Tribunal: STF
Processo: RE 77976
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
Processo criminal em que não se observou o princípio constitucional de que a instrução deve ser contraditória. Constituição, art. 153, § 16. CPP, art. 564, III, c. Nulidade absoluta. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Processo criminal em que não se observou o princípio constitucional de que a instrução deve ser contraditória. Constituição, art. 153, § 16. CPP, art. 564, III, c. Nulidade absoluta. Recurso extraordinário provido.