Tribunal: STF
Processo: RE 79217
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-29
Data de publicação: 1974-10-29

Ementa:
COLISAO DE VEICULOS. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO DEVIDA
POR FALTA DE LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
COLISAO DE VEICULOS. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO DEVIDA
POR FALTA DE LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.