Tribunal: STF
Processo: RHC 53007
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-22
Data de publicação: 1974-11-22

Ementa:
O PRAZO PARA REQUERER DILIGENCIAS (ART. 499 DO CPP), CORRE EM
CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STF.
NULIDADE, ADEMAIS, SANADA, PORQUE NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE (ART.
571, II E 572, I, DO CP).

Inteiro teor:
O PRAZO PARA REQUERER DILIGENCIAS (ART. 499 DO CPP), CORRE EM
CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STF.
NULIDADE, ADEMAIS, SANADA, PORQUE NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE (ART.
571, II E 572, I, DO CP).