Tribunal: STF
Processo: RE 78640
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
- Adicional ao Frete para renovação da Marinha Mercante. Contribuição parafiscal de legitimidade reconhecida em precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Adicional ao Frete para renovação da Marinha Mercante. Contribuição parafiscal de legitimidade reconhecida em precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.