Tribunal: STF
Processo: RE 77415
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-19
Data de publicação: 1974-03-19

Ementa:
- I.C.M. Café comprado ao IBC sem expedição de nota fiscal. Princípio da não cumulatividade (art. 23, II, da Lei Magna, art. 3º do D.L. 406/68. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- I.C.M. Café comprado ao IBC sem expedição de nota fiscal. Princípio da não cumulatividade (art. 23, II, da Lei Magna, art. 3º do D.L. 406/68. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.