Tribunal: STF
Processo: RHC 52218
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-15
Data de publicação: 1974-04-15

Ementa:
- CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ATESTADO POLICIAL.
A certidão do oficial de justiça não pode ser invalidada por simples atestado, ainda que passado por pessoa idônea. - Recurso de habeas corpus desprovido.

Inteiro teor:
- CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ATESTADO POLICIAL.
A certidão do oficial de justiça não pode ser invalidada por simples atestado, ainda que passado por pessoa idônea. - Recurso de habeas corpus desprovido.