Tribunal: STF
Processo: AI 60986
Classe: AI
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-01
Data de publicação: 1974-10-01

Ementa:
Multa fiscal. É inexigível da massa falida (Súmula - 192). Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Multa fiscal. É inexigível da massa falida (Súmula - 192). Agravo regimental desprovido.