Tribunal: STF
Processo: RE 79051
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-06
Data de publicação: 1974-09-06

Ementa:
- Ação de alimentos. Aplicação do art. 166, § 1º, do Código de Processo Civil, bem assim do § 2º, do art. 13, da Lei nº 5.478/68. Recurso extraordinário não conhecido à míngua dos seus  pressupostos básicos.

Inteiro teor:
- Ação de alimentos. Aplicação do art. 166, § 1º, do Código de Processo Civil, bem assim do § 2º, do art. 13, da Lei nº 5.478/68. Recurso extraordinário não conhecido à míngua dos seus  pressupostos básicos.