Tribunal: STF
Processo: RE 75655
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-10
Data de publicação: 1974-05-10

Ementa:
EMENTA : - DIREITOS DE IMPORTAÇÃO - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE
BATATA. CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 308, E NÃO DAS SÚMULAS 130 E
131.

Inteiro teor:
EMENTA : - DIREITOS DE IMPORTAÇÃO - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE
BATATA. CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 308, E NÃO DAS SÚMULAS 130 E
131.