Tribunal: STF
Processo: RE 79805
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-08
Data de publicação: 1974-11-08

Ementa:
CHEQUE - CIRCULAÇÃO. A CIRCULAÇÃO DE CHEQUE, SEJA POR TRADIÇÃO
MANUAL, SEJA POR ENDOSSO SE NOMINATIVO, NÃO LHE TIRA LIQUIDEZ PARA
SER RECLAMADO POR VIA EXECUTIVA EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDOS.

Inteiro teor:
CHEQUE - CIRCULAÇÃO. A CIRCULAÇÃO DE CHEQUE, SEJA POR TRADIÇÃO
MANUAL, SEJA POR ENDOSSO SE NOMINATIVO, NÃO LHE TIRA LIQUIDEZ PARA
SER RECLAMADO POR VIA EXECUTIVA EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDOS.