Tribunal: STF
Processo: RE 67949
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-07
Data de publicação: 1974-05-07

Ementa:
1. CÓDIGO CIVIL, ART. 573. O PROPRIETARIO PODE EMBARGAR CONSTRUÇÃO
DE PREDIO EM QUE, A MENOS METRO E MEIO DO SEU, SE FAÇA TERRACO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
1. CÓDIGO CIVIL, ART. 573. O PROPRIETARIO PODE EMBARGAR CONSTRUÇÃO
DE PREDIO EM QUE, A MENOS METRO E MEIO DO SEU, SE FAÇA TERRACO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.