Tribunal: STF
Processo: RE 78242
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-10
Data de publicação: 1974-05-10

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CONTAGEM.
Na chamada desapropriação indireta, contam-se os juros compensatórios da efetiva ocupação do imóvel. - Precedente do STF. - Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CONTAGEM.
Na chamada desapropriação indireta, contam-se os juros compensatórios da efetiva ocupação do imóvel. - Precedente do STF. - Recurso extraordinário provido.