Tribunal: STF
Processo: RE 75526
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-27
Data de publicação: 1974-08-27

Ementa:
Imposto de renda. - Remessa de juros para o exterior, relativa a contrato para aquisição de equipamentos. - Constitucionalidade do art. 11 do DL. 401/68. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Imposto de renda. - Remessa de juros para o exterior, relativa a contrato para aquisição de equipamentos. - Constitucionalidade do art. 11 do DL. 401/68. Recurso extraordinário não conhecido.