Tribunal: STF
Processo: CJ 5920
Classe: CJ
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-04-03
Data de publicação: 1974-04-03

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AUTORIDADES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO S.T.F. 
O S.T.F. não é competente para conhecer de conflito entre autoridades judiciárias de primeira instância. Remessa dos autos ao Tribunal competente.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AUTORIDADES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO S.T.F. 
O S.T.F. não é competente para conhecer de conflito entre autoridades judiciárias de primeira instância. Remessa dos autos ao Tribunal competente.