Tribunal: STF
Processo: RE 79350
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-06-27
Data de publicação: 1974-06-27

Ementa:
- Taxa de Expediente de Minas Gerais. Ilegitimidade, segundo precedentes do Supremo Tribunal, de sua cobrança a bancos, sociedades financeiras, agências de câmbio e de corretagem de títulos e valores. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Taxa de Expediente de Minas Gerais. Ilegitimidade, segundo precedentes do Supremo Tribunal, de sua cobrança a bancos, sociedades financeiras, agências de câmbio e de corretagem de títulos e valores. Recurso conhecido e provido.