Tribunal: STF
Processo: CJ 5960
Classe: CJ
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-12-12
Data de publicação: 1974-12-12

Ementa:
1. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E O
TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. CAUSA QUE SE NÃO INCLUI NO
ART. N. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO, DEVE SER JULGADA PELA JUSTIÇA
LOCAL.

Inteiro teor:
1. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E O
TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. CAUSA QUE SE NÃO INCLUI NO
ART. N. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO, DEVE SER JULGADA PELA JUSTIÇA
LOCAL.