Tribunal: STF
Processo: RE 78562
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-07
Data de publicação: 1974-05-07

Ementa:
- Periculosidade. 
É de fato que gera a presunção de periculosidade que a lei manda contar o prazo cujo decurso destrói tal presunção. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Periculosidade. 
É de fato que gera a presunção de periculosidade que a lei manda contar o prazo cujo decurso destrói tal presunção. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.