Tribunal: STF
Processo: RE 80250
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. ANO-BASE E EXERCÍCIO FINANCEIRO. INCIDENCIA DA LEI
VIGENTE NESTE ÚLTIMO, SEM IMPORTAR APLICAÇÃO RETROATIVA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. ANO-BASE E EXERCÍCIO FINANCEIRO. INCIDENCIA DA LEI
VIGENTE NESTE ÚLTIMO, SEM IMPORTAR APLICAÇÃO RETROATIVA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.