Tribunal: STF
Processo: RE 79062
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-20
Data de publicação: 1974-09-20

Ementa:
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos do Estado de São Paulo, decretada em virtude de serviços prestados a título de exercício do poder de polícia. Inconstitucionalidade.

Inteiro teor:
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos do Estado de São Paulo, decretada em virtude de serviços prestados a título de exercício do poder de polícia. Inconstitucionalidade.