Tribunal: STF
Processo: RE 76717
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-18
Data de publicação: 1974-10-18

Ementa:
Recurso extraordinário não conhecido por lhe faltarem os pressupostos
constitucionais de admissibilidade.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário não conhecido por lhe faltarem os pressupostos
constitucionais de admissibilidade.