Tribunal: STF
Processo: RE 74594
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1975-02-26
Data de publicação: 1975-02-26

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. ANO-BASE E EXERCÍCIO FINANCEIRO. INOCORRENCIA DE
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. ANO-BASE E EXERCÍCIO FINANCEIRO. INOCORRENCIA DE
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.