Tribunal: STF
Processo: RE 80596
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-20
Data de publicação: 1975-05-20

Ementa:
SERVIÇO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. NÃO INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA
SOBRE O 'QUANTUM' DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIÇO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. NÃO INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA
SOBRE O 'QUANTUM' DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.