Tribunal: STF
Processo: HC 53621
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-03
Data de publicação: 1975-10-03

Ementa:
RECEPTAÇÃO. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA, POR HAVER O PACIENTE
COMPRADO A RES FURTIVA A PESSOA QUE A RECEBERA DE PRESENTE, EM
BOA-FÉ, DE QUEM A HÁ VIA FURTADO. CONDENAÇÃO CASSADA POR FALTA DE
JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Inteiro teor:
RECEPTAÇÃO. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA, POR HAVER O PACIENTE
COMPRADO A RES FURTIVA A PESSOA QUE A RECEBERA DE PRESENTE, EM
BOA-FÉ, DE QUEM A HÁ VIA FURTADO. CONDENAÇÃO CASSADA POR FALTA DE
JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.