Tribunal: STF
Processo: RE 79676
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-29
Data de publicação: 1974-10-29

Ementa:
Imposto de Renda. Remessa de juros para o exterior. Constitucionalidade do Decreto0lei nº 401/68. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Imposto de Renda. Remessa de juros para o exterior. Constitucionalidade do Decreto0lei nº 401/68. Recurso extraordinário não conhecido.