Tribunal: STF
Processo: RE 80535
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-04-15
Data de publicação: 1975-04-15

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. LIMITE LEGAL. NEGATIVA DE VIGENCIA DO
PARAGRAFO 3 DO ART. 20 DO VIGENTE CPC. CASO EM QUE NÃO OCORRE A
INCIDENCIA DA SÚMULA 389. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. LIMITE LEGAL. NEGATIVA DE VIGENCIA DO
PARAGRAFO 3 DO ART. 20 DO VIGENTE CPC. CASO EM QUE NÃO OCORRE A
INCIDENCIA DA SÚMULA 389. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.