Tribunal: STF
Processo: HC 52441
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-29
Data de publicação: 1974-10-29

Ementa:
Ação penal pelo crime do art. 21 da Lei 5.250/67, julgada procedente. Legitimidade da iniciativa do Ministério Público. Inocorrência de prescrição. Habeas corpus denegado.

Inteiro teor:
Ação penal pelo crime do art. 21 da Lei 5.250/67, julgada procedente. Legitimidade da iniciativa do Ministério Público. Inocorrência de prescrição. Habeas corpus denegado.