Tribunal: STF
Processo: RE 77924
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - RESOLUÇÃO 824 DO C. P.A., EXPEDIDA NOS
TERMOS DOS ARTS. 4 E 5 DO DL 730/69. - VALIDADE RECONHECIDA, SEM
NEGATIVA DE VIGENCIA DO DL 1.111/70 OU DO ART. 98 DO C.T.N.- RECURSO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - RESOLUÇÃO 824 DO C. P.A., EXPEDIDA NOS
TERMOS DOS ARTS. 4 E 5 DO DL 730/69. - VALIDADE RECONHECIDA, SEM
NEGATIVA DE VIGENCIA DO DL 1.111/70 OU DO ART. 98 DO C.T.N.- RECURSO
NÃO CONHECIDO.