Tribunal: STF
Processo: RHC 52298
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-21
Data de publicação: 1974-05-21

Ementa:
ENTORPECENTE. RECURSO EX OFFICIO.
A JURISPRUDÊNCIA COPIOSA E PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO
ADMITE MAIS RECURSO EX OFFICIO DA SENTENÇA QUE ABSLOVE O ACUSADO DE
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.

Inteiro teor:
ENTORPECENTE. RECURSO EX OFFICIO.
A JURISPRUDÊNCIA COPIOSA E PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO
ADMITE MAIS RECURSO EX OFFICIO DA SENTENÇA QUE ABSLOVE O ACUSADO DE
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.