Tribunal: STF
Processo: RE 78170
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-10
Data de publicação: 1974-05-10

Ementa:
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. LEI Nº 3.807/60, ART. 82. 
A multa cobrada com base no art. 82 da Lei nº 3.807, de 1.960, é moratória, incluindo-se portanto, no crédito habilitado em falência (Súmula 191). - Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. LEI Nº 3.807/60, ART. 82. 
A multa cobrada com base no art. 82 da Lei nº 3.807, de 1.960, é moratória, incluindo-se portanto, no crédito habilitado em falência (Súmula 191). - Recurso extraordinário provido.