Tribunal: STF
Processo: RE 76142
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-06-07
Data de publicação: 1974-06-07

Ementa:
- Embargos de declaração. Omissão não reconhecida. 
Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração. Omissão não reconhecida. 
Embargos rejeitados.