Tribunal: STF
Processo: HC 53595
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-07
Data de publicação: 1975-10-07

Ementa:
COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. ARGÜIÇÃO, EM HABEAS CORPUS, DA
INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI DO JUÍZO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DA
ALEGAÇÃO. PRECEDENTE: RHC 44.229, PEDIDO DEFERIDO, ANULANDO-SE OS
ATOS DECISORIOS (CPP, ART. 567).

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. ARGÜIÇÃO, EM HABEAS CORPUS, DA
INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI DO JUÍZO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DA
ALEGAÇÃO. PRECEDENTE: RHC 44.229, PEDIDO DEFERIDO, ANULANDO-SE OS
ATOS DECISORIOS (CPP, ART. 567).