Tribunal: STF
Processo: RE 80082
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-05
Data de publicação: 1974-11-05

Ementa:
- Ação cominatória. Aplicação de multa pedida pelo autor (art. 303 do C.P.C.). Recurso extraordinário provido em parte, para que na execução seja fixada a multa, no seu justo valor e sem que ultrapasse o valor da obrigação principal.

Inteiro teor:
- Ação cominatória. Aplicação de multa pedida pelo autor (art. 303 do C.P.C.). Recurso extraordinário provido em parte, para que na execução seja fixada a multa, no seu justo valor e sem que ultrapasse o valor da obrigação principal.