Tribunal: STF
Processo: RE 74077
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-13
Data de publicação: 1974-09-13

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO.
CARÊNCIA DE SUBMISSAO A PROCESSO SELETIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO.
CARÊNCIA DE SUBMISSAO A PROCESSO SELETIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.