Tribunal: STF
Processo: RE 75214
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-02-21
Data de publicação: 1974-02-21

Ementa:
- FUNCIONÁRIO - ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO ULTIMADO.
Não se conhece dos Embargos de Divergência se não demonstrado o dissídio e se, além disso, levantam do que se não ocupou a decisão embargada (Súmula nº 290 e 356).

Inteiro teor:
- FUNCIONÁRIO - ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO ULTIMADO.
Não se conhece dos Embargos de Divergência se não demonstrado o dissídio e se, além disso, levantam do que se não ocupou a decisão embargada (Súmula nº 290 e 356).