Tribunal: STF
Processo: RE 81157
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-15
Data de publicação: 1975-04-15

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. INOCORRENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA.
OBSERVANCIA, AO INVES, DO ART. 20, PARAGRAFO 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. INOCORRENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA.
OBSERVANCIA, AO INVES, DO ART. 20, PARAGRAFO 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.