Tribunal: STF
Processo: RE 79573
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-06
Data de publicação: 1974-12-06

Ementa:
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos do Estado de São Paulo. Ilegitimidade de sua cobrança,
quanto a cinemas. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos do Estado de São Paulo. Ilegitimidade de sua cobrança,
quanto a cinemas. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.