Tribunal: STF
Processo: RE 79010
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-22
Data de publicação: 1974-11-22

Ementa:
- Prestação de Contas. Caso onde não se configura ilegalidade, porém irregularidade sanável.

Inteiro teor:
- Prestação de Contas. Caso onde não se configura ilegalidade, porém irregularidade sanável.