Tribunal: STF
Processo: RE 69389
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-02-13
Data de publicação: 1974-02-13

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SÃO CABIVEIS TÃO SOMENTE PARA IMPUGNAR
DECISÃO DE TURMA QUE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU AGRAVO DE
INSTRUMENTO, DIVERGIR DE JULGADO DE OUTRA TURMA OU DO PLENÁRIO
(REG.INT.ARTIGO 309 CAPUT').

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SÃO CABIVEIS TÃO SOMENTE PARA IMPUGNAR
DECISÃO DE TURMA QUE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU AGRAVO DE
INSTRUMENTO, DIVERGIR DE JULGADO DE OUTRA TURMA OU DO PLENÁRIO
(REG.INT.ARTIGO 309 CAPUT').