Tribunal: STF
Processo: RE 77652
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-02-13
Data de publicação: 1974-02-13

Ementa:
APOSENTADORIA COM PROVENTOS PORPORCIONAIS, DECRETADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA, COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 5. FALECE COMPETÊNCIA
A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR-LHE A COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
APOSENTADORIA COM PROVENTOS PORPORCIONAIS, DECRETADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA, COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 5. FALECE COMPETÊNCIA
A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR-LHE A COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.