Tribunal: STF
Processo: RHC 52438
Classe: RHC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-17
Data de publicação: 1974-06-17

Ementa:
Embargos declaratórios. 
Cabimento para corrigir patente erro de fato, tanto em matéria cívil como em matéria penal. 
Recurso de habeas corpus não provido.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. 
Cabimento para corrigir patente erro de fato, tanto em matéria cívil como em matéria penal. 
Recurso de habeas corpus não provido.