Tribunal: STF
Processo: RHC 52954
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-06
Data de publicação: 1974-12-06

Ementa:
HABEAS CORPUS. SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO NÃO DEPENDENTE DE RIGORES
FORMALISTICOS, BASTANDO A INEQUIVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA
OFENDIDA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL DE QUE O AUTOR DO CRIME SEJA
PROCESSADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO NÃO DEPENDENTE DE RIGORES
FORMALISTICOS, BASTANDO A INEQUIVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA
OFENDIDA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL DE QUE O AUTOR DO CRIME SEJA
PROCESSADO. RECURSO NÃO PROVIDO.