Tribunal: STF
Processo: RE 78313
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-14
Data de publicação: 1974-05-14

Ementa:
- FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. VANTAGENS DE LEI ESTADUAL.
Aposentadoria de funcionário com vantagem de artigo de lei revogado. - Precedentes do S.T.F. - Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. VANTAGENS DE LEI ESTADUAL.
Aposentadoria de funcionário com vantagem de artigo de lei revogado. - Precedentes do S.T.F. - Recurso conhecido e provido.