Tribunal: STF
Processo: RE 77853
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-07
Data de publicação: 1974-06-07

Ementa:
REPETIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDO. - EVIDENTE, PELAS CIRCUNSTANCIAS, A
IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA DO ONUS FISCAL PARA OS
CONSUMIDORES, CABE A REPETIÇÃO DO IMPOSTO EXIGIDO INDEVIDAMENTE.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDO. - EVIDENTE, PELAS CIRCUNSTANCIAS, A
IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA DO ONUS FISCAL PARA OS
CONSUMIDORES, CABE A REPETIÇÃO DO IMPOSTO EXIGIDO INDEVIDAMENTE.