Tribunal: STF
Processo: RE 78391
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-03
Data de publicação: 1974-09-03

Ementa:
1. Café comprado ao IBC por torrefadores. Na revenda feita no mercado interno pode ser deduzido o ECM recolhido no Fisco ao ensejo da compra feita por aquela autarquia. 
2. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
1. Café comprado ao IBC por torrefadores. Na revenda feita no mercado interno pode ser deduzido o ECM recolhido no Fisco ao ensejo da compra feita por aquela autarquia. 
2. Recurso extraordinário provido.