Tribunal: STF
Processo: HC 52226
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-21
Data de publicação: 1974-05-21

Ementa:
- O Habeas Corpus não se presta ao exame de se a condenação pelo Júri, mantida em grau de apelação, contrariou a prova dos autos. O protesto por novo júri é recurso privativo da defesa e exige manifestação desta. Denegação da ordem.

Inteiro teor:
- O Habeas Corpus não se presta ao exame de se a condenação pelo Júri, mantida em grau de apelação, contrariou a prova dos autos. O protesto por novo júri é recurso privativo da defesa e exige manifestação desta. Denegação da ordem.