Tribunal: STF
Processo: RE 79923
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-22
Data de publicação: 1974-10-22

Ementa:
PRESCRIÇÃO DECLARADA EM FAVOR DE ACUSADO QUE ERA MENOR A ÉPOCA DO
CRIME. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DECLARADA EM FAVOR DE ACUSADO QUE ERA MENOR A ÉPOCA DO
CRIME. RECURSO NÃO CONHECIDO.