Tribunal: STF
Processo: RE 71996
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-11
Data de publicação: 1974-03-11

Ementa:
MANDATO. SUBSTABEBELECIMENTO SEM PODERES EXPRESSOS PARA TAL; SUA
VALIDADE A TEOR DO ART.... 1.300 E PARAGRAFO 1 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDATO. SUBSTABEBELECIMENTO SEM PODERES EXPRESSOS PARA TAL; SUA
VALIDADE A TEOR DO ART.... 1.300 E PARAGRAFO 1 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.