Tribunal: STF
Processo: RE 75576
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-02-06
Data de publicação: 1974-02-06

Ementa:
- Recurso extraordinário de que Turma não conheceu, por não atendidos os pressupostos das alíneas a e d do art. 119, III, da Constituição. Embargos não conhecidos por não comprovada a divergência de julgados.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário de que Turma não conheceu, por não atendidos os pressupostos das alíneas a e d do art. 119, III, da Constituição. Embargos não conhecidos por não comprovada a divergência de julgados.