Tribunal: STF
Processo: RHC 52191
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-15
Data de publicação: 1974-04-15

Ementa:
- COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO ESTADO.
Competência residual do Juiz de Direito fixada em decorrência da realização de atos de instrução. - Recurso de habeas corpus desprovido.

Inteiro teor:
- COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO ESTADO.
Competência residual do Juiz de Direito fixada em decorrência da realização de atos de instrução. - Recurso de habeas corpus desprovido.