Tribunal: STF
Processo: RHC 52759
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-10
Data de publicação: 1974-09-10

Ementa:
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA POR CO-RÉU. O INICIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA POR CO-RÉU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, CONFORME O
ARTIGO 117, V, PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO PENAL. - RECURSO DE HABEAS
CORPUS DESPROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA POR CO-RÉU. O INICIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA POR CO-RÉU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, CONFORME O
ARTIGO 117, V, PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO PENAL. - RECURSO DE HABEAS
CORPUS DESPROVIDO.