Tribunal: STF
Processo: AI 59556
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-20
Data de publicação: 1974-08-20

Ementa:
PRAZO DE RECURSO NO SUPREMO TRIBUNAL. NÃO RELEVA A INTEMPESTIVIDADE,
A CIRCUNSTANCIA DE HAVER SIDO COLOCADO NO CORREIO DE OUTRA CIDADE
QUANDO AINDA NÃO EXAURIRA O PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRAZO DE RECURSO NO SUPREMO TRIBUNAL. NÃO RELEVA A INTEMPESTIVIDADE,
A CIRCUNSTANCIA DE HAVER SIDO COLOCADO NO CORREIO DE OUTRA CIDADE
QUANDO AINDA NÃO EXAURIRA O PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.