Tribunal: STF
Processo: RE 78842
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-22
Data de publicação: 1974-10-22

Ementa:
Executivo fiscal. Aplicação da súmula 519. Embargos de declaração recebidos.

Inteiro teor:
Executivo fiscal. Aplicação da súmula 519. Embargos de declaração recebidos.