Tribunal: STF
Processo: RHC 51797
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-02-11
Data de publicação: 1974-02-11

Ementa:
O VERBETE 146 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF NÃO ABOLIU AS
CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ENUMERADAS NO ART. 117 DO CÓDIGO
PENAL.

Inteiro teor:
O VERBETE 146 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF NÃO ABOLIU AS
CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ENUMERADAS NO ART. 117 DO CÓDIGO
PENAL.