Tribunal: STF
Processo: RE 77394
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-03
Data de publicação: 1974-09-03

Ementa:
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. ISENÇÃO.
PRINCÍPIO DA RESERVA DA LEI. SOMENTE POR LEI PODE SER CONCEDIDA
ISENÇÃO (ART. 176 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. ISENÇÃO.
PRINCÍPIO DA RESERVA DA LEI. SOMENTE POR LEI PODE SER CONCEDIDA
ISENÇÃO (ART. 176 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.