Tribunal: STF
Processo: RE 78074
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
MULTA SOBRE DEBITOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MULTA SOBRE DEBITOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.