Tribunal: STF
Processo: RE 75539
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-04-18
Data de publicação: 1974-04-18

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Inexistindo a indicação de acórdão divergente, não se conhece dos embargos.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Inexistindo a indicação de acórdão divergente, não se conhece dos embargos.