Tribunal: STF
Processo: RE 78341
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-30
Data de publicação: 1974-04-30

Ementa:
- Prescrição pela pena in concreto. Inaplicação da súmula 146 quando há recurso da acusação. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Prescrição pela pena in concreto. Inaplicação da súmula 146 quando há recurso da acusação. Recurso extraordinário provido.