Tribunal: STF
Processo: RE 79531
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-06
Data de publicação: 1974-09-06

Ementa:
- Na retomada do imóvel para uso próprio do locador não cabe indenização para despesas de mudança do locatário. Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.

Inteiro teor:
- Na retomada do imóvel para uso próprio do locador não cabe indenização para despesas de mudança do locatário. Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.