Tribunal: STF
Processo: RE 79533
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-18
Data de publicação: 1974-11-18

Ementa:
AÇÃO POSSESSORIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADMISSIBILIDADE. SÃO
ADMISSIVEIS EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO POSSESSORIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279 EM RELAÇÃO AS OUTRAS QUESTÕES ALEGADAS. RECURSO
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO POSSESSORIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADMISSIBILIDADE. SÃO
ADMISSIVEIS EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO POSSESSORIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279 EM RELAÇÃO AS OUTRAS QUESTÕES ALEGADAS. RECURSO
DESPROVIDO.