Tribunal: STF
Processo: RE 79059
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-13
Data de publicação: 1974-09-13

Ementa:
Apelação interposta fora do prazo legal. Recurso extraordinário não conhecido, por não satisfeitos os pressupostos constitucionais.

Inteiro teor:
Apelação interposta fora do prazo legal. Recurso extraordinário não conhecido, por não satisfeitos os pressupostos constitucionais.