Tribunal: STF
Processo: RE 76211
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-14
Data de publicação: 1974-05-14

Ementa:
- Competência da CACEX. Constitucionalidade do art. 5º do D.lei 730/69. Inexistência de direito a importação de soda cáustica mediante o pagamento da alíquota de 15% ad valorem.

Inteiro teor:
- Competência da CACEX. Constitucionalidade do art. 5º do D.lei 730/69. Inexistência de direito a importação de soda cáustica mediante o pagamento da alíquota de 15% ad valorem.