Tribunal: STF
Processo: HC 51862
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE PENA. 
Pena fixada conforme critérios legais. Pedido indeferido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE PENA. 
Pena fixada conforme critérios legais. Pedido indeferido.