Tribunal: STF
Processo: RE 81544
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-20
Data de publicação: 1975-05-20

Ementa:
- Locação D. 24.150/34. Na retomada, mesmo para uso próprio, cabe a indenização das despesas de mudança. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Locação D. 24.150/34. Na retomada, mesmo para uso próprio, cabe a indenização das despesas de mudança. Recurso conhecido e provido.