Tribunal: STF
Processo: HC 52733
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-04
Data de publicação: 1974-10-04

Ementa:
CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DE PROCESSO PENAL. HABEAS
CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DE PROCESSO PENAL. HABEAS
CORPUS DEFERIDO.