Tribunal: STF
Processo: RE 78551
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-30
Data de publicação: 1974-04-30

Ementa:
- Extinção da punibilidade, em virtude da prescrição. Inocorrência, eis que a condenação resultou de decisão de segundo gráu, sendo inaplicável ao caso a Súmula 146.

Inteiro teor:
- Extinção da punibilidade, em virtude da prescrição. Inocorrência, eis que a condenação resultou de decisão de segundo gráu, sendo inaplicável ao caso a Súmula 146.