Tribunal: STF
Processo: HC 52792
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-25
Data de publicação: 1974-11-25

Ementa:
Recurso em sentido estrito interposto de decisão que concluiu pela incompetência do juízo e acolhido pelo próprio Juiz. Inexistência de nulidade. Habeas Corpus denegado.

Inteiro teor:
Recurso em sentido estrito interposto de decisão que concluiu pela incompetência do juízo e acolhido pelo próprio Juiz. Inexistência de nulidade. Habeas Corpus denegado.