Tribunal: STF
Processo: RE 78842
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-18
Data de publicação: 1974-06-18

Ementa:
MULTA FISCAL COBRADA EM FALÊNCIA. E MORATORIA A PREVISTA NO ART. 156
DO DECRETO N. 61.514/67. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL COBRADA EM FALÊNCIA. E MORATORIA A PREVISTA NO ART. 156
DO DECRETO N. 61.514/67. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.