Tribunal: STF
Processo: RE 77735
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-25
Data de publicação: 1974-03-25

Ementa:
Correção monetária de débitos previdenciários. Não se computa sobre multas moratórias e juros de mora, nos termos do art. 16 da Lei nº 4.862/65. Recurso conhecido e provido, com a concessão parcial da segurança.

Inteiro teor:
Correção monetária de débitos previdenciários. Não se computa sobre multas moratórias e juros de mora, nos termos do art. 16 da Lei nº 4.862/65. Recurso conhecido e provido, com a concessão parcial da segurança.