Tribunal: STF
Processo: RE 75941
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-02-20
Data de publicação: 1974-02-20

Ementa:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A REFERENCIA A DIVIDA LIQUIDA, NO ART. 4 DO
DECRETO N. 20.910/32, TEM PERTINENCIA APENAS COM A DEMORA NO
PAGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A REFERENCIA A DIVIDA LIQUIDA, NO ART. 4 DO
DECRETO N. 20.910/32, TEM PERTINENCIA APENAS COM A DEMORA NO
PAGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.