Tribunal: STF
Processo: RHC 51852
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-02-11
Data de publicação: 1974-02-11

Ementa:
1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, DESCREVENDO FATO CRIMINOSO, ATENDE A
TUDO QUANTO EXIGE O ART. 41 DO COD. DE PROC. PENAL.
2. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA NÃO DEVE SER APRECIADA EM PROCESSO DE
'HABEAS CORPUS'.

Inteiro teor:
1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, DESCREVENDO FATO CRIMINOSO, ATENDE A
TUDO QUANTO EXIGE O ART. 41 DO COD. DE PROC. PENAL.
2. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA NÃO DEVE SER APRECIADA EM PROCESSO DE
'HABEAS CORPUS'.