Tribunal: STF
Processo: RE 78399
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-28
Data de publicação: 1974-06-28

Ementa:
- Servidor público. Vantagem baseada em lei revogada. Precedentes em reiterada jurisprudência favorável ao Estado do Paraná. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Servidor público. Vantagem baseada em lei revogada. Precedentes em reiterada jurisprudência favorável ao Estado do Paraná. - Recurso extraordinário conhecido e provido.