Tribunal: STF
Processo: RE 75590
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-02-11
Data de publicação: 1974-02-11

Ementa:
- FALÊNCIA - MULTA FISCAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Somente a multa moratória pode ser incluída no crédito tributário habilitado na falência (Súmula 191). Exclusão da que tenha caráter de pena administrativa (Súmula 192).

Inteiro teor:
- FALÊNCIA - MULTA FISCAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Somente a multa moratória pode ser incluída no crédito tributário habilitado na falência (Súmula 191). Exclusão da que tenha caráter de pena administrativa (Súmula 192).