Tribunal: STF
Processo: RE 77811
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-12-12
Data de publicação: 1974-12-12

Ementa:
- MAGISTRADO. TEMPO DE ADVOCACIA. VALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE MANDA COMPUTA-LO PARA EFEITO DE ADICIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- MAGISTRADO. TEMPO DE ADVOCACIA. VALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE MANDA COMPUTA-LO PARA EFEITO DE ADICIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.