Tribunal: STF
Processo: RE 65939
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-18
Data de publicação: 1974-03-18

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR PELA MORTE DO PASSAGEIRO. A
PENSÃO DEVE REAJUSTAR-SE NA MEDIDA DAS VARIAÇÕES ULTERIORES DO
SALARIO MINIMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR PELA MORTE DO PASSAGEIRO. A
PENSÃO DEVE REAJUSTAR-SE NA MEDIDA DAS VARIAÇÕES ULTERIORES DO
SALARIO MINIMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.