Tribunal: STF
Processo: RE 78001
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-22
Data de publicação: 1974-04-22

Ementa:
Aposentadoria. O requisito do tempo de serviço sujeita-se à lei nova, salvo se, pela lei antiga, já o havia satisfeito o servidor. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Aposentadoria. O requisito do tempo de serviço sujeita-se à lei nova, salvo se, pela lei antiga, já o havia satisfeito o servidor. Recurso conhecido e provido.