Tribunal: STF
Processo: RE 71232
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-09
Data de publicação: 1974-12-09

Ementa:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART. 276, INTERPRETAÇÃO DESTA
NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART. 276, INTERPRETAÇÃO DESTA
NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.