Tribunal: STF
Processo: RE 80098
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-09-11
Data de publicação: 1975-09-11

Ementa:
MULTA FISCAL MORATORIA NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO EM
FALÊNCIA. DIVERGENCIA SUPERADA PELO JULGAMENTO, EM PLENÁRIO, DO RE
79.625, A 14.08.75, QUANDO FOI CANCELADA A SÚMULA 191. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL MORATORIA NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO EM
FALÊNCIA. DIVERGENCIA SUPERADA PELO JULGAMENTO, EM PLENÁRIO, DO RE
79.625, A 14.08.75, QUANDO FOI CANCELADA A SÚMULA 191. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.