Tribunal: STF
Processo: RE 77390
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-30
Data de publicação: 1974-08-30

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
ACÓRDÃO QUE CONSIDERA IMPETRADA A SEGURANÇA PARA DECLARAÇÃO DO
DIREITO EM TESE, PORQUE NÃO CONFIGURADO JUSTO RECEIO DE COAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA.
ACÓRDÃO QUE CONSIDERA IMPETRADA A SEGURANÇA PARA DECLARAÇÃO DO
DIREITO EM TESE, PORQUE NÃO CONFIGURADO JUSTO RECEIO DE COAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.