Tribunal: STF
Processo: RE 78629
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
- Ilegalidade das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira, quando não devidamente fundamentadas. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Ilegalidade das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira, quando não devidamente fundamentadas. Recurso conhecido e provido.