Tribunal: STF
Processo: RHC 52040
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-06-07
Data de publicação: 1974-06-07

Ementa:
EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA INTIMADA AO DEFENSOR DO RÉU.
INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO. CPPM, ARTS. 288, PAR 2, E 499. RECURSO DE
"HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA INTIMADA AO DEFENSOR DO RÉU.
INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO. CPPM, ARTS. 288, PAR 2, E 499. RECURSO DE
"HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.