Tribunal: STF
Processo: RE 78974
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-13
Data de publicação: 1974-08-13

Ementa:
AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. "A PRESCRIÇÃO NÃO SE REGULA PELA
PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA QUANDO DESTA, VALIDAMENTE, EMBORA
SEMEXITO, RECORRE A ACUSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. "A PRESCRIÇÃO NÃO SE REGULA PELA
PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA QUANDO DESTA, VALIDAMENTE, EMBORA
SEMEXITO, RECORRE A ACUSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.