Tribunal: STF
Processo: HC 51707
Classe: HC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-02-12
Data de publicação: 1974-02-12

Ementa:
Habeas corpus não conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.

Inteiro teor:
Habeas corpus não conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.