Tribunal: STF
Processo: RHC 52190
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-29
Data de publicação: 1974-03-29

Ementa:
INICIO DE CUMPRIMENTO DE PENA POR CO-RÉU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO
(ART. 117, V, PARAGRAFOS 1. E 2., DO CÓDIGO PENAL).

Inteiro teor:
INICIO DE CUMPRIMENTO DE PENA POR CO-RÉU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO
(ART. 117, V, PARAGRAFOS 1. E 2., DO CÓDIGO PENAL).