Tribunal: STF
Processo: RE 76539
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-18
Data de publicação: 1974-03-18

Ementa:
E INADMISSIVEL A APREENSAO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA
PAGAMENTO DE TRIBUTO (SÚMULA 323).
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
E INADMISSIVEL A APREENSAO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA
PAGAMENTO DE TRIBUTO (SÚMULA 323).
RECURSO NÃO CONHECIDO.