Tribunal: STF
Processo: RE 79354
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-10
Data de publicação: 1974-09-10

Ementa:
INDULTO. NÃO BENEFICIA A QUEM HAJA SOFRIDO OUTRA CONDENAÇÃO, EMBORA
NÃO SEJA REINCIDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
INDULTO. NÃO BENEFICIA A QUEM HAJA SOFRIDO OUTRA CONDENAÇÃO, EMBORA
NÃO SEJA REINCIDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.