Tribunal: STF
Processo: RE 78432
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-18
Data de publicação: 1974-06-18

Ementa:
TAXA DE EXPEDIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COBRADA A CINEMAS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE EXPEDIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COBRADA A CINEMAS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.