Tribunal: STF
Processo: HC 52248
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-14
Data de publicação: 1974-05-14

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE
ATIVIDADE CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO E EM LUGAR SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE
ATIVIDADE CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO E EM LUGAR SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.