Tribunal: STF
Processo: CJ 5914
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-11-24
Data de publicação: 1974-11-24

Ementa:
- Processo de imposição de multa por infração ao art. 14 da Lei nº 1.522, de 26.12.51. Competência do Tribunal Federal de Recursos para apreciá-lo em segundo grau.

Inteiro teor:
- Processo de imposição de multa por infração ao art. 14 da Lei nº 1.522, de 26.12.51. Competência do Tribunal Federal de Recursos para apreciá-lo em segundo grau.