Tribunal: STF
Processo: AI 63165
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-21
Data de publicação: 1975-10-21

Ementa:
O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que o ICM não incide na importação de bens de capital para uso do próprio importador.

Inteiro teor:
O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que o ICM não incide na importação de bens de capital para uso do próprio importador.