Tribunal: STF
Processo: RE 79804
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-29
Data de publicação: 1974-10-29

Ementa:
PROCESSO CRIMINAL. - NULIDADE. TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU,
NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE VIOLOU O ART.
593, III, PAR. 2, DO C.P.P. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
PROCESSO CRIMINAL. - NULIDADE. TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU,
NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE VIOLOU O ART.
593, III, PAR. 2, DO C.P.P. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.