Tribunal: STF
Processo: RE 78403
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-09
Data de publicação: 1974-09-09

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA REFORMATORIA DA
SENTENÇA. DELA CABEM EMBARGOS (DEC.LEI N.960/38, ART.73, PARAGRAFO
ÚNICO).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM ASSENTO NA SÚMULA NS.
278 E 281.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA REFORMATORIA DA
SENTENÇA. DELA CABEM EMBARGOS (DEC.LEI N.960/38, ART.73, PARAGRAFO
ÚNICO).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM ASSENTO NA SÚMULA NS.
278 E 281.