Tribunal: STF
Processo: CA 3
Classe: CA
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-08-29
Data de publicação: 1974-08-29

Ementa:
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TERMO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE
DIVIDA FISCAL. DECISÃO INERENTE A FUNÇÃO JURISDICIONAL, EM AMBOS OS
SEUS GRAUS.
INOCORRENCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TERMO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE
DIVIDA FISCAL. DECISÃO INERENTE A FUNÇÃO JURISDICIONAL, EM AMBOS OS
SEUS GRAUS.
INOCORRENCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NÃO CONHECIMENTO.