Tribunal: STF
Processo: RE 81483
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-06
Data de publicação: 1975-05-06

Ementa:
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280). Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280). Recurso não conhecido.