Tribunal: STF
Processo: RE 77452
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-26
Data de publicação: 1974-04-26

Ementa:
- Taxa de segurança Pública. Inconstitucionalidade da Lei nº 5.482, de 20.1.67, do Estado  do Paraná. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Taxa de segurança Pública. Inconstitucionalidade da Lei nº 5.482, de 20.1.67, do Estado  do Paraná. Recurso conhecido e provido.