Tribunal: STF
Processo: RE 78294
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. IMPORTAÇÃO DE
PAPEL DE IMPRENSA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. IMPORTAÇÃO DE
PAPEL DE IMPRENSA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.