Tribunal: STF
Processo: RE 77114
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-09-05
Data de publicação: 1974-09-05

Ementa:
MAGISTRADO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
A QUARTA PARTE DOS VENCIMENTOS, NA VIGENCIA DA LEI 6.057/61.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGENCIA NA
INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL.

Inteiro teor:
MAGISTRADO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
A QUARTA PARTE DOS VENCIMENTOS, NA VIGENCIA DA LEI 6.057/61.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGENCIA NA
INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL.