Tribunal: STF
Processo: HC 52568
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-30
Data de publicação: 1974-08-30

Ementa:
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS.
DENUNCIA APTA. INEXISTÊNCIA DE DECADENCIA OU PRESCRIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE EXAME GRAFOTECNICO. PEDIDO INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS.
DENUNCIA APTA. INEXISTÊNCIA DE DECADENCIA OU PRESCRIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE EXAME GRAFOTECNICO. PEDIDO INDEFERIDO.