Tribunal: STF
Processo: HC 52207
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-14
Data de publicação: 1974-05-14

Ementa:
1. Se a coação foi praticada por juiz de primeiro grau, incompetente é o STF para conhecer do hc formulado com o objetivo de remediá-la (Const., art. 119, I, h). 
2. Petição de “habeas corpus” da que não toma conhecimento a Corte.

Inteiro teor:
1. Se a coação foi praticada por juiz de primeiro grau, incompetente é o STF para conhecer do hc formulado com o objetivo de remediá-la (Const., art. 119, I, h). 
2. Petição de “habeas corpus” da que não toma conhecimento a Corte.