Tribunal: STF
Processo: RE 80626
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-04-15
Data de publicação: 1975-04-15

Ementa:
FILMES PARA CINEMATOGRAFIA - ISENÇÃO. OS FAVORES FISCAIS PARA
INCENTIVO DA CINEMATOGRAFIA NACIONAL NÃO SÃO EXTENSIVOS A IMPORTAÇÃO
DOS FILMES DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A FOTOGRAFIA SEM APLICAÇÃO
AQUELA ARTE.

Inteiro teor:
FILMES PARA CINEMATOGRAFIA - ISENÇÃO. OS FAVORES FISCAIS PARA
INCENTIVO DA CINEMATOGRAFIA NACIONAL NÃO SÃO EXTENSIVOS A IMPORTAÇÃO
DOS FILMES DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A FOTOGRAFIA SEM APLICAÇÃO
AQUELA ARTE.