Tribunal: STF
Processo: HC 52176
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-07
Data de publicação: 1974-05-07

Ementa:
- Não tem aplicação a súmula 146 quando não há recurso da defesa. Prescrição pela pena in abstrato, que não chegou a se consumar. 
Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
- Não tem aplicação a súmula 146 quando não há recurso da defesa. Prescrição pela pena in abstrato, que não chegou a se consumar. 
Habeas corpus indeferido.