Tribunal: STF
Processo: RHC 52152
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-29
Data de publicação: 1974-03-29

Ementa:
- HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA.
A instrução encerrada, ainda que com excesso de prazo, elide o constrangimento ilegal na prisão. - Recurso de habeas corpus desprovido.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA.
A instrução encerrada, ainda que com excesso de prazo, elide o constrangimento ilegal na prisão. - Recurso de habeas corpus desprovido.