Tribunal: STF
Processo: RE 77666
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-02-21
Data de publicação: 1974-02-21

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE VEDADA. OPÇÃO
COMPULSORIA QUE NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO, POR INCONFUNDIVAL
COM DESPEDIDA INJUSTIÇADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE VEDADA. OPÇÃO
COMPULSORIA QUE NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO, POR INCONFUNDIVAL
COM DESPEDIDA INJUSTIÇADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.