Tribunal: STF
Processo: RE 76890
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-05-08
Data de publicação: 1974-05-08

Ementa:
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO VIOLAM LEI FEDERAL DISPOSIÇÕES ESTADUAIS
QUE A DISPENSAM DE PAUTA E LHE ATRIBUEM O JULGAMENTO A CÂMARA OU
TURMA DO TRIBUNAL.
EMBARGOS CONHECIDO EM PARTE, MAS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO VIOLAM LEI FEDERAL DISPOSIÇÕES ESTADUAIS
QUE A DISPENSAM DE PAUTA E LHE ATRIBUEM O JULGAMENTO A CÂMARA OU
TURMA DO TRIBUNAL.
EMBARGOS CONHECIDO EM PARTE, MAS REJEITADOS.