Tribunal: STF
Processo: RE 75483
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-18
Data de publicação: 1974-03-18

Ementa:
Embargos declaratórios que não indicam ponto omisso, obscuro, ambíguo ou contraditório. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios que não indicam ponto omisso, obscuro, ambíguo ou contraditório. Não conhecimento.