Tribunal: STF
Processo: RHC 52188
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-29
Data de publicação: 1974-03-29

Ementa:
AÇÃO PENAL. NULIDADE DO SUMARIO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. NULIDADE DO SUMARIO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.