Tribunal: STF
Processo: AI 61651
Classe: AI
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-29
Data de publicação: 1974-10-29

Ementa:
Decisão anulatória de ato praticado em processo administrativo, instaurado na Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo. Controvérsia circunscrita à interpretação do direito local. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Decisão anulatória de ato praticado em processo administrativo, instaurado na Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo. Controvérsia circunscrita à interpretação do direito local. Agravo regimental desprovido.