Tribunal: STF
Processo: RHC 52561
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-05-28
Data de publicação: 1975-05-28

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS.EMBARGOS DE DIVERGENCIA; NÃO CABIMENTO. NÃO
CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA A DECISÃO DE TURMA PREFERIDA EM
RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS.EMBARGOS DE DIVERGENCIA; NÃO CABIMENTO. NÃO
CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA A DECISÃO DE TURMA PREFERIDA EM
RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.