Tribunal: STF
Processo: RE 79143
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-29
Data de publicação: 1974-11-29

Ementa:
- Não viola o princípio da sanção à falta residual do servidor público absolvido, o julgado que declara ilegal a pena de demissão, quando aplicável a espécie, seria a de suspensão. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Não viola o princípio da sanção à falta residual do servidor público absolvido, o julgado que declara ilegal a pena de demissão, quando aplicável a espécie, seria a de suspensão. Recurso extraordinário não conhecido.