Tribunal: STF
Processo: RE 78342
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-30
Data de publicação: 1974-04-30

Ementa:
- Prescrição pela pena em concreto ( Súmula 146). Inocorrente quando há recurso da acusação. Pressupõe, por outro lado, recurso de defesa. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Prescrição pela pena em concreto ( Súmula 146). Inocorrente quando há recurso da acusação. Pressupõe, por outro lado, recurso de defesa. Recurso extraordinário conhecido e provido.