Tribunal: STF
Processo: RE 80487
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-19
Data de publicação: 1975-08-19

Ementa:
POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI 10.291/68 DO
ESTADO DE SÃO PAULO A LUZ DO ARTIGO 102, PARAGRAFO 1, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 1/69. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI 10.291/68 DO
ESTADO DE SÃO PAULO A LUZ DO ARTIGO 102, PARAGRAFO 1, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 1/69. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.