Tribunal: STF
Processo: RE 73687
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-11-28
Data de publicação: 1974-11-28

Ementa:
I.C.M. NÃO INCIDENCIA ANTES DO D.L. 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS CONHECIDOS E
RECEBIDOS.

Inteiro teor:
I.C.M. NÃO INCIDENCIA ANTES DO D.L. 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS CONHECIDOS E
RECEBIDOS.