Tribunal: STF
Processo: RE 77092
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-29
Data de publicação: 1974-03-29

Ementa:
- RESPONSABILIDADE CIVIL.
Não se conhece de Recursos Extraordinários, desde que o valor da causa não atinge o mínimo do art. 308, IV, do Regimento Interno e Emenda Regimental de 12.11.69.

Inteiro teor:
- RESPONSABILIDADE CIVIL.
Não se conhece de Recursos Extraordinários, desde que o valor da causa não atinge o mínimo do art. 308, IV, do Regimento Interno e Emenda Regimental de 12.11.69.