Tribunal: STF
Processo: RE 78027
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-29
Data de publicação: 1974-03-29

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SOBRE INCOMPETENCIA.
CABE O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO SOBRE INCOMPETENCIA, AINDA
QUANDO NÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SOBRE INCOMPETENCIA.
CABE O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO SOBRE INCOMPETENCIA, AINDA
QUANDO NÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO. RECURSO PROVIDO.