Tribunal: STF
Processo: RE 77757
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-09-19
Data de publicação: 1974-09-19

Ementa:
TAXA DE MELHORAMENTOS DE PORTOS (TMP). IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL
DESPREZADAS. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE MELHORAMENTOS DE PORTOS (TMP). IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL
DESPREZADAS. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.