Tribunal: STF
Processo: RE 78997
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-06
Data de publicação: 1974-09-06

Ementa:
- Funcionário público. Pretensão relativa à percepção dos vencimentos fixados para cargo cujas atribuições foram exercidas de fato. Inviabilidade, nos termos da Súmula 339, e de jurisprudência ulterior do Supremo.

Inteiro teor:
- Funcionário público. Pretensão relativa à percepção dos vencimentos fixados para cargo cujas atribuições foram exercidas de fato. Inviabilidade, nos termos da Súmula 339, e de jurisprudência ulterior do Supremo.