Tribunal: STF
Processo: RHC 52564
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-13
Data de publicação: 1974-08-13

Ementa:
Habeas Corpus. Prescrição da ação penal pela pena
concretizada na sentença.
          Súmula 146. Inaplicabilidade ao tempo  anterior ao
oferecimento da denúncia. Ausência de recurso da defesa. Recurso
de habeas corpus não provido.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Prescrição da ação penal pela pena
concretizada na sentença.
          Súmula 146. Inaplicabilidade ao tempo  anterior ao
oferecimento da denúncia. Ausência de recurso da defesa. Recurso
de habeas corpus não provido.