Tribunal: STF
Processo: RE 79279
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-15
Data de publicação: 1974-10-15

Ementa:
CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. - INAPLICABILIDADE DO
DISPOSTO NO ART. 8 DO DECRETO 22.626, DE 1933. - RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. - INAPLICABILIDADE DO
DISPOSTO NO ART. 8 DO DECRETO 22.626, DE 1933. - RECURSO NÃO
CONHECIDO.