Tribunal: STF
Processo: HC 52198
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-31
Data de publicação: 1974-05-31

Ementa:
- Ação penal. Certa a identidade física do acusado, a dúvida quanto ao seu sobrenome não induz nulidade. Irrelevância da falta de curador porque, ao iniciar-se a instrução, o paciente já atingira a maioridade. Habeas corpus denegado.

Inteiro teor:
- Ação penal. Certa a identidade física do acusado, a dúvida quanto ao seu sobrenome não induz nulidade. Irrelevância da falta de curador porque, ao iniciar-se a instrução, o paciente já atingira a maioridade. Habeas corpus denegado.