Tribunal: STF
Processo: AI 59461
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-08-07
Data de publicação: 1974-08-07

Ementa:
- Agravo regimental a que se nega provimento. Inviável era o recurso extraordinário, desde que a decisão impugnada não cuidou de tema de natureza constitucional (art. 143 da Lei Magna).

Inteiro teor:
- Agravo regimental a que se nega provimento. Inviável era o recurso extraordinário, desde que a decisão impugnada não cuidou de tema de natureza constitucional (art. 143 da Lei Magna).