Tribunal: STF
Processo: RE 79747
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
Aposentadoria. proventos, por efeito de vinculação. Vedação
constitucional (arts. 96.101,  2º e 3º  e 13 V, da Constituição
Federal). Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Aposentadoria. proventos, por efeito de vinculação. Vedação
constitucional (arts. 96.101,  2º e 3º  e 13 V, da Constituição
Federal). Recurso extraordinário não conhecido.