Tribunal: STF
Processo: RE 79094
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-18
Data de publicação: 1974-11-18

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFUNDE COM O ATO FORMAL DE
SEU OFERECIMENTO. PROPRIEDADE DA AÇÃO COMINATORIA. APLICAÇÃO,
ADEMAIS, DA SÚMULA 400.- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFUNDE COM O ATO FORMAL DE
SEU OFERECIMENTO. PROPRIEDADE DA AÇÃO COMINATORIA. APLICAÇÃO,
ADEMAIS, DA SÚMULA 400.- RECURSO NÃO CONHECIDO.