Tribunal: STF
Processo: RE 80327
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-16
Data de publicação: 1974-12-16

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. O EXERCÍCIO DE FATO DE ATRIBUIÇÕES
DIVERSAS DA DO CARGO DE QUE E TITULAR NÃO AUTORIZA A PERCEPÇÃO DE
DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, SEM BASE EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. O EXERCÍCIO DE FATO DE ATRIBUIÇÕES
DIVERSAS DA DO CARGO DE QUE E TITULAR NÃO AUTORIZA A PERCEPÇÃO DE
DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, SEM BASE EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.