Tribunal: STF
Processo: HC 51923
Classe: HC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-07
Data de publicação: 1974-05-07

Ementa:
CRIME DE FALÊNCIA. A PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE PELO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA, NÃO PELA PUBLICAÇÃO OU CIENCIA DO DESPACHO QUE A RECEBE. O
ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS FOI OBEDECIDO, NA ESPÉCIE.
HABEAS CORPUS NEGADO.

Inteiro teor:
CRIME DE FALÊNCIA. A PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE PELO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA, NÃO PELA PUBLICAÇÃO OU CIENCIA DO DESPACHO QUE A RECEBE. O
ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS FOI OBEDECIDO, NA ESPÉCIE.
HABEAS CORPUS NEGADO.