Tribunal: STF
Processo: HC 52835
Classe: HC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-25
Data de publicação: 1974-11-25

Ementa:
HABEAS CORPUS. PACIENTE AUTUADO EM FLAGRANTE POR CRIME INAFIANCAVEL.
NÃO ACARRETA CONSTRANGIMENTO ILEGITIMO O DESPACHO QUE, EM CRIME
DESSA NATUREZA, INDEFERE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE FIANCA. PEDIDO
INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PACIENTE AUTUADO EM FLAGRANTE POR CRIME INAFIANCAVEL.
NÃO ACARRETA CONSTRANGIMENTO ILEGITIMO O DESPACHO QUE, EM CRIME
DESSA NATUREZA, INDEFERE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE FIANCA. PEDIDO
INDEFERIDO.