Tribunal: STF
Processo: RE 72722
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-05-08
Data de publicação: 1974-05-08

Ementa:
Embargos de divergência não se podem fundar, o que os faria infringentes, na mesma divergência já repelida pela Turma no acórdão embargado.
Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Embargos de divergência não se podem fundar, o que os faria infringentes, na mesma divergência já repelida pela Turma no acórdão embargado.
Agravo regimental não provido.