Tribunal: STF
Processo: RE 76990
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-25
Data de publicação: 1974-03-25

Ementa:
ESTATUTO DA TERRA. MODULO. ÁREA MINIMA. PROMESSA DE VENDA CELEBRADA
SOB CONDIÇÕES PECULIARES. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ESTATUTO DA TERRA. MODULO. ÁREA MINIMA. PROMESSA DE VENDA CELEBRADA
SOB CONDIÇÕES PECULIARES. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.