Tribunal: STF
Processo: RHC 52669
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
Queixa-crime que atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Regularidade de citação por precatória, expedida para a cidade em que o querelado tem domicílio. Habeas corpus denegado. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Queixa-crime que atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Regularidade de citação por precatória, expedida para a cidade em que o querelado tem domicílio. Habeas corpus denegado. Recurso desprovido.