Tribunal: STF
Processo: RE 78505
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-06-07
Data de publicação: 1974-06-07

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. Nulidade da sentença que fixou indenização com violação da regra do art. 5º do Dec-lei nº 271, de 1967. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. Nulidade da sentença que fixou indenização com violação da regra do art. 5º do Dec-lei nº 271, de 1967. Recurso conhecido e provido.