Tribunal: STF
Processo: RE 66332
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-05
Data de publicação: 1974-11-05

Ementa:
- Subscrição compulsória de letras do Banco Nacional de Habitação.  - Aplicação do art. 1º da L. 5.232, de 20.01.1967. 
-Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Subscrição compulsória de letras do Banco Nacional de Habitação.  - Aplicação do art. 1º da L. 5.232, de 20.01.1967. 
-Recurso extraordinário não conhecido.