Tribunal: STF
Processo: HC 53979
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-16
Data de publicação: 1975-12-16

Ementa:
- SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO OBSTA À SUA CONCESSÃO, CONDENAÇÃO ANTERIOR À PENA DE MULTA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
- SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO OBSTA À SUA CONCESSÃO, CONDENAÇÃO ANTERIOR À PENA DE MULTA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.