Tribunal: STF
Processo: RHC 53835
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-07
Data de publicação: 1975-10-07

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIAS NÃO RECEBIDAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INEXISTENTE PARA JUSTIFICAR O WRIT, NOS TERMOS DA
CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR. 20. II. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIAS NÃO RECEBIDAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INEXISTENTE PARA JUSTIFICAR O WRIT, NOS TERMOS DA
CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR. 20. II. RECURSO NÃO PROVIDO.