Tribunal: STF
Processo: RHC 52155
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-16
Data de publicação: 1974-04-16

Ementa:
A SÚMULA 146 PRESSUPOE RECURSO DA DEFESA.
NÃO INTERPOSTO ESSE RECURSO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, E ELA
INAPLICAVEL. ORDEM DE "HABEAS CORPUS" DENEGADA. DECISÃO MANTIDA.

Inteiro teor:
A SÚMULA 146 PRESSUPOE RECURSO DA DEFESA.
NÃO INTERPOSTO ESSE RECURSO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, E ELA
INAPLICAVEL. ORDEM DE "HABEAS CORPUS" DENEGADA. DECISÃO MANTIDA.