Tribunal: STF
Processo: RE 79073
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-03
Data de publicação: 1974-09-03

Ementa:
ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 13 DO DEC. LEI 43/66. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 13 DO DEC. LEI 43/66. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.