Tribunal: STF
Processo: RHC 52516
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-13
Data de publicação: 1974-08-13

Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU EM LIBERDADE. A LEI 5.941/73 CONDICIONA A
ADMISSIBILIDADE DE APELAR O RÉU EM LIBERDADE A CIRCUNSTANCIA DE SER
PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU EM LIBERDADE. A LEI 5.941/73 CONDICIONA A
ADMISSIBILIDADE DE APELAR O RÉU EM LIBERDADE A CIRCUNSTANCIA DE SER
PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.