Tribunal: STF
Processo: AI 58705
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-02-14
Data de publicação: 1974-02-14

Ementa:
- Recurso extraordinário que foge à limitação do art. 139 da Constituição Federal, desde que não foi versado tema constitucional. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário que foge à limitação do art. 139 da Constituição Federal, desde que não foi versado tema constitucional. Agravo Regimental a que se nega provimento.