Tribunal: STF
Processo: RE 79099
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-27
Data de publicação: 1974-08-27

Ementa:
Acidente do trabalho. Aplicação da Lei nº 5.316/67 (art. 20). Inocorrência de afronta ao disposto no art. 153, § 1º, da Lei Magna. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Acidente do trabalho. Aplicação da Lei nº 5.316/67 (art. 20). Inocorrência de afronta ao disposto no art. 153, § 1º, da Lei Magna. Recurso extraordinário não conhecido.