Tribunal: STF
Processo: RE 80360
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.