Tribunal: STF
Processo: RHC 52264
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
INSTRUÇÃO CRIMINAL.NOMEAÇÃO D DEFENSOR,DE ACORDO COM O
ART.265,PARAG.ÚNICO,DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.INCORRENCIA DE
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
INSTRUÇÃO CRIMINAL.NOMEAÇÃO D DEFENSOR,DE ACORDO COM O
ART.265,PARAG.ÚNICO,DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.INCORRENCIA DE
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.