Tribunal: STF
Processo: AI 59647
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-13
Data de publicação: 1974-09-13

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO DE FILMES DESTINADOS A INDUSTRIA
CINEMATOGRAFICA.
INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO A FILMES FOTOGRÁFICOS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO DE FILMES DESTINADOS A INDUSTRIA
CINEMATOGRAFICA.
INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO A FILMES FOTOGRÁFICOS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.