Tribunal: STF
Processo: RE 74654
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-12-12
Data de publicação: 1974-12-12

Ementa:
O STF não toma conhecimento dos embargos de divergência se o embargante não demonstra configurar-se o pressuposto de tal recurso.

Inteiro teor:
O STF não toma conhecimento dos embargos de divergência se o embargante não demonstra configurar-se o pressuposto de tal recurso.