Tribunal: STF
Processo: RE 79727
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-29
Data de publicação: 1975-08-29

Ementa:
COISA JULGADA. Não viola o artigo 15 da Lei 1.533/51, nem diverge da súmula 304, decisão que reconhece coisa julgada com base em denegação de segurança em que se apreciou o mérito da causa. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
COISA JULGADA. Não viola o artigo 15 da Lei 1.533/51, nem diverge da súmula 304, decisão que reconhece coisa julgada com base em denegação de segurança em que se apreciou o mérito da causa. Recurso extraordinário não conhecido.