Tribunal: STF
Processo: RE 78791
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-18
Data de publicação: 1974-11-18

Ementa:
FUNCIONÁRIO ESTADUAL APOSENTADO, NÃO TEM DIREITO A EQUIPARAÇÃO
REVOGADA POR LEI POSTERIOR A APOSENTADORIA E, JA AGORA, PROIBIDA
PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO ESTADUAL APOSENTADO, NÃO TEM DIREITO A EQUIPARAÇÃO
REVOGADA POR LEI POSTERIOR A APOSENTADORIA E, JA AGORA, PROIBIDA
PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.