Tribunal: STF
Processo: RE 78698
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
"EXECUTIVO FISCAL". SÃO CABIVEIS EMBARGOS DA FAZENDA SE NÃO FOR
UNÂNIME A DECISÃO DO EXECUTIVO FISCAL (SÚMULA 277).

Inteiro teor:
"EXECUTIVO FISCAL". SÃO CABIVEIS EMBARGOS DA FAZENDA SE NÃO FOR
UNÂNIME A DECISÃO DO EXECUTIVO FISCAL (SÚMULA 277).