Tribunal: STF
Processo: HC 51791
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-02
Data de publicação: 1974-04-02

Ementa:
- Inexistência de bis in idem nas condenações, à vista de que os delitos não se identificam em um só. Condenação baseada na prova. Juiz substituto vitalício, possuidor de competência para julgar a ação penal. Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
- Inexistência de bis in idem nas condenações, à vista de que os delitos não se identificam em um só. Condenação baseada na prova. Juiz substituto vitalício, possuidor de competência para julgar a ação penal. Habeas corpus indeferido.