Tribunal: STF
Processo: RE 77586
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-10
Data de publicação: 1974-05-10

Ementa:
COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO.
          NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL ACÓRDÃO QUE, EM FACE DAS
PROVAS, RECONHECE A INVALIDADE DE COMPRA E VENDA, PORQUE NÃO
CONCLUIDA NEM ASSINADA PELOS COMPRADORES.

Inteiro teor:
COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO.
          NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL ACÓRDÃO QUE, EM FACE DAS
PROVAS, RECONHECE A INVALIDADE DE COMPRA E VENDA, PORQUE NÃO
CONCLUIDA NEM ASSINADA PELOS COMPRADORES.