Tribunal: STF
Processo: HC 51990
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
Habeas Corpus. Não se conhece do pedido e remetam-se os autos ao Tribunal competente.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Não se conhece do pedido e remetam-se os autos ao Tribunal competente.