Tribunal: STF
Processo: RE 78216
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-19
Data de publicação: 1974-03-19

Ementa:
LOCAÇÃO.
AÇÃO RENOVATORIA. NÃO HÁ DECADENCIA, SE A PETIÇÃO INICIAL FOI
DESPACHADA DENTRO DO PRAZO, AINDA QUE DISTRIBUIDA E DESPACHADA
DEPOIS DELE.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO.
AÇÃO RENOVATORIA. NÃO HÁ DECADENCIA, SE A PETIÇÃO INICIAL FOI
DESPACHADA DENTRO DO PRAZO, AINDA QUE DISTRIBUIDA E DESPACHADA
DEPOIS DELE.