Tribunal: STF
Processo: RE 81549
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-19
Data de publicação: 1975-08-19

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. EXEGESE DO ART. 16, DO DECRETO-LEI 960/38. O TERMO
INICIAL DO PRAZO PARA A DEFESA E O DIA DA JUNTADA DO MANDADO DE
PENHORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PRECEDENTES DO STF.
RE 77.276-SP - RTJ 69/855. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. EXEGESE DO ART. 16, DO DECRETO-LEI 960/38. O TERMO
INICIAL DO PRAZO PARA A DEFESA E O DIA DA JUNTADA DO MANDADO DE
PENHORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PRECEDENTES DO STF.
RE 77.276-SP - RTJ 69/855. RE CONHECIDO E PROVIDO.