Tribunal: STF
Processo: RE 79728
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO - Não se conhece do Recurso Extraordinário, se lhe minguam os pressupostos constitucionais e regimentais.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO - Não se conhece do Recurso Extraordinário, se lhe minguam os pressupostos constitucionais e regimentais.