Tribunal: STF
Processo: RE 78439
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-03
Data de publicação: 1974-12-03

Ementa:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE
LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PREVISTA NA LEI NUMERO
1.524/66, DE SÃO CAETANO DO SUL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE
LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PREVISTA NA LEI NUMERO
1.524/66, DE SÃO CAETANO DO SUL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.