Tribunal: STF
Processo: RE 78456
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
- Recurso extraordinário. Alçada regimental. Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, não devidamente demonstrada.
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Alçada regimental. Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, não devidamente demonstrada.
Recurso não conhecido.