Tribunal: STF
Processo: RE 76324
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-19
Data de publicação: 1974-03-19

Ementa:
- Proventos.
Constitucionalidade da lei que concede o reajuste deles em bases inferiores ao aumento de vencimentos dos servidores em atividade.
Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

Inteiro teor:
- Proventos.
Constitucionalidade da lei que concede o reajuste deles em bases inferiores ao aumento de vencimentos dos servidores em atividade.
Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.