Tribunal: STF
Processo: RE 79283
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-10
Data de publicação: 1974-09-10

Ementa:
- Crime de sonegação fiscal. O processo administrativo não é pressuposto da ação penal. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Crime de sonegação fiscal. O processo administrativo não é pressuposto da ação penal. Recurso conhecido e provido.