Tribunal: STF
Processo: RE 76295
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-18
Data de publicação: 1974-03-18

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL AJUIZADO PELO MP. SOBREVINDO A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME A QUE SE REFERE O ACÓRDÃO
RECORRIDO, JULGA-SE PREJUDICADO O APELO EXCEPCIONAL.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL AJUIZADO PELO MP. SOBREVINDO A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME A QUE SE REFERE O ACÓRDÃO
RECORRIDO, JULGA-SE PREJUDICADO O APELO EXCEPCIONAL.