Tribunal: STF
Processo: RC 1193
Classe: RC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-12
Data de publicação: 1974-03-12

Ementa:
CONDENAÇÃO POR CRIME JA JULGADO EM OUTRA AÇÃO, NA QUAL O RECORRENTE
FOI CONDENADO, TENDO CUMPRIDO A PENA INTEGRALMENTE. RECURSO PROVIDO,
PARA EXCLUI-LO DO SEGUNDO PROCESSO.

Inteiro teor:
CONDENAÇÃO POR CRIME JA JULGADO EM OUTRA AÇÃO, NA QUAL O RECORRENTE
FOI CONDENADO, TENDO CUMPRIDO A PENA INTEGRALMENTE. RECURSO PROVIDO,
PARA EXCLUI-LO DO SEGUNDO PROCESSO.