Tribunal: STF
Processo: RHC 53407
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-06-03
Data de publicação: 1975-06-03

Ementa:
Habeas corpus. - Citação por edital procedida na conformidade da lei. - Alegações que demandam exame da prova, incabível no processo de habeas corpus. - Recurso desprovido

Inteiro teor:
Habeas corpus. - Citação por edital procedida na conformidade da lei. - Alegações que demandam exame da prova, incabível no processo de habeas corpus. - Recurso desprovido