Tribunal: STF
Processo: RE 74646
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-30
Data de publicação: 1974-04-30

Ementa:
Mandado de segurança. Acórdão que entende inidôneo o remédio porque
duvidosos os fatos, ressalvado as vias ordinárias para a apreciação de mérito
da controvérsia. Recurso extraordinário que versa o mérito. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Mandado de segurança. Acórdão que entende inidôneo o remédio porque
duvidosos os fatos, ressalvado as vias ordinárias para a apreciação de mérito
da controvérsia. Recurso extraordinário que versa o mérito. Não conhecimento.