Tribunal: STF
Processo: RE 78856
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-06-07
Data de publicação: 1974-06-07

Ementa:
- Renovatória. Cláusula de reajustamento anual do aluguel, indevidamente excluída do contrato renovado. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Renovatória. Cláusula de reajustamento anual do aluguel, indevidamente excluída do contrato renovado. Recurso conhecido e provido.