Tribunal: STF
Processo: RHC 52717
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-30
Data de publicação: 1974-08-30

Ementa:
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. INCOMPETENCIA DO JUÍZO, QUE PODE SER
ARGUIDA NA DEFESA PREVIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Inteiro teor:
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. INCOMPETENCIA DO JUÍZO, QUE PODE SER
ARGUIDA NA DEFESA PREVIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.