Tribunal: STF
Processo: RE 78940
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-06
Data de publicação: 1974-12-06

Ementa:
BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO. EMPREGADO CONTRATADO PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSITORIOS. - INAPLICABILIDADE DO ART. 23,
PAR. ÚNICO, DA L. 4.069, DE 1962.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.

Inteiro teor:
BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO. EMPREGADO CONTRATADO PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSITORIOS. - INAPLICABILIDADE DO ART. 23,
PAR. ÚNICO, DA L. 4.069, DE 1962.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.