Tribunal: STF
Processo: RE 77780
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-16
Data de publicação: 1974-04-16

Ementa:
Proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade de vantagens
conferidas após a aposentadoria e limitadas aos servidores em
atividade. Inocorrência de direito adquirido. Recurso extraordinário
provido.

Inteiro teor:
Proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade de vantagens
conferidas após a aposentadoria e limitadas aos servidores em
atividade. Inocorrência de direito adquirido. Recurso extraordinário
provido.