Tribunal: STF
Processo: RE 70539
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-08-22
Data de publicação: 1975-08-22

Ementa:
1. Não é inconstitucional a lei de Estado-membro que dispõe sobre a cobrança do ICM pelo sistema da estimativa do movimento econômico do contribuinte. Precedentes.
2. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
1. Não é inconstitucional a lei de Estado-membro que dispõe sobre a cobrança do ICM pelo sistema da estimativa do movimento econômico do contribuinte. Precedentes.
2. Recurso extraordinário não conhecido.