Tribunal: STF
Processo: RE 79273
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-10
Data de publicação: 1974-09-10

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRETENSAO RELATIVA A PERCEPÇÃO VENCIMENTOS
FIXADOS PARA CARGO CUJAS FUNÇÕES EXERCEM DE FATO. SEU DESCABIMENTO
EM DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DA SÚMULA 339.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRETENSAO RELATIVA A PERCEPÇÃO VENCIMENTOS
FIXADOS PARA CARGO CUJAS FUNÇÕES EXERCEM DE FATO. SEU DESCABIMENTO
EM DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DA SÚMULA 339.