Tribunal: STF
Processo: RHC 52967
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-08
Data de publicação: 1974-11-08

Ementa:
CHEQUE SEM FUNDOS. - DUPLICATA PRE-EXISTENTE.
SE O CREDOR CONCEDEU CONTRA EMISSAO DE DUPLICATA E, NÃO PAGA ESTA NO
VENCIMENTO, TROCOU-A POR CHEQUE SEM FUNDOS, NÃO FOI ENGANADO NEM E
VÍTIMA DE ESTELIONATO.

Inteiro teor:
CHEQUE SEM FUNDOS. - DUPLICATA PRE-EXISTENTE.
SE O CREDOR CONCEDEU CONTRA EMISSAO DE DUPLICATA E, NÃO PAGA ESTA NO
VENCIMENTO, TROCOU-A POR CHEQUE SEM FUNDOS, NÃO FOI ENGANADO NEM E
VÍTIMA DE ESTELIONATO.