Tribunal: STF
Processo: AI 61866
Classe: AI
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-12-05
Data de publicação: 1974-12-05

Ementa:
JUSTIÇA DO TRABALHO. E COMPETENTE EM MATÉRIA PREVIDENCIARIA, CASO
ESTEJA ELA VINCULADA DIRETAMENTE AO CONTRATO DE TRABALHO. II.
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO NÃO RECONHECIDA. III. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
JUSTIÇA DO TRABALHO. E COMPETENTE EM MATÉRIA PREVIDENCIARIA, CASO
ESTEJA ELA VINCULADA DIRETAMENTE AO CONTRATO DE TRABALHO. II.
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO NÃO RECONHECIDA. III. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.