Tribunal: STF
Processo: RE 77376
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-11
Data de publicação: 1974-03-11

Ementa:
PRAZO JUDICIAL. PUBLICAÇÃO, COM EFEITO DE INTIMAÇÃO, FEITA EM DIA
FERIADO, VALE COMO FEITA NO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRAZO JUDICIAL. PUBLICAÇÃO, COM EFEITO DE INTIMAÇÃO, FEITA EM DIA
FERIADO, VALE COMO FEITA NO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.