Tribunal: STF
Processo: RE 77084
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-22
Data de publicação: 1974-04-22

Ementa:
EMENTA: Acidente do trabalho. Honorários excluídos em segunda
instância. Falta de interesse e legitimidade do Ministério Público para
recorrrer extraordináriamente. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: Acidente do trabalho. Honorários excluídos em segunda
instância. Falta de interesse e legitimidade do Ministério Público para
recorrrer extraordináriamente. Recurso não conhecido.