Tribunal: STF
Processo: RE 78655
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-20
Data de publicação: 1974-08-20

Ementa:
APOSENTADORIA.
NÃO APROVEITA AOS INATIVOS A REESTRUTURAÇÃO POSTERIOR, CONCESSIVA DE
VANTAGENS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, SUJEITOS A REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
APOSENTADORIA.
NÃO APROVEITA AOS INATIVOS A REESTRUTURAÇÃO POSTERIOR, CONCESSIVA DE
VANTAGENS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, SUJEITOS A REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.