Tribunal: STF
Processo: RE 77896
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-19
Data de publicação: 1974-03-19

Ementa:
I.N.P.S. 
Contribuições não recolhidas. 
Multa. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
I.N.P.S. 
Contribuições não recolhidas. 
Multa. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.