Tribunal: STF
Processo: RE 76820
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-30
Data de publicação: 1974-08-30

Ementa:
PROMESSA DE VENDA. ARREPENDIMENTO POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR.
INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE O AUTORIZE. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO
DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PROMESSA DE VENDA. ARREPENDIMENTO POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR.
INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE O AUTORIZE. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO
DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.