Tribunal: STF
Processo: RE 71359
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-20
Data de publicação: 1974-08-20

Ementa:
TAXA DE EXPEDIENTE DE MINAS GERAIS. COBRANÇA A CASAS CORRETORAS, COM
FUNDAMENTO EM POLICIAMENTO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE EXPEDIENTE DE MINAS GERAIS. COBRANÇA A CASAS CORRETORAS, COM
FUNDAMENTO EM POLICIAMENTO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.