Tribunal: STF
Processo: RE 78325
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-26
Data de publicação: 1974-04-26

Ementa:
Ação Penal. - Prescrição. - A incidência do art. 110, parágrafo único, do Código Penal pressupõe recurso da defesa. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Ação Penal. - Prescrição. - A incidência do art. 110, parágrafo único, do Código Penal pressupõe recurso da defesa. - Recurso extraordinário conhecido e provido.