Tribunal: STF
Processo: RE 76354
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-05-23
Data de publicação: 1974-05-23

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 
Não demonstrada a divergência, deles não se conhece.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 
Não demonstrada a divergência, deles não se conhece.