Tribunal: STF
Processo: AI 60432
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-09
Data de publicação: 1974-08-09

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU ATOS
ESCOLARES. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO POSITIVO
FEDERAL. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU ATOS
ESCOLARES. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO POSITIVO
FEDERAL. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.