Tribunal: STF
Processo: AI 60053
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-20
Data de publicação: 1974-09-20

Ementa:
1. NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA A MULTA FISCAL
COM EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA. E O QUE EXPRESSA O VERBETE 192 DA
SÚMULA DO STF. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
1. NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA A MULTA FISCAL
COM EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA. E O QUE EXPRESSA O VERBETE 192 DA
SÚMULA DO STF. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.