Tribunal: STF
Processo: RE 78051
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-27
Data de publicação: 1974-08-27

Ementa:
- Ação de despejo. Seu valor é fixado em lei. E, não alcançando os valores previstos no inc. IV, do art. 308, do R.I., nem ocorrendo as hipóteses do seu caput, descabe o uso da via extrema. 
II. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Ação de despejo. Seu valor é fixado em lei. E, não alcançando os valores previstos no inc. IV, do art. 308, do R.I., nem ocorrendo as hipóteses do seu caput, descabe o uso da via extrema. 
II. Recurso extraordinário não conhecido.