Tribunal: STF
Processo: RE 76723
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-02
Data de publicação: 1974-04-02

Ementa:
- Recurso extraordinário. Fundamento inatacado. Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Fundamento inatacado. Não conhecimento.