Tribunal: STF
Processo: RE 77994
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-20
Data de publicação: 1974-04-20

Ementa:
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, do Estado de São Paulo. Vulneração do art. 15, II, letra a, da Lei Magna, e do art. 77, do Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, do Estado de São Paulo. Vulneração do art. 15, II, letra a, da Lei Magna, e do art. 77, do Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário provido.