Tribunal: STF
Processo: RE 74292
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-30
Data de publicação: 1974-08-30

Ementa:
PRESCRIÇÃO. VENDA, PELO PAI, DE BEM DE FILHO MENOR, SEM AUTORIZAÇÃO,
AO QUE SE ALEGA, DO JUIZ COMPETENTE. CASO A QUE SE NÃO APLICA A
PRESCRIÇÃO DO ART. 178, PARAGRAFO 6, III, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. VENDA, PELO PAI, DE BEM DE FILHO MENOR, SEM AUTORIZAÇÃO,
AO QUE SE ALEGA, DO JUIZ COMPETENTE. CASO A QUE SE NÃO APLICA A
PRESCRIÇÃO DO ART. 178, PARAGRAFO 6, III, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.