Tribunal: STF
Processo: RHC 52592
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
1. O estagiário pode praticar ato de defesa em processo criminal se o fizer em companhia de profissional habilitado ou de defensor público.
2. Nulidade inexistente.
3. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.

Inteiro teor:
1. O estagiário pode praticar ato de defesa em processo criminal se o fizer em companhia de profissional habilitado ou de defensor público.
2. Nulidade inexistente.
3. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.