Tribunal: STF
Processo: RE 78513
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
I.C.M. - VENDA DE INDUSTRIAL A EXPORTADOR. NÃO SE CONHECE DO RE EM
CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SE INSTÂNCIA LOCAL NÃO DECIDIU O
MÉRITO (REGIMENTO INTERNO, ART. 308, N. III).

Inteiro teor:
I.C.M. - VENDA DE INDUSTRIAL A EXPORTADOR. NÃO SE CONHECE DO RE EM
CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SE INSTÂNCIA LOCAL NÃO DECIDIU O
MÉRITO (REGIMENTO INTERNO, ART. 308, N. III).