Tribunal: STF
Processo: RE 77475
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-12-12
Data de publicação: 1974-12-12

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO PODEM SER CONHECIDOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA QUE, SEM PROVA DO DISSIDIO, VERSAM MATÉRIA DE EMBARGOS
INFRINGENTES.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO PODEM SER CONHECIDOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA QUE, SEM PROVA DO DISSIDIO, VERSAM MATÉRIA DE EMBARGOS
INFRINGENTES.