Tribunal: STF
Processo: RE 78904
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-13
Data de publicação: 1974-08-13

Ementa:
ARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS NOVOS. EFICACIA DE SENTENÇA
QUE SE EXAURIU NA VIGENCIA DE LEI REVOGADA. RESSALVA DA VIA
ORDINARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS NOVOS. EFICACIA DE SENTENÇA
QUE SE EXAURIU NA VIGENCIA DE LEI REVOGADA. RESSALVA DA VIA
ORDINARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.