Tribunal: STF
Processo: RE 79306
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-29
Data de publicação: 1974-10-29

Ementa:
ACIDENTE DE TRÂNSITO, DANOS MATERIAIS E PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA
INDEVIDA POR FALTA DE LEI. II. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E
NESTA PARTE PROVIDO.

Inteiro teor:
ACIDENTE DE TRÂNSITO, DANOS MATERIAIS E PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA
INDEVIDA POR FALTA DE LEI. II. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E
NESTA PARTE PROVIDO.