Tribunal: STF
Processo: RE 78114
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-29
Data de publicação: 1974-03-29

Ementa:
- Honorários de advogado em ação de indenização por ato ilícito. Aplicação do § 4º do art. 97, da Lei 4.215/63. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Honorários de advogado em ação de indenização por ato ilícito. Aplicação do § 4º do art. 97, da Lei 4.215/63. Recurso extraordinário conhecido e provido.