Tribunal: STF
Processo: RE 77605
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-26
Data de publicação: 1974-03-26

Ementa:
ABONO DE PERMANENCIA. REAJUSTAMENTO.
O REAJUSTAMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA, APÓS O DL N. 66, DE 1966, E
DL 795, DE 1969, ESTA VINCULADO A REVISÃO DO SALARIO MINIMO, SEGUNDO
O CRITÉRIO DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

Inteiro teor:
ABONO DE PERMANENCIA. REAJUSTAMENTO.
O REAJUSTAMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA, APÓS O DL N. 66, DE 1966, E
DL 795, DE 1969, ESTA VINCULADO A REVISÃO DO SALARIO MINIMO, SEGUNDO
O CRITÉRIO DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.