Tribunal: STF
Processo: HC 52455
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-09
Data de publicação: 1974-08-09

Ementa:
CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 5.726/71, QUE
ABOLIU O RECURSO DE OFICIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Inteiro teor:
CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 5.726/71, QUE
ABOLIU O RECURSO DE OFICIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.