Tribunal: STF
Processo: RE 78718
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DEFESA. 
A aplicação do enunciado na Súmula 146 está restrito aos casos em que, recorrido a defesa, não recorre a acusação. 
- Precedentes do STF. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DEFESA. 
A aplicação do enunciado na Súmula 146 está restrito aos casos em que, recorrido a defesa, não recorre a acusação. 
- Precedentes do STF. - Recurso extraordinário conhecido e provido.