Tribunal: STF
Processo: RE 77987
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-11-13
Data de publicação: 1974-11-13

Ementa:
- Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, do Estado de São Paulo, prevista pela Lei 9.589/66. Inconstitucionalidade. Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
- Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, do Estado de São Paulo, prevista pela Lei 9.589/66. Inconstitucionalidade. Embargos não conhecidos.