Tribunal: STF
Processo: RE 75409
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
SOCIEDADE FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES (ART. 2 DO DECRETO-LEI N. 9.228/46, E
ARTS. 6 E 19 DO DECRETO-LEI N. 9.346/46). RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
SOCIEDADE FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES (ART. 2 DO DECRETO-LEI N. 9.228/46, E
ARTS. 6 E 19 DO DECRETO-LEI N. 9.346/46). RECURSO PROVIDO.