Tribunal: STF
Processo: RE 76138
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-14
Data de publicação: 1974-05-14

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCIDENCIA DA ALIQUOTA APLICAVEL QUANDO DA
ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL, NÃO PELA ALIQUOTA
VIGENTE A ÉPOCA DA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE COBERTURA CAMBIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCIDENCIA DA ALIQUOTA APLICAVEL QUANDO DA
ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL, NÃO PELA ALIQUOTA
VIGENTE A ÉPOCA DA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE COBERTURA CAMBIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.