Tribunal: STF
Processo: CJ 5932
Classe: CJ
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-05-15
Data de publicação: 1974-05-15

Ementa:
Conflito de jurisdição de que não se conhece ex vi do art. 122, I, letra a, da Constituição da República.

Inteiro teor:
Conflito de jurisdição de que não se conhece ex vi do art. 122, I, letra a, da Constituição da República.