Tribunal: STF
Processo: RE 77919
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-31
Data de publicação: 1974-05-31

Ementa:
- Mandado de segurança não pode fazer as vezes de ação de restituição de tributo indevidamente pago.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Mandado de segurança não pode fazer as vezes de ação de restituição de tributo indevidamente pago.
Recurso extraordinário não conhecido.