Tribunal: STF
Processo: RE 79451
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-09
Data de publicação: 1975-12-09

Ementa:
- I.C.M. - MATÉRIA PRIMA DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO E ULTERIOR EXPORTAÇÃO. 
- INCIDÊNCIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- I.C.M. - MATÉRIA PRIMA DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO E ULTERIOR EXPORTAÇÃO. 
- INCIDÊNCIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.