Tribunal: STF
Processo: RHC 52749
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-13
Data de publicação: 1974-09-13

Ementa:
CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO DE TRÂNSITO. NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA "AS INSTITUIÇÕES
MILITARES". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO DE TRÂNSITO. NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA "AS INSTITUIÇÕES
MILITARES". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.