Tribunal: STF
Processo: HC 52169
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
Habeas corpus. Julgamento. Pauta em que se omitiu  o  nome  do
advogado do recorrente, o  qual,  por  isso, não   acudiu  ao  pregão.
Nulidade, com aplicação da Súmula nº 431.     II. Writ deferido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Julgamento. Pauta em que se omitiu  o  nome  do
advogado do recorrente, o  qual,  por  isso, não   acudiu  ao  pregão.
Nulidade, com aplicação da Súmula nº 431.     II. Writ deferido.