Tribunal: STF
Processo: RE 77973
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-12-04
Data de publicação: 1974-12-04

Ementa:
DISSIDIO COLETIVO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
CONCEDER BENEFÍCIOS NÃO PREVISTOS POR LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
DISSIDIO COLETIVO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
CONCEDER BENEFÍCIOS NÃO PREVISTOS POR LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.