Tribunal: STF
Processo: RE 76596
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-11
Data de publicação: 1974-10-11

Ementa:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. - QUANTIA PAGA A MAIOR, POR ERRO DE
FATURAMENTO. - PROCEDENCIA.-
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. - QUANTIA PAGA A MAIOR, POR ERRO DE
FATURAMENTO. - PROCEDENCIA.-
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.