Tribunal: STF
Processo: HC 51940
Classe: HC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
Nulidade.
          Não pode ser decretada, contra o réu, se não argüida no
recurso da acusação.
          Súmula 160.
          Habeas corpus concedido.

Inteiro teor:
Nulidade.
          Não pode ser decretada, contra o réu, se não argüida no
recurso da acusação.
          Súmula 160.
          Habeas corpus concedido.