Tribunal: STF
Processo: RE 78611
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-21
Data de publicação: 1974-05-21

Ementa:
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM FACE DO D.L.157/ 67. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM FACE DO D.L.157/ 67. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.