Tribunal: STF
Processo: RE 75077
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-04-17
Data de publicação: 1974-04-17

Ementa:
FUNCIONÁRIO FEDERAIS. DEC. N. 57.877/66.
O ART. 10 DO DEC. 57.577/66 NÃO SE APLICA AO SERVIDOR FALECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO FEDERAIS. DEC. N. 57.877/66.
O ART. 10 DO DEC. 57.577/66 NÃO SE APLICA AO SERVIDOR FALECIDO.