Tribunal: STF
Processo: RE 78913
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-24
Data de publicação: 1974-05-24

Ementa:
CONTRATO DE MUTUO. COBRANÇA POR VIA EXECUTIVA, ADMITIDA COMO VALIDA
PELO DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. INAPLICAÇÃO DO ART. 1, PAR 10,
DO DL. 1.042/69. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE POR AUSÊNCIA DO
PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL.

Inteiro teor:
CONTRATO DE MUTUO. COBRANÇA POR VIA EXECUTIVA, ADMITIDA COMO VALIDA
PELO DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. INAPLICAÇÃO DO ART. 1, PAR 10,
DO DL. 1.042/69. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE POR AUSÊNCIA DO
PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL.