Tribunal: STF
Processo: RE 79275
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-29
Data de publicação: 1974-11-29

Ementa:
I. Fixação de pensão alimentícia. Proporcionalidade do quantum de rendimentos. 
II. Recursos extraordinários não conhecidos face à aplicação das Súmulas 279 e 400 do  S.T.F.

Inteiro teor:
I. Fixação de pensão alimentícia. Proporcionalidade do quantum de rendimentos. 
II. Recursos extraordinários não conhecidos face à aplicação das Súmulas 279 e 400 do  S.T.F.