Tribunal: STF
Processo: RE 78014
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-10
Data de publicação: 1974-09-10

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. A ESTABILIDADE PREVISTA NO PARAGRAFO 2 DO ART.
177, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NÃO SE ESTENDE AO SERVIDOR QUE
OCUPA, EM SUBSTITUIÇÃO, CARGO QUE TEM TITULAR EFETIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. A ESTABILIDADE PREVISTA NO PARAGRAFO 2 DO ART.
177, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NÃO SE ESTENDE AO SERVIDOR QUE
OCUPA, EM SUBSTITUIÇÃO, CARGO QUE TEM TITULAR EFETIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.