Tribunal: STF
Processo: RE 61012
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-11-13
Data de publicação: 1974-11-13

Ementa:
- Taxa de despacho aduaneiro. O art. 71 do Código de Minas não foi revogado pela Lei 3.244/57. Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
- Taxa de despacho aduaneiro. O art. 71 do Código de Minas não foi revogado pela Lei 3.244/57. Embargos não conhecidos.