Tribunal: STF
Processo: HC 52018
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-07
Data de publicação: 1974-05-07

Ementa:
ENTORPECENTE. EXTINÇÃO DO RECURSO EX OFFICIO DESDE A LEI N.
5.726/71. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Inteiro teor:
ENTORPECENTE. EXTINÇÃO DO RECURSO EX OFFICIO DESDE A LEI N.
5.726/71. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.