Tribunal: STF
Processo: RE 76570
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-07
Data de publicação: 1974-05-07

Ementa:
- MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. 
Reconhecimento de ilegitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão proferida em processo entre partes presentes e capazes. - Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. 
Reconhecimento de ilegitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão proferida em processo entre partes presentes e capazes. - Recurso extraordinário não conhecido.