Tribunal: STF
Processo: RE 80101
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-08
Data de publicação: 1974-11-08

Ementa:
- Inativos da Polícia Militar de São Paulo. Não têm direito a gratificação criada por lei editada quando já se achavam na inatividade. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Inativos da Polícia Militar de São Paulo. Não têm direito a gratificação criada por lei editada quando já se achavam na inatividade. Recurso conhecido e provido.