Tribunal: STF
Processo: RE 76155
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-14
Data de publicação: 1974-05-14

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
- Causa de valor inferior à alçada regimental. - Inexistência de comprovação de discrepância manifesta da jurisprudência predominante no S. T. F. - Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
- Causa de valor inferior à alçada regimental. - Inexistência de comprovação de discrepância manifesta da jurisprudência predominante no S. T. F. - Recurso não conhecido.