Tribunal: STF
Processo: RE 79647
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-24
Data de publicação: 1974-09-24

Ementa:
Adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante. É devido pelos importadores  que gozam de imunidade ou isenção tributária. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante. É devido pelos importadores  que gozam de imunidade ou isenção tributária. Recurso conhecido e provido.