Tribunal: STF
Processo: RE 79164
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA CABIVEL ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SATISFAZER AOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA CABIVEL ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SATISFAZER AOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS.