Tribunal: STF
Processo: RE 77813
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
LOCAÇÃO DO DECRETO N. 24.150. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE.
NÃO SE ADMITE A PURGA DA MORA NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO D. N.
24.150, DE 1934. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA N.
123. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO DO DECRETO N. 24.150. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE.
NÃO SE ADMITE A PURGA DA MORA NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO D. N.
24.150, DE 1934. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA N.
123. RECURSO PROVIDO.