Tribunal: STF
Processo: HC 52815
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-08
Data de publicação: 1974-11-08

Ementa:
- Falta de justa causa para a ação penal. Matéria de fato controvertida, a exigir reexame de prova. Inidoneidade do habeas corpus.

Inteiro teor:
- Falta de justa causa para a ação penal. Matéria de fato controvertida, a exigir reexame de prova. Inidoneidade do habeas corpus.