Tribunal: STF
Processo: AI 60073
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-23
Data de publicação: 1974-09-23

Ementa:
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA. 
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com caráter de pena administrativa (Súmula 192). - Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA. 
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com caráter de pena administrativa (Súmula 192). - Agravo regimental desprovido.