Tribunal: STF
Processo: RE 78143
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO
CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NEM DO ART. 20 DO DL. 3.365/41.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO
CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NEM DO ART. 20 DO DL. 3.365/41.