Tribunal: STF
Processo: HC 52174
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-30
Data de publicação: 1974-04-30

Ementa:
Fixação da pena. Matéria que envolve análise da prova.
Não pode ser apreciada em "habeas corpus".

Inteiro teor:
Fixação da pena. Matéria que envolve análise da prova.
Não pode ser apreciada em "habeas corpus".