Tribunal: STF
Processo: RE 77410
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-18
Data de publicação: 1974-03-18

Ementa:
TESTAMENTO PARTICULAR, QUE NÃO FOI DATILOGRAFADO PELO TESTADOR,
DESATENDE A REQUISITO ESSENCIAL, EXIGIDO PELA LEI CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
TESTAMENTO PARTICULAR, QUE NÃO FOI DATILOGRAFADO PELO TESTADOR,
DESATENDE A REQUISITO ESSENCIAL, EXIGIDO PELA LEI CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.