Tribunal: STF
Processo: RE 78574
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-17
Data de publicação: 1974-05-17

Ementa:
- Aposentadoria de funcionário público. Descabimento de vantagem decorrente de lei revogada. Aplicação do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. Precedentes. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Aposentadoria de funcionário público. Descabimento de vantagem decorrente de lei revogada. Aplicação do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. Precedentes. Recurso extraordinário provido.