Tribunal: STF
Processo: RE 77954
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-10-31
Data de publicação: 1974-10-31

Ementa:
O art. 309 do Regimento Interno do STF só admite embargos de divergência quando opostos a acórdão de Turma.

Inteiro teor:
O art. 309 do Regimento Interno do STF só admite embargos de divergência quando opostos a acórdão de Turma.