Tribunal: STF
Processo: RE 71933
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-05-23
Data de publicação: 1974-05-23

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA FUNDADA NO ART.
201, VI, IN FINE, C.C. O ART. 266, DO C.P.C. A FALTA NÃO SE APLICA O
DISPOSTO NO ART. 202, MAS O PARAGRAFO ÚNICO DO ÚLTIMO PRECEITO. II.
EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA FUNDADA NO ART.
201, VI, IN FINE, C.C. O ART. 266, DO C.P.C. A FALTA NÃO SE APLICA O
DISPOSTO NO ART. 202, MAS O PARAGRAFO ÚNICO DO ÚLTIMO PRECEITO. II.
EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.