Tribunal: STF
Processo: RE 78326
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. E DO NOVO FATO CRIMINOSO QUE SE CONTA O
PRAZO PREVISTO NO ART. 78, PAR. 1, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. E DO NOVO FATO CRIMINOSO QUE SE CONTA O
PRAZO PREVISTO NO ART. 78, PAR. 1, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.