Tribunal: STF
Processo: RE 70996
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-04
Data de publicação: 1975-12-04

Ementa:
- Taxa de câmbio a ser considerada na incidência do impôsto de renda sôbre a remessa de juros para o exterior. Recurso extraordinário da União sem cabimento.

Inteiro teor:
- Taxa de câmbio a ser considerada na incidência do impôsto de renda sôbre a remessa de juros para o exterior. Recurso extraordinário da União sem cabimento.