Tribunal: STF
Processo: HC 52773
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-01
Data de publicação: 1974-10-01

Ementa:
- APELAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO QUE ACOLHEU MATÉRIA ESTRANHA. 
Decisão que, ao julgar a apelação do réu, acolheu, contra ele, matéria estranha ao recurso. Impossibilidade. Pedido de habeas corpus deferido.

Inteiro teor:
- APELAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO QUE ACOLHEU MATÉRIA ESTRANHA. 
Decisão que, ao julgar a apelação do réu, acolheu, contra ele, matéria estranha ao recurso. Impossibilidade. Pedido de habeas corpus deferido.