Tribunal: STF
Processo: AI 59996
Classe: AI
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-06-19
Data de publicação: 1974-06-19

Ementa:
Agravo Regimental. Nega-se provimento à míngua de fundamentação.

Inteiro teor:
Agravo Regimental. Nega-se provimento à míngua de fundamentação.