Tribunal: STF
Processo: AI 58547
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-25
Data de publicação: 1974-03-25

Ementa:
O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRAPOSTO A DESPACHO NEGATORIO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DEVE SER AJUIZADO DENTRO EM CINCO DIAS (REG. INT. DO
STF, ARTS. 285 E 295; CPC DE 1939, ART. 941; LEI N. 3.396/58, ART.
6).

Inteiro teor:
O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRAPOSTO A DESPACHO NEGATORIO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DEVE SER AJUIZADO DENTRO EM CINCO DIAS (REG. INT. DO
STF, ARTS. 285 E 295; CPC DE 1939, ART. 941; LEI N. 3.396/58, ART.
6).