Tribunal: STF
Processo: RE 79871
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
Recurso extraordinário. - Causa de valor inferior à alçada regimental. Inexistência de comprovação de discrepância manifesta da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. - Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. - Causa de valor inferior à alçada regimental. Inexistência de comprovação de discrepância manifesta da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. - Recurso extraordinário não conhecido.