Tribunal: STF
Processo: AI 62137
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-16
Data de publicação: 1974-12-16

Ementa:
- Decisão que se baseou, sobretudo, na interpretação de cláusulas contratuais. Inocorrência de decisão extra petita. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Decisão que se baseou, sobretudo, na interpretação de cláusulas contratuais. Inocorrência de decisão extra petita. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.