Tribunal: STF
Processo: RE 78079
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-29
Data de publicação: 1974-03-29

Ementa:
INDUSTRIA PETROQUIMICA. ISENÇÃO DE TRIBUTO QUE NÃO SE RECONHECE, EX
VI DO DL.833/69, QUE ALTEROU O DL. 61/66. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
INDUSTRIA PETROQUIMICA. ISENÇÃO DE TRIBUTO QUE NÃO SE RECONHECE, EX
VI DO DL.833/69, QUE ALTEROU O DL. 61/66. RECURSO NÃO CONHECIDO.