Tribunal: STF
Processo: RE 78198
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
Recurso extraordinário não conhecido, em face do óbice da alçada (art. 308, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Inteiro teor:
Recurso extraordinário não conhecido, em face do óbice da alçada (art. 308, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).