Tribunal: STF
Processo: RHC 52420
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-07
Data de publicação: 1974-06-07

Ementa:
FALÊNCIA. PRISÃO DECRETADA NA FORMA PREVISTA NO ART. 35 DO DL.
7.661/45. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. PRISÃO DECRETADA NA FORMA PREVISTA NO ART. 35 DO DL.
7.661/45. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO
DESPROVIDO.