Tribunal: STF
Processo: HC 52396
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-13
Data de publicação: 1974-08-13

Ementa:
- Habeas corpus. Questão que exige o exame profundo da prova. Descabimento. Prescrição da ação penal. Existência de recurso da acusação. Inaplicabilidade o verbete nº 146 da Súmula.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Questão que exige o exame profundo da prova. Descabimento. Prescrição da ação penal. Existência de recurso da acusação. Inaplicabilidade o verbete nº 146 da Súmula.