Tribunal: STF
Processo: RE 78001
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-09-25
Data de publicação: 1974-09-25

Ementa:
APOSENTADORIA. O REQUISITO DO TEMPO DE SERVIÇO REGE-SE PELA LEI
NOVA, SALVO SE O SERVIDOR JA O HAVIA SATISFEITO NA VIGENCIA DA LEI
ANTERIOR. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
APOSENTADORIA. O REQUISITO DO TEMPO DE SERVIÇO REGE-SE PELA LEI
NOVA, SALVO SE O SERVIDOR JA O HAVIA SATISFEITO NA VIGENCIA DA LEI
ANTERIOR. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.