Tribunal: STF
Processo: RE 78277
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-12-12
Data de publicação: 1974-12-12

Ementa:
Agravo Regimental - Nega-se provimento à míngua de condições da admissibilidade dos
Embargos de Divergência - (Súmula - 290, Regimento Interno; art. 309, § 1º c/c art. 305).

Inteiro teor:
Agravo Regimental - Nega-se provimento à míngua de condições da admissibilidade dos
Embargos de Divergência - (Súmula - 290, Regimento Interno; art. 309, § 1º c/c art. 305).