Tribunal: STF
Processo: RE 80220
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-26
Data de publicação: 1974-11-26

Ementa:
APELAÇÃO. ALCANCE (ART. 811;CPC/39). DECISÃO QUE, REPUTANDO-A TOTAL,
NÃO NEGOU VIGENCIA AOS PRECEITOS LEGAIS PERTINENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. ALCANCE (ART. 811;CPC/39). DECISÃO QUE, REPUTANDO-A TOTAL,
NÃO NEGOU VIGENCIA AOS PRECEITOS LEGAIS PERTINENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.