Tribunal: STF
Processo: RE 76074
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-02-22
Data de publicação: 1974-02-22

Ementa:
IMPOSTO DE CONSUMO. MULTA.
Aplicação da multa prevista no art. 407 do Regulamento do Imposto de Consumo. Ação anulatória, julgada improcedente. Inexistência de negativa de vigência ou de dissídio. - Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CONSUMO. MULTA.
Aplicação da multa prevista no art. 407 do Regulamento do Imposto de Consumo. Ação anulatória, julgada improcedente. Inexistência de negativa de vigência ou de dissídio. - Recurso não conhecido.