Tribunal: STF
Processo: RHC 52875
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-11
Data de publicação: 1974-10-11

Ementa:
ALEGAÇÕES FINAIS. SUA FALTA NÃO INDUZ NULIDADE.
E INDISPENSAVEL, APENAS, QUE PARA ELAS SE TENHA ABERTO PRAZO, NOS
TERMOS DA LEI. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
ALEGAÇÕES FINAIS. SUA FALTA NÃO INDUZ NULIDADE.
E INDISPENSAVEL, APENAS, QUE PARA ELAS SE TENHA ABERTO PRAZO, NOS
TERMOS DA LEI. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.