Tribunal: STF
Processo: RE 79927
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-08
Data de publicação: 1974-11-08

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE COLISAO DE
VEICULOS. NÃO INCIDENCIA, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE COLISAO DE
VEICULOS. NÃO INCIDENCIA, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.