Tribunal: STF
Processo: RE 79688
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-11-13
Data de publicação: 1974-11-13

Ementa:
- Servidores das estradas de ferro integradas na Fepasa S.A. Competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento das reclamações de seus servidores. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Servidores das estradas de ferro integradas na Fepasa S.A. Competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento das reclamações de seus servidores. Recurso conhecido e provido.