Tribunal: STF
Processo: RE 78178
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-07
Data de publicação: 1974-05-07

Ementa:
PENSÃO ESTADUAL. LEI 4.832/58, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTROVERSIA
PERTINENTE AO DIREITO LOCAL NÃO DA ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA-280). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PENSÃO ESTADUAL. LEI 4.832/58, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTROVERSIA
PERTINENTE AO DIREITO LOCAL NÃO DA ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA-280). RECURSO NÃO CONHECIDO.