Tribunal: STF
Processo: RE 76737
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-22
Data de publicação: 1974-04-22

Ementa:
INFRAÇÃO FISCAL. EXCLUSAO DA MULTA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL, SEM
OFENSA AO ART. 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE INCLUSIVE NA
SÚMULA N" 400, PRIMEIRA PARTE.

Inteiro teor:
INFRAÇÃO FISCAL. EXCLUSAO DA MULTA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL, SEM
OFENSA AO ART. 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE INCLUSIVE NA
SÚMULA N" 400, PRIMEIRA PARTE.