Tribunal: STF
Processo: RE 77771
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-20
Data de publicação: 1974-09-20

Ementa:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RESTITUIÇÃO. PROCEDENCIA, SEM CORREÇÃO
MONETÁRIA PORQUE, EMBORA VIGORANTE A LEI N. 4.357/64, AO TEMPO DO
PEDIDO, NÃO FOI NELE COMPREENDIDO. II. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
CONHECIDOS E PROVIDOS.

Inteiro teor:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RESTITUIÇÃO. PROCEDENCIA, SEM CORREÇÃO
MONETÁRIA PORQUE, EMBORA VIGORANTE A LEI N. 4.357/64, AO TEMPO DO
PEDIDO, NÃO FOI NELE COMPREENDIDO. II. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
CONHECIDOS E PROVIDOS.