Tribunal: STF
Processo: RE 75654
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-26
Data de publicação: 1974-11-26

Ementa:
- Ação cominatória. Discussão sobre a data em que se tornou devida a cominação imposta. Questão já dirimida, definitivamente, pelo Supremo Tribunal, no ERE 62.666. Recurso extraordinário prejudicado.

Inteiro teor:
- Ação cominatória. Discussão sobre a data em que se tornou devida a cominação imposta. Questão já dirimida, definitivamente, pelo Supremo Tribunal, no ERE 62.666. Recurso extraordinário prejudicado.