Tribunal: STF
Processo: HC 51942
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-16
Data de publicação: 1974-04-16

Ementa:
Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, ex vi do disposto no art. 119, I, letra h, da Constituição da República.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, ex vi do disposto no art. 119, I, letra h, da Constituição da República.