Tribunal: STF
Processo: RE 79655
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-09
Data de publicação: 1974-12-09

Ementa:
CASAMENTO DE BRASILEIRA NATURALIZADA FEITO NO ESTRANGEIRO. DIREITO
AO SEU REGISTRO NO OFICIO COMPETENTE, NO BRASIL. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 82 DO DECRETO 4.857/39. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
CASAMENTO DE BRASILEIRA NATURALIZADA FEITO NO ESTRANGEIRO. DIREITO
AO SEU REGISTRO NO OFICIO COMPETENTE, NO BRASIL. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 82 DO DECRETO 4.857/39. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.