Tribunal: STF
Processo: HC 52414
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-16
Data de publicação: 1974-08-16

Ementa:
- Furto. Condenação. Exacerbação da pena por via de recurso do Ministério Público. Prescrição com base na Súmula n. 146. Inaplicação.
II. Writ indeferido.

Inteiro teor:
- Furto. Condenação. Exacerbação da pena por via de recurso do Ministério Público. Prescrição com base na Súmula n. 146. Inaplicação.
II. Writ indeferido.