Tribunal: STF
Processo: RE 79661
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-11
Data de publicação: 1974-10-11

Ementa:
Bancos. Horário fixado por lei municipal, contrariamente ao disposto no art. 224 da Constituição das Leis do Trabalho (Súmula - 419). Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Bancos. Horário fixado por lei municipal, contrariamente ao disposto no art. 224 da Constituição das Leis do Trabalho (Súmula - 419). Recurso conhecido e provido.