Tribunal: STF
Processo: RHC 52466
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-18
Data de publicação: 1974-06-18

Ementa:
RÉU PRESO - APELAÇÃO EM LIBERDADE - ART. 594 DO CPP INTERPOSTA.
INTERPRETAÇÃO DA LEI N 5.941/73.
RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
RÉU PRESO - APELAÇÃO EM LIBERDADE - ART. 594 DO CPP INTERPOSTA.
INTERPRETAÇÃO DA LEI N 5.941/73.
RECURSO DESPROVIDO.