Tribunal: STF
Processo: RE 78076
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-27
Data de publicação: 1974-08-27

Ementa:
Imposto de Renda. Remessa de Juros para o exterior, em virtude de contrato de mútuo. Exigibilidade. - Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Imposto de Renda. Remessa de Juros para o exterior, em virtude de contrato de mútuo. Exigibilidade. - Recurso extraordinário não conhecido.