Tribunal: STF
Processo: AI 58064
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-16
Data de publicação: 1974-12-16

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. - PRETENSAO A QUE SE DECLARE INEXISTENTE OU NULA
DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. - INADMISSIBILIDADE DA ARGÜIÇÃO
FEITA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. - AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. - PRETENSAO A QUE SE DECLARE INEXISTENTE OU NULA
DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. - INADMISSIBILIDADE DA ARGÜIÇÃO
FEITA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. - AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.