Tribunal: STF
Processo: HC 51767
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-05
Data de publicação: 1974-03-05

Ementa:
O art. 10 do Ato Institucional nº 5 suspende a garantia do "habeas corpus" nos casos de Crimes praticados contra a segurança nacional.

Inteiro teor:
O art. 10 do Ato Institucional nº 5 suspende a garantia do "habeas corpus" nos casos de Crimes praticados contra a segurança nacional.