Tribunal: STF
Processo: RE 79274
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-27
Data de publicação: 1974-09-27

Ementa:
- Honorários de advogado. Ação de indenização por acidente em transporte. Fixação em percentagem sobre o valor da causa (art. 97, § 4º da Lei nº 4.215/63). Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Honorários de advogado. Ação de indenização por acidente em transporte. Fixação em percentagem sobre o valor da causa (art. 97, § 4º da Lei nº 4.215/63). Recurso extraordinário conhecido e provido.