Tribunal: STF
Processo: RE 76552
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-29
Data de publicação: 1974-03-29

Ementa:
AUTOMOVEL IMPORTADO APREENSAO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SE ENVOLVE REEXAME DE FATOS E NÃO SE COMPROVOU O
ALEGADO DISSIDIO.

Inteiro teor:
AUTOMOVEL IMPORTADO APREENSAO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SE ENVOLVE REEXAME DE FATOS E NÃO SE COMPROVOU O
ALEGADO DISSIDIO.