Tribunal: STF
Processo: RE 77215
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-27
Data de publicação: 1974-08-27

Ementa:
EMENTA" MULTA. PREVIDENCIA SOCIAL.
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MUNICÍPIOS. INCIDENCIA DE MULTA, NO ATRASO
DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA" MULTA. PREVIDENCIA SOCIAL.
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MUNICÍPIOS. INCIDENCIA DE MULTA, NO ATRASO
DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.