Tribunal: STF
Processo: RE 71614
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-20
Data de publicação: 1974-08-20

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. MATADOURO FRIGORIFICO SITUADO FORA DA ZONA
RURAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O S.S.R. INEXIGIBILIDADE (ART.6 DA L.
2.613/55). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PREVIDENCIA SOCIAL. MATADOURO FRIGORIFICO SITUADO FORA DA ZONA
RURAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O S.S.R. INEXIGIBILIDADE (ART.6 DA L.
2.613/55). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.