Tribunal: STF
Processo: RE 77428
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-02-14
Data de publicação: 1974-02-14

Ementa:
- Não havendo ofensa à Constituição não cabe recurso extraordinário da decisão do Tribunal Superior do Trabalho.

Inteiro teor:
- Não havendo ofensa à Constituição não cabe recurso extraordinário da decisão do Tribunal Superior do Trabalho.