Tribunal: STF
Processo: RE 79867
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-29
Data de publicação: 1974-11-29

Ementa:
FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DA LEI ESTADUAL.
APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO ESTADUAL COM BASE EM ARTIGO DE LEI
REVOGADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE APLICOU TAL
DISPOSIÇÃO.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DA LEI ESTADUAL.
APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO ESTADUAL COM BASE EM ARTIGO DE LEI
REVOGADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE APLICOU TAL
DISPOSIÇÃO.