Tribunal: STF
Processo: RE 78822
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-26
Data de publicação: 1974-08-26

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO ILIQUIDA. JUROS. SENDO A OBRIGAÇÃO
ILIQUIDA, CONTAM-SE OS JUROS MORATORIOS DESDE A CITAÇÃO INICIAL PARA
A AÇÃO (S. 163). - RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO ILIQUIDA. JUROS. SENDO A OBRIGAÇÃO
ILIQUIDA, CONTAM-SE OS JUROS MORATORIOS DESDE A CITAÇÃO INICIAL PARA
A AÇÃO (S. 163). - RECURSO PROVIDO.