Tribunal: STF
Processo: AR 886
Classe: AR
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-08-21
Data de publicação: 1974-08-21

Ementa:
- Ação rescisória. Renúncia ao exercício da ação revisional prevista no art. 31 do Decreto 24.150/34. Decisão fundada na Súmula - 357. A errônea interpretação do contrato não autoriza a rescisória. Ação que se julga improcedente.

Inteiro teor:
- Ação rescisória. Renúncia ao exercício da ação revisional prevista no art. 31 do Decreto 24.150/34. Decisão fundada na Súmula - 357. A errônea interpretação do contrato não autoriza a rescisória. Ação que se julga improcedente.