Tribunal: STF
Processo: RE 81958
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-12-12
Data de publicação: 1975-12-12

Ementa:
- Aumento de proventos. Inexistência de violação do §  2º  do  artigo  102  da  Emenda  Constitucional  nº 1/69.  Não
comprovação  de  dissídio  com  as  súmulas   38   e   359.   Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Aumento de proventos. Inexistência de violação do §  2º  do  artigo  102  da  Emenda  Constitucional  nº 1/69.  Não
comprovação  de  dissídio  com  as  súmulas   38   e   359.   Recurso extraordinário não conhecido.