Tribunal: STF
Processo: RE 74619
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-04-19
Data de publicação: 1974-04-19

Ementa:
Aposentado. Extensão de vantagem concedida aos funcionários em atividade. Questão limitada ao âmbito da interpretação e aplicação de direito local. Inexistência de divergência com as Súmulas 359 e 38. 
Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
Aposentado. Extensão de vantagem concedida aos funcionários em atividade. Questão limitada ao âmbito da interpretação e aplicação de direito local. Inexistência de divergência com as Súmulas 359 e 38. 
Embargos não conhecidos.