Tribunal: STF
Processo: RE 78677
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-26
Data de publicação: 1974-04-26

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA.
PENA.
APLICA-SE DESDE A CITAÇÃO INICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA.
PENA.
APLICA-SE DESDE A CITAÇÃO INICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.