Tribunal: STF
Processo: RHC 52822
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-08
Data de publicação: 1974-10-08

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, EM RESPEITO A COISA
JULGADA. INVIABILIDADE DE NOVA DENUNCIA A VISTA DOS MESMOS ELEMENTOS
INFORMATIVOS.

Inteiro teor:
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, EM RESPEITO A COISA
JULGADA. INVIABILIDADE DE NOVA DENUNCIA A VISTA DOS MESMOS ELEMENTOS
INFORMATIVOS.