Tribunal: STF
Processo: RE 78537
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-09
Data de publicação: 1974-08-09

Ementa:
FUNCIONALISMO AGREGAÇÃO EM CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA.
REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PROIBIÇÃO EXTENSIVA AOS ESTADOS
E MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO AGREGAÇÃO EM CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA.
REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PROIBIÇÃO EXTENSIVA AOS ESTADOS
E MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.