Tribunal: STF
Processo: RE 77969
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-10
Data de publicação: 1974-05-10

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MARMORE INDUSTRIALIZADO -
INCIDENCIA O ICM INCIDE SOBRE MARMORES SERRADOS, POLIDOS OU
LAPIDADOS.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MARMORE INDUSTRIALIZADO -
INCIDENCIA O ICM INCIDE SOBRE MARMORES SERRADOS, POLIDOS OU
LAPIDADOS.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.