Tribunal: STF
Processo: RHC 52931
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-05
Data de publicação: 1974-11-05

Ementa:
Ação penal pelo crime do art. 312 do Código Penal. Inidoneidade do habeas corpus para corrigir a alegada injustiça. Nulidades inexistentes. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Ação penal pelo crime do art. 312 do Código Penal. Inidoneidade do habeas corpus para corrigir a alegada injustiça. Nulidades inexistentes. Recurso desprovido.