Tribunal: STF
Processo: RE 81056
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-09-19
Data de publicação: 1975-09-19

Ementa:
- Ato Institucional nº 1, Aposentadoria de servidor público. Súmula 279 e 356. Não conhecimento do recurso extraordinário.

Inteiro teor:
- Ato Institucional nº 1, Aposentadoria de servidor público. Súmula 279 e 356. Não conhecimento do recurso extraordinário.