Tribunal: STF
Processo: RE 77926
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-19
Data de publicação: 1974-03-19

Ementa:
INDUSTRIA PETROQUIMICA. ISENÇÃO DE TRIBUTO QUE NÃO SE RECONHECE, EX
VI DO DL.833/69, QUE ALTEROU O DL.61/66. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
INDUSTRIA PETROQUIMICA. ISENÇÃO DE TRIBUTO QUE NÃO SE RECONHECE, EX
VI DO DL.833/69, QUE ALTEROU O DL.61/66. RECURSO NÃO CONHECIDO.