Tribunal: STF
Processo: RHC 52243
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-07
Data de publicação: 1974-05-07

Ementa:
- PRONÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FACULDADE. LEI nº 5.941/73.
A revogação da prisão decorrente de pronúncia é faculdade atribuída ao juiz. - Precedente do STF. - Recurso de habeas corpus desprovido.

Inteiro teor:
- PRONÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FACULDADE. LEI nº 5.941/73.
A revogação da prisão decorrente de pronúncia é faculdade atribuída ao juiz. - Precedente do STF. - Recurso de habeas corpus desprovido.