Tribunal: STF
Processo: HC 51883
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-10
Data de publicação: 1974-05-10

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. FUNDAMENTAÇÃO DA PENA.
O habeas corpus não se presta ao exame, em profundidade, da matéria de prova. - Fixação de pena com suficiente fundamentação. - Pedido indeferido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. FUNDAMENTAÇÃO DA PENA.
O habeas corpus não se presta ao exame, em profundidade, da matéria de prova. - Fixação de pena com suficiente fundamentação. - Pedido indeferido.