Tribunal: STF
Processo: RHC 52667
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-13
Data de publicação: 1974-09-13

Ementa:
FALÊNCIA . PRISÃO . ILEGALIDADE. PRISÃO DECRETADA EM RAZÃO DA NÃO
APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 60, PAR
1).
RECONHECIMENTO DE SUA ILEGALIDADE. - RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO. - EXTENSAO DA ORDEM

Inteiro teor:
FALÊNCIA . PRISÃO . ILEGALIDADE. PRISÃO DECRETADA EM RAZÃO DA NÃO
APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 60, PAR
1).
RECONHECIMENTO DE SUA ILEGALIDADE. - RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO. - EXTENSAO DA ORDEM