Tribunal: STF
Processo: HC 52570
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-13
Data de publicação: 1974-09-13

Ementa:
O STF firmou o entendimento de que o recurso ordinário do habeas corpus não pode ser substituído por pedido originário, como, aliás, expressa o art. 119, II, c, da Constituição.

Inteiro teor:
O STF firmou o entendimento de que o recurso ordinário do habeas corpus não pode ser substituído por pedido originário, como, aliás, expressa o art. 119, II, c, da Constituição.