Tribunal: STF
Processo: RE 77249
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-19
Data de publicação: 1974-03-19

Ementa:
R.E. - Interposto apenas pelo inciso “a”, dele não se conhece se não ocorreu a alegada denegação de vigência de dispositivos federais.

Inteiro teor:
R.E. - Interposto apenas pelo inciso “a”, dele não se conhece se não ocorreu a alegada denegação de vigência de dispositivos federais.