Tribunal: STF
Processo: RE 80470
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-09-24
Data de publicação: 1975-09-24

Ementa:
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS - FALTA DE SEUS REQUISITOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA COBRANÇA, TENDO COMO BASE DE CALCULO
O DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.

Inteiro teor:
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS - FALTA DE SEUS REQUISITOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA COBRANÇA, TENDO COMO BASE DE CALCULO
O DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.