Tribunal: STF
Processo: AI 57784
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. SÃO INDEVIDAS, SOBRE AS QUANTIAS
DESTINADAS A COMPENSAR "QUEBRAS DE CAIXA". AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. SÃO INDEVIDAS, SOBRE AS QUANTIAS
DESTINADAS A COMPENSAR "QUEBRAS DE CAIXA". AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.