Tribunal: STF
Processo: RE 77543
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-22
Data de publicação: 1974-11-22

Ementa:
FUNCIONÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO MUNICIPAL PARA EFEITO DE
PROMOÇÃO EM CARGO ESTADUAL: VEDAÇÃO EM FACE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 280, 285, 369 E 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO MUNICIPAL PARA EFEITO DE
PROMOÇÃO EM CARGO ESTADUAL: VEDAÇÃO EM FACE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 280, 285, 369 E 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.