Tribunal: STF
Processo: RHC 51028
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-02-11
Data de publicação: 1974-02-11

Ementa:
Para impugnar acórdãos em que Tribunal de Justiça de Estado-membro nega - “habeas corpus”, o recurso previsto na Constituição é o ordinário (art.119, II, c), e não o extraordinário.

Inteiro teor:
Para impugnar acórdãos em que Tribunal de Justiça de Estado-membro nega - “habeas corpus”, o recurso previsto na Constituição é o ordinário (art.119, II, c), e não o extraordinário.