Tribunal: STF
Processo: AI 60927
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-29
Data de publicação: 1974-11-29

Ementa:
Nos termos do art. 308, I, do Regimento Interno do STF, inadmissível é o recurso extraordinário em processo por crime a que seja cominada pena de detenção.

Inteiro teor:
Nos termos do art. 308, I, do Regimento Interno do STF, inadmissível é o recurso extraordinário em processo por crime a que seja cominada pena de detenção.