Tribunal: STF
Processo: RE 79633
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-18
Data de publicação: 1974-11-18

Ementa:
CRÉDITO FISCAL. PREFERENCIA. O CRÉDITO FISCAL PREFERE A QUALQUER
OUTRO, RESSALVADO O DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 186). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
CRÉDITO FISCAL. PREFERENCIA. O CRÉDITO FISCAL PREFERE A QUALQUER
OUTRO, RESSALVADO O DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 186). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.