Tribunal: STF
Processo: RE 78322
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-06-14
Data de publicação: 1974-06-14

Ementa:
Controvérsia decorrente de vínculo empregatício. Obrigação a ser prestada na aposentadoria. Competência da Justiça do Trabalho.
Precedente. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Controvérsia decorrente de vínculo empregatício. Obrigação a ser prestada na aposentadoria. Competência da Justiça do Trabalho.
Precedente. Recurso extraordinário não conhecido.