Tribunal: STF
Processo: RE 75899
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-04-18
Data de publicação: 1975-04-18

Ementa:
Enfiteuse. Embargos de divergência. 
II. Não comprovada a discrepância pretoriana em que assentaram, deles se não conhece.

Inteiro teor:
Enfiteuse. Embargos de divergência. 
II. Não comprovada a discrepância pretoriana em que assentaram, deles se não conhece.