Tribunal: STF
Processo: RE 76905
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AUMENTO, MEDIANTE SIMPLES
DECRETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA CONTRIBUINTE, CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AUMENTO, MEDIANTE SIMPLES
DECRETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA CONTRIBUINTE, CONHECIDO E PROVIDO.