Tribunal: STF
Processo: HC 51858
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-02-19
Data de publicação: 1974-02-19

Ementa:
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. 
Reiteração de fundamentos de pedido anterior: - Questão de incompetência, como argumento novo, não demonstrada. - Ordem denegada.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. 
Reiteração de fundamentos de pedido anterior: - Questão de incompetência, como argumento novo, não demonstrada. - Ordem denegada.