Tribunal: STF
Processo: RE 79631
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-29
Data de publicação: 1974-10-29

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPOSITO EM GARANTIA DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR NÃO ATENDER AOS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPOSITO EM GARANTIA DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR NÃO ATENDER AOS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.