Tribunal: STF
Processo: RE 79128
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-10
Data de publicação: 1974-09-10

Ementa:
FALÊNCIA. PRIVILEGIO GERAL E ORDEM DE PREFERENCIA ENTRE AS ENTIDADES
DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. INAPLICAÇÃO DO ART. 9., I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. PRIVILEGIO GERAL E ORDEM DE PREFERENCIA ENTRE AS ENTIDADES
DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. INAPLICAÇÃO DO ART. 9., I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.