Tribunal: STF
Processo: RHC 52933
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-12-11
Data de publicação: 1974-12-11

Ementa:
CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE, ANULADOS OS ATOS PRATICADOS SEM
INTIMAÇÃO DO ACUSADO, SEJAM SANADOS POR OUTROS COM ESSA FORMALIDADE
ESSENCIAL.

Inteiro teor:
CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE, ANULADOS OS ATOS PRATICADOS SEM
INTIMAÇÃO DO ACUSADO, SEJAM SANADOS POR OUTROS COM ESSA FORMALIDADE
ESSENCIAL.