Tribunal: STF
Processo: HC 51880
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-02-19
Data de publicação: 1974-02-19

Ementa:
- Habeas corpus indeferido, por deficiência da petição, que nada demonstra em contrário à informação de que o paciente foi condenado em processo regular.

Inteiro teor:
- Habeas corpus indeferido, por deficiência da petição, que nada demonstra em contrário à informação de que o paciente foi condenado em processo regular.