Tribunal: STF
Processo: AI 60062
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-13
Data de publicação: 1974-09-13

Ementa:
Falência. Multa fiscal. Pena Administrativa.
          Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa
fiscal com caráter de pena  administrativa (Súmula 192). - Agravo
regimental desprovido.

Inteiro teor:
Falência. Multa fiscal. Pena Administrativa.
          Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa
fiscal com caráter de pena  administrativa (Súmula 192). - Agravo
regimental desprovido.