Tribunal: STF
Processo: RHC 52030
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
- Recurso de habeas corpus interposto fora do quinquídio legal ( art. 289 do Regimento Interno). Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Recurso de habeas corpus interposto fora do quinquídio legal ( art. 289 do Regimento Interno). Não conhecimento.