Tribunal: STF
Processo: RE 79907
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-03
Data de publicação: 1974-12-03

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. INVIABILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM MULTA
CONVENCIONAL, EM FACE DA REGRA DO ART. 8., DO DEC. 22.626, DE 1933.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM FACE DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, MAS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. INVIABILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM MULTA
CONVENCIONAL, EM FACE DA REGRA DO ART. 8., DO DEC. 22.626, DE 1933.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM FACE DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, MAS IMPROVIDO.