Tribunal: STF
Processo: RHC 52872
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-08
Data de publicação: 1974-10-08

Ementa:
Ação penal. Prescrição inocorrente. Não cabe, na via do habeas corpus, aplicar-se a regra do art. 171, § 1º, do Código Penal. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Ação penal. Prescrição inocorrente. Não cabe, na via do habeas corpus, aplicar-se a regra do art. 171, § 1º, do Código Penal. Recurso desprovido.