Tribunal: STF
Processo: RE 79486
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-05
Data de publicação: 1974-11-05

Ementa:
Recurso de revista de que não se conhece por não atender ao disposto no art. 854 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário não conhecido, de vez que não configurada a negativa de vigência de lei federal.

Inteiro teor:
Recurso de revista de que não se conhece por não atender ao disposto no art. 854 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário não conhecido, de vez que não configurada a negativa de vigência de lei federal.