Tribunal: STF
Processo: AP 221
Classe: AP
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-11-20
Data de publicação: 1974-11-20

Ementa:
- Denúncia que descreve fato constitutivo de crime em tese. Respostas que não autorizam a exclusão liminar da culpabilidade dos denunciados. Recebimento da demanda penal.

Inteiro teor:
- Denúncia que descreve fato constitutivo de crime em tese. Respostas que não autorizam a exclusão liminar da culpabilidade dos denunciados. Recebimento da demanda penal.