Tribunal: STF
Processo: RE 77471
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-09
Data de publicação: 1974-08-09

Ementa:
MULTA FISCAL - SUCESSOR. O ADQUIRENTE DO FUNDO DE COMERCIO, NOS
TERMOS DO ART. 133, DO CTN, RESPONDE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO
ANTECESSOR, NÃO POREM POR MULTAS, SOBRETUDO SE IMPOSTAS A ESTE
POSTERIORMENTE A AQUISIÇÃO.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL - SUCESSOR. O ADQUIRENTE DO FUNDO DE COMERCIO, NOS
TERMOS DO ART. 133, DO CTN, RESPONDE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO
ANTECESSOR, NÃO POREM POR MULTAS, SOBRETUDO SE IMPOSTAS A ESTE
POSTERIORMENTE A AQUISIÇÃO.