Tribunal: STF
Processo: RE 79070
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-27
Data de publicação: 1974-09-27

Ementa:
- Pauta mínima. Falta de fundamentação da Resolução nº 824, do Conselho de Política Aduaneira. Matéria não prequestionada. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Pauta mínima. Falta de fundamentação da Resolução nº 824, do Conselho de Política Aduaneira. Matéria não prequestionada. Recurso não conhecido.