Tribunal: STF
Processo: RE 77154
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-06-19
Data de publicação: 1974-06-19

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
INCONSTITUCIONALIDADE DESPREZADA DO ARTIGO.3 DO DECRETO N. 65.894/69.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA CONHECIDO, COM BASE NA SÚMULA N. 513.

Inteiro teor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
INCONSTITUCIONALIDADE DESPREZADA DO ARTIGO.3 DO DECRETO N. 65.894/69.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA CONHECIDO, COM BASE NA SÚMULA N. 513.