Tribunal: STF
Processo: RHC 53303
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-01
Data de publicação: 1975-04-01

Ementa:
- DENÚNCIA. INÉPCIA INEXISTENTE.
Arguição de inépcia da denúncia. Alegação improcedente. - Recurso de habeas corpus desprovido.

Inteiro teor:
- DENÚNCIA. INÉPCIA INEXISTENTE.
Arguição de inépcia da denúncia. Alegação improcedente. - Recurso de habeas corpus desprovido.