Tribunal: STF
Processo: AI 61270
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-05
Data de publicação: 1974-11-05

Ementa:
ISENÇÃO DE TRIBUTOS ALFANDEGARIOS. ALCANCE DO ARTIGO 13 DO DECRETO
LEI 43/66. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA INSTÂNCIA ORDINARIA. ACERTADO
INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
ISENÇÃO DE TRIBUTOS ALFANDEGARIOS. ALCANCE DO ARTIGO 13 DO DECRETO
LEI 43/66. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA INSTÂNCIA ORDINARIA. ACERTADO
INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.