Tribunal: STF
Processo: RE 74564
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-18
Data de publicação: 1974-11-18

Ementa:
É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Inteiro teor:
É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.