Tribunal: STF
Processo: RE 78803
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-01
Data de publicação: 1974-10-01

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS. - RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO
POSTERIOR A APOSENTADORIA NÃO DA DIREITO A EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 38. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS. - RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO
POSTERIOR A APOSENTADORIA NÃO DA DIREITO A EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 38. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.