Tribunal: STF
Processo: RE 70990
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-03-07
Data de publicação: 1974-03-07

Ementa:
- Embargos de divergência não admitidos. 
Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência não admitidos. 
Agravo regimental não provido.