Tribunal: STF
Processo: RHC 52914
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-29
Data de publicação: 1974-10-29

Ementa:
- Paciente que, após cumprir pena em anterior processo, responde a outro, sob prisão preventiva, não caracterizando o fato ilegítimo constrangimento. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Paciente que, após cumprir pena em anterior processo, responde a outro, sob prisão preventiva, não caracterizando o fato ilegítimo constrangimento. Recurso ordinário a que se nega provimento.