Tribunal: STF
Processo: RE 77172
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-13
Data de publicação: 1974-09-13

Ementa:
ICM. A ALIQUA ZERO NÃO CONFIGURA ISENÇÃO, PORQUANTO PODE SER ELEVADA
MEDIANTE DECISÃO DO CONSELHO DE POLICIA ADUANEIRA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. A ALIQUA ZERO NÃO CONFIGURA ISENÇÃO, PORQUANTO PODE SER ELEVADA
MEDIANTE DECISÃO DO CONSELHO DE POLICIA ADUANEIRA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.