Tribunal: STF
Processo: RE 78912
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-18
Data de publicação: 1974-06-18

Ementa:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
AGUARDENTE DE CANA.
PORTARIA ILEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA, CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
AGUARDENTE DE CANA.
PORTARIA ILEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA, CONHECIDO E PROVIDO.