Tribunal: STF
Processo: RE 76410
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-09-05
Data de publicação: 1974-09-05

Ementa:
- Imposto de renda. É devido pela remessa de juros, mesmo quando relativos a empréstimo contratado no exterior. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Imposto de renda. É devido pela remessa de juros, mesmo quando relativos a empréstimo contratado no exterior. Recurso conhecido e provido.