Tribunal: STF
Processo: RE 79950
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-03
Data de publicação: 1974-12-03

Ementa:
- Falência. Exclusão da multa fiscal, de acordo com o art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei nº 7.661/45. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Falência. Exclusão da multa fiscal, de acordo com o art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei nº 7.661/45. Recurso não conhecido.