Tribunal: STF
Processo: RHC 52936
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-22
Data de publicação: 1974-10-22

Ementa:
Excesso de prazo. Fato superado pelo oferecimento e recebimento da denúncia. Parecer pelo não provido de recurso.

Inteiro teor:
Excesso de prazo. Fato superado pelo oferecimento e recebimento da denúncia. Parecer pelo não provido de recurso.