Tribunal: STF
Processo: RHC 53311
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-18
Data de publicação: 1975-03-18

Ementa:
- HABEAS-CORPUS. - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO AO ART. 408, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DA L. 5.941, DE 22.11.1973. 
RECURSO DESPROVIDO

Inteiro teor:
- HABEAS-CORPUS. - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO AO ART. 408, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DA L. 5.941, DE 22.11.1973. 
RECURSO DESPROVIDO