Tribunal: STF
Processo: HC 52855
Classe: HC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-12
Data de publicação: 1974-11-12

Ementa:
HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA RESULTANTE DE RECURSO EX-OFFICIO
NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. APLICAÇÃO DA LEI N 5.726, DE
1971. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA RESULTANTE DE RECURSO EX-OFFICIO
NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. APLICAÇÃO DA LEI N 5.726, DE
1971. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.