Tribunal: STF
Processo: AI 61845
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-18
Data de publicação: 1974-11-18

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INVIAVEL COBRANÇA DO
I.C.M. SEM LEI ESTADUAL QUE O INSTITUA.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INVIAVEL COBRANÇA DO
I.C.M. SEM LEI ESTADUAL QUE O INSTITUA.