Tribunal: STF
Processo: RE 77423
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-19
Data de publicação: 1974-03-19

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Dele não se conhece se lhe faltam os pressupostos constitucionais e regimentais. Súmulas ns. 369, 279 e 454.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Dele não se conhece se lhe faltam os pressupostos constitucionais e regimentais. Súmulas ns. 369, 279 e 454.