Tribunal: STF
Processo: AI 61609
Classe: AI
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-11
Data de publicação: 1974-10-11

Ementa:
EXTINÇÃO DE MANDATO DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DA
GUANABARA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DISPONIBILIDADE REMUNERADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EXTINÇÃO DE MANDATO DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DA
GUANABARA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DISPONIBILIDADE REMUNERADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.