Tribunal: STF
Processo: RE 78812
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-09
Data de publicação: 1974-08-09

Ementa:
FUNCIONÁRIO. ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSIDERADA A
INEXISTÊNCIA DE FALTA RESIDUAL, ALÉM DA QUE FOI APRECIADA NA AÇÃO
PENAL, EM QUE O RECORRIDO CONSEGUIU ABSOLVIÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO. ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSIDERADA A
INEXISTÊNCIA DE FALTA RESIDUAL, ALÉM DA QUE FOI APRECIADA NA AÇÃO
PENAL, EM QUE O RECORRIDO CONSEGUIU ABSOLVIÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.