Tribunal: STF
Processo: RHC 52053
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-11
Data de publicação: 1974-03-11

Ementa:
- HABEAS. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO.
Existindo apelação do réu pendente de julgamento não se conhece de habeas corpus, a não ser que o pedido tenha por base nulidade apreciável à primeira vista. - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- HABEAS. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO.
Existindo apelação do réu pendente de julgamento não se conhece de habeas corpus, a não ser que o pedido tenha por base nulidade apreciável à primeira vista. - Recurso desprovido.