Tribunal: STF
Processo: RE 78413
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-27
Data de publicação: 1974-08-27

Ementa:
REPETIÇÃO DE INDEBITO. RESTITUIÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI
LOCAL. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 153, PAR 2., DA LEI MAGNA,
NEM TÃO POUCO AO ART. 167 DO COD. TRIB. NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DE INDEBITO. RESTITUIÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI
LOCAL. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 153, PAR 2., DA LEI MAGNA,
NEM TÃO POUCO AO ART. 167 DO COD. TRIB. NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.