Tribunal: STF
Processo: AI 60549
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-20
Data de publicação: 1974-09-20

Ementa:
Agravo regimental. - Recurso extraordinário incabível, porque não demostrado o prequestionamento do tema relativo à denegação de vigência de lei e porque incorresse  dissídio jurisprudencial. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Agravo regimental. - Recurso extraordinário incabível, porque não demostrado o prequestionamento do tema relativo à denegação de vigência de lei e porque incorresse  dissídio jurisprudencial. Agravo regimental não provido.