Tribunal: STF
Processo: RE 79203
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-29
Data de publicação: 1974-10-29

Ementa:
- Ensino Supletivo. 
Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971. 
Transição do regime anterior para o regime superveniente.

Inteiro teor:
- Ensino Supletivo. 
Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971. 
Transição do regime anterior para o regime superveniente.