Tribunal: STF
Processo: RE 66291
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-18
Data de publicação: 1974-03-18

Ementa:
LOCAÇÃO. RETOMADA. APLICAÇÃO DO DL. 4/66 AOS PROCESSOS EM CURSO.
AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO. RETOMADA. APLICAÇÃO DO DL. 4/66 AOS PROCESSOS EM CURSO.
AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.