Tribunal: STF
Processo: RE 75540
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-12
Data de publicação: 1974-11-12

Ementa:
- Executivo fiscal julgado procedente. Controvérsia sobre sucessão de empresas concessionárias de serviço público. Inexistência de questão de direito federal. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Executivo fiscal julgado procedente. Controvérsia sobre sucessão de empresas concessionárias de serviço público. Inexistência de questão de direito federal. Recurso não conhecido.