Tribunal: STF
Processo: HC 52774
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-04
Data de publicação: 1974-10-04

Ementa:
INDULTO CONCEDIDO, DE ACORDO COM O DECRETO N 73.288/73, POR DECISÃO
IRRECORRIDA. NÃO PODE A INSTÂNCIA SUPERIOR CONSIDERAR INEXISTENTE
ESSA DECISÃO, NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. HABEAS
CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
INDULTO CONCEDIDO, DE ACORDO COM O DECRETO N 73.288/73, POR DECISÃO
IRRECORRIDA. NÃO PODE A INSTÂNCIA SUPERIOR CONSIDERAR INEXISTENTE
ESSA DECISÃO, NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. HABEAS
CORPUS DEFERIDO.