Tribunal: STF
Processo: HC 53342
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1975-05-06
Data de publicação: 1975-05-06

Ementa:
- HABEAS CORPUS. - Foi abolido, pela L. 5.726, de 29.10.1971, recurso ex offício, no caso do art. 281 do Código Penal. - Deferimento do pedido.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. - Foi abolido, pela L. 5.726, de 29.10.1971, recurso ex offício, no caso do art. 281 do Código Penal. - Deferimento do pedido.