Tribunal: STF
Processo: RE 77637
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-06-05
Data de publicação: 1974-06-05

Ementa:
EMPREGADO DE EMPRESA - FUNDO DE GARANTIA - DEMISSAO. NÃO CABE RE SE
A DECISÃO NÃO AFLOROU AS TESES EM QUE SE FUNDAMENTA E NÃO FORAM
OFERECIDOS EMBARGOS DECLARATORIOS (SÚMULA NS. 282 E 356).

Inteiro teor:
EMPREGADO DE EMPRESA - FUNDO DE GARANTIA - DEMISSAO. NÃO CABE RE SE
A DECISÃO NÃO AFLOROU AS TESES EM QUE SE FUNDAMENTA E NÃO FORAM
OFERECIDOS EMBARGOS DECLARATORIOS (SÚMULA NS. 282 E 356).