Tribunal: STF
Processo: RHC 52431
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-07
Data de publicação: 1974-06-07

Ementa:
AÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.
IRREGULARIDADES PROCESSUAIS SUPERADAS PELA CONDENAÇÃO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.
IRREGULARIDADES PROCESSUAIS SUPERADAS PELA CONDENAÇÃO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.