Tribunal: STF
Processo: RE 80099
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA. 
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa (Súmula 192). Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA. 
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa (Súmula 192). Recurso extraordinário não conhecido.