Tribunal: STF
Processo: RE 76992
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-03
Data de publicação: 1974-09-03

Ementa:
CONDOMINIO DE PINHEIRAL - CORTE EXCESSIVO DUM CONDOMINO. NÃO NEGA
VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE ADMITE INDENIZAÇÃO DUM
CONDOMINO AOS DEMAIS POR TER CORTADO PINHEIROS EM DETRIMENTO DELES,
SEGUNDO AS PROVAS DOS AUTOS.

Inteiro teor:
CONDOMINIO DE PINHEIRAL - CORTE EXCESSIVO DUM CONDOMINO. NÃO NEGA
VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE ADMITE INDENIZAÇÃO DUM
CONDOMINO AOS DEMAIS POR TER CORTADO PINHEIROS EM DETRIMENTO DELES,
SEGUNDO AS PROVAS DOS AUTOS.