Tribunal: STF
Processo: HC 52307
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-09
Data de publicação: 1974-08-09

Ementa:
Habeas corpus de que não se conhece, ex vi do disposto no art. 119, I, h, da Constituição da República.

Inteiro teor:
Habeas corpus de que não se conhece, ex vi do disposto no art. 119, I, h, da Constituição da República.