Tribunal: STF
Processo: RHC 52056
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. ALEGAÇÃO DE INOCORRENCIA DA INFRAÇÃO,
QUE ASSENTA EM MATÉRIA DE FATO. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. ALEGAÇÃO DE INOCORRENCIA DA INFRAÇÃO,
QUE ASSENTA EM MATÉRIA DE FATO. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.