Tribunal: STF
Processo: RE 78563
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
O	Verbete 146 da Súmula do STF não é aplicável ao caso em que há recurso do MP.

Inteiro teor:
O	Verbete 146 da Súmula do STF não é aplicável ao caso em que há recurso do MP.