Tribunal: STF
Processo: RHC 52432
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1975-10-22
Data de publicação: 1975-10-22

Ementa:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 146, NÃO E INDISPENSAVEL QUE A DEFESA HAJA
RECORRIDO. REEXAME DA QUESTÃO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 146, NÃO E INDISPENSAVEL QUE A DEFESA HAJA
RECORRIDO. REEXAME DA QUESTÃO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.