Tribunal: STF
Processo: HC 52173
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
HABEAS CORPUS. FALTA DE RECURSO. PEDIDO ORIGINÁRIO.
O pedido originário não pode substituir a falta do recurso da decisão denegatória de habeas corpus. Não conhecimento da impetração.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. FALTA DE RECURSO. PEDIDO ORIGINÁRIO.
O pedido originário não pode substituir a falta do recurso da decisão denegatória de habeas corpus. Não conhecimento da impetração.