Tribunal: STF
Processo: RE 78598
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-07
Data de publicação: 1974-05-07

Ementa:
Taxa de expediente (art. 37, tabela A, n. 48, da Lei n. 4.747/68, do Estado de Minas Gerais), Inconstitucionalidade. Procedente do Tribunal Pleno. Recurso extraordinário  e provido.

Inteiro teor:
Taxa de expediente (art. 37, tabela A, n. 48, da Lei n. 4.747/68, do Estado de Minas Gerais), Inconstitucionalidade. Procedente do Tribunal Pleno. Recurso extraordinário  e provido.