Tribunal: STF
Processo: RE 78512
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. PARA SER OPONIVEL A TERCEIROS DE BOA-FÉ NÃO
BASTA QUE   O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESTEJA ARQUIVADO NO
REGISTRO PÚBLICO:-E NECESSARIO O CERTIFICADO DE PROPRIEDADE
DEVIDAMENTE GRAVADO PELA FIDUCIA.

Inteiro teor:
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. PARA SER OPONIVEL A TERCEIROS DE BOA-FÉ NÃO
BASTA QUE   O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESTEJA ARQUIVADO NO
REGISTRO PÚBLICO:-E NECESSARIO O CERTIFICADO DE PROPRIEDADE
DEVIDAMENTE GRAVADO PELA FIDUCIA.