Tribunal: STF
Processo: RE 79249
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-22
Data de publicação: 1974-11-22

Ementa:
- Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.- Executivo fiscal.- Penhora de bem de quotista, porque não integralizadas as quotas. Responsabilidade do quotista até o limite delas. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.- Executivo fiscal.- Penhora de bem de quotista, porque não integralizadas as quotas. Responsabilidade do quotista até o limite delas. Recurso não conhecido.