Tribunal: STF
Processo: RE 78709
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-20
Data de publicação: 1974-08-20

Ementa:
IVC - EXCLUSAO DE FRETES E SEGUROS. A SÚMULA N. 540 EXCLUI DO
CALCULO DO IVC AS PARCELAS DE FRETE E SEGURO, SEM DISTINGUIR ENTRE
VENDAS CIF OU FOB.

Inteiro teor:
IVC - EXCLUSAO DE FRETES E SEGUROS. A SÚMULA N. 540 EXCLUI DO
CALCULO DO IVC AS PARCELAS DE FRETE E SEGURO, SEM DISTINGUIR ENTRE
VENDAS CIF OU FOB.