Tribunal: STF
Processo: RE 76800
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO LHE JULGA O MÉRITO E
INSUSCETIVEL DE IMPUGNAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART.308, III
DO REGIMENTO INTERNO DO STF). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO LHE JULGA O MÉRITO E
INSUSCETIVEL DE IMPUGNAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART.308, III
DO REGIMENTO INTERNO DO STF). RECURSO NÃO CONHECIDO.