Tribunal: STF
Processo: RE 63666
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-03
Data de publicação: 1974-12-03

Ementa:
- Imposto territorial urbano. Sua legitimidade em face da Constituição Federal de 1946. Precedente do S.T.F. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Imposto territorial urbano. Sua legitimidade em face da Constituição Federal de 1946. Precedente do S.T.F. Recurso extraordinário a que se nega provimento.