Tribunal: STF
Processo: HC 52522
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-20
Data de publicação: 1974-08-20

Ementa:
HABEAS CORPUS. - Indefere-se por falta de fundamentação legal adequada.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. - Indefere-se por falta de fundamentação legal adequada.