Tribunal: STF
Processo: RE 79077
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-26
Data de publicação: 1974-11-26

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. OS JUROS COMPENSATORIOS HAO DE ATENDER A
COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO INICIAL, FEITO ANTES DA IMISSAO DE POSSE,
PARA EFEITO DE SUA INCIDENCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A
INDENIZAÇÃO FIXADA.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. OS JUROS COMPENSATORIOS HAO DE ATENDER A
COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO INICIAL, FEITO ANTES DA IMISSAO DE POSSE,
PARA EFEITO DE SUA INCIDENCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A
INDENIZAÇÃO FIXADA.