Tribunal: STF
Processo: RE 75630
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
TAXA DE EXPEDIENTE DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE, SEGUNDO
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL, DE SUA COBRANÇA A SOCIEDADES
FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE EXPEDIENTE DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE, SEGUNDO
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL, DE SUA COBRANÇA A SOCIEDADES
FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.