Tribunal: STF
Processo: RE 78270
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-26
Data de publicação: 1974-04-26

Ementa:
Ação Penal. - Prescrição. - Não regula a prescrição da ação penal a pena imposta na sentença, se há recurso de acusação. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Ação Penal. - Prescrição. - Não regula a prescrição da ação penal a pena imposta na sentença, se há recurso de acusação. - Recurso extraordinário conhecido e provido.