Tribunal: STF
Processo: RE 81854
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-18
Data de publicação: 1975-08-18

Ementa:
- Policiais de São Paulo. Gratificação pelo regime especial de trabalho policial, instituída pela Lei nº 10.291/68. Não é extensiva aos que se inativaram antes da vigência desse diploma legal.
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Policiais de São Paulo. Gratificação pelo regime especial de trabalho policial, instituída pela Lei nº 10.291/68. Não é extensiva aos que se inativaram antes da vigência desse diploma legal.
Recurso conhecido e provido.