Tribunal: STF
Processo: Rcl 31
Classe: Rcl
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-05-15
Data de publicação: 1974-05-15

Ementa:
- A reclamação, medida excepcional, destinada a resguardar "a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões" (art. 161 do Reg. Interno), não se pode converter em simples sucedâneo de recurso. Não conhecimento.

Inteiro teor:
- A reclamação, medida excepcional, destinada a resguardar "a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões" (art. 161 do Reg. Interno), não se pode converter em simples sucedâneo de recurso. Não conhecimento.