Tribunal: STF
Processo: RE 79056
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-22
Data de publicação: 1974-11-22

Ementa:
ISS. INEXIGENCIA COM BASE NO VALOR DAS TRANSAÇÕES EFETUADAS FORA DO
MUNICÍPIO. DECISÃO EM EXECUTIVO FISCAL PROFERIDA COM OFENSA A COISA
JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
ISS. INEXIGENCIA COM BASE NO VALOR DAS TRANSAÇÕES EFETUADAS FORA DO
MUNICÍPIO. DECISÃO EM EXECUTIVO FISCAL PROFERIDA COM OFENSA A COISA
JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.