Tribunal: STF
Processo: RE 79407
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
CASAMENTO PUTATIVO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ COM RELAÇÃO A MULHER.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CASAMENTO PUTATIVO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ COM RELAÇÃO A MULHER.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.