Tribunal: STF
Processo: RE 78794
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO SE REGULA PELA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA,
QUANDO DELA RECORRE O MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE DESPROVIDO O
APELO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO SE REGULA PELA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA,
QUANDO DELA RECORRE O MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE DESPROVIDO O
APELO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.