Tribunal: STF
Processo: RHC 52804
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-01
Data de publicação: 1974-10-01

Ementa:
RÉU MENOR E QUE NA FASE EXTRAJUDICIAL DO PROCESSO TEVE A ASSISTI-LO
DEFENSOR, NO INTERROGATORIO, DESIGNADO PARA TAMBÉM SERVIR COMO SEU
CURADOR.

Inteiro teor:
RÉU MENOR E QUE NA FASE EXTRAJUDICIAL DO PROCESSO TEVE A ASSISTI-LO
DEFENSOR, NO INTERROGATORIO, DESIGNADO PARA TAMBÉM SERVIR COMO SEU
CURADOR.