Tribunal: STF
Processo: RE 75658
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-25
Data de publicação: 1974-11-25

Ementa:
AGREGAÇÃO DA L. 1.741/52. COMPUTO DA LICENCA ESPECIAL NO DECENIO DE
EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. SEGURANÇA QUE
SE DEFERE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AGREGAÇÃO DA L. 1.741/52. COMPUTO DA LICENCA ESPECIAL NO DECENIO DE
EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. SEGURANÇA QUE
SE DEFERE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.