Tribunal: STF
Processo: RHC 52346
Classe: RHC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-14
Data de publicação: 1974-05-14

Ementa:
Prescrição da condenação. 
Habeas Corpus concedido.

Inteiro teor:
Prescrição da condenação. 
Habeas Corpus concedido.