Tribunal: STF
Processo: RE 76948
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-08
Data de publicação: 1974-11-08

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA: EXIGIVEL SOBRE DÉBITO TRIBUTÁRIO DESDE A LEI QUE
A INSTITUIU. O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NÃO ESPECIFICADOS NA LISTA FICA SUJEITO AO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA: EXIGIVEL SOBRE DÉBITO TRIBUTÁRIO DESDE A LEI QUE
A INSTITUIU. O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NÃO ESPECIFICADOS NA LISTA FICA SUJEITO AO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS.