Tribunal: STF
Processo: RHC 52428
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-13
Data de publicação: 1974-08-13

Ementa:
Habeas corpus - Julga-se prejudicado por já estar em liberdade o Paciente que cumpriu a pena imposta.

Inteiro teor:
Habeas corpus - Julga-se prejudicado por já estar em liberdade o Paciente que cumpriu a pena imposta.