Tribunal: STF
Processo: RE 79316
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-25
Data de publicação: 1974-10-25

Ementa:
NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
A DESPEITO DE ESTAREM EM JOGO INTERESSES DE MENORES. INEFICACIA, NO
CASO, DO SUPRIMENTO POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
A DESPEITO DE ESTAREM EM JOGO INTERESSES DE MENORES. INEFICACIA, NO
CASO, DO SUPRIMENTO POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.