Tribunal: STF
Processo: RE 79405
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-20
Data de publicação: 1974-09-20

Ementa:
Imposto de Renda. - Remessa de juros para o exterior, em virtude de contrato de mútuo. Exigibilidade. - Recurso extraordinário conhecido não conhecido.

Inteiro teor:
Imposto de Renda. - Remessa de juros para o exterior, em virtude de contrato de mútuo. Exigibilidade. - Recurso extraordinário conhecido não conhecido.