Tribunal: STF
Processo: RE 78886
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-25
Data de publicação: 1974-10-25

Ementa:
Funcionário público extranumerário. Desempenho de atribuições
diversas, inerentes a cargo melhor remuneração, não dá direito ao
vencimento deste. Aplicação da Súmula 339. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Funcionário público extranumerário. Desempenho de atribuições
diversas, inerentes a cargo melhor remuneração, não dá direito ao
vencimento deste. Aplicação da Súmula 339. Recurso conhecido e provido.