Tribunal: STF
Processo: RE 78012
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-18
Data de publicação: 1974-06-18

Ementa:
- SEGURO MARÍTIMO - CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. 
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar (Súmula 161).

Inteiro teor:
- SEGURO MARÍTIMO - CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. 
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar (Súmula 161).