Tribunal: STF
Processo: RE 78223
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-26
Data de publicação: 1974-04-26

Ementa:
- Cinemas. Inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de fiscalização, pelo Estado de São Paulo. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Cinemas. Inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de fiscalização, pelo Estado de São Paulo. Recurso conhecido e provido.