Tribunal: STF
Processo: RE 77142
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-02
Data de publicação: 1974-04-02

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS.
NA DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS DESDE A
ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE (S. 164). - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS.
NA DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS DESDE A
ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE (S. 164). - RECURSO PROVIDO EM PARTE.