Tribunal: STF
Processo: RE 79513
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-10
Data de publicação: 1974-09-10

Ementa:
SÚMULA 146. NÃO APROVEITA AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO
CRIME E A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
SÚMULA 146. NÃO APROVEITA AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO
CRIME E A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.