Tribunal: STF
Processo: SE 2223
Classe: SE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-10-16
Data de publicação: 1974-10-16

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. 
Preenchidas as exigências legais, homologa-se, sem restrição, a sentença estrangeira.

Inteiro teor:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. 
Preenchidas as exigências legais, homologa-se, sem restrição, a sentença estrangeira.