Tribunal: STF
Processo: RE 79233
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-22
Data de publicação: 1974-10-22

Ementa:
TÍTULO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DENOMINAÇÃO QUE NÃO SE
DISTINGUE DE OUTRA REGISTRADA ANTERIORMENTE, PARA O MESMO GENERO DE
NEGÓCIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDIDOS OS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

Inteiro teor:
TÍTULO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DENOMINAÇÃO QUE NÃO SE
DISTINGUE DE OUTRA REGISTRADA ANTERIORMENTE, PARA O MESMO GENERO DE
NEGÓCIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDIDOS OS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.