Tribunal: STF
Processo: RE 74129
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-09-11
Data de publicação: 1974-09-11

Ementa:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA NO PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE A VIGENCIA DO DL. 37, DE 18.11.66, E A DATA DA
EXTINÇÃO DO TRIBUTO (1.1.68). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA NO PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE A VIGENCIA DO DL. 37, DE 18.11.66, E A DATA DA
EXTINÇÃO DO TRIBUTO (1.1.68). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.