Tribunal: STF
Processo: RE 72104
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-12-17
Data de publicação: 1974-12-17

Ementa:
TAXA DE ARMAZENAGEM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. QUESTÃO FISCAL
SUSCITADA APÓS O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS. INAPLICAÇÃO DO DL N. 8.439,
DE 1945. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELA ARMAZENAGEM (DL N. 5/66,
ART. 29). - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE ARMAZENAGEM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. QUESTÃO FISCAL
SUSCITADA APÓS O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS. INAPLICAÇÃO DO DL N. 8.439,
DE 1945. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELA ARMAZENAGEM (DL N. 5/66,
ART. 29). - RECURSO NÃO CONHECIDO.