Tribunal: STF
Processo: RE 75451
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-13
Data de publicação: 1974-09-13

Ementa:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - EXIGIVEL NAS IMPORTAÇÕES FEITAS A
PARTIR DE 18.11.66, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O DL N. 37. -
PRECEDENTES. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - EXIGIVEL NAS IMPORTAÇÕES FEITAS A
PARTIR DE 18.11.66, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O DL N. 37. -
PRECEDENTES. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.