Tribunal: STF
Processo: RE 77963
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-13
Data de publicação: 1974-08-13

Ementa:
- Taxa de expediente instituída pela Lei 4.747/68, do Estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade do seu art. 37, Tabela A, n. 48, letra a. Precedente do S.T.F. 
Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Taxa de expediente instituída pela Lei 4.747/68, do Estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade do seu art. 37, Tabela A, n. 48, letra a. Precedente do S.T.F. 
Recurso extraordinário provido.