Tribunal: STF
Processo: HC 52943
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-29
Data de publicação: 1974-11-29

Ementa:
1. O art. 119, II, c, da Constituição, proibe se substitua recurso ordinário de habeas corpus para o STF por pedido originário desse writ.
2. Petição não conhecida pela Corte.

Inteiro teor:
1. O art. 119, II, c, da Constituição, proibe se substitua recurso ordinário de habeas corpus para o STF por pedido originário desse writ.
2. Petição não conhecida pela Corte.