Tribunal: STF
Processo: HC 52021
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-02
Data de publicação: 1974-04-02

Ementa:
HABEAS CORPUS. FALTA DE RECURSO. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
A impetração originária não pode substituir a falta do recurso da decisão denegatória de habeas corpus. - Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. FALTA DE RECURSO. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
A impetração originária não pode substituir a falta do recurso da decisão denegatória de habeas corpus. - Pedido não conhecido.