Tribunal: STF
Processo: RE 77782
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-02
Data de publicação: 1974-04-02

Ementa:
- DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL FOREIRO. LAUDÊMIO DEVIDO.
A desapropriação de imóvel, do qual o expropriado só tem o domínio útil, torna-se devido o laudêmio. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL FOREIRO. LAUDÊMIO DEVIDO.
A desapropriação de imóvel, do qual o expropriado só tem o domínio útil, torna-se devido o laudêmio. Recurso extraordinário provido.