Tribunal: STF
Processo: RE 78522
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-18
Data de publicação: 1974-11-18

Ementa:
I.S.S. - SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE MOEDA
ESTRANGEIRA. SUA EXIGIBILIDADE FACE A DATA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.
LEGISLAÇÃO POSTERIOR INAPLICAVEL.

Inteiro teor:
I.S.S. - SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE MOEDA
ESTRANGEIRA. SUA EXIGIBILIDADE FACE A DATA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.
LEGISLAÇÃO POSTERIOR INAPLICAVEL.