Tribunal: STF
Processo: RE 77874
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-17
Data de publicação: 1974-05-17

Ementa:
Duração de trabalho em estabelecimentos bancários.
Competência da União para legislar sobre a matéria, com prevalência
sobre o direito municipal. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Duração de trabalho em estabelecimentos bancários.
Competência da União para legislar sobre a matéria, com prevalência
sobre o direito municipal. Recurso conhecido e provido.