Tribunal: STF
Processo: HC 51418
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-22
Data de publicação: 1974-04-22

Ementa:
MENORIDADE PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVA. 
Existência de elementos que comprovam a menoridade penal à época dos fatos. - Pedido de habeas corpus deferido.

Inteiro teor:
MENORIDADE PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVA. 
Existência de elementos que comprovam a menoridade penal à época dos fatos. - Pedido de habeas corpus deferido.