Tribunal: STF
Processo: HC 52709
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-04
Data de publicação: 1974-10-04

Ementa:
- PENA. AUMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.
Inexistindo recurso da acusação, não pode o Tribunal, apreciando apelação da defesa, aumentar a pena imposta ao réu.
- Pedido de habeas corpus deferido.

Inteiro teor:
- PENA. AUMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.
Inexistindo recurso da acusação, não pode o Tribunal, apreciando apelação da defesa, aumentar a pena imposta ao réu.
- Pedido de habeas corpus deferido.