Tribunal: STF
Processo: RE 78263
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-30
Data de publicação: 1974-04-30

Ementa:
PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO (SÚMULA 146).
NÃO ABRANGE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO (SÚMULA 146).
NÃO ABRANGE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.