Tribunal: STF
Processo: HC 51867
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-05
Data de publicação: 1974-03-05

Ementa:
HABEAS CORPUS. RÉU QUE PRETENDE O 'SURSIS' ALEGANDO MENORIDADE.
SENTENCIADO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DOS INCISOS I E II, DO
ART. 57 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. RÉU QUE PRETENDE O 'SURSIS' ALEGANDO MENORIDADE.
SENTENCIADO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DOS INCISOS I E II, DO
ART. 57 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO INDEFERIDO.