Tribunal: STF
Processo: RE 79523
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-11
Data de publicação: 1974-10-11

Ementa:
Recurso extraordinário de que não se conhece por se tratar de causa de valor inferior à alçada regimental (R. I., art. 308, IV).

Inteiro teor:
Recurso extraordinário de que não se conhece por se tratar de causa de valor inferior à alçada regimental (R. I., art. 308, IV).