Tribunal: STF
Processo: RHC 52271
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-31
Data de publicação: 1974-05-31

Ementa:
- CHEQUE SEM FUNDOS - Nega-se provimento a recurso de “habeas corpus” em que o Paciente a pretexto de pretender a exacerbação da pena para ajustá-la ao Código Penal, pede a anulação de sentença condenatória.

Inteiro teor:
- CHEQUE SEM FUNDOS - Nega-se provimento a recurso de “habeas corpus” em que o Paciente a pretexto de pretender a exacerbação da pena para ajustá-la ao Código Penal, pede a anulação de sentença condenatória.