Tribunal: STF
Processo: RE 76755
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-26
Data de publicação: 1974-04-26

Ementa:
CONTRATO DE CAMBIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE FALÊNCIA.
APLICAÇÃO DO ART. 213 DO DL.7.661/45, NÃO REVOGADO PELA LEI DO
MERCADO DE CAPITAIS (L.N. 4.728/65, ART. 75, PARAGRAFO 1.). RECURSO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONTRATO DE CAMBIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE FALÊNCIA.
APLICAÇÃO DO ART. 213 DO DL.7.661/45, NÃO REVOGADO PELA LEI DO
MERCADO DE CAPITAIS (L.N. 4.728/65, ART. 75, PARAGRAFO 1.). RECURSO
NÃO CONHECIDO.