Tribunal: STF
Processo: RE 77178
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-27
Data de publicação: 1974-08-27

Ementa:
I.C.M. - Cal virgem ou hidratada. Incidência. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
I.C.M. - Cal virgem ou hidratada. Incidência. - Recurso extraordinário conhecido e provido.