Tribunal: STF
Processo: RE 78863
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-08
Data de publicação: 1974-11-08

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL PROCEDENTE. INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDADO EM REEXAME DE PROVA. SÚMULA N 279.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL PROCEDENTE. INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDADO EM REEXAME DE PROVA. SÚMULA N 279.