Tribunal: STF
Processo: RE 78713
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-17
Data de publicação: 1974-05-17

Ementa:
CONTAGEM DE PRAZO PARA APELAÇÃO COM RIGOROSA OBSERVANCIA DAS REGRAS
DOS ARTS. 26 E 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONTAGEM DE PRAZO PARA APELAÇÃO COM RIGOROSA OBSERVANCIA DAS REGRAS
DOS ARTS. 26 E 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.