Tribunal: STF
Processo: RE 79374
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-02-17
Data de publicação: 1975-02-17

Ementa:
AGRAVO DE APELAÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART. 810. SE
NÃO HÁ MA-FÉ, NEM ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DUM RECURSO POR
OUTRO, DENTRO DO PRAZO DO ADEQUADO, NÃO PREJUDICA O CONHECIMENTO
DAQUELE "COMO SE" FORA ESTE.

Inteiro teor:
AGRAVO DE APELAÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART. 810. SE
NÃO HÁ MA-FÉ, NEM ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DUM RECURSO POR
OUTRO, DENTRO DO PRAZO DO ADEQUADO, NÃO PREJUDICA O CONHECIMENTO
DAQUELE "COMO SE" FORA ESTE.