Tribunal: STF
Processo: RE 80989
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-02
Data de publicação: 1975-09-02

Ementa:
Ação penal regida pela Lei nº 4.611, de 02 de abril de 1.965. Legitimidade de sua instauração por iniciativa do Ministério Público, ainda que a autoria do crime não haja permanecido ignorado por mais de quinze dias.

Inteiro teor:
Ação penal regida pela Lei nº 4.611, de 02 de abril de 1.965. Legitimidade de sua instauração por iniciativa do Ministério Público, ainda que a autoria do crime não haja permanecido ignorado por mais de quinze dias.