Tribunal: STF
Processo: HC 51924
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-05
Data de publicação: 1974-03-05

Ementa:
MEDIDA DE SEGURANÇA. 
PERICULOSIDADE REAL. 
Imposição de medida de segurança com base em periculosidade real. Aplicação do art. 77 do Código Penal. Habeas Corpus indeferido.

Inteiro teor:
MEDIDA DE SEGURANÇA. 
PERICULOSIDADE REAL. 
Imposição de medida de segurança com base em periculosidade real. Aplicação do art. 77 do Código Penal. Habeas Corpus indeferido.