Tribunal: STF
Processo: RE 77582
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-29
Data de publicação: 1974-03-29

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCENTIVOS FISCAIS,
INSTITUIDOS PELA LEGISLAÇÃO DO ESTADO. CONTROVERSIA SOBRE DIREITO
LOCAL E MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE REVISÃO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCENTIVOS FISCAIS,
INSTITUIDOS PELA LEGISLAÇÃO DO ESTADO. CONTROVERSIA SOBRE DIREITO
LOCAL E MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE REVISÃO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.