Tribunal: STF
Processo: RE 76870
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-09-11
Data de publicação: 1974-09-11

Ementa:
Embargos de divergência. 
Sem prova do dissídio pretoriano, deles se não conhece. 
II. Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. 
Sem prova do dissídio pretoriano, deles se não conhece. 
II. Embargos não conhecidos.