Tribunal: STF
Processo: HC 51828
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-02-19
Data de publicação: 1974-02-19

Ementa:
Habeas Corpus. - Pedido originário que pretende substituir recurso não interposto oportunamente C.F. art. 119, II, "c". - Não conhecimento.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. - Pedido originário que pretende substituir recurso não interposto oportunamente C.F. art. 119, II, "c". - Não conhecimento.