Tribunal: STF
Processo: RE 77496
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-19
Data de publicação: 1974-03-19

Ementa:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RESTITUIÇÃO EM FACE DA RETIRADA
DOS AUTOS DE CARTORIO APÓS A SENTENÇA, PELO ADVOGADO DA PARTE
VENCEDORA. INTELIGENCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RESTITUIÇÃO EM FACE DA RETIRADA
DOS AUTOS DE CARTORIO APÓS A SENTENÇA, PELO ADVOGADO DA PARTE
VENCEDORA. INTELIGENCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.