Tribunal: STF
Processo: RE 76283
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-26
Data de publicação: 1974-04-26

Ementa:
- Taxa de fiscalização e serviços diversos incidente sobre cinema (lei 9.589/66, do Estado de São Paulo). Vulneração do art. 77 do Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Taxa de fiscalização e serviços diversos incidente sobre cinema (lei 9.589/66, do Estado de São Paulo). Vulneração do art. 77 do Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário provido.