Tribunal: STF
Processo: RE 78134
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-26
Data de publicação: 1974-04-26

Ementa:
EMENTA: Indústria Petroquímica. Isenção de tributo que não se
reconhece, ex vi do Dl.833/69, que alterou o Dl. 61/66. Recurso
conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: Indústria Petroquímica. Isenção de tributo que não se
reconhece, ex vi do Dl.833/69, que alterou o Dl. 61/66. Recurso
conhecido.