Tribunal: STF
Processo: RE 77734
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-13
Data de publicação: 1974-09-13

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, EM VIRTUDE DE
CONTRATO DE MUTUO. EXIGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, EM VIRTUDE DE
CONTRATO DE MUTUO. EXIGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.