Tribunal: STF
Processo: RE 79488
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-29
Data de publicação: 1974-10-29

Ementa:
Servidor inativo. Não pode ter proventos superiores à
remuneração percebida na atividade. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Servidor inativo. Não pode ter proventos superiores à
remuneração percebida na atividade. Recurso conhecido e provido.