Tribunal: STF
Processo: RE 78612
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-03
Data de publicação: 1974-09-03

Ementa:
- Execução contra a Fazenda Nacional. Inexistência de erro de cálculo, que obedeceu à determinação da sentença, com trânsito em julgado. Recurso extraordinário não conhecido por não atender aos pressupostos constitucionais.

Inteiro teor:
- Execução contra a Fazenda Nacional. Inexistência de erro de cálculo, que obedeceu à determinação da sentença, com trânsito em julgado. Recurso extraordinário não conhecido por não atender aos pressupostos constitucionais.