Tribunal: STF
Processo: RE 78289
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-21
Data de publicação: 1974-05-21

Ementa:
- F.U.N.A.I. - COMPETÊNCIA.  
Compete à Justiça Estadual, o processo e o julgamento dos crimes cometidos contra o patrimônio da Fundação do Índio (F.U.N.A.I.).

Inteiro teor:
- F.U.N.A.I. - COMPETÊNCIA.  
Compete à Justiça Estadual, o processo e o julgamento dos crimes cometidos contra o patrimônio da Fundação do Índio (F.U.N.A.I.).