Tribunal: STF
Processo: RE 79823
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-03
Data de publicação: 1974-12-03

Ementa:
MULTA FISCAL. MORATORIA. MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 191.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL. MORATORIA. MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 191.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.