Tribunal: STF
Processo: RE 79791
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-22
Data de publicação: 1974-10-22

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. E INCABIVEL SEM LEI QUE A AUTORIZE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. E INCABIVEL SEM LEI QUE A AUTORIZE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.