Tribunal: STF
Processo: RE 78243
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-21
Data de publicação: 1974-05-21

Ementa:
MEDIDA PREVENTIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. CABIMENTO.
E CABIVEL EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA CONTRA MEDIDAS PREPARATORIAS OU
PREVENTIVAS.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MEDIDA PREVENTIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. CABIMENTO.
E CABIVEL EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA CONTRA MEDIDAS PREPARATORIAS OU
PREVENTIVAS.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.