Tribunal: STF
Processo: RHC 52971
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-16
Data de publicação: 1974-12-16

Ementa:
CITAÇÃO EDITAL. RÉU NÃO PROCURADO NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS
COMO SENDO O DE SUA RESIDÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
CITAÇÃO EDITAL. RÉU NÃO PROCURADO NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS
COMO SENDO O DE SUA RESIDÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.