Tribunal: STF
Processo: RE 82487
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-12-05
Data de publicação: 1975-12-05

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
COMPENSATORIOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 291, 279 E 369.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
COMPENSATORIOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 291, 279 E 369.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.