Tribunal: STF
Processo: RE 78344
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
Prescrição da pretensão punitiva. - Não se calcula o prazo prescricional, pela pena "in concreto", se há recurso da acusação. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Prescrição da pretensão punitiva. - Não se calcula o prazo prescricional, pela pena "in concreto", se há recurso da acusação. - Recurso extraordinário conhecido e provido.