Tribunal: STF
Processo: RE 74910
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-10-30
Data de publicação: 1974-10-30

Ementa:
EMENTA: - Taxa de conservação de estradas municipais. Fato gerador
coincidente com o imposto territorial. Negativa de vigência do art. 77,
parág. único, do Código Tributário Nacional. Recurso conhecido e
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: - Taxa de conservação de estradas municipais. Fato gerador
coincidente com o imposto territorial. Negativa de vigência do art. 77,
parág. único, do Código Tributário Nacional. Recurso conhecido e
provido.