Tribunal: STF
Processo: RE 80196
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-22
Data de publicação: 1974-11-22

Ementa:
- Restituição de indébito  fiscal. Incabível a correção monetária, não prevista em lei. Recursos. Não conhecido.

Inteiro teor:
- Restituição de indébito  fiscal. Incabível a correção monetária, não prevista em lei. Recursos. Não conhecido.