Tribunal: STF
Processo: RE 75168
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-05-23
Data de publicação: 1974-05-23

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 
Deles não se conhece, quando não demonstrada a divergência.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 
Deles não se conhece, quando não demonstrada a divergência.