Tribunal: STF
Processo: RE 78139
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-29
Data de publicação: 1974-03-29

Ementa:
- Importação. Invalidade de alíquota fixada pelo Conselho de Política Aduaneira, em resolução não fundamentada. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Importação. Invalidade de alíquota fixada pelo Conselho de Política Aduaneira, em resolução não fundamentada. Recurso conhecido e provido.