Tribunal: STF
Processo: HC 53650
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-03
Data de publicação: 1975-10-03

Ementa:
- CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA DECRETADA ANTES DA PRISÃO DO CITANDO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
- CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA DECRETADA ANTES DA PRISÃO DO CITANDO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351. HABEAS CORPUS DENEGADO.