Tribunal: STF
Processo: RE 77180
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-10
Data de publicação: 1974-05-10

Ementa:
R.E. - Não se conhece se interposto apenas pelo inciso "a", não convence da alegada denegação de vigência de dispositivos federais.

Inteiro teor:
R.E. - Não se conhece se interposto apenas pelo inciso "a", não convence da alegada denegação de vigência de dispositivos federais.