Tribunal: STF
Processo: RE 79715
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-29
Data de publicação: 1974-11-29

Ementa:
RECURSO. PRAZO. DESPACHO TARDIO. NÃO FICA PREJUDICADO O AGRAVO
ENTREGUE EM CARTORIO NO PRAZO LEGAL, EMBORA DESPACHADO TARDIAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO. PRAZO. DESPACHO TARDIO. NÃO FICA PREJUDICADO O AGRAVO
ENTREGUE EM CARTORIO NO PRAZO LEGAL, EMBORA DESPACHADO TARDIAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.