Tribunal: STF
Processo: HC 52398
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-20
Data de publicação: 1974-08-20

Ementa:
Coação atribuída a juiz de primeiro grau. Petição de habeas corpus ajuizada no STF para o fim de remediá-la. Incompetência da Corte, como expressa o art. 119, i, h, da Constituição. Decisão pelo não conhecimento do caso.

Inteiro teor:
Coação atribuída a juiz de primeiro grau. Petição de habeas corpus ajuizada no STF para o fim de remediá-la. Incompetência da Corte, como expressa o art. 119, i, h, da Constituição. Decisão pelo não conhecimento do caso.