Tribunal: STF
Processo: RE 80299
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-06
Data de publicação: 1974-12-06

Ementa:
- Presunção de periculosidade do reincidente em crime doloso. Art. 78, IV  e § 1º do Código Penal. Cessação da presunção; o prazo de cinco anos conta-se do fato da reincidência e não do crime antecedente. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Presunção de periculosidade do reincidente em crime doloso. Art. 78, IV  e § 1º do Código Penal. Cessação da presunção; o prazo de cinco anos conta-se do fato da reincidência e não do crime antecedente. Recurso conhecido e provido.