Tribunal: STF
Processo: RE 79493
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-11
Data de publicação: 1974-10-11

Ementa:
1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, aos casos do art. 1ª, § 1º, da Lei n. 4.611-65, o MP tem legitimidade para instaurar o respectivo procedimento criminal. 
2. Recurso extraordinário do MP provido pela Corte.

Inteiro teor:
1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, aos casos do art. 1ª, § 1º, da Lei n. 4.611-65, o MP tem legitimidade para instaurar o respectivo procedimento criminal. 
2. Recurso extraordinário do MP provido pela Corte.