Tribunal: STF
Processo: HC 52829
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-05
Data de publicação: 1974-11-05

Ementa:
CHEQUE SEM FUNDOS. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA.
Arguição de falta de justa causa para o processo por fraude no pagamento através de cheque. Alegação improcedente. Pedido de habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
CHEQUE SEM FUNDOS. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA.
Arguição de falta de justa causa para o processo por fraude no pagamento através de cheque. Alegação improcedente. Pedido de habeas corpus indeferido.