Tribunal: STF
Processo: RE 77999
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-20
Data de publicação: 1974-09-20

Ementa:
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, instituída pela Lei 9.589/66, do Estado de São Paulo, a título de policiamento e fiscalização em cinemas. Inconstitucionalidade.

Inteiro teor:
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, instituída pela Lei 9.589/66, do Estado de São Paulo, a título de policiamento e fiscalização em cinemas. Inconstitucionalidade.