Tribunal: STF
Processo: RE 79208
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-20
Data de publicação: 1974-08-20

Ementa:
PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. A PRESCRIÇÃO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA NÃO SE REGULA PELA PENA IN CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. A PRESCRIÇÃO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA NÃO SE REGULA PELA PENA IN CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.