Tribunal: STF
Processo: RE 77880
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-11
Data de publicação: 1974-03-11

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDE A REGRA DO ART. 1. DA
LEI N. 5.670/71, QUANDO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO HOUVER FIXADO
TERMO INICIAL DIVERSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDE A REGRA DO ART. 1. DA
LEI N. 5.670/71, QUANDO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO HOUVER FIXADO
TERMO INICIAL DIVERSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.