Tribunal: STF
Processo: RE 70856
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-05-08
Data de publicação: 1974-05-08

Ementa:
Mandado de Segurança. Decadência não reconhecida. 
II. Embargos de divergência não conhecidos porque ausente a prova da discrepância pretoriana (R.I. art. 309, § 1º).

Inteiro teor:
Mandado de Segurança. Decadência não reconhecida. 
II. Embargos de divergência não conhecidos porque ausente a prova da discrepância pretoriana (R.I. art. 309, § 1º).