Tribunal: STF
Processo: RE 71535
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-12-06
Data de publicação: 1974-12-06

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUTIVO FISCAL. PRAZO. O ART. 42 DO
DECRETO-LEI N. 960/38 NÃO PREPONDERA SOBRE O ART.708 DO COD.DE
PROC.CIVIL.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUTIVO FISCAL. PRAZO. O ART. 42 DO
DECRETO-LEI N. 960/38 NÃO PREPONDERA SOBRE O ART.708 DO COD.DE
PROC.CIVIL.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.