Tribunal: STF
Processo: RE 78627
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-07
Data de publicação: 1974-06-07

Ementa:
- Importação. Isenção de impostos concedida pela Lei 1.942/53. O favor legal não está condicionado a lavratura de contrato, nem a seu registro pelo Tribunal de Contas. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Importação. Isenção de impostos concedida pela Lei 1.942/53. O favor legal não está condicionado a lavratura de contrato, nem a seu registro pelo Tribunal de Contas. Recurso desprovido.