Tribunal: STF
Processo: RE 79587
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-18
Data de publicação: 1974-10-18

Ementa:
- Ação penal regida pela Lei n. 4.611, de 2.4.65. Não constitui nulidade a sua instauração por denúncia do   Ministério Público. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Ação penal regida pela Lei n. 4.611, de 2.4.65. Não constitui nulidade a sua instauração por denúncia do   Ministério Público. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Recurso conhecido e provido.