Tribunal: STF
Processo: HC 52940
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-06
Data de publicação: 1974-12-06

Ementa:
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO POR DEFEITO DA CITAÇÃO
EDITALICIA. SE A CITAÇÃO SE FEZ PESSOALMENTE, NÃO HÁ QUE FALAR NA
FALTA ARGUIDA E APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 351. II. WRIT INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO POR DEFEITO DA CITAÇÃO
EDITALICIA. SE A CITAÇÃO SE FEZ PESSOALMENTE, NÃO HÁ QUE FALAR NA
FALTA ARGUIDA E APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 351. II. WRIT INDEFERIDO.