Tribunal: STF
Processo: RE 79078
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-27
Data de publicação: 1974-08-27

Ementa:
Da decisão que denega habeas corpus cabe o recurso ordinário e não o extraordinário. Ainda que viável, em tese, o recurso extraordinário, não era de ser conhecida em face das súmulas 282, 283 e 284. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Da decisão que denega habeas corpus cabe o recurso ordinário e não o extraordinário. Ainda que viável, em tese, o recurso extraordinário, não era de ser conhecida em face das súmulas 282, 283 e 284. Recurso extraordinário não conhecido.