Tribunal: STF
Processo: RE 77363
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-26
Data de publicação: 1974-04-26

Ementa:
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, EXIGIDO DE ACOUGUEIRO QUE E TAMBÉM
ABATEDOR DE GADO. CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DE
DIREITO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, EXIGIDO DE ACOUGUEIRO QUE E TAMBÉM
ABATEDOR DE GADO. CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DE
DIREITO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.