DE MINAS GERAIS - PARIDADE DA LEI N. 2.474/61.
O S.T.F. DECIDIU QUE CONTRARIA A C.F. A EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DA
APOSENTADORIA DA LEI 2.474/61 E ART. 103, "A", DA C. ESTADUAL DE
MINAS GERAIS.