Tribunal: STF
Processo: HC 52574
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-30
Data de publicação: 1974-08-30

Ementa:
- Habeas corpus de que não se conhece, de acordo com o art. 119, II, letra c, da Constituição da República.

Inteiro teor:
- Habeas corpus de que não se conhece, de acordo com o art. 119, II, letra c, da Constituição da República.