Tribunal: STF
Processo: RE 72653
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-21
Data de publicação: 1974-05-21

Ementa:
- Taxa de Expediente do Estado de Minas Gerais, cobrada a cinemas. - Inconstitucionalidade. - Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Taxa de Expediente do Estado de Minas Gerais, cobrada a cinemas. - Inconstitucionalidade. - Recurso conhecido e provido.