Tribunal: STF
Processo: RE 73164
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-09-05
Data de publicação: 1974-09-05

Ementa:
Embargos de divergência a que o relator negou admissão. Agravo 
Regimental não provido.

Inteiro teor:
Embargos de divergência a que o relator negou admissão. Agravo 
Regimental não provido.