Tribunal: STF
Processo: RE 79538
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-19
Data de publicação: 1974-11-19

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
O ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
O ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.