Tribunal: STF
Processo: RE 76875
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-19
Data de publicação: 1974-03-19

Ementa:
AGRAVO DE PETIÇÃO - NO REGIME DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939,
NÃO E ADMISSIVEL AGRAVO DE PETIÇÃO DE DECISÃO QUE POS TERMO AO
PROCESSO PRINCIPAL.

Inteiro teor:
AGRAVO DE PETIÇÃO - NO REGIME DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939,
NÃO E ADMISSIVEL AGRAVO DE PETIÇÃO DE DECISÃO QUE POS TERMO AO
PROCESSO PRINCIPAL.