Tribunal: STF
Processo: HC 52204
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-17
Data de publicação: 1974-05-17

Ementa:
- Ação Penal. “Prescrição pela pena concretizada. Não se aplica a  Súmula 146 quando há recurso da acusação. - Ordem indeferida.

Inteiro teor:
- Ação Penal. “Prescrição pela pena concretizada. Não se aplica a  Súmula 146 quando há recurso da acusação. - Ordem indeferida.