Tribunal: STF
Processo: RE 77759
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-29
Data de publicação: 1974-11-29

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CARNE E DERIVADOS,
DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. RECURSO DO CONTRIBUINTE, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA
FAZENDA ESTADUAL, DO QUAL NÃO SE CONHECE.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CARNE E DERIVADOS,
DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. RECURSO DO CONTRIBUINTE, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA
FAZENDA ESTADUAL, DO QUAL NÃO SE CONHECE.