Tribunal: STF
Processo: RHC 52907
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-22
Data de publicação: 1974-10-22

Ementa:
Ação penal. Pena fixada no grau mínimo. Arguição de nulidade sem procedência, considerando-se não ter havido prejuízo para a defesa. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Ação penal. Pena fixada no grau mínimo. Arguição de nulidade sem procedência, considerando-se não ter havido prejuízo para a defesa. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.