Tribunal: STF
Processo: RHC 52128
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-18
Data de publicação: 1974-03-18

Ementa:
- O recurso ordinário de "habeas corpus" deve ser ajuizado dentro no prazo de cinco dias, como dispõe o art. 289 do Reg. Int. do STF.

Inteiro teor:
- O recurso ordinário de "habeas corpus" deve ser ajuizado dentro no prazo de cinco dias, como dispõe o art. 289 do Reg. Int. do STF.