Tribunal: STF
Processo: RE 79550
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-10
Data de publicação: 1974-09-10

Ementa:
I.C.M. Sua incidência sobre cal virgem ou hidratada. Precedentes. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
I.C.M. Sua incidência sobre cal virgem ou hidratada. Precedentes. Recurso extraordinário provido.