Tribunal: STF
Processo: RE 80002
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-08
Data de publicação: 1974-11-08

Ementa:
- Agravo no auto do processo. Deve ser apreciada no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado (Súmula - 242). Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Agravo no auto do processo. Deve ser apreciada no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado (Súmula - 242). Recurso conhecido e provido.