Tribunal: STF
Processo: HC 51729
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-02-11
Data de publicação: 1974-02-11

Ementa:
CONDENAÇÃO, SEM SEGUNDO GRAU, MEDIANTE RECURSO NECESSARIO, PELO
CRIME DEFINIDO NO ART. 281 DO COD. PENAL. E VALIDO, SE PROFERIDA NA
VIGENCIA DO ART. 7 DA LEI N 1.521/51.

Inteiro teor:
CONDENAÇÃO, SEM SEGUNDO GRAU, MEDIANTE RECURSO NECESSARIO, PELO
CRIME DEFINIDO NO ART. 281 DO COD. PENAL. E VALIDO, SE PROFERIDA NA
VIGENCIA DO ART. 7 DA LEI N 1.521/51.