Tribunal: STF
Processo: AI 57582
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-02-12
Data de publicação: 1974-02-12

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA A
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
INSUBSISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA A
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
INSUBSISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.