Tribunal: STF
Processo: RC 1205
Classe: RC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-26
Data de publicação: 1974-03-26

Ementa:
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA QUANDO NÃO
SÃO OS MESMOS OS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA QUANDO NÃO
SÃO OS MESMOS OS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.