Tribunal: STF
Processo: HC 52474
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-13
Data de publicação: 1974-08-13

Ementa:
Habeas corpus de que não se conhece ante o disposto no art. 119, II, c, da Constituição da República.

Inteiro teor:
Habeas corpus de que não se conhece ante o disposto no art. 119, II, c, da Constituição da República.