Tribunal: STF
Processo: RE 72730
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-26
Data de publicação: 1974-03-26

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Incidência da correção monetária a partir da vigência da Lei nº 4.686, de 1965. Embargos recebidos, sanando-se erro material verificado no acórdão.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Incidência da correção monetária a partir da vigência da Lei nº 4.686, de 1965. Embargos recebidos, sanando-se erro material verificado no acórdão.