Tribunal: STF
Processo: RE 78228
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-22
Data de publicação: 1974-04-22

Ementa:
EMENTA : - EMPRESA MINERADORA. APÓS O DECRETO-LEI Nº 37/66, SUAS
IMPORTAÇÕES, MESMO ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ESTAVAM SUJEITAS
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMENTA : - EMPRESA MINERADORA. APÓS O DECRETO-LEI Nº 37/66, SUAS
IMPORTAÇÕES, MESMO ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ESTAVAM SUJEITAS
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.