Tribunal: STF
Processo: RE 78659
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-26
Data de publicação: 1974-08-26

Ementa:
- Estabilidade do art. 177, § 2º da Constituição de 1967. Não alcançou ocupantes de cargos em comissão ou de funções de confiança, demissíveis ad nutum. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Estabilidade do art. 177, § 2º da Constituição de 1967. Não alcançou ocupantes de cargos em comissão ou de funções de confiança, demissíveis ad nutum. Recurso extraordinário não conhecido.