Tribunal: STF
Processo: RHC 52810
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-04
Data de publicação: 1974-10-04

Ementa:
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A
IMPETRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A
IMPETRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.