Tribunal: STF
Processo: HC 51965
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
O verbete 351 da “Súmula de Jurisprudência do STF” não incide no caso em que, apesar de preso, o réu tem ciência da instauração do processo em que foi citado por edital.

Inteiro teor:
O verbete 351 da “Súmula de Jurisprudência do STF” não incide no caso em que, apesar de preso, o réu tem ciência da instauração do processo em que foi citado por edital.