Tribunal: STF
Processo: HC 51750
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-10
Data de publicação: 1974-05-10

Ementa:
E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO (SÚMULA 351).
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Inteiro teor:
E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO (SÚMULA 351).
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.