Tribunal: STF
Processo: HC 52199
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-07
Data de publicação: 1974-05-07

Ementa:
O art. 119, II, c, da Constituição, proíbe que o recurso de HC seja substituído por pedido originário desse "writ".

Inteiro teor:
O art. 119, II, c, da Constituição, proíbe que o recurso de HC seja substituído por pedido originário desse "writ".