Tribunal: STF
Processo: RE 69238
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-05
Data de publicação: 1974-11-05

Ementa:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO INCIDE SOBRE MERCADORIAS ARREMATADAS
EM LEILÃO ALFANDEGARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO INCIDE SOBRE MERCADORIAS ARREMATADAS
EM LEILÃO ALFANDEGARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.