Tribunal: STF
Processo: RE 79300
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-10
Data de publicação: 1974-09-10

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVA RECURSO INCABIVEL.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVA RECURSO INCABIVEL.