Tribunal: STF
Processo: RE 78180
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-20
Data de publicação: 1974-09-20

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS PROCEDENTES COM
BASE NO ART. 942, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS PROCEDENTES COM
BASE NO ART. 942, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.