Tribunal: STF
Processo: RE 79711
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-22
Data de publicação: 1974-10-22

Ementa:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CINEMAS. O plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou, várias vezes, a inconstitucionalidade da taxa de fiscalização exigidas de cinemas pelas leis estaduais de São Paulo nºs. 9589 e 9996. (Súmula nº 286).

Inteiro teor:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CINEMAS. O plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou, várias vezes, a inconstitucionalidade da taxa de fiscalização exigidas de cinemas pelas leis estaduais de São Paulo nºs. 9589 e 9996. (Súmula nº 286).