Tribunal: STF
Processo: RE 79050
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-25
Data de publicação: 1974-11-25

Ementa:
DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS MANDADOS DE SEGURANÇA QUANDO NÃO
JULGAREM O MÉRITO, E INEXISTE OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS MANDADOS DE SEGURANÇA QUANDO NÃO
JULGAREM O MÉRITO, E INEXISTE OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.