Tribunal: STF
Processo: HC 52946
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-16
Data de publicação: 1974-12-16

Ementa:
DECISÃO DO JÚRI. APELAÇÃO PROVIDA EM DESFAVOR DO APELANTE E POR
MOTIVO ESTRANHO A IRRESIGNAÇÃO. NULIDADE DO DECISORIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 160. II. WRIT DEFERIDO.

Inteiro teor:
DECISÃO DO JÚRI. APELAÇÃO PROVIDA EM DESFAVOR DO APELANTE E POR
MOTIVO ESTRANHO A IRRESIGNAÇÃO. NULIDADE DO DECISORIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 160. II. WRIT DEFERIDO.