Tribunal: STF
Processo: RE 79614
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-29
Data de publicação: 1974-11-29

Ementa:
- SEGURO - Não se conhece do recurso que visa a reexame de interpretação de cláusulas contratuais. - Súmula, n. 454 e 291.

Inteiro teor:
- SEGURO - Não se conhece do recurso que visa a reexame de interpretação de cláusulas contratuais. - Súmula, n. 454 e 291.