Tribunal: STF
Processo: RE 78257
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-06
Data de publicação: 1974-12-06

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Rejeitam-se porque não houve omissão: - O Acórdão não aplicou a Lei 4.357/64, porque entendeu que a Lei 4.862/65. Posterior, a afastara e era a adequada ao caso.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Rejeitam-se porque não houve omissão: - O Acórdão não aplicou a Lei 4.357/64, porque entendeu que a Lei 4.862/65. Posterior, a afastara e era a adequada ao caso.