Tribunal: STF
Processo: HC 52573
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
- Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, de acordo com a norma do art. 119, II, Letra c, da Constituição.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, de acordo com a norma do art. 119, II, Letra c, da Constituição.