Tribunal: STF
Processo: RE 78278
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-05
Data de publicação: 1974-11-05

Ementa:
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, instruída pela L. 9.589/66, do Estado de São Paulo, a título  de policiamento e fiscalização em cinemas, Inconstitucionalidade. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, instruída pela L. 9.589/66, do Estado de São Paulo, a título  de policiamento e fiscalização em cinemas, Inconstitucionalidade. - Recurso extraordinário conhecido e provido.