Tribunal: STF
Processo: RE 79645
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-15
Data de publicação: 1974-10-15

Ementa:
ABONO DE PERMANENCIA. PARA FAZER JUS A ESSE BENEFICIO, E
INDISPENSAVEL QUE O EMPREGADO CONTE TRINTA ANOS DE SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ABONO DE PERMANENCIA. PARA FAZER JUS A ESSE BENEFICIO, E
INDISPENSAVEL QUE O EMPREGADO CONTE TRINTA ANOS DE SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.