Tribunal: STF
Processo: RE 79146
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-05
Data de publicação: 1974-11-05

Ementa:
EXECUÇÃO - ANULADA A ARREMATAÇÃO, O ARREMATANTE TERIA OPÇÃO ENTRE A
ENTREGA DA COISA ARREMATADA OU A APRESENTAÇÃO DE DEFESA (C.P.C. DE
1939, ART. 992). NÃO PODERIA O JUIZ, DE PLANO, ORDENAR A ENTREGA SEM
OPORTUNIDADE DE DEFESA.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO - ANULADA A ARREMATAÇÃO, O ARREMATANTE TERIA OPÇÃO ENTRE A
ENTREGA DA COISA ARREMATADA OU A APRESENTAÇÃO DE DEFESA (C.P.C. DE
1939, ART. 992). NÃO PODERIA O JUIZ, DE PLANO, ORDENAR A ENTREGA SEM
OPORTUNIDADE DE DEFESA.