Tribunal: STF
Processo: RE 80160
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-22
Data de publicação: 1974-11-22

Ementa:
Recurso extraordinário de que não se conhece, de acordo com o disposto no art. 304 do Regimento Interno e na Súmula 284.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário de que não se conhece, de acordo com o disposto no art. 304 do Regimento Interno e na Súmula 284.