Tribunal: STF
Processo: RE 69607
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
- Autoridade e competência tributária de município, que não se demonstrou haverem sido violadas.
Recurso extraordinárionão conhecido.

Inteiro teor:
- Autoridade e competência tributária de município, que não se demonstrou haverem sido violadas.
Recurso extraordinárionão conhecido.