Tribunal: STF
Processo: RE 78060
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-30
Data de publicação: 1974-04-30

Ementa:
JÚRI. LEGITIMA DEFESA. NÃO SE ANULA O JULGAMENTO QUANDO O JUIZ NÃO
PROPOE, DE OFICIO, QUESITO SOBRE O EXCESSO CULPOSO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
JÚRI. LEGITIMA DEFESA. NÃO SE ANULA O JULGAMENTO QUANDO O JUIZ NÃO
PROPOE, DE OFICIO, QUESITO SOBRE O EXCESSO CULPOSO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.