Tribunal: STF
Processo: RE 79691
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-29
Data de publicação: 1974-10-29

Ementa:
Ação penal regida pela Lei nº 4.611, de 2.4.65. Não constitui nulidade a sua instrução por denúncia do Ministério Público. Jurisprudência do Supremo Tribunal. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Ação penal regida pela Lei nº 4.611, de 2.4.65. Não constitui nulidade a sua instrução por denúncia do Ministério Público. Jurisprudência do Supremo Tribunal. Recurso conhecido e provido.