Tribunal: STF
Processo: RE 79097
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-27
Data de publicação: 1974-09-27

Ementa:
- Ação acidentária. Inocorrência de contrariedade à Constituição. Aplicação do art. 308, II, a do Regimento Interno do Supremo Tribunal. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Ação acidentária. Inocorrência de contrariedade à Constituição. Aplicação do art. 308, II, a do Regimento Interno do Supremo Tribunal. Recurso não conhecido.