Tribunal: STF
Processo: RE 80420
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI 4.611/65. INSTAURAÇÃO POR DENUNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PREJUIZO DA INICIATIVA DO JUIZ OU AUTORIDADE
POLICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI 4.611/65. INSTAURAÇÃO POR DENUNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PREJUIZO DA INICIATIVA DO JUIZ OU AUTORIDADE
POLICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.