Tribunal: STF
Processo: RE 78879
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-06
Data de publicação: 1974-12-06

Ementa:
- Inventário. Homologação de partilha. - Apelação de terceiro interessado. - Quando merece conhecida. 
Exegese do art. 815 do C.P.C. de 1939 e 499, § 1ª, do vigente.
II. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Inventário. Homologação de partilha. - Apelação de terceiro interessado. - Quando merece conhecida. 
Exegese do art. 815 do C.P.C. de 1939 e 499, § 1ª, do vigente.
II. Recurso extraordinário provido.