Tribunal: STF
Processo: HC 53243
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-01
Data de publicação: 1975-04-01

Ementa:
- PENA CRIMINAL - ART. 42 DO C.P. 
Em se tratando de primário sem qualquer precedente desabonatório, e não estando cabalmente
Fundamentada a exacerbação da pena, concede-se Habeas Corpus para a redução desta ao mínimo.

Inteiro teor:
- PENA CRIMINAL - ART. 42 DO C.P. 
Em se tratando de primário sem qualquer precedente desabonatório, e não estando cabalmente
Fundamentada a exacerbação da pena, concede-se Habeas Corpus para a redução desta ao mínimo.