Tribunal: STF
Processo: HC 52939
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-06
Data de publicação: 1974-12-06

Ementa:
HABEAS CORPUS.- O RECURSO EX-OFFICIO, DE SENTENÇA ABSOLUTORIA, NO
CASO DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL, FOI ABOLIDO PELA L. N 5.726, DE
29.10.71.- PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'DEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS.- O RECURSO EX-OFFICIO, DE SENTENÇA ABSOLUTORIA, NO
CASO DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL, FOI ABOLIDO PELA L. N 5.726, DE
29.10.71.- PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'DEFERIDO.