Tribunal: STF
Processo: HC 52025
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-16
Data de publicação: 1974-04-16

Ementa:
- PRISÃO POR ALIMENTOS. 
Em tese não constitui violência ilegal, se decorrente dos pressupostos de Direito e de circunstâncias de fato insusceptíveis de apreciação no processo do h.c.

Inteiro teor:
- PRISÃO POR ALIMENTOS. 
Em tese não constitui violência ilegal, se decorrente dos pressupostos de Direito e de circunstâncias de fato insusceptíveis de apreciação no processo do h.c.