Tribunal: STF
Processo: AI 60521
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-03
Data de publicação: 1974-09-03

Ementa:
- Agravo Regimental. - Recurso extraordinário indeferido, porque reconhecida legítima a aplicação, ao caso, da L. 2437/55 e do art. 693 do Código Civil. - Agravo de instrumento mandado arquivar. - Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
- Agravo Regimental. - Recurso extraordinário indeferido, porque reconhecida legítima a aplicação, ao caso, da L. 2437/55 e do art. 693 do Código Civil. - Agravo de instrumento mandado arquivar. - Agravo regimental não provido.