Tribunal: STF
Processo: RE 77093
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
I.C.M. - INCENTIVOS. O QUANTUM DA ISENÇÃO, OU RESTITUIÇÃO DO ICM,
CONCEDIDA PELO ESTADO DE ORIGEM DO PRODUTO NÃO PODE LOCUPLETAR O
ESTADO DE DESTINO, MERCE DE DENEGAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL POR PARTE
DESTE.

Inteiro teor:
I.C.M. - INCENTIVOS. O QUANTUM DA ISENÇÃO, OU RESTITUIÇÃO DO ICM,
CONCEDIDA PELO ESTADO DE ORIGEM DO PRODUTO NÃO PODE LOCUPLETAR O
ESTADO DE DESTINO, MERCE DE DENEGAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL POR PARTE
DESTE.