Tribunal: STF
Processo: HC 52535
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-20
Data de publicação: 1974-09-20

Ementa:
Crime praticado por policial militar em serviço de policiamento ostensivo de trânsito. Não constitui crime contra as instituições militares. Competência da justiça comum. 
Ordem deferida.

Inteiro teor:
Crime praticado por policial militar em serviço de policiamento ostensivo de trânsito. Não constitui crime contra as instituições militares. Competência da justiça comum. 
Ordem deferida.