Tribunal: STF
Processo: RE 79696
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-08-19
Data de publicação: 1975-08-19

Ementa:
CAUSA DE ALÇADA (ART. 308, IV DO REGIMENTO INTERNO). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.

Inteiro teor:
CAUSA DE ALÇADA (ART. 308, IV DO REGIMENTO INTERNO). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.