Tribunal: STF
Processo: RE 79854
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-29
Data de publicação: 1974-11-29

Ementa:
- FUNCIONÁRIO DO RIO DE JANEIRO - APOSENTADORIA DO AI. Nº 1/64. O
O controle Judicial das sanções do AI n. 1/64 limita-se às formalidades extrinsecas.

Inteiro teor:
- FUNCIONÁRIO DO RIO DE JANEIRO - APOSENTADORIA DO AI. Nº 1/64. O
O controle Judicial das sanções do AI n. 1/64 limita-se às formalidades extrinsecas.