Tribunal: STF
Processo: RE 81806
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-05
Data de publicação: 1975-09-05

Ementa:
REPETIÇÃO DE INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA COM BASE EM
ANALOGIA E EMERGENTE DA LEI ESTADUAL N. 9.153/1965. II. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
MAS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DE INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA COM BASE EM
ANALOGIA E EMERGENTE DA LEI ESTADUAL N. 9.153/1965. II. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
MAS NÃO PROVIDO.