Tribunal: STF
Processo: HC 52167
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-26
Data de publicação: 1974-04-26

Ementa:
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. INCABIVEL O RECURSO DE OFICIO,
EXTINTO PELA LEI 5.726/71. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Inteiro teor:
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. INCABIVEL O RECURSO DE OFICIO,
EXTINTO PELA LEI 5.726/71. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.