Tribunal: STF
Processo: RE 78438
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-24
Data de publicação: 1974-05-24

Ementa:
I.V.C. - Transformação de firma individual em sociedade por cotas. Não incidência. - Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
I.V.C. - Transformação de firma individual em sociedade por cotas. Não incidência. - Recurso conhecido e provido.