Tribunal: STF
Processo: HC 52026
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-22
Data de publicação: 1974-10-22

Ementa:
ENTORPECENTES - RECURSO EX OFFICIO. CONCEDE-SE A EXTENSAO DE HABEAS
CORPUS A CO-REUS CONDENADOS AS PENAS DO ART. 281, DO CÓDIGO PENAL,
POR INADMISSIVEL RECURSO EX OFFICIO A PARTIR DA LEI 5.726/71.

Inteiro teor:
ENTORPECENTES - RECURSO EX OFFICIO. CONCEDE-SE A EXTENSAO DE HABEAS
CORPUS A CO-REUS CONDENADOS AS PENAS DO ART. 281, DO CÓDIGO PENAL,
POR INADMISSIVEL RECURSO EX OFFICIO A PARTIR DA LEI 5.726/71.