Tribunal: STF
Processo: RE 78166
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-26
Data de publicação: 1974-04-26

Ementa:
ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. ATO JUDICIAL RECORRIVEL.
DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. ATO JUDICIAL RECORRIVEL.
DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.