Tribunal: STF
Processo: RE 77859
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-30
Data de publicação: 1974-04-30

Ementa:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. CALCULO PELA PENA "IN CONCRETO", FIXADA EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, EM RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. CALCULO PELA PENA "IN CONCRETO", FIXADA EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, EM RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.