Tribunal: STF
Processo: RE 79360
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-05
Data de publicação: 1974-11-05

Ementa:
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVIMENTO DAS SERVENTIAS NÃO
OFICIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVIMENTO DAS SERVENTIAS NÃO
OFICIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.