Tribunal: STF
Processo: HC 51406
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-02-11
Data de publicação: 1974-02-11

Ementa:
Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.