Tribunal: STF
Processo: RE 75483
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-09-04
Data de publicação: 1974-09-04

Ementa:
Embargos de divergência não conhecidos, uma vez que foram opostos fora do decêndio legal.

Inteiro teor:
Embargos de divergência não conhecidos, uma vez que foram opostos fora do decêndio legal.