Tribunal: STF
Processo: RE 77056
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-06
Data de publicação: 1974-09-06

Ementa:
I.C.M. - Cal virgem ou hidratada. - Incidência. - Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
I.C.M. - Cal virgem ou hidratada. - Incidência. - Recurso extraordinário não conhecido.