Tribunal: STF
Processo: RE 79708
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA.
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com
efeito de pena administrativa (Súmula 192). Recurso Extraordinário não
conhecido.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA.
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com
efeito de pena administrativa (Súmula 192). Recurso Extraordinário não
conhecido.