Tribunal: STF
Processo: RE 78393
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-20
Data de publicação: 1974-08-20

Ementa:
ACIDENTE DE TRABALHO - AVISO AO INPS.
Não se conhece do RE que visa o reexame de fatos e de estipulações contratuais (Súmula, nº 279 e 454).

Inteiro teor:
ACIDENTE DE TRABALHO - AVISO AO INPS.
Não se conhece do RE que visa o reexame de fatos e de estipulações contratuais (Súmula, nº 279 e 454).