Tribunal: STF
Processo: RE 76788
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO. NORMAS DE LEI LOCAL QUANTO A
LIMITE MAXIMO DE IDADE ESTABELECIDAS SEM OFENSA A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS DA UNIÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO. NORMAS DE LEI LOCAL QUANTO A
LIMITE MAXIMO DE IDADE ESTABELECIDAS SEM OFENSA A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS DA UNIÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.