Tribunal: STF
Processo: HC 52100
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-29
Data de publicação: 1974-03-29

Ementa:
AÇÃO PENAL. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITAL, POR NÃO HAVER SIDO O
PACIENTE ENCONTRADO NO ENDERECO QUE INDICOU. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITAL, POR NÃO HAVER SIDO O
PACIENTE ENCONTRADO NO ENDERECO QUE INDICOU. HABEAS CORPUS DENEGADO.