Tribunal: STF
Processo: RE 79294
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-10
Data de publicação: 1974-09-10

Ementa:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA (SÚMULA 146). 
Nos últimos anos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  tem restringido o alcance da Súmula nº 146. Briga entre concubino e concubinária por palmadas na filha desta.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA (SÚMULA 146). 
Nos últimos anos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  tem restringido o alcance da Súmula nº 146. Briga entre concubino e concubinária por palmadas na filha desta.