Tribunal: STF
Processo: RHC 52109
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-18
Data de publicação: 1974-03-18

Ementa:
- INUNDAÇÃO (Código penal, adrt. 255).
Não é possível, por via de habeas corpus, o trancamento de inquérito policial iniciado da queixa de quem se diz prejudicado por inundação provocada pelo paciente.

Inteiro teor:
- INUNDAÇÃO (Código penal, adrt. 255).
Não é possível, por via de habeas corpus, o trancamento de inquérito policial iniciado da queixa de quem se diz prejudicado por inundação provocada pelo paciente.