Tribunal: STF
Processo: RE 74015
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-09-11
Data de publicação: 1974-09-11

Ementa:
- Taxa de despacho aduaneiro. Não incide sobre mercadoria importada com isenção de direitos. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Taxa de despacho aduaneiro. Não incide sobre mercadoria importada com isenção de direitos. Recurso conhecido e provido.