Tribunal: STF
Processo: RE 72655
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-08-29
Data de publicação: 1974-08-29

Ementa:
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
IMPROCEDÊNCIA. MOTIVAÇÃO.
II. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS. VOTOS VENCIDOS.

Inteiro teor:
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
IMPROCEDÊNCIA. MOTIVAÇÃO.
II. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS. VOTOS VENCIDOS.