Tribunal: STF
Processo: RE 78194
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-19
Data de publicação: 1974-03-19

Ementa:
LOCAÇÃO. RETOMADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO
CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 8, PARAGRAFO ÚNICO, DO
DEC. N. 24.150/34.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO. RETOMADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO
CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 8, PARAGRAFO ÚNICO, DO
DEC. N. 24.150/34.