Tribunal: STF
Processo: RE 77429
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-29
Data de publicação: 1974-03-29

Ementa:
NACIONALIDADE. OPÇÃO PERANTE O JUDICIÁRIO. VALIDADE.
É válida a opção pela nacionalidade brasileira produzida, antes do Dec-Lei nº 941, de 1969, perante o Judiciário. - Precedente ao STF. - Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
NACIONALIDADE. OPÇÃO PERANTE O JUDICIÁRIO. VALIDADE.
É válida a opção pela nacionalidade brasileira produzida, antes do Dec-Lei nº 941, de 1969, perante o Judiciário. - Precedente ao STF. - Recurso não conhecido.