Tribunal: STF
Processo: RE 77844
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
- FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. VANTAGENS DE LEI ESTADUAL.
Aposentadoria de funcionário estadual com base em artigo de lei revogado. - Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que aplicou tal disposição.

Inteiro teor:
- FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. VANTAGENS DE LEI ESTADUAL.
Aposentadoria de funcionário estadual com base em artigo de lei revogado. - Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que aplicou tal disposição.