Tribunal: STF
Processo: RE 79220
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-29
Data de publicação: 1974-11-29

Ementa:
- Readaptação mediante transferência ex officio. Matéria Estatutária. Improcedente a alegada violação de direito adquirido. Direito local. Súmula 280. 
Não conhecimento do recurso extraordinário.

Inteiro teor:
- Readaptação mediante transferência ex officio. Matéria Estatutária. Improcedente a alegada violação de direito adquirido. Direito local. Súmula 280. 
Não conhecimento do recurso extraordinário.