Tribunal: STF
Processo: RE 77572
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-12
Data de publicação: 1974-11-12

Ementa:
COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. - TRANSCRITO O CONTRATO NO
REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, E LEGITIMA A APREENSAO DO BEM EM
PODER DE TERCEIRO NA AÇÃO PROPOSTA PELO VENDEDOR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. - TRANSCRITO O CONTRATO NO
REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, E LEGITIMA A APREENSAO DO BEM EM
PODER DE TERCEIRO NA AÇÃO PROPOSTA PELO VENDEDOR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.