Tribunal: STF
Processo: RE 79192
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-20
Data de publicação: 1974-08-20

Ementa:
Adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante. - Importação de papel de imprensa. Contribuição devida. Jurisprudência do S.T.F. - Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante. - Importação de papel de imprensa. Contribuição devida. Jurisprudência do S.T.F. - Recurso conhecido e provido.