Tribunal: STF
Processo: RE 80178
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, NO REGIME DO
ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, NO REGIME DO
ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.