Tribunal: STF
Processo: AR 910
Classe: AR
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-12-04
Data de publicação: 1974-12-04

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 
Argüição de que o acórdão rescindendo fora proferido contra literal disposição de lei ou por Tribunal incompetente ratione materiae. Alegação, contudo, não demonstrada. Ação julgada improcedente.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 
Argüição de que o acórdão rescindendo fora proferido contra literal disposição de lei ou por Tribunal incompetente ratione materiae. Alegação, contudo, não demonstrada. Ação julgada improcedente.