Tribunal: STF
Processo: RE 77232
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
Anulação de contrato. Ação julgada improcedente nas instâncias ordinárias. Controvérsias sobre a matéria de fato (Súmula 279). Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Anulação de contrato. Ação julgada improcedente nas instâncias ordinárias. Controvérsias sobre a matéria de fato (Súmula 279). Recurso não conhecido.