Tribunal: STF
Processo: HC 51969
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-12
Data de publicação: 1974-03-12

Ementa:
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AÇÃO DE DEPOSITO. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE
DA PRISÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, QUE E CONSTITUIDO DEPOSITARIO PELA
PROPRIA LEI. PRECEDENTES DO S.T.F. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AÇÃO DE DEPOSITO. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE
DA PRISÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, QUE E CONSTITUIDO DEPOSITARIO PELA
PROPRIA LEI. PRECEDENTES DO S.T.F. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.