Tribunal: STF
Processo: RE 79738
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-15
Data de publicação: 1974-10-15

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO ACRÉSCIMO DE 20%, PARA
ATENDER AS DESPESAS COM O AJUIZAMENTO DO DÉBITO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO ACRÉSCIMO DE 20%, PARA
ATENDER AS DESPESAS COM O AJUIZAMENTO DO DÉBITO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.