Tribunal: STF
Processo: RE 77479
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-22
Data de publicação: 1974-04-22

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
O ponto omisso do acórdão, que não foi esclarecido mediante embargos de declaração, não pode ser objeto do recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
O ponto omisso do acórdão, que não foi esclarecido mediante embargos de declaração, não pode ser objeto do recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.