Tribunal: STF
Processo: RHC 52048
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-18
Data de publicação: 1974-03-18

Ementa:
CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL;
DUVIDA EM SUA DETERMINAÇÃO, DE SOLUÇÃO IMPOSSIVEL NO PROCESSO DE
HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL;
DUVIDA EM SUA DETERMINAÇÃO, DE SOLUÇÃO IMPOSSIVEL NO PROCESSO DE
HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.