Tribunal: STF
Processo: HC 51927
Classe: HC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-30
Data de publicação: 1974-04-30

Ementa:
- Recurso ex officio.
Não mais existe na absolvição pelo crime do art. 281 do Código Penal.
Habeas corpus concedido, em parte.

Inteiro teor:
- Recurso ex officio.
Não mais existe na absolvição pelo crime do art. 281 do Código Penal.
Habeas corpus concedido, em parte.