Tribunal: STF
Processo: RE 78688
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-06-20
Data de publicação: 1974-06-20

Ementa:
JUSTIÇA TRABALHISTA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÕES DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SE NELES NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER
VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Inteiro teor:
JUSTIÇA TRABALHISTA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÕES DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SE NELES NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER
VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.