Tribunal: STF
Processo: HC 52975
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
HABEAS CORPUS. COAÇÃO ILEGAL RESULTANTE DE PERMANECER PRESO O
INDICIADO POR MAIS DE SEIS MESES, SEM QUE FOSSE OFERECIDA DENUNCIA.
APLICAÇÃO DO ART. 648, II, DO C.P.P. ORDEM CONCEDIDA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. COAÇÃO ILEGAL RESULTANTE DE PERMANECER PRESO O
INDICIADO POR MAIS DE SEIS MESES, SEM QUE FOSSE OFERECIDA DENUNCIA.
APLICAÇÃO DO ART. 648, II, DO C.P.P. ORDEM CONCEDIDA.