Tribunal: STF
Processo: RHC 52916
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-29
Data de publicação: 1974-10-29

Ementa:
Habeas corpus denegado por inocorrência de nulidade no processo instaurado contra a paciente, e por não comprovado, validamente, que ela tivesse menos de 18 anos de idade, à data do crime. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Habeas corpus denegado por inocorrência de nulidade no processo instaurado contra a paciente, e por não comprovado, validamente, que ela tivesse menos de 18 anos de idade, à data do crime. Recurso desprovido.