Tribunal: STF
Processo: HC 52017
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-16
Data de publicação: 1974-04-16

Ementa:
- Habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal ( art. 119, I, M, da Constituição Federal). Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal ( art. 119, I, M, da Constituição Federal). Pedido não conhecido.