Tribunal: STF
Processo: HC 51926
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-28
Data de publicação: 1974-05-28

Ementa:
Crime do art. 281 do CP. Lei n. 5.726-71. Recurso necessário abolido. Condenação imposta por força de tal recurso. Concessão de "habeas corpus" para desfazê-la.

Inteiro teor:
Crime do art. 281 do CP. Lei n. 5.726-71. Recurso necessário abolido. Condenação imposta por força de tal recurso. Concessão de "habeas corpus" para desfazê-la.