Tribunal: STF
Processo: RE 72938
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-02-19
Data de publicação: 1974-02-19

Ementa:
- Recurso extraordinário não conhecido por não satisfazer aos pressupostos constitucionais de sua admissibilidade.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário não conhecido por não satisfazer aos pressupostos constitucionais de sua admissibilidade.