Tribunal: STF
Processo: HC 52250
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-10
Data de publicação: 1974-05-10

Ementa:
- HABEAS CORPUS. Não constitui constrangimento ilegal a decisão que não conhece de apelação não interposta em petição ou terno, porque não assinada.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. Não constitui constrangimento ilegal a decisão que não conhece de apelação não interposta em petição ou terno, porque não assinada.