Tribunal: STF
Processo: AI 59789
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-05-22
Data de publicação: 1974-05-22

Ementa:
- Decisão que não conheceu de embargos à míngua de divergência e ofensa à lei. Desde que não se cuidou de afronta à Lei Magna, inviável era o recurso extraordinário. 
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Decisão que não conheceu de embargos à míngua de divergência e ofensa à lei. Desde que não se cuidou de afronta à Lei Magna, inviável era o recurso extraordinário. 
Agravo Regimental a que se nega provimento.