Tribunal: STF
Processo: RE 78489
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-10
Data de publicação: 1974-09-10

Ementa:
Adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante. Importação de papel de imprensa. Contribuição devida. Jurisprudência de Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante. Importação de papel de imprensa. Contribuição devida. Jurisprudência de Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.