Tribunal: STF
Processo: HC 52856
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-22
Data de publicação: 1974-11-22

Ementa:
1. Citação edital a que se procedeu nos termos do art. 361 do Cód. de Proc. Penal sem que o réu fosse procurado na casa de sua moradia indicada no processo. Nulidade processual. 
2. Petição de habeas corpus deferida.

Inteiro teor:
1. Citação edital a que se procedeu nos termos do art. 361 do Cód. de Proc. Penal sem que o réu fosse procurado na casa de sua moradia indicada no processo. Nulidade processual. 
2. Petição de habeas corpus deferida.