Tribunal: STF
Processo: RE 77045
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL, DE
MODO A NÃO PERMITIR O APELO DERRADEIRO (SÚMULA 280). INEXISTÊNCIA DE
CONTROVERSIA QUANTO A FATOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL, DE
MODO A NÃO PERMITIR O APELO DERRADEIRO (SÚMULA 280). INEXISTÊNCIA DE
CONTROVERSIA QUANTO A FATOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.