Tribunal: STF
Processo: RE 79712
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-01
Data de publicação: 1974-10-01

Ementa:
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, do Estado de São Paulo, cobrada de cinemas, a título de exercício do poder de polícia. Inconstitucionalidade. 
Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, do Estado de São Paulo, cobrada de cinemas, a título de exercício do poder de polícia. Inconstitucionalidade. 
Recurso extraordinário provido.