Tribunal: STF
Processo: AI 57428
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-09
Data de publicação: 1974-08-09

Ementa:
ABONO DE PERMANENCIA. CALCULO SOBRE O SALARIO DE BENEFICIO, ATÉ
QUANDO ENTROU EM VIGOR O D1. 795/69. AGRAVO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
ABONO DE PERMANENCIA. CALCULO SOBRE O SALARIO DE BENEFICIO, ATÉ
QUANDO ENTROU EM VIGOR O D1. 795/69. AGRAVO DESPROVIDO.