Tribunal: STF
Processo: RE 74561
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-06-05
Data de publicação: 1974-06-05

Ementa:
- Embargos de divergência inadmitidos pelo Relator. Não lhes pode suprir a deficiência o agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência inadmitidos pelo Relator. Não lhes pode suprir a deficiência o agravo regimental, ao qual se nega provimento.