Tribunal: STF
Processo: RHC 52677
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-10
Data de publicação: 1974-09-10

Ementa:
- REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.
CARACTERIZAÇÃO E CONSEQUENTE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
QUE SE NÃO CONTEVE NOS LIMITES DA PRIMEIRA, ANTERIORMENTE ANULADA
POR DESAPLICAÇÃO DO ART.384 DO CPP. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO

Inteiro teor:
- REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.
CARACTERIZAÇÃO E CONSEQUENTE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
QUE SE NÃO CONTEVE NOS LIMITES DA PRIMEIRA, ANTERIORMENTE ANULADA
POR DESAPLICAÇÃO DO ART.384 DO CPP. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO