Tribunal: STF
Processo: RE 77181
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-09-04
Data de publicação: 1974-09-04

Ementa:
EMENTA: - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. ILEGALIDADE.
ILEGALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS INSTITUÍDA PELO
MUNICÍPIO PAULISTA DE OLÍMPIA, POR INCIDIR NA PROIBIÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 77 DO C.T.N. - RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. ILEGALIDADE.
ILEGALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS INSTITUÍDA PELO
MUNICÍPIO PAULISTA DE OLÍMPIA, POR INCIDIR NA PROIBIÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 77 DO C.T.N. - RECURSO PROVIDO.