Tribunal: STF
Processo: RE 78947
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-05
Data de publicação: 1974-11-05

Ementa:
Recurso extraordinário de que não se conhece, ex vi da jurisprudência compendiada na Súmula - 283.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário de que não se conhece, ex vi da jurisprudência compendiada na Súmula - 283.