Tribunal: STF
Processo: RE 77960
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-02
Data de publicação: 1974-04-02

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - Não se conhece por falta dos pressupostos constitucionais e regimentais.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - Não se conhece por falta dos pressupostos constitucionais e regimentais.