Tribunal: STF
Processo: RE 79312
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-01
Data de publicação: 1974-10-01

Ementa:
- Locação regida pelo Decreto 24.150/34. Inadmissível a purgação da mora, mesmo após a vigência da Lei nº 5.334/67. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Locação regida pelo Decreto 24.150/34. Inadmissível a purgação da mora, mesmo após a vigência da Lei nº 5.334/67. Recurso conhecido e provido.