Tribunal: STF
Processo: RE 78337
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
- Lesões corporais culposas. Processo iniciado mediante denúncia do Ministério Público. Exegese do art. 1ª e seu § 1º da Lei  n. 4.611, de 2.4.65. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Lesões corporais culposas. Processo iniciado mediante denúncia do Ministério Público. Exegese do art. 1ª e seu § 1º da Lei  n. 4.611, de 2.4.65. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.