Tribunal: STF
Processo: RE 78328
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-28
Data de publicação: 1974-05-28

Ementa:
SONEGAÇÃO FISCAL - HABEAS CORPUS. CONFIRMA-SE O ACÓRDÃO QUE CONCEDEU
HABEAS CORPUS POR EVIDENTES DEFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO,
INCLUSIVE UTILIZAR DE PAPELUCHOS APOCRIFOS E INCERTEZA QUANTO AO
DÉBITO.

Inteiro teor:
SONEGAÇÃO FISCAL - HABEAS CORPUS. CONFIRMA-SE O ACÓRDÃO QUE CONCEDEU
HABEAS CORPUS POR EVIDENTES DEFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO,
INCLUSIVE UTILIZAR DE PAPELUCHOS APOCRIFOS E INCERTEZA QUANTO AO
DÉBITO.