Tribunal: STF
Processo: RE 79773
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-09-02
Data de publicação: 1975-09-02

Ementa:
JULGAMENTO. CORREÇÃO DE ERRO. CORREÇÃO DE ERRO QUANTO AO RESULTADO
DO JULGAMENTO, NA PRIMEIRA SESSAO SEGUINTE. LEGALIDADE DA MEDIDA.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
JULGAMENTO. CORREÇÃO DE ERRO. CORREÇÃO DE ERRO QUANTO AO RESULTADO
DO JULGAMENTO, NA PRIMEIRA SESSAO SEGUINTE. LEGALIDADE DA MEDIDA.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.