Tribunal: STF
Processo: RHC 53957
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-11-14
Data de publicação: 1975-11-14

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. - IMPROCEDENCIA DE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA
AÇÃO PENAL. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. - IMPROCEDENCIA DE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA
AÇÃO PENAL. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - RECURSO DESPROVIDO.