Tribunal: STF
Processo: RE 79640
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-29
Data de publicação: 1974-10-29

Ementa:
Imposto de Renda. - Remessa de juros para o exterior, em virtude de contrato de mútuo. Exigibilidade. - Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Imposto de Renda. - Remessa de juros para o exterior, em virtude de contrato de mútuo. Exigibilidade. - Recurso extraordinário não conhecido.