Tribunal: STF
Processo: RE 81231
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-15
Data de publicação: 1975-04-15

Ementa:
FUNCIONÁRIO EFETIVO, EXONERADO SEM MOTIVAÇÃO.
ILEGALIDADE DO ATO, RECONHECIDA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS A LUZ DA
LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO EFETIVO, EXONERADO SEM MOTIVAÇÃO.
ILEGALIDADE DO ATO, RECONHECIDA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS A LUZ DA
LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.