Tribunal: STF
Processo: RE 79660
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-12
Data de publicação: 1974-11-12

Ementa:
- Concurso de preferência de créditos tributários na falência (art. 187, parágrafo único, do C.T.N.). Sua legitimidade (art. 9º, I, da Constituição Federal). Recurso Extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Concurso de preferência de créditos tributários na falência (art. 187, parágrafo único, do C.T.N.). Sua legitimidade (art. 9º, I, da Constituição Federal). Recurso Extraordinário não conhecido.