Tribunal: STF
Processo: RHC 52470
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-06-18
Data de publicação: 1974-06-18

Ementa:
CITAÇÃO FEITA POR EDITAL A QUE FALTA A INDICAÇÃO REFERIDA NO ART.
365, IV, DO CPP, E O DECURSO DO PRAZO MARCADO NO ART. 361 DO MESMO
CÓDIGO. PREJUIZO DO RÉU. NULIDADE DO ATO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
PROVIDO PELO STF.

Inteiro teor:
CITAÇÃO FEITA POR EDITAL A QUE FALTA A INDICAÇÃO REFERIDA NO ART.
365, IV, DO CPP, E O DECURSO DO PRAZO MARCADO NO ART. 361 DO MESMO
CÓDIGO. PREJUIZO DO RÉU. NULIDADE DO ATO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
PROVIDO PELO STF.