Tribunal: STF
Processo: RE 76731
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-26
Data de publicação: 1974-04-26

Ementa:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A
MINGUA DE LEI ESPECIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A
MINGUA DE LEI ESPECIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.