Tribunal: STF
Processo: RE 75533
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-09-05
Data de publicação: 1974-09-05

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Não demonstrada a divergência, deles não se conhece.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Não demonstrada a divergência, deles não se conhece.