Tribunal: STF
Processo: HC 53065
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA NA VIGÊNCIA DO ART. 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. SUA INEFICÁCIA EM FACE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ALTEROU SUBSTANCIALMENTE A
MATÉRIA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA NA VIGÊNCIA DO ART. 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. SUA INEFICÁCIA EM FACE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ALTEROU SUBSTANCIALMENTE A
MATÉRIA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.