Tribunal: STF
Processo: RE 81282
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-12
Data de publicação: 1975-12-12

Ementa:
- LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA A QUE ALUDE O ARTIGO 13 DA LEI 4.494/64. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA A QUE ALUDE O ARTIGO 13 DA LEI 4.494/64. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.