Tribunal: STF
Processo: MS 19988
Classe: MS
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-03-20
Data de publicação: 1974-03-20

Ementa:
- FUNCIONÁRIO FEDERAL - READAPTAÇÃO.
Não há direito líquido e certo à readaptação pelo mesmo motivo e com base no mesmo dispositivo legal.

Inteiro teor:
- FUNCIONÁRIO FEDERAL - READAPTAÇÃO.
Não há direito líquido e certo à readaptação pelo mesmo motivo e com base no mesmo dispositivo legal.