Tribunal: STF
Processo: RE 77259
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-29
Data de publicação: 1974-03-29

Ementa:
RESTITUIÇÃO DE INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PROCEDENCIA A PARTIR DA LEI ESTADUAL N. 9.153/ 65, QUE A INSTITUIU.
II. RECURSO CONHECIDO PELO DISSIDIO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RESTITUIÇÃO DE INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PROCEDENCIA A PARTIR DA LEI ESTADUAL N. 9.153/ 65, QUE A INSTITUIU.
II. RECURSO CONHECIDO PELO DISSIDIO E PROVIDO.