Tribunal: STF
Processo: HC 52260
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-28
Data de publicação: 1974-05-28

Ementa:
CPP, art. 365. Citação por edital. Caso em que o édito foi redigido com erros pertinentes a pontos não essenciais à validez do ato citatório. Nulidade que se não configura no caso. Petição de "habeas corpus" indeferida.

Inteiro teor:
CPP, art. 365. Citação por edital. Caso em que o édito foi redigido com erros pertinentes a pontos não essenciais à validez do ato citatório. Nulidade que se não configura no caso. Petição de "habeas corpus" indeferida.