Tribunal: STF
Processo: RE 78950
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-06-07
Data de publicação: 1974-06-07

Ementa:
- LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGA DE MORA. INADMISSIBILIDADE. 
Não se admite, nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 1934, a purga da mora. - Precedentes do STF e Súmula 123. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGA DE MORA. INADMISSIBILIDADE. 
Não se admite, nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 1934, a purga da mora. - Precedentes do STF e Súmula 123. - Recurso extraordinário conhecido e provido.