Tribunal: STF
Processo: RE 78448
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
ATOS PRATICADOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA DESIGNADOS NA FORMA PREVISTA
EM LEI QUE VEIO A SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL. VALIDADE DESSES
ATOS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ATOS PRATICADOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA DESIGNADOS NA FORMA PREVISTA
EM LEI QUE VEIO A SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL. VALIDADE DESSES
ATOS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.