Tribunal: STF
Processo: RE 78638
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-07
Data de publicação: 1974-06-07

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO DE VALOR MINIMO, PARA
A COBRANÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO DE VALOR MINIMO, PARA
A COBRANÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.