Tribunal: STF
Processo: RE 75713
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-29
Data de publicação: 1974-04-29

Ementa:
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. POSTO DE ABASTECIMENTO DE
MERCADORIAS A EMPREGADOS DA EMPRESA MANTENEDORA. INEXISTÊNCIA DE
QUESTÃO FEDERAL IDONEAMENTE PROPOSTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. POSTO DE ABASTECIMENTO DE
MERCADORIAS A EMPREGADOS DA EMPRESA MANTENEDORA. INEXISTÊNCIA DE
QUESTÃO FEDERAL IDONEAMENTE PROPOSTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.