Tribunal: STF
Processo: RE 81031
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-14
Data de publicação: 1975-11-14

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. NO CALCULO DA PENSÃO DEVIDA AO BENEFICIARIO
DA VÍTIMA DO ACIDENTE, COMPUTAR-SE-A O 13 SALARIO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. NO CALCULO DA PENSÃO DEVIDA AO BENEFICIARIO
DA VÍTIMA DO ACIDENTE, COMPUTAR-SE-A O 13 SALARIO.