Tribunal: STF
Processo: HC 52004
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-16
Data de publicação: 1974-04-16

Ementa:
- Pena fixada no grau mínimo: desnecessidade de aludir aos elementos do artigo 42 do Código Penal. 
Sentença fundamentada e dentro da melhor técnica processual.

Inteiro teor:
- Pena fixada no grau mínimo: desnecessidade de aludir aos elementos do artigo 42 do Código Penal. 
Sentença fundamentada e dentro da melhor técnica processual.