Tribunal: STF
Processo: RE 78892
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-11
Data de publicação: 1974-06-11

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. APLICAÇÃO DO
ART. 11 DO D.L. 401/68, QUANTO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SUA
ENTRADA E VIGOR. PRECEDENTES DO S. T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. APLICAÇÃO DO
ART. 11 DO D.L. 401/68, QUANTO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SUA
ENTRADA E VIGOR. PRECEDENTES DO S. T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO