Tribunal: STF
Processo: RE 80319
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-09
Data de publicação: 1974-12-09

Ementa:
PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.
SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, SÃO INVALIDAS AS QUE
NÃO CONTEM FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.
SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, SÃO INVALIDAS AS QUE
NÃO CONTEM FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.