Tribunal: STF
Processo: RHC 52932
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-29
Data de publicação: 1974-10-29

Ementa:
ACUSADO NÃO INTIMADO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDOS.

Inteiro teor:
ACUSADO NÃO INTIMADO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDOS.