Tribunal: STF
Processo: RE 79042
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-22
Data de publicação: 1974-11-22

Ementa:
IMPEACHMENT. EXAME DO FATO PELA INSTÂNCIA JUDICIÁRIA. SUA
LEGITIMIDADE QUANDO NECESSARIO AO EXAME DA LEGALIDADE. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPEACHMENT. EXAME DO FATO PELA INSTÂNCIA JUDICIÁRIA. SUA
LEGITIMIDADE QUANDO NECESSARIO AO EXAME DA LEGALIDADE. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.