Tribunal: STF
Processo: HC 53434
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-16
Data de publicação: 1975-12-16

Ementa:
- Habeas corpus. Inocorrentes as nulidades alegadas, o excesso de pena deve ser objeto de pedido revisional. Indeferimento.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Inocorrentes as nulidades alegadas, o excesso de pena deve ser objeto de pedido revisional. Indeferimento.