Tribunal: STF
Processo: HC 52310
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-07
Data de publicação: 1974-06-07

Ementa:
- Ação Penal. - Prescrição. - Cálculo pela pena concretizada em Segunda Instância. - Inaplicabilidade da Súmula 146, quando há recurso de acusação. - Pedido de "habeas corpus" indeferido.

Inteiro teor:
- Ação Penal. - Prescrição. - Cálculo pela pena concretizada em Segunda Instância. - Inaplicabilidade da Súmula 146, quando há recurso de acusação. - Pedido de "habeas corpus" indeferido.