Tribunal: STF
Processo: RE 78922
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-15
Data de publicação: 1974-10-15

Ementa:
LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELO DECRETO NUMERO 24.150/34.
INADMISSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA DO ALUGUEL, AINDA QUE
SOBREVENHA A FALÊNCIA DO LOCATARIO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELO DECRETO NUMERO 24.150/34.
INADMISSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA DO ALUGUEL, AINDA QUE
SOBREVENHA A FALÊNCIA DO LOCATARIO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.