Tribunal: STF
Processo: RHC 52345
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-14
Data de publicação: 1974-05-14

Ementa:
CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA;
EXCLUIDO DAS FILEIRAS DISCIPLINARMENTE O SOLDADO, PERMANECE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO PELO
CRIME MILITAR COMETIDO QUANDO AI SE ACHAVA NA CARREIRA ARMADA.

Inteiro teor:
CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA;
EXCLUIDO DAS FILEIRAS DISCIPLINARMENTE O SOLDADO, PERMANECE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO PELO
CRIME MILITAR COMETIDO QUANDO AI SE ACHAVA NA CARREIRA ARMADA.