Tribunal: STF
Processo: RE 77256
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-13
Data de publicação: 1974-09-13

Ementa:
Recurso extraordinário. Interposição pelas alíneas "a" e "c". - Aresto que não nega vigência ao texto legal invocado e dissídio pretoriano não regularmente demonstrado. - Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Interposição pelas alíneas "a" e "c". - Aresto que não nega vigência ao texto legal invocado e dissídio pretoriano não regularmente demonstrado. - Recurso não conhecido.