Tribunal: STF
Processo: RE 81617
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-23
Data de publicação: 1975-09-23

Ementa:
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.