Tribunal: STF
Processo: RHC 52625
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
Recurso ordinário de habeas corpus. É de cinco dias o prazo para o seu ajuizamento. Interposto depois de vencido o quinquídio, não conhece o STF de tal impugnação.

Inteiro teor:
Recurso ordinário de habeas corpus. É de cinco dias o prazo para o seu ajuizamento. Interposto depois de vencido o quinquídio, não conhece o STF de tal impugnação.