Tribunal: STF
Processo: AI 57860
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
ABONO DE PERMANENCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A TE-LO
CALCULADO, MESMO NA VIGENCIA DO D1. 795, DE 1969, SOBRE O
SALARIO-DE-BENEFICIO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
ABONO DE PERMANENCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A TE-LO
CALCULADO, MESMO NA VIGENCIA DO D1. 795, DE 1969, SOBRE O
SALARIO-DE-BENEFICIO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.