Tribunal: STF
Processo: RE 81709
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-06-17
Data de publicação: 1975-06-17

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA PARA OUTORGA DE ESCRITURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA PARA OUTORGA DE ESCRITURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.