Tribunal: STF
Processo: RE 77878
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-03-18
Data de publicação: 1975-03-18

Ementa:
1. Constituição de 1967, Emenda n. 1, art. n. 102, paragrafo
1.. Súmula do  Supremo  Tribunal,  verbete  359.  Acórdão  local  que
diverge da jurisprudência condensada na sobredita ementa. 2.  Recurso
extraordinário provido.

Inteiro teor:
1. Constituição de 1967, Emenda n. 1, art. n. 102, paragrafo
1.. Súmula do  Supremo  Tribunal,  verbete  359.  Acórdão  local  que
diverge da jurisprudência condensada na sobredita ementa. 2.  Recurso
extraordinário provido.