Tribunal: STF
Processo: RE 75480
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-04-05
Data de publicação: 1974-04-05

Ementa:
REVOGAÇÃO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO, CONCEDIDO EM CARÁTER ESPECIAL.
SEGURANÇA DENEGADA, POR NÃO CONFIGURADA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA.

Inteiro teor:
REVOGAÇÃO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO, CONCEDIDO EM CARÁTER ESPECIAL.
SEGURANÇA DENEGADA, POR NÃO CONFIGURADA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA.