Tribunal: STF
Processo: RE 77765
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-11
Data de publicação: 1974-03-11

Ementa:
FUNCIONALISMO ESTADUAL (SÃO PAULO). TEMPO DE SERVIÇO PARA O EFEITO
DE ENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO ESTADUAL (SÃO PAULO). TEMPO DE SERVIÇO PARA O EFEITO
DE ENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.