Tribunal: STF
Processo: RE 79147
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-13
Data de publicação: 1974-09-13

Ementa:
MULTA CONTRATUAL, PREVISTA PARA O RETARDAMENTO DA ENTREGA DE IMÓVEL
OBJETO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE (SÚMULA 279 E 454).

Inteiro teor:
MULTA CONTRATUAL, PREVISTA PARA O RETARDAMENTO DA ENTREGA DE IMÓVEL
OBJETO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE (SÚMULA 279 E 454).