Tribunal: STF
Processo: RE 79694
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-05
Data de publicação: 1974-11-05

Ementa:
Funcionários publicos aposentados. Revisão de proventos  por
força de equiparação. Revogação de equiparação. Art. 96  c/c  o  art.
13, V,  da  Constituição  Federal  de  1967.  Recurso  extraordinário
provido.

Inteiro teor:
Funcionários publicos aposentados. Revisão de proventos  por
força de equiparação. Revogação de equiparação. Art. 96  c/c  o  art.
13, V,  da  Constituição  Federal  de  1967.  Recurso  extraordinário
provido.