Tribunal: STF
Processo: HC 51980
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
Ressalvados os casos de recurso necessário, é nula a decisão
de segundo grau que decreta, contra o réu, nulidade não argüida no
apelo do acusador. É jurisprudência do STF, como se lê no verbete 160
da "Súmula".

Inteiro teor:
Ressalvados os casos de recurso necessário, é nula a decisão
de segundo grau que decreta, contra o réu, nulidade não argüida no
apelo do acusador. É jurisprudência do STF, como se lê no verbete 160
da "Súmula".