Tribunal: STF
Processo: RE 77271
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-11
Data de publicação: 1974-03-11

Ementa:
ICM. VENDA OCASIONAL DE VEÍCULO USADO. NÃO INCIDENCIA, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. VENDA OCASIONAL DE VEÍCULO USADO. NÃO INCIDENCIA, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.