Tribunal: STF
Processo: AI 60856
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO. INOCORRENCIA DE
AFRONTA A LEI MAGNA. INVIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
RGGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO. INOCORRENCIA DE
AFRONTA A LEI MAGNA. INVIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
RGGIMENTAL IMPROVIDO.