Tribunal: STF
Processo: RHC 52824
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-08
Data de publicação: 1974-10-08

Ementa:
O art. 289 do Regimento Interno do STF marca o prazo de cinco dias para se ajuizar e razoar o recurso ordinário de habeas corpus. Ajuizado a tempo, mas razoado a destempo, dele não conhece o STF.

Inteiro teor:
O art. 289 do Regimento Interno do STF marca o prazo de cinco dias para se ajuizar e razoar o recurso ordinário de habeas corpus. Ajuizado a tempo, mas razoado a destempo, dele não conhece o STF.