Tribunal: STF
Processo: RE 80305
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-16
Data de publicação: 1974-12-16

Ementa:
COBRANÇA DE DIVIDA FISCAL, NÃO SUJEITA A HABILITAÇÃO, DE ACORDO COM
O ART. 187 DO C.T. N. EXIGÊNCIA DE TAXA QUE CONSTITUI RENDA DA UNIÃO
(ART. 1, DO D.L. 1.025/69). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
COBRANÇA DE DIVIDA FISCAL, NÃO SUJEITA A HABILITAÇÃO, DE ACORDO COM
O ART. 187 DO C.T. N. EXIGÊNCIA DE TAXA QUE CONSTITUI RENDA DA UNIÃO
(ART. 1, DO D.L. 1.025/69). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.