Tribunal: STF
Processo: RE 78029
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-29
Data de publicação: 1974-03-29

Ementa:
- Ação de indenização. Carência de ação que importa em vulneração da regra do art. 551 do Código Civil e discrepa da jurisprudência trazida a confronto. 
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Ação de indenização. Carência de ação que importa em vulneração da regra do art. 551 do Código Civil e discrepa da jurisprudência trazida a confronto. 
Recurso conhecido e provido.