Tribunal: STF
Processo: RE 76334
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-11-07
Data de publicação: 1974-11-07

Ementa:
Embargos de divergência.
Não feita a prova do dissídio, deles se não conhece.
Aplicação da Súmula nº 290.

Inteiro teor:
Embargos de divergência.
Não feita a prova do dissídio, deles se não conhece.
Aplicação da Súmula nº 290.