Tribunal: STF
Processo: RE 78944
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-18
Data de publicação: 1974-11-18

Ementa:
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLENCIA DE
CONDOMINIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSOS PROVIDOS.

Inteiro teor:
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLENCIA DE
CONDOMINIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSOS PROVIDOS.