Tribunal: STF
Processo: RE 77915
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
DENUNCIA. OMISSAO DA ASSINATURA DO PROMOTOR PÚBLICO, AUTENTICIDADE
DA PECA INICIAL ACUSATORIA. INOCORRENCIA DE PREJUIZO. NULIDADE
INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS PROVIDO.

Inteiro teor:
DENUNCIA. OMISSAO DA ASSINATURA DO PROMOTOR PÚBLICO, AUTENTICIDADE
DA PECA INICIAL ACUSATORIA. INOCORRENCIA DE PREJUIZO. NULIDADE
INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS PROVIDO.