Tribunal: STF
Processo: RE 75557
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-05-09
Data de publicação: 1974-05-09

Ementa:
-  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 
Não demonstrada a divergência, deles não se conhece.

Inteiro teor:
-  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 
Não demonstrada a divergência, deles não se conhece.