Tribunal: STF
Processo: RHC 52485
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-20
Data de publicação: 1974-08-20

Ementa:
O recurso ordinário de "habeas corpus" para o STF deve ser ajuizado e razoado em cinco dias, como expressa o art. 289 do Reg. Int. da Corte.

Inteiro teor:
O recurso ordinário de "habeas corpus" para o STF deve ser ajuizado e razoado em cinco dias, como expressa o art. 289 do Reg. Int. da Corte.