Tribunal: STF
Processo: RE 78651
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-20
Data de publicação: 1974-08-20

Ementa:
ADICIONAL DA MARINHA MERCANTE - 
Está pacificada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido que é compatível com a imunidade do papel de imprensa a exigência do adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Inteiro teor:
ADICIONAL DA MARINHA MERCANTE - 
Está pacificada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido que é compatível com a imunidade do papel de imprensa a exigência do adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.