Tribunal: STF
Processo: HC 52477
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-13
Data de publicação: 1974-08-13

Ementa:
ENTORPECENTE. RECURSO EX OFFICIO. LEI Nº 5.726. 
Com o advento da Lei nº 5.726, de 1971, foi abolido o recurso ex officio no processo pelo crime previsto no art. 281 do Código Penal. Precedentes do STF. Habeas corpus deferido.

Inteiro teor:
ENTORPECENTE. RECURSO EX OFFICIO. LEI Nº 5.726. 
Com o advento da Lei nº 5.726, de 1971, foi abolido o recurso ex officio no processo pelo crime previsto no art. 281 do Código Penal. Precedentes do STF. Habeas corpus deferido.