Tribunal: STF
Processo: RE 80195
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-03
Data de publicação: 1974-12-03

Ementa:
Multa moratória. Massa falida. Aplicação da súmula 191. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Multa moratória. Massa falida. Aplicação da súmula 191. Recurso extraordinário provido.