Tribunal: STF
Processo: HC 51768
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-02-19
Data de publicação: 1974-02-19

Ementa:
PRESCRIÇÃO; REINCIDENTE. INDEFERE-SE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS,
PORQUE, EM FACE DA REINCIDENCIA ESPECIFICA, O PRAZO PRESCRICIONAL
DEVE SER ACRESCIDO DE UM TERCO (C. PEN., 110) QUE, NO CASO, NÃO SE
ESGOTOU.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO; REINCIDENTE. INDEFERE-SE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS,
PORQUE, EM FACE DA REINCIDENCIA ESPECIFICA, O PRAZO PRESCRICIONAL
DEVE SER ACRESCIDO DE UM TERCO (C. PEN., 110) QUE, NO CASO, NÃO SE
ESGOTOU.