Tribunal: STF
Processo: RE 78786
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-17
Data de publicação: 1974-05-17

Ementa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INAPLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR AUSÊNCIA
DE LEI E DESDE QUE NÃO SE TRATA DE DANO DE NATUREZA PESSOAL, OU DE
INDENIZAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INAPLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR AUSÊNCIA
DE LEI E DESDE QUE NÃO SE TRATA DE DANO DE NATUREZA PESSOAL, OU DE
INDENIZAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.