Tribunal: STF
Processo: RHC 52698
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-10
Data de publicação: 1974-09-10

Ementa:
Crime cometido por policial militar em serviço de policiamento de trânsito. Aplicação da Súmula 297, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal. 
Competência da Justiça comum.
Recurso de habeas corpus provido.

Inteiro teor:
Crime cometido por policial militar em serviço de policiamento de trânsito. Aplicação da Súmula 297, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal. 
Competência da Justiça comum.
Recurso de habeas corpus provido.