Tribunal: STF
Processo: RE 75181
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-10-02
Data de publicação: 1974-10-02

Ementa:
TERRENOS DE MARINHA. AQUISIÇÃO ANTES DO CÓDIGO CIVIL. II. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE A PROVA DE
DISCREPANCIA PRETORIANA (R.I., ART. 309, SÚMULA N. 290).

Inteiro teor:
TERRENOS DE MARINHA. AQUISIÇÃO ANTES DO CÓDIGO CIVIL. II. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE A PROVA DE
DISCREPANCIA PRETORIANA (R.I., ART. 309, SÚMULA N. 290).