Tribunal: STF
Processo: HC 51961
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-10
Data de publicação: 1974-05-10

Ementa:
Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, ex vi do disposto no art. 119, II, letra c, da Constituição da República.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, ex vi do disposto no art. 119, II, letra c, da Constituição da República.