Tribunal: STF
Processo: RE 79767
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-11
Data de publicação: 1974-10-11

Ementa:
Ação penal regida pela Lei 4.611/65. Legitimidade de sua instauração por iniciativa concorrente do Ministério Público. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Ação penal regida pela Lei 4.611/65. Legitimidade de sua instauração por iniciativa concorrente do Ministério Público. Recurso conhecido e provido.