Tribunal: STF
Processo: RE 80133
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-29
Data de publicação: 1974-10-29

Ementa:
Falência. Não se inclui, na habilitação de crédito, a multa fiscal com efeito de pena administrativa (Súmula - 192). 
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Falência. Não se inclui, na habilitação de crédito, a multa fiscal com efeito de pena administrativa (Súmula - 192). 
Recurso não conhecido.