Tribunal: STF
Processo: HC 53797
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-10-17
Data de publicação: 1975-10-17

Ementa:
- Habeas corpus. - Não conhecimento do pedido, em observância ao disposto no art. 119, II, letra c, parte final, da Constituição.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. - Não conhecimento do pedido, em observância ao disposto no art. 119, II, letra c, parte final, da Constituição.