Tribunal: STF
Processo: RHC 52690
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-27
Data de publicação: 1974-08-27

Ementa:
Prescrição da condenação. Condenado preso por outro motivo e posteriormente evadido. Inaplicação do art. 113 do Código Penal. Recurso de habeas corpus não provido.

Inteiro teor:
Prescrição da condenação. Condenado preso por outro motivo e posteriormente evadido. Inaplicação do art. 113 do Código Penal. Recurso de habeas corpus não provido.