Tribunal: STF
Processo: RE 73952
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-02-21
Data de publicação: 1974-02-21

Ementa:
- Embargos de divergência. Ausente a prova da discrepância pretoriana, deles se não conhece.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência. Ausente a prova da discrepância pretoriana, deles se não conhece.