Tribunal: STF
Processo: RE 79161
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-09-25
Data de publicação: 1974-09-25

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. EXCLUIDA DE LIDE A
MUNICIPALIDADE CHAMADA A AUTORIA, NÃO TEM APLICAÇÃO A HIPÓTESE A
NORMA DO ART. 486, PAR 3, DA CLT. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. EXCLUIDA DE LIDE A
MUNICIPALIDADE CHAMADA A AUTORIA, NÃO TEM APLICAÇÃO A HIPÓTESE A
NORMA DO ART. 486, PAR 3, DA CLT. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.