Tribunal: STF
Processo: HC 51771
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-02-11
Data de publicação: 1974-02-11

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROVA. FIXAÇÃO DE PENA.
O habeas corpus não é via adequada para amplo exame de prova. - Pena fixada em razão de reincidência específica, sem ofensa à lei. - Pedido indeferido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PROVA. FIXAÇÃO DE PENA.
O habeas corpus não é via adequada para amplo exame de prova. - Pena fixada em razão de reincidência específica, sem ofensa à lei. - Pedido indeferido.