Tribunal: STF
Processo: RE 80135
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-29
Data de publicação: 1974-11-29

Ementa:
CINEMAS - TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO.
Reiteradamente, o Supremo Tribunal Federal tem declarado a ilegitimidade da taxa de fiscalização e serviços diversos, exigida pelas Leis paulistas 9.589 e 9.996 aos cinemas. - Súmula nº 286.

Inteiro teor:
CINEMAS - TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO.
Reiteradamente, o Supremo Tribunal Federal tem declarado a ilegitimidade da taxa de fiscalização e serviços diversos, exigida pelas Leis paulistas 9.589 e 9.996 aos cinemas. - Súmula nº 286.