Tribunal: STF
Processo: RE 75421
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-29
Data de publicação: 1974-10-29

Ementa:
- Funcionário. Demissão, após processo regular, em que se assegurou ampla defesa. A penalidade administrativa não está condicionada ao prévio pronunciamento da instância criminal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Funcionário. Demissão, após processo regular, em que se assegurou ampla defesa. A penalidade administrativa não está condicionada ao prévio pronunciamento da instância criminal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.