Tribunal: STF
Processo: RE 77753
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-19
Data de publicação: 1974-03-19

Ementa:
PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO DO BENEFICIO POR MOTIVO DE PERDA DO POSTO
OU EXPULSAO. FAMILIA CONSTITUIDA EM DATA POSTERIOR. DIREITO A
PENSÃO, DE ACORDO COM A PRECEDENCIA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO DO BENEFICIO POR MOTIVO DE PERDA DO POSTO
OU EXPULSAO. FAMILIA CONSTITUIDA EM DATA POSTERIOR. DIREITO A
PENSÃO, DE ACORDO COM A PRECEDENCIA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.