Tribunal: STF
Processo: RE 79870
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-12
Data de publicação: 1974-11-12

Ementa:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. E DE SER CALCULADO SOBRE O
VALOR ATUALIZADO DOS BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 113. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. E DE SER CALCULADO SOBRE O
VALOR ATUALIZADO DOS BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 113. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.