Tribunal: STF
Processo: RE 78763
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-05
Data de publicação: 1974-11-05

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.- JUBILAÇÃO.- CONCESSÃO DEPOIS DE REVOGADA A L.
761/52 PELA L. 769/53.
INAPLICABILIDADE DA L. 761/52 A APOSENTADORIA SOMENTE REQUERIDA, POR
EFEITO DE SUA REVOGAÇÃO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.- JUBILAÇÃO.- CONCESSÃO DEPOIS DE REVOGADA A L.
761/52 PELA L. 769/53.
INAPLICABILIDADE DA L. 761/52 A APOSENTADORIA SOMENTE REQUERIDA, POR
EFEITO DE SUA REVOGAÇÃO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.