Tribunal: STF
Processo: RHC 52734
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-03
Data de publicação: 1974-09-03

Ementa:
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. - INADMISSIBILIDADE DE HABEAS
CORPUS. O ARTIGO 10, DO A.I. N. 5, NÃO DISTINGUE OUTRO CRIME CONTRA
A ECONOMIA POPULAR POR MÓVEIS POLITICOS OU POR OUTROS QUAISQUER.

Inteiro teor:
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. - INADMISSIBILIDADE DE HABEAS
CORPUS. O ARTIGO 10, DO A.I. N. 5, NÃO DISTINGUE OUTRO CRIME CONTRA
A ECONOMIA POPULAR POR MÓVEIS POLITICOS OU POR OUTROS QUAISQUER.