Tribunal: STF
Processo: RE 79497
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-05
Data de publicação: 1974-11-05

Ementa:
- Mandado de segurança concedido. Apuração de vencimentos atrasados, em execução consequente. Aplicação do art. 1º, § 3º, da Lei 5.021/66. Precedente do Supremo Tribunal. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Mandado de segurança concedido. Apuração de vencimentos atrasados, em execução consequente. Aplicação do art. 1º, § 3º, da Lei 5.021/66. Precedente do Supremo Tribunal. Recurso não conhecido.