Tribunal: STF
Processo: RE 81970
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-29
Data de publicação: 1975-08-29

Ementa:
Multa fiscal moratória é inexigível de contribuinte falido, consoante finalmente assentou, ao cancelar a Súmula 191, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 79.625, 14.8.75).
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Multa fiscal moratória é inexigível de contribuinte falido, consoante finalmente assentou, ao cancelar a Súmula 191, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 79.625, 14.8.75).
Recurso extraordinário não conhecido.