Tribunal: STF
Processo: HC 52951
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-12-17
Data de publicação: 1974-12-17

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO. NÃO SE CUIDANDO DE CUSTODIA PREVENTIVA, O
PRAZO DE 90 DIAS, ESTABELECIDO NO ART. 93, PARAGRAFO 2, DO
DECRETO-LEI N. 941/69 NÃO TEM APLICABILIDADE A ESPÉCIE. PEDIDO
INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO. NÃO SE CUIDANDO DE CUSTODIA PREVENTIVA, O
PRAZO DE 90 DIAS, ESTABELECIDO NO ART. 93, PARAGRAFO 2, DO
DECRETO-LEI N. 941/69 NÃO TEM APLICABILIDADE A ESPÉCIE. PEDIDO
INDEFERIDO.