Tribunal: STF
Processo: RE 76978
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-05
Data de publicação: 1974-03-05

Ementa:
AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO
POR LEI NOVA. SUA APLICAÇÃO A REGISTRO CONCEDIDO NA VIGENCIA DA LEI
ANTIGA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO
POR LEI NOVA. SUA APLICAÇÃO A REGISTRO CONCEDIDO NA VIGENCIA DA LEI
ANTIGA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.