Tribunal: STF
Processo: RE 78030
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
- Ação demarcatória julgada procedente. Inocorrência de cousa julgada quanto ao domínio. Recurso extraordinário não conhecido, por não atendidos os pressupostos constitucionais.

Inteiro teor:
- Ação demarcatória julgada procedente. Inocorrência de cousa julgada quanto ao domínio. Recurso extraordinário não conhecido, por não atendidos os pressupostos constitucionais.