Tribunal: STF
Processo: RE 77607
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
Imposto de renda sobre remessa de juros para o exterior, referente a contrato de mútuo. Sua legitimidade. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Imposto de renda sobre remessa de juros para o exterior, referente a contrato de mútuo. Sua legitimidade. Recurso extraordinário não conhecido.