Tribunal: STF
Processo: RE 77094
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-04-17
Data de publicação: 1974-04-17

Ementa:
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA CONJUGE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
VALIDADE DA RETOMADA PARA CONJUGE, CONFORME ART. 8, E, DA LEI DE
LUVAS.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO SE ACHAR DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA CONJUGE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
VALIDADE DA RETOMADA PARA CONJUGE, CONFORME ART. 8, E, DA LEI DE
LUVAS.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO SE ACHAR DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.