Tribunal: STF
Processo: RE 76259
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-14
Data de publicação: 1974-05-14

Ementa:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS". DIFERENÇA DE SISA EXIGIDA,
PELO VALOR AO TEMPO DA TRANSMISSAO. REVISÃO DE LANCAMENTOS LEGITIMA.
RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS". DIFERENÇA DE SISA EXIGIDA,
PELO VALOR AO TEMPO DA TRANSMISSAO. REVISÃO DE LANCAMENTOS LEGITIMA.
RECURSO PROVIDO.