Tribunal: STF
Processo: RHC 52930
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-05
Data de publicação: 1974-11-05

Ementa:
CRIMES PREVISTOS NA LEI DE FALÊNCIAS E NO CÓDIGO PENAL. PRESCRITO O
CRIME FALIMENTAR, NADA IMPEDE QUE SE APURE O CRIME COMUM. RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
CRIMES PREVISTOS NA LEI DE FALÊNCIAS E NO CÓDIGO PENAL. PRESCRITO O
CRIME FALIMENTAR, NADA IMPEDE QUE SE APURE O CRIME COMUM. RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.