Tribunal: STF
Processo: HC 52941
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-29
Data de publicação: 1974-11-29

Ementa:
Paciente que se encontra preso no cumprimento de pena imposta por sentença, contra a qual não se comprova tenha sido interposta apelação. Pedido de habeas corpus não conhecido.

Inteiro teor:
Paciente que se encontra preso no cumprimento de pena imposta por sentença, contra a qual não se comprova tenha sido interposta apelação. Pedido de habeas corpus não conhecido.