Tribunal: STF
Processo: RE 78547
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-30
Data de publicação: 1974-04-30

Ementa:
PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO ABRANGE O PERIODO DO COMPREENDIDO ENTRE O
FATO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO ABRANGE O PERIODO DO COMPREENDIDO ENTRE O
FATO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO PROVIDO.