Tribunal: STF
Processo: RE 79624
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-29
Data de publicação: 1974-10-29

Ementa:
ISENÇÃO TRIBUTARIA CONCEDIDA POR LEI QUE FOI DECLARADA
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
ISENÇÃO TRIBUTARIA CONCEDIDA POR LEI QUE FOI DECLARADA
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.