Tribunal: STF
Processo: RE 72514
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-02-21
Data de publicação: 1974-02-21

Ementa:
- Funcionalismo. Proventos da inatividade. Inexistência de direito adquirido à regra da equiparação, revogada por lei posterior à aposentadoria. Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
- Funcionalismo. Proventos da inatividade. Inexistência de direito adquirido à regra da equiparação, revogada por lei posterior à aposentadoria. Embargos não conhecidos.