Tribunal: STF
Processo: RE 78484
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. NÃO LHE
IMPEDE A COBRANÇA A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO PAPEL DE IMPRENSA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR-SE A SEGURANÇA.

Inteiro teor:
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. NÃO LHE
IMPEDE A COBRANÇA A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO PAPEL DE IMPRENSA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR-SE A SEGURANÇA.