Tribunal: STF
Processo: RE 77224
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão de questão suscitada pela recorrente. Recebimento dos embargos e provimento parcial do recurso extraordinário em face da legitimidade da tributação após a vigência do D.L. 401/68.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão de questão suscitada pela recorrente. Recebimento dos embargos e provimento parcial do recurso extraordinário em face da legitimidade da tributação após a vigência do D.L. 401/68.