Tribunal: STF
Processo: RE 79322
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-25
Data de publicação: 1974-10-25

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AINDA QUE FIXADOS EM
QUANTIA ESTABELECIDA, ESTAO SUJEITOS A CORREÇÃO, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AINDA QUE FIXADOS EM
QUANTIA ESTABELECIDA, ESTAO SUJEITOS A CORREÇÃO, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.