Tribunal: STF
Processo: RE 78779
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
PROCESSO CRIME A QUE SE COMINA PENA DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.
308, I, DO REGIMENTO INTERNO.

Inteiro teor:
PROCESSO CRIME A QUE SE COMINA PENA DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.
308, I, DO REGIMENTO INTERNO.