Tribunal: STF
Processo: RHC 52888
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-18
Data de publicação: 1974-10-18

Ementa:
Recurso de habeas corpus. Instrução do pedido. Informações não prestadas, porque ilegível a cópia do pedido. Providência a ser ordenada, nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal.
II. Recurso provido.

Inteiro teor:
Recurso de habeas corpus. Instrução do pedido. Informações não prestadas, porque ilegível a cópia do pedido. Providência a ser ordenada, nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal.
II. Recurso provido.