Tribunal: STF
Processo: RE 79040
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-27
Data de publicação: 1974-08-27

Ementa:
CONCURSO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL QUE NÃO EXIGE REGISTRO DE DIPLOMA DE
CURSO SUPERIOR. RAZOAVEL INTELIGENCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONCURSO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL QUE NÃO EXIGE REGISTRO DE DIPLOMA DE
CURSO SUPERIOR. RAZOAVEL INTELIGENCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.