Tribunal: STF
Processo: RE 78586
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO E EXIGIVEL NA
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA LIVRE DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA DA COBRANÇA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO E EXIGIVEL NA
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA LIVRE DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA DA COBRANÇA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.