Tribunal: STF
Processo: RE 78010
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-29
Data de publicação: 1974-03-29

Ementa:
NATURALIZAÇÃO. QUANDO O JUIZ FEDERAL PROFERIU A SENTENÇA, JA LHE
FALTAVA COMPETÊNCIA. DECRETO-LEI N. 941, DE 1969, ART. 123.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
NATURALIZAÇÃO. QUANDO O JUIZ FEDERAL PROFERIU A SENTENÇA, JA LHE
FALTAVA COMPETÊNCIA. DECRETO-LEI N. 941, DE 1969, ART. 123.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.