Tribunal: STF
Processo: RE 79588
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-24
Data de publicação: 1974-09-24

Ementa:
Prescrição pela pena concretizada na sentença. Súmula 146. Inocorre quando há recurso da acusação. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Prescrição pela pena concretizada na sentença. Súmula 146. Inocorre quando há recurso da acusação. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.