Tribunal: STF
Processo: RE 80422
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
Ação penal regida pela Lei 4.611/65. Instauração por denúncia do Ministério Público, sem prejuízo da iniciativa do Juiz ou da autoridade policial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Ação penal regida pela Lei 4.611/65. Instauração por denúncia do Ministério Público, sem prejuízo da iniciativa do Juiz ou da autoridade policial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.