Tribunal: STF
Processo: RE 78738
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.