Tribunal: STF
Processo: RE 77710
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-15
Data de publicação: 1974-04-15

Ementa:
- Recurso extraordinário não conhecido por não satisfazer os pressupostos constitucionais de admissibilidade.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário não conhecido por não satisfazer os pressupostos constitucionais de admissibilidade.