Tribunal: STF
Processo: RE 77610
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-18
Data de publicação: 1974-03-18

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO E PREÇO DE REFERENCIA:
DISTINÇÃO. DEC. - LEIS NS. 730/69 E 1.111/70.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO E PREÇO DE REFERENCIA:
DISTINÇÃO. DEC. - LEIS NS. 730/69 E 1.111/70.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.