Tribunal: STF
Processo: RE 77699
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-09
Data de publicação: 1974-08-09

Ementa:
IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. ISENÇÃO PELA LEI N. 6.989/66.
COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM BASE NA SÚMULA NS. 280
E 279.

Inteiro teor:
IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. ISENÇÃO PELA LEI N. 6.989/66.
COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM BASE NA SÚMULA NS. 280
E 279.