Tribunal: STF
Processo: RE 79008
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-05
Data de publicação: 1974-11-05

Ementa:
ISENÇÃO SOB CONDIÇÃO ONEROSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 544. CRÉDITOS
ACUMULADOS DO I.C.M. DIREITO A SUA UTILIZAÇÃO, EM PERIODO POSTERIOR
AO TERMO FINAL DA ISENÇÃO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E NÃO
CONHECIMENTO DO SEGUNDO.

Inteiro teor:
ISENÇÃO SOB CONDIÇÃO ONEROSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 544. CRÉDITOS
ACUMULADOS DO I.C.M. DIREITO A SUA UTILIZAÇÃO, EM PERIODO POSTERIOR
AO TERMO FINAL DA ISENÇÃO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E NÃO
CONHECIMENTO DO SEGUNDO.