Tribunal: STF
Processo: RE 72085
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-16
Data de publicação: 1974-08-16

Ementa:
É proibida vinculação ou equiparação de vencimentos ou de proventos do pessoal do serviço público (CF, art.98, parágrafo único).
2. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
É proibida vinculação ou equiparação de vencimentos ou de proventos do pessoal do serviço público (CF, art.98, parágrafo único).
2. Recurso extraordinário provido.