Tribunal: STF
Processo: RE 77875
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-30
Data de publicação: 1974-04-30

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO LOCAL. 
Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO LOCAL. 
Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário.