Tribunal: STF
Processo: RE 76823
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
Recurso extraordinário. Pressupostos não configurados. Dele não conhece o STF.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Pressupostos não configurados. Dele não conhece o STF.