Tribunal: STF
Processo: RE 78339
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-26
Data de publicação: 1974-04-26

Ementa:
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, POR FORÇA DE PRESCRIÇÃO. A PENA
CONCRETIZADA NA SENTENÇA NÃO APROVEITA AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE
A DATA DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, POR FORÇA DE PRESCRIÇÃO. A PENA
CONCRETIZADA NA SENTENÇA NÃO APROVEITA AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE
A DATA DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.