Tribunal: STF
Processo: RE 80173
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-22
Data de publicação: 1974-11-22

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO.
A PARTIR DA VIGENCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 20,
PARAGRAFO 3.), INCIDEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE O
VALOR DADO A CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO.
A PARTIR DA VIGENCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 20,
PARAGRAFO 3.), INCIDEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE O
VALOR DADO A CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E
PROVIDO.