Tribunal: STF
Processo: RE 75764
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-18
Data de publicação: 1974-06-18

Ementa:
TAXA DE EXPEDIENTE, EXIGIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, DE
CORRETORA DE TITULOS E VALORES.
INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE EXPEDIENTE, EXIGIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, DE
CORRETORA DE TITULOS E VALORES.
INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.