Tribunal: STF
Processo: RE 71593
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-02-06
Data de publicação: 1974-02-06

Ementa:
- Recurso extraordinário não conhecido de acordo com a Súmula - 279 e 291. Embargos não conhecidos por não comprovada a alegada divergência.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário não conhecido de acordo com a Súmula - 279 e 291. Embargos não conhecidos por não comprovada a alegada divergência.