Tribunal: STF
Processo: RHC 53713
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-19
Data de publicação: 1975-09-19

Ementa:
- APROPRIAÇÃO INDÉBITA. A AÇÃO PENAL INDEPENDE DE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS. O RESSARCIMENTO DO DANO NÃO É DESCRIMINANTE DE DELITO DE AÇÃO PÚBLICA. EXAME DE FATOS NÃO É ADMISSÍVEL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- APROPRIAÇÃO INDÉBITA. A AÇÃO PENAL INDEPENDE DE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS. O RESSARCIMENTO DO DANO NÃO É DESCRIMINANTE DE DELITO DE AÇÃO PÚBLICA. EXAME DE FATOS NÃO É ADMISSÍVEL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO IMPROVIDO.