Tribunal: STF
Processo: RE 76438
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-09-25
Data de publicação: 1974-09-25

Ementa:
Agravo regimental. Fundamentação improcedente. Provimento negado.

Inteiro teor:
Agravo regimental. Fundamentação improcedente. Provimento negado.