Tribunal: STF
Processo: RE 79771
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-13
Data de publicação: 1974-09-13

Ementa:
Improcedência das preliminares de intempestividade e alçada. Recurso extraordinário não conhecido, por envolver exame de prova e razoável interpretação da regra legal específica.

Inteiro teor:
Improcedência das preliminares de intempestividade e alçada. Recurso extraordinário não conhecido, por envolver exame de prova e razoável interpretação da regra legal específica.