Tribunal: STF
Processo: RE 77871
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-07
Data de publicação: 1974-06-07

Ementa:
FUNCIONÁRIO DE SÃO PAULO - EFETIVIDADE.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIU QUE A ESTABILIDADE DO ART.
177, PARAGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, E APENAS NO
SERVIÇO PÚBLICO, NÃO IMPLICANDO EM EFETIVAÇÃO NO CARGO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO DE SÃO PAULO - EFETIVIDADE.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIU QUE A ESTABILIDADE DO ART.
177, PARAGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, E APENAS NO
SERVIÇO PÚBLICO, NÃO IMPLICANDO EM EFETIVAÇÃO NO CARGO.