Tribunal: STF
Processo: RE 77982
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-21
Data de publicação: 1974-05-21

Ementa:
VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA.
EQUIPARAÇÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA.
EQUIPARAÇÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.