Tribunal: STF
Processo: RHC 52047
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-18
Data de publicação: 1974-03-18

Ementa:
CP, ART. 171, PARAGRAFO 2, IV.
CHEQUE SEM FUNDOS. O SEU PAGAMENTO DEPOIS DE INSTAURADA AÇÃO PENAL
NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO CRIME.

Inteiro teor:
CP, ART. 171, PARAGRAFO 2, IV.
CHEQUE SEM FUNDOS. O SEU PAGAMENTO DEPOIS DE INSTAURADA AÇÃO PENAL
NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO CRIME.