Tribunal: STF
Processo: RE 79439
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-27
Data de publicação: 1974-09-27

Ementa:
- Protesto cambial. Sustação por via judicial, em processo de medida preventiva. Admissibilidade, em tese. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Protesto cambial. Sustação por via judicial, em processo de medida preventiva. Admissibilidade, em tese. Recurso conhecido e provido.