Tribunal: STF
Processo: AI 59657
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
O acórdão objeto do recurso extraordinário, limitou-se a interpretar o art. 1.611, § 2º do Código Civil. Matéria não prequestionada suscitada pelo recorrente (súmula 282). Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
O acórdão objeto do recurso extraordinário, limitou-se a interpretar o art. 1.611, § 2º do Código Civil. Matéria não prequestionada suscitada pelo recorrente (súmula 282). Agravo regimental improvido.