Tribunal: STF
Processo: RE 79822
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-02-17
Data de publicação: 1975-02-17

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL - ACRÉSCIMO PARA DESPESAS JUDICIAIS. E ILEGITIMO
ACRÉSCIMO PARA DESPESAS JUDICIAIS SE O FISCO O EXIGE ALÉM DE CUSTAS,
MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIDO E PROVIDO, UNÂNIME.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL - ACRÉSCIMO PARA DESPESAS JUDICIAIS. E ILEGITIMO
ACRÉSCIMO PARA DESPESAS JUDICIAIS SE O FISCO O EXIGE ALÉM DE CUSTAS,
MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIDO E PROVIDO, UNÂNIME.