Tribunal: STF
Processo: HC 52532
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-08
Data de publicação: 1974-11-08

Ementa:
CONDENAÇÃO COMO INFRATOR DO ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. OCORRENCIA DE
PRESCRIÇÃO (ART.109, VI, C/C. O ART. 110 DO CÓDIGO PENAL). HABEAS
CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
CONDENAÇÃO COMO INFRATOR DO ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. OCORRENCIA DE
PRESCRIÇÃO (ART.109, VI, C/C. O ART. 110 DO CÓDIGO PENAL). HABEAS
CORPUS DEFERIDO.