Tribunal: STF
Processo: RE 82030
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-10-03
Data de publicação: 1975-10-03

Ementa:
- Recurso extraordinário que veicula questão diversa da examinada pela decisão recorrida. Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário que veicula questão diversa da examinada pela decisão recorrida. Não conhecimento.