Tribunal: STF
Processo: RE 77402
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-25
Data de publicação: 1974-03-25

Ementa:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR DE NOTAS PROMISSORIAS VINCULADAS A
CONTRATO. QUESTÃO SOBRE A TITULARIDADE DOS CRÉDITOS. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DESCARACTERIZADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR DE NOTAS PROMISSORIAS VINCULADAS A
CONTRATO. QUESTÃO SOBRE A TITULARIDADE DOS CRÉDITOS. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DESCARACTERIZADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.