Tribunal: STF
Processo: RE 78637
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-10
Data de publicação: 1974-09-10

Ementa:
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM
TAXA CUJA BASE DE CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM
TAXA CUJA BASE DE CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.