Tribunal: STF
Processo: RE 80214
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-26
Data de publicação: 1974-11-26

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. SUA FIXAÇÃO SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERECIDO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO, QUANDO
ESTE FOR SUPERIOR AQUELE (PARAGRAFO 1 DO ART. 27, DO DL 3.365 /41).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. SUA FIXAÇÃO SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERECIDO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO, QUANDO
ESTE FOR SUPERIOR AQUELE (PARAGRAFO 1 DO ART. 27, DO DL 3.365 /41).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.