Tribunal: STF
Processo: RE 77090
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-11
Data de publicação: 1974-10-11

Ementa:
Recurso extraordinário. - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súm. 282) - Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súm. 282) - Recurso extraordinário não conhecido.