Tribunal: STF
Processo: RE 79911
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-22
Data de publicação: 1974-11-22

Ementa:
- Funcionalismo público estadual. Conceito de funcionário público, extensivo a serventuário de Justiça. Interpretação do direito local. (Súmula - 280). Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Funcionalismo público estadual. Conceito de funcionário público, extensivo a serventuário de Justiça. Interpretação do direito local. (Súmula - 280). Recurso não conhecido.