Tribunal: STF
Processo: RE 79495
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-10
Data de publicação: 1974-09-10

Ementa:
Súmula 146. Não se aplica quando não há recurso da defesa. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Súmula 146. Não se aplica quando não há recurso da defesa. Recurso conhecido e provido.