Tribunal: STF
Processo: RE 78479
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-09
Data de publicação: 1974-12-09

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA
PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR POR EMPRESA QUE NÃO
OPERA NO BRASIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA
PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR POR EMPRESA QUE NÃO
OPERA NO BRASIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.