Tribunal: STF
Processo: RE 79976
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
DOCUMENTO DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA. EFEITOS NO BRASIL. INSCRIÇÃO
DISPENSAVEL NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 259. II. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
DOCUMENTO DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA. EFEITOS NO BRASIL. INSCRIÇÃO
DISPENSAVEL NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 259. II. RECURSO PROVIDO.