Tribunal: STF
Processo: RHC 52762
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-06
Data de publicação: 1974-09-06

Ementa:
- Prescrição inocorrente. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Prescrição inocorrente. Recurso desprovido.