Tribunal: STF
Processo: RE 78595
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
- Atos praticados por Oficiais de Justiça designados na forma prevista em lei que veio a ser declarada inconstitucional. Validade desses atos, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Atos praticados por Oficiais de Justiça designados na forma prevista em lei que veio a ser declarada inconstitucional. Validade desses atos, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal. Recurso não conhecido.