Tribunal: STF
Processo: RE 79248
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. POSTO DE ABASTECIMENTO DE
EMPREGADOS DA EMPRESA. NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO, DADA A
INEXISTÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. POSTO DE ABASTECIMENTO DE
EMPREGADOS DA EMPRESA. NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO, DADA A
INEXISTÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.