Tribunal: STF
Processo: RE 77907
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-13
Data de publicação: 1974-09-13

Ementa:
JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA. ANTECEDENCIA
MAIOR DE 48 HORAS A CONTAR DA SESSAO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO DIREITO FEDERAL OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA. ANTECEDENCIA
MAIOR DE 48 HORAS A CONTAR DA SESSAO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO DIREITO FEDERAL OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO.