Tribunal: STF
Processo: RE 80030
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-12
Data de publicação: 1974-11-12

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CONTA SUPLEMENTAR, A FIM DE QUE SEJA ATUALIZADO O
PREÇO DA INDENIZAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO INSERIDO NO PAR. 22
DO ART. 153, DA LEI MAGNA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CONTA SUPLEMENTAR, A FIM DE QUE SEJA ATUALIZADO O
PREÇO DA INDENIZAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO INSERIDO NO PAR. 22
DO ART. 153, DA LEI MAGNA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.