Tribunal: STF
Processo: RE 79906
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-15
Data de publicação: 1974-10-15

Ementa:
- Ação de despejo, julgada procedente nas duas instâncias. Controvérsia sobre matéria de fato não pode ser reapreciada pela instância extraordinária (Súmula - 279). Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Ação de despejo, julgada procedente nas duas instâncias. Controvérsia sobre matéria de fato não pode ser reapreciada pela instância extraordinária (Súmula - 279). Recurso não conhecido.