Tribunal: STF
Processo: RE 79025
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-20
Data de publicação: 1974-09-20

Ementa:
Funcionalismo. Aposentadoria. Vinculação de proventos aos vencimentos

da atividade com base em lei estadual revogada. Jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Funcionalismo. Aposentadoria. Vinculação de proventos aos vencimentos

da atividade com base em lei estadual revogada. Jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.