Tribunal: STF
Processo: RE 80283
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-09
Data de publicação: 1974-12-09

Ementa:
- Recurso extraordinário a que o Relator negou seguimento com base na regra regimental da alçada. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário a que o Relator negou seguimento com base na regra regimental da alçada. Agravo regimental não provido.