Tribunal: STF
Processo: RHC 51945
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-05
Data de publicação: 1974-03-05

Ementa:
ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA. NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO A SUA CORREÇÃO
DEVE SER PLEITEADA ATRAVÉS DE APELAÇÃO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO
SE DECLARA A NULIDADE DA SENTENÇA, DESDE QUE A PRISÃO E LEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA. NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO A SUA CORREÇÃO
DEVE SER PLEITEADA ATRAVÉS DE APELAÇÃO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO
SE DECLARA A NULIDADE DA SENTENÇA, DESDE QUE A PRISÃO E LEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.