Tribunal: STF
Processo: RE 78030
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-10-16
Data de publicação: 1974-10-16

Ementa:
Embargos de divergência inadmitidos pelo Relator. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Embargos de divergência inadmitidos pelo Relator. Agravo regimental não provido.