Tribunal: STF
Processo: RE 79796
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-11
Data de publicação: 1974-10-11

Ementa:
Comutação da pena. Sentenciado primário é aquele que não tenha sofrido
outra condenação e não aquele que escapou ao rol dos reincidentes.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário
conhecido e provido.

Inteiro teor:
Comutação da pena. Sentenciado primário é aquele que não tenha sofrido
outra condenação e não aquele que escapou ao rol dos reincidentes.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário
conhecido e provido.