Tribunal: STF
Processo: RE 66208
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-09-05
Data de publicação: 1974-09-05

Ementa:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA AO ARREMATANTE
DE MERCADORIAS LEILOADAS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DO SUPREMO
TRIBUNAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA AO ARREMATANTE
DE MERCADORIAS LEILOADAS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DO SUPREMO
TRIBUNAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDO.