Tribunal: STF
Processo: RE 78220
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CINEMA. INCONSTITUCIONALIDADE. 
O STF reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de fiscalização e serviços nas Leis 9.589, de 1966, e 9.996, de 1967, de São Paulo. - Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CINEMA. INCONSTITUCIONALIDADE. 
O STF reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de fiscalização e serviços nas Leis 9.589, de 1966, e 9.996, de 1967, de São Paulo. - Recurso conhecido e provido.