Tribunal: STF
Processo: RE 84233
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-12
Data de publicação: 1975-12-12

Ementa:
Não se conhece de recurso extraordinário, quando, em casos de alçada, não se demonstra a ocorrência das exceções previstas no art. 308, caput, do Regimento Interno.

Inteiro teor:
Não se conhece de recurso extraordinário, quando, em casos de alçada, não se demonstra a ocorrência das exceções previstas no art. 308, caput, do Regimento Interno.