Tribunal: STF
Processo: RHC 52937
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-08
Data de publicação: 1974-11-08

Ementa:
1. No caso do art. 408, § 2º, do Cód. Proc. Penal (redação da Lei nº 5.941-73), o juiz deve decretar a prisão do réu se este apresentar maus antecedentes judiciais. 
2. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.

Inteiro teor:
1. No caso do art. 408, § 2º, do Cód. Proc. Penal (redação da Lei nº 5.941-73), o juiz deve decretar a prisão do réu se este apresentar maus antecedentes judiciais. 
2. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.