Tribunal: STF
Processo: RE 79215
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
INATIVOS DA POLICIA ESTADUAL.
NÃO TEM DIREITO A GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA POR LEI POSTERIOR A
INATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
INATIVOS DA POLICIA ESTADUAL.
NÃO TEM DIREITO A GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA POR LEI POSTERIOR A
INATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.