Tribunal: STF
Processo: AI 60951
Classe: AI
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-01
Data de publicação: 1974-10-01

Ementa:
MULTA FISCAL. E INEXIGIVEL DA MASSA FALIDA (SÚMULA - 192). AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL. E INEXIGIVEL DA MASSA FALIDA (SÚMULA - 192). AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.