Tribunal: STF
Processo: RE 78720
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
DEFENSOR. A LEI ADMITIA, NO CASO, QUE QUALQUER CIDADAO APTO FOSSE
NOMEADO DEFENSOR DO RÉU. MAS O REQUISITO DA APTIDAO NÃO FOI
ATENDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DEFENSOR. A LEI ADMITIA, NO CASO, QUE QUALQUER CIDADAO APTO FOSSE
NOMEADO DEFENSOR DO RÉU. MAS O REQUISITO DA APTIDAO NÃO FOI
ATENDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.