Tribunal: STF
Processo: RE 76807
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-09-04
Data de publicação: 1974-09-04

Ementa:
EMENTA: - Taxa de conservação de estradas municipais. Fato gerador
coincidente com o do imposto territorial. Negativa de vigência do art.
77, parág. único, do Código Tributário Nacional. Recurso conhecido e
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: - Taxa de conservação de estradas municipais. Fato gerador
coincidente com o do imposto territorial. Negativa de vigência do art.
77, parág. único, do Código Tributário Nacional. Recurso conhecido e
provido.