Tribunal: STF
Processo: RE 75365
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-04-19
Data de publicação: 1974-04-19

Ementa:
- Honorários de advogado fixado na ação e executado como parte líquida do julgado, não é suscetível de sofrer modificação na fase de execução. O aresto embargado não conflita com a decisão paradigma. Daí, o descabimento dos embargos.

Inteiro teor:
- Honorários de advogado fixado na ação e executado como parte líquida do julgado, não é suscetível de sofrer modificação na fase de execução. O aresto embargado não conflita com a decisão paradigma. Daí, o descabimento dos embargos.