Tribunal: STF
Processo: RE 75445
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-26
Data de publicação: 1974-04-26

Ementa:
ESCRIVAES. PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS SEM AMPARO LEGAL. DECISÃO
CONTRARIA AO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SUM. 339. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ESCRIVAES. PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS SEM AMPARO LEGAL. DECISÃO
CONTRARIA AO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SUM. 339. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.