Tribunal: STF
Processo: HC 52614
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-24
Data de publicação: 1974-09-24

Ementa:
CITAÇÃO. DEFESA DEFICIENTE. NULIDADES INEXISTENTES.
Citação regularmente feita. A deficiência de defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo para o réu (S. 523). - Pedido de habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
CITAÇÃO. DEFESA DEFICIENTE. NULIDADES INEXISTENTES.
Citação regularmente feita. A deficiência de defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo para o réu (S. 523). - Pedido de habeas corpus indeferido.