Tribunal: STF
Processo: HC 51920
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-02
Data de publicação: 1974-04-02

Ementa:
PRESCRIÇÃO - SÚMULA 146.
A Súmula nº 146, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao caso de réu que não apelou, embora o lapso prescricional tenha decorrido entre a denúncia e a condenação.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO - SÚMULA 146.
A Súmula nº 146, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao caso de réu que não apelou, embora o lapso prescricional tenha decorrido entre a denúncia e a condenação.