Tribunal: STF
Processo: RE 78312
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-06-19
Data de publicação: 1974-06-19

Ementa:
- Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Alcance da apelação interposta com esse fundamento. Interpretação do art. 593 do Código de Processo Penal. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Alcance da apelação interposta com esse fundamento. Interpretação do art. 593 do Código de Processo Penal. Recurso conhecido e provido.