Tribunal: STF
Processo: RE 78802
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-08-22
Data de publicação: 1974-08-22

Ementa:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR. RECLAMAÇÃO
PERTINENTEA REAJUSTAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APÓS A
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR. RECLAMAÇÃO
PERTINENTEA REAJUSTAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APÓS A
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO.