Tribunal: STF
Processo: RE 75418
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-06-05
Data de publicação: 1974-06-05

Ementa:
GOVERNADOR DE ESTADO QUE TENHA EXERCIDO O MANDATO EM CARÁTER
PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO A REPRESENTAÇÃO, APÓS O SEU EXERCÍCIO.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.

Inteiro teor:
GOVERNADOR DE ESTADO QUE TENHA EXERCIDO O MANDATO EM CARÁTER
PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO A REPRESENTAÇÃO, APÓS O SEU EXERCÍCIO.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.