Tribunal: STF
Processo: HC 52475
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-06
Data de publicação: 1974-09-06

Ementa:
- Reconhecimento da inimputabilidade do paciente com base na idade. Suscetível de dúvida, não é o habeas corpus o meio próprio para dirimí-la, sem a revisão criminal.

Inteiro teor:
- Reconhecimento da inimputabilidade do paciente com base na idade. Suscetível de dúvida, não é o habeas corpus o meio próprio para dirimí-la, sem a revisão criminal.