Tribunal: STF
Processo: RHC 53384
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-06
Data de publicação: 1975-05-06

Ementa:
- Habeas corpus. - Direito de apelar, sem recolher-se à prisão; ausência dos pressupostos legais. - Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. - Direito de apelar, sem recolher-se à prisão; ausência dos pressupostos legais. - Recurso não provido.