Tribunal: STF
Processo: HC 51701
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
1. O RÉU TEM O DIREITO DE SER INTIMADO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
2. ACADÊMICO NÃO PODE, SOZINHO, FUNCIONAR COMO DEFENSOR DO RÉU.
3. NULIDADES PRONUNCIADAS PELO STF EM PROCESSO DE 'HABEAS CORPUS'.

Inteiro teor:
1. O RÉU TEM O DIREITO DE SER INTIMADO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
2. ACADÊMICO NÃO PODE, SOZINHO, FUNCIONAR COMO DEFENSOR DO RÉU.
3. NULIDADES PRONUNCIADAS PELO STF EM PROCESSO DE 'HABEAS CORPUS'.