Tribunal: STF
Processo: RE 79603
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-29
Data de publicação: 1974-11-29

Ementa:
- Inventário. O reconhecimento de filho natural, por sentença proferida em ação investigatória, não invalida partilha já homologada. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Inventário. O reconhecimento de filho natural, por sentença proferida em ação investigatória, não invalida partilha já homologada. Recurso conhecido e provido.