Tribunal: STF
Processo: RE 78458
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-18
Data de publicação: 1974-06-18

Ementa:
Aposentadoria concedida nos termos do art. 177, §1º, da Constituição de 1967. Direito adquirido, não afetado pela supressão da norma no texto da Emenda Constitucional de 1969. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Aposentadoria concedida nos termos do art. 177, §1º, da Constituição de 1967. Direito adquirido, não afetado pela supressão da norma no texto da Emenda Constitucional de 1969. Recurso extraordinário não conhecido.