Tribunal: STF
Processo: RE 78719
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-14
Data de publicação: 1974-05-14

Ementa:
A orientação do STF é a de que o procedimento a que se refere a Lei n. 4.611/65 não exclui se instaure, mediante denúncia, a ação penal pelos crimes nela previstos.

Inteiro teor:
A orientação do STF é a de que o procedimento a que se refere a Lei n. 4.611/65 não exclui se instaure, mediante denúncia, a ação penal pelos crimes nela previstos.