Tribunal: STF
Processo: AI 61230
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-29
Data de publicação: 1974-11-29

Ementa:
Multa fiscal. Inexibilidade da multa punitiva à massa falida (Súmula n. 192). Recurso extraordinário indeferidol
- Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Multa fiscal. Inexibilidade da multa punitiva à massa falida (Súmula n. 192). Recurso extraordinário indeferidol
- Agravo regimental não provido.