Tribunal: STF
Processo: RE 76320
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-09-11
Data de publicação: 1975-09-11

Ementa:
SÚMULA 146. INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA DO SEU ENUNCIADO. SUA
APLICAÇÃO AOS CASOS DE CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Inteiro teor:
SÚMULA 146. INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA DO SEU ENUNCIADO. SUA
APLICAÇÃO AOS CASOS DE CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.