Tribunal: STF
Processo: RE 78075
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-13
Data de publicação: 1974-09-13

Ementa:
Imposto de Renda, Remessa de juros para o exterior, em virtude de contrato de mútuo. Exigibilidade. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Imposto de Renda, Remessa de juros para o exterior, em virtude de contrato de mútuo. Exigibilidade. Recurso extraordinário não conhecido.