Tribunal: STF
Processo: AI 55415
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-16
Data de publicação: 1974-12-16

Ementa:
Recurso extraordinário. - Julgado que, ao decidir a controvérsia, aprecia os termos do contrato e questões de fato. Recurso incabível. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. - Julgado que, ao decidir a controvérsia, aprecia os termos do contrato e questões de fato. Recurso incabível. Agravo regimental desprovido.