Tribunal: STF
Processo: AI 61266
Classe: AI
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-18
Data de publicação: 1974-11-18

Ementa:
Imposto de Importação. Filmes. É restrita aos filmes cinematográficos a isenção do imposto de importação outorgada pelo Decreto-lei nº 43/66.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Imposto de Importação. Filmes. É restrita aos filmes cinematográficos a isenção do imposto de importação outorgada pelo Decreto-lei nº 43/66.
Agravo regimental a que se nega provimento.