Tribunal: STF
Processo: RE 75919
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-06-14
Data de publicação: 1974-06-14

Ementa:
- Embargos de divergência, não conhecidos, porque não se mostra que os acórdãos apontados sejam discrepantes.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência, não conhecidos, porque não se mostra que os acórdãos apontados sejam discrepantes.