Tribunal: STF
Processo: RE 75477
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-09-05
Data de publicação: 1974-09-05

Ementa:
I.C.M. - CAL VIVA HIDRATADA. 
A jurisprudência preponderante do Supremo Tribunal Federal sujeita ao I.C.M. as operações relativas  à cal virgem hidratada. (Súmula 286). (RE 75.087, 74.537, 75.366, 76/865/73).

Inteiro teor:
I.C.M. - CAL VIVA HIDRATADA. 
A jurisprudência preponderante do Supremo Tribunal Federal sujeita ao I.C.M. as operações relativas  à cal virgem hidratada. (Súmula 286). (RE 75.087, 74.537, 75.366, 76/865/73).