Tribunal: STF
Processo: HC 51865
Classe: HC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-05
Data de publicação: 1974-03-05

Ementa:
RECURSO. E REGULADO PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. SENDO
ESTA ANTERIOR A LEI 5.726, DE 30.10.1971, QUE SUPRIMIU O RECURSO
EX-OFICIO, TINHA ELE CABIMENTO.
HABEAS CORPUS NEGADO.

Inteiro teor:
RECURSO. E REGULADO PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. SENDO
ESTA ANTERIOR A LEI 5.726, DE 30.10.1971, QUE SUPRIMIU O RECURSO
EX-OFICIO, TINHA ELE CABIMENTO.
HABEAS CORPUS NEGADO.