Tribunal: STF
Processo: RE 78053
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
- Matéria não prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Matéria não prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.