Tribunal: STF
Processo: RHC 52045
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-18
Data de publicação: 1974-03-18

Ementa:
CHEQUE SEM FUNDOS (C.P., ART. 171, PARAGRAFO 2., VI).
O FATO NARRADO NA DENUNCIA COM PROVA DOCUMENTAL QUANTUM SATIS
CONSTITUI CRIME, QUE SÓ NA INSTRUÇÃO PODERA SER ESCLARECIDO, NEGA-SE
HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Inteiro teor:
CHEQUE SEM FUNDOS (C.P., ART. 171, PARAGRAFO 2., VI).
O FATO NARRADO NA DENUNCIA COM PROVA DOCUMENTAL QUANTUM SATIS
CONSTITUI CRIME, QUE SÓ NA INSTRUÇÃO PODERA SER ESCLARECIDO, NEGA-SE
HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.