Tribunal: STF
Processo: RE 79886
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
- RESPONSABILIDADE CIVIL - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. 
Não se conhece do Recurso Extraordinário se não houve a denegação de vigência dos dispositivos citados, nem a alegada divergência com a Súmula n. 490 e acórdãos oferecidos.

Inteiro teor:
- RESPONSABILIDADE CIVIL - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. 
Não se conhece do Recurso Extraordinário se não houve a denegação de vigência dos dispositivos citados, nem a alegada divergência com a Súmula n. 490 e acórdãos oferecidos.