Tribunal: STF
Processo: HC 51833
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-05
Data de publicação: 1974-03-05

Ementa:
Habeas corpus. Dúvida quanto à data do crime imputado à
impetrante. Matéria de fato, que pode ser examinada em processo de
revisão. Indeferimento.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Dúvida quanto à data do crime imputado à
impetrante. Matéria de fato, que pode ser examinada em processo de
revisão. Indeferimento.