Tribunal: STF
Processo: RE 79539
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-06
Data de publicação: 1974-12-06

Ementa:
- Prescrição da ação de petição de herança. Termo inicial de contagem do prazo prescricional. Dissídio jurisprudencial não apontado. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Prescrição da ação de petição de herança. Termo inicial de contagem do prazo prescricional. Dissídio jurisprudencial não apontado. Recurso não conhecido.