Tribunal: STF
Processo: RE 78641
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-14
Data de publicação: 1974-05-14

Ementa:
Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. Importação de papel de imprensa. Contribuição devida. Jurisprudência do S.T.F. - Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. Importação de papel de imprensa. Contribuição devida. Jurisprudência do S.T.F. - Recurso conhecido e provido.