Tribunal: STF
Processo: AI 61860
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-12-17
Data de publicação: 1974-12-17

Ementa:
Descabimento de recurso extraordinário desde que não se caracteriza afronta a preceito de natureza constitucional (art. 142 da C. Federal). Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Descabimento de recurso extraordinário desde que não se caracteriza afronta a preceito de natureza constitucional (art. 142 da C. Federal). Agravo regimental improvido.