Tribunal: STF
Processo: RE 78561
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-30
Data de publicação: 1974-04-30

Ementa:
PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. INOCORRE QUANDO HÁ RECURSO DA
ACUSAÇÃO. MENORIDADE DO RÉU. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO. DEVE
RESULTAR DEMONSTRADA POR PROVA IDONEA.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. INOCORRE QUANDO HÁ RECURSO DA
ACUSAÇÃO. MENORIDADE DO RÉU. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO. DEVE
RESULTAR DEMONSTRADA POR PROVA IDONEA.