Tribunal: STF
Processo: RE 79234
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-18
Data de publicação: 1974-11-18

Ementa:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTERVIVOS. AUTO LANCAMENTO. COBRANÇA DA
DIFERENÇA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE A DIFERENÇA
ENTRE O VALOR DECLARADO E O REAL DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO, CASSANDO-SE A SEGURANÇA.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTERVIVOS. AUTO LANCAMENTO. COBRANÇA DA
DIFERENÇA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE A DIFERENÇA
ENTRE O VALOR DECLARADO E O REAL DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO, CASSANDO-SE A SEGURANÇA.