Tribunal: STF
Processo: RE 82568
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-05
Data de publicação: 1975-09-05

Ementa:
ICM. ALIQUOTA ZERO ATRIBUIDA A MERCADORIA NA TARIFA ADUANEIRA. NÃO
IMPORTANDO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO ACARRETA A
CONSEQUENTE ISENÇÃO DO TRIBUTO ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SEGURANÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. ALIQUOTA ZERO ATRIBUIDA A MERCADORIA NA TARIFA ADUANEIRA. NÃO
IMPORTANDO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO ACARRETA A
CONSEQUENTE ISENÇÃO DO TRIBUTO ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SEGURANÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.