Tribunal: STF
Processo: RE 78914
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-16
Data de publicação: 1974-08-16

Ementa:
Recurso extraordinário não conhecido à vista da regra regimental da alçada.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário não conhecido à vista da regra regimental da alçada.