Tribunal: STF
Processo: RE 78314
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
- Ação cominatória. Não pode a pena cominada exceder o valor da obrigação principal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Ação cominatória. Não pode a pena cominada exceder o valor da obrigação principal. Recurso extraordinário conhecido e provido.