Tribunal: STF
Processo: RE 75641
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-05-23
Data de publicação: 1974-05-23

Ementa:
- Pedágio estadual (São Paulo). Constitucionalidade. 
Recurso extraordinário conhecido mas não provido.

Inteiro teor:
- Pedágio estadual (São Paulo). Constitucionalidade. 
Recurso extraordinário conhecido mas não provido.