Tribunal: STF
Processo: RE 78942
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-10
Data de publicação: 1974-09-10

Ementa:
RESOLUÇÃO DE C.P.A. REFERENTE A PAUTA DE VALOR MINIMO, SEM A DEVIDA
FUNDAMENTAÇÃO (ART. 9, DA LEI 3.244/57). PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
RESOLUÇÃO DE C.P.A. REFERENTE A PAUTA DE VALOR MINIMO, SEM A DEVIDA
FUNDAMENTAÇÃO (ART. 9, DA LEI 3.244/57). PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.