Tribunal: STF
Processo: RE 77934
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-09-25
Data de publicação: 1974-09-25

Ementa:
Embargos de divergência inadmitidos pelo relator. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Embargos de divergência inadmitidos pelo relator. Agravo regimental não provido.