Tribunal: STF
Processo: RE 77941
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-21
Data de publicação: 1974-05-21

Ementa:
- Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, instituída pela lei 9.589/66, do Estado de São Paulo, a título de policiamento e fiscalização em cinemas. Inconstitucionalidade. - Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, instituída pela lei 9.589/66, do Estado de São Paulo, a título de policiamento e fiscalização em cinemas. Inconstitucionalidade. - Recurso conhecido e provido.