Tribunal: STF
Processo: RHC 52851
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-04
Data de publicação: 1974-10-04

Ementa:
- JÚRI - RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS. 
Anula-se a decisão do júri se são antinômicas as respostas aos quesitos: 
se o motivo é torpe não pode ser fútil e vice-versa.

Inteiro teor:
- JÚRI - RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS. 
Anula-se a decisão do júri se são antinômicas as respostas aos quesitos: 
se o motivo é torpe não pode ser fútil e vice-versa.