Tribunal: STF
Processo: HC 52645
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-13
Data de publicação: 1974-09-13

Ementa:
CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA.PERICIA CONTABIL EFETUADA EM INQUERITO
ADMINISTRATIVO. INAPLICAÇÃO DA LEI 5941/73 EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA.PERICIA CONTABIL EFETUADA EM INQUERITO
ADMINISTRATIVO. INAPLICAÇÃO DA LEI 5941/73 EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.