Tribunal: STF
Processo: RE 79761
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-15
Data de publicação: 1974-10-15

Ementa:
Prescrição inocorrente, de acordo com a Súmula - 146. Alegação de menoridade não comprovada. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Prescrição inocorrente, de acordo com a Súmula - 146. Alegação de menoridade não comprovada. Recurso extraordinário conhecido e provido.