Tribunal: STF
Processo: RE 78425
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-24
Data de publicação: 1974-05-24

Ementa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. INVIABILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
SEM LEI QUE A AUTORIZE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. INVIABILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
SEM LEI QUE A AUTORIZE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.