Tribunal: STF
Processo: RE 78843
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-27
Data de publicação: 1974-08-27

Ementa:
- Correção monetária. Deposito em garantia da instância administrativa. Recurso não conhecido por não atender aos pressupostos constitucionais.

Inteiro teor:
- Correção monetária. Deposito em garantia da instância administrativa. Recurso não conhecido por não atender aos pressupostos constitucionais.