Tribunal: STF
Processo: HC 51970
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-02
Data de publicação: 1974-04-02

Ementa:
RÉU PRESO. CITAÇÃO POR EDITAIS. A SÚMULA N 351 NÃO BENEFICIA O RÉU
CITADO POR EDITAL, QUANDO PRESO POR OUTRO PROCESSO, SE USOU DE DOIS
NOMES, DE SORTE QUE SE FRUSTRARAM AS DILIGENCIAS PARA LOCALIZA-LOS
NOS PRESIDIOS DA JURISDIÇÃO.

Inteiro teor:
RÉU PRESO. CITAÇÃO POR EDITAIS. A SÚMULA N 351 NÃO BENEFICIA O RÉU
CITADO POR EDITAL, QUANDO PRESO POR OUTRO PROCESSO, SE USOU DE DOIS
NOMES, DE SORTE QUE SE FRUSTRARAM AS DILIGENCIAS PARA LOCALIZA-LOS
NOS PRESIDIOS DA JURISDIÇÃO.