Tribunal: STF
Processo: RE 78801
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-14
Data de publicação: 1974-05-14

Ementa:
- ICM. INCIDE NAS SAIDAS DE CAL VIRGEM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- ICM. INCIDE NAS SAIDAS DE CAL VIRGEM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.