Tribunal: STF
Processo: RE 79091
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-19
Data de publicação: 1974-11-19

Ementa:
CARREIRA DE JUIZ, RESOLUÇÃO ESTABELECENDO LIMITE DE IDADE. SUA
LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR FIXANDO O LIMITE DE IDADE.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
CARREIRA DE JUIZ, RESOLUÇÃO ESTABELECENDO LIMITE DE IDADE. SUA
LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR FIXANDO O LIMITE DE IDADE.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.