Tribunal: STF
Processo: HC 52299
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-13
Data de publicação: 1974-08-13

Ementa:
Petição de habeas corpus. Coação atribuída a juiz de primeiro grau. Incompetência do STF. Não conhecimento do caso pela Corte. Remessa dos autos ao Tribunal competente.

Inteiro teor:
Petição de habeas corpus. Coação atribuída a juiz de primeiro grau. Incompetência do STF. Não conhecimento do caso pela Corte. Remessa dos autos ao Tribunal competente.