Tribunal: STF
Processo: RE 71126
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
AÇÃO DE COBRANÇA. DEPENDE DE RECONVENÇÃO A CONDENAÇÃO DO RÉU A
DEVOLVER QUANTIAS JA RECEBIDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
AÇÃO DE COBRANÇA. DEPENDE DE RECONVENÇÃO A CONDENAÇÃO DO RÉU A
DEVOLVER QUANTIAS JA RECEBIDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE.