Tribunal: STF
Processo: RE 64040
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-03-04
Data de publicação: 1975-03-04

Ementa:
- Taxa de Serviço de Recuperação Econômica e Taxa de Assistência Hospitalar, do Estado de Minas Gerais. Aplicação do princípio anunciado na Súmula 306.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Taxa de Serviço de Recuperação Econômica e Taxa de Assistência Hospitalar, do Estado de Minas Gerais. Aplicação do princípio anunciado na Súmula 306.
Recurso extraordinário não conhecido.