Tribunal: STF
Processo: RE 77439
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-17
Data de publicação: 1974-10-17

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão recorrida que se assenta em mais de um fundamento suficiente e a impugnação não abrange todos eles. Recurso não conhecido (S. 283).

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão recorrida que se assenta em mais de um fundamento suficiente e a impugnação não abrange todos eles. Recurso não conhecido (S. 283).