Tribunal: STF
Processo: RHC 52373
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-17
Data de publicação: 1974-05-17

Ementa:
- Habeas Corpus. Petição de recurso apresentada antes da publicação de acórdão, que se retardou por dez meses. 
- Conhecimento. - Alegação falta de justa causa para a condenação. - Arguição improcedentes. - Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Petição de recurso apresentada antes da publicação de acórdão, que se retardou por dez meses. 
- Conhecimento. - Alegação falta de justa causa para a condenação. - Arguição improcedentes. - Recurso não provido.