Tribunal: STF
Processo: RHC 53014
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-22
Data de publicação: 1974-11-22

Ementa:
- Recurso de Habeas Corpus - Nega-se provimento pela falta de fundamentos legais do pedido.

Inteiro teor:
- Recurso de Habeas Corpus - Nega-se provimento pela falta de fundamentos legais do pedido.