Tribunal: STF
Processo: RHC 52770
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-20
Data de publicação: 1974-09-20

Ementa:
Justa causa que autorize acusação criminal. Se a sua inexistência depende de prova, não pode ela ser versada no sumaríssimo processo de habeas corpus.

Inteiro teor:
Justa causa que autorize acusação criminal. Se a sua inexistência depende de prova, não pode ela ser versada no sumaríssimo processo de habeas corpus.