Tribunal: STF
Processo: RE 77989
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-14
Data de publicação: 1974-05-14

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI, QUE A CONCEDEU A FAZENDA PÚBLICA, MAS NÃO
AO CONTRIBUINTE, E INJUSTA MAS NÃO INCONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI, QUE A CONCEDEU A FAZENDA PÚBLICA, MAS NÃO
AO CONTRIBUINTE, E INJUSTA MAS NÃO INCONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.