Tribunal: STF
Processo: HC 52539
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-01
Data de publicação: 1974-10-01

Ementa:
ASSISTENTE ADMITIDO MEDIANTE CONCORDANCIA DO MP, SEM QUE O JUIZ, POR
UM LAPSO, ESCREVESSE NO PROCESSO O DESPACHO DE ADMISSAO. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" A QUE O STF NEGA DEFERIMENTO.

Inteiro teor:
ASSISTENTE ADMITIDO MEDIANTE CONCORDANCIA DO MP, SEM QUE O JUIZ, POR
UM LAPSO, ESCREVESSE NO PROCESSO O DESPACHO DE ADMISSAO. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" A QUE O STF NEGA DEFERIMENTO.