Tribunal: STF
Processo: AI 60733
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-08-28
Data de publicação: 1974-08-28

Ementa:
Recurso Extraordinário descabido, por inocorrer o pressuposto de ofensa a princípio constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Recurso Extraordinário descabido, por inocorrer o pressuposto de ofensa a princípio constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.