Tribunal: STF
Processo: RHC 52511
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-13
Data de publicação: 1974-08-13

Ementa:
Ação penal. Justa causa para a acusação. Aditamento da denúncia, em conformidade com o art. 569 do Código de Processo Penal. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Ação penal. Justa causa para a acusação. Aditamento da denúncia, em conformidade com o art. 569 do Código de Processo Penal. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.