Tribunal: STF
Processo: Rp 857
Classe: Rp
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-05-02
Data de publicação: 1974-05-02

Ementa:
Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 88 da Constituição de Minas Gerais, segundo o qual o Procurador Geral do Estado é nomeado, pelo Governador, "entre Procuradores do Estado". 
Embargos conhecidos mas rejeitados.

Inteiro teor:
Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 88 da Constituição de Minas Gerais, segundo o qual o Procurador Geral do Estado é nomeado, pelo Governador, "entre Procuradores do Estado". 
Embargos conhecidos mas rejeitados.