Tribunal: STF
Processo: RE 78385
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-07
Data de publicação: 1974-06-07

Ementa:
Recurso Extraordinário - É inadmissível se o dissídio não está comprovado de acordo com o art. 305, do Regimento Interno, e se a decisão recorrida se funda em interpretação de cláusulas contratuais (Súmula nº 454).

Inteiro teor:
Recurso Extraordinário - É inadmissível se o dissídio não está comprovado de acordo com o art. 305, do Regimento Interno, e se a decisão recorrida se funda em interpretação de cláusulas contratuais (Súmula nº 454).