Tribunal: STF
Processo: RE 79265
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-27
Data de publicação: 1974-09-27

Ementa:
- Processo penal. Igualdade entre as partes. Oferecidos documentos pela defesa, com as razões finais, sobre eles deve ser dada vista à acusação. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Processo penal. Igualdade entre as partes. Oferecidos documentos pela defesa, com as razões finais, sobre eles deve ser dada vista à acusação. Recurso extraordinário conhecido e provido.