Tribunal: STF
Processo: RE 74647
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-30
Data de publicação: 1974-08-30

Ementa:
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE MUTUO.
EXIGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE MUTUO.
EXIGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.