Tribunal: STF
Processo: RE 74040
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-05-09
Data de publicação: 1974-05-09

Ementa:
- Importação. Isenção de direitos. Exigências legais para dela se valer.
II. Embargos de divergência não conhecidos porque improvado o dissídio pretoriano em que assentaram.

Inteiro teor:
- Importação. Isenção de direitos. Exigências legais para dela se valer.
II. Embargos de divergência não conhecidos porque improvado o dissídio pretoriano em que assentaram.