Tribunal: STF
Processo: RE 79560
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. PERDA DO FUNDO DE COMERCIO PELO LOCATARIO. NÃO CABE
CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO, DADA A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE O
AUTORIZE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. PERDA DO FUNDO DE COMERCIO PELO LOCATARIO. NÃO CABE
CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO, DADA A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE O
AUTORIZE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.