Tribunal: STF
Processo: RE 76612
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA MANDADA APLICAR EM AÇÃO ULTERIOR
DE ATUALIZAÇÃO DE PREÇO. INAPLICAÇÃO, CONTUDO, DO ART. 1 DA LEI N.
5.670/71. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA MANDADA APLICAR EM AÇÃO ULTERIOR
DE ATUALIZAÇÃO DE PREÇO. INAPLICAÇÃO, CONTUDO, DO ART. 1 DA LEI N.
5.670/71. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.