Tribunal: STF
Processo: RE 78829
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-03
Data de publicação: 1974-09-03

Ementa:
Habilitação de crédito, em inventário. Interpretação do art. 493 do Código de Processo Civil de 1939. Recurso extraordinário não conhecido, por não atender aos pressupostos constitucionais.

Inteiro teor:
Habilitação de crédito, em inventário. Interpretação do art. 493 do Código de Processo Civil de 1939. Recurso extraordinário não conhecido, por não atender aos pressupostos constitucionais.