Tribunal: STF
Processo: RE 69717
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-05-19
Data de publicação: 1975-05-19

Ementa:
Taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei nº 3.244-57). Sua exigibilidade após o Dec. Leg. nº 14-60, mesmo para mercadorias incluídas na lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

Inteiro teor:
Taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei nº 3.244-57). Sua exigibilidade após o Dec. Leg. nº 14-60, mesmo para mercadorias incluídas na lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).