Tribunal: STF
Processo: RE 78981
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-28
Data de publicação: 1974-05-28

Ementa:
- Taxa de Renovação da Marinha Mercante. Legitimidade de sua cobrança na importação de papel destinado à impressão de jornais e periódicos. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Taxa de Renovação da Marinha Mercante. Legitimidade de sua cobrança na importação de papel destinado à impressão de jornais e periódicos. Recurso conhecido e provido.