Tribunal: STF
Processo: RE 78939
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-24
Data de publicação: 1974-09-24

Ementa:
- Recurso extraordinário de que não se conhece por lhe faltarem os pressupostos constitucionais.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário de que não se conhece por lhe faltarem os pressupostos constitucionais.