Tribunal: STF
Processo: RHC 52389
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-24
Data de publicação: 1974-05-24

Ementa:
MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA A MENOR DE 18 ANOS. ILEGALIDADE DE SEU
CUMPRIMENTO EM CASA DE DETENÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR-SE
A LIBERDADE VIGIADA.

Inteiro teor:
MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA A MENOR DE 18 ANOS. ILEGALIDADE DE SEU
CUMPRIMENTO EM CASA DE DETENÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR-SE
A LIBERDADE VIGIADA.