Tribunal: STF
Processo: RHC 52549
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-13
Data de publicação: 1974-08-13

Ementa:
- Recurso de Habeas Corpus. - Condenação extinta pelo cumprimento da pena.
II. Não é o writ via própria, senão a revisão criminal, para anular o processo que originou a apenação. Precedentes do S.T.F.
III. Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Recurso de Habeas Corpus. - Condenação extinta pelo cumprimento da pena.
II. Não é o writ via própria, senão a revisão criminal, para anular o processo que originou a apenação. Precedentes do S.T.F.
III. Recurso não provido.