Tribunal: STF
Processo: SE 2092
Classe: SE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-03-06
Data de publicação: 1974-03-06

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA DE DIVÓRCIO QUE ATENDE
AOS REQUISITOS DO ART. 212 DO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA
DO IMPEDIMENTO MENCIONADO NO ART. 7., PARAGRAFO 6., DA LICC.
HOMOLOGAÇÃO IRRESTRITA.

Inteiro teor:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA DE DIVÓRCIO QUE ATENDE
AOS REQUISITOS DO ART. 212 DO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA
DO IMPEDIMENTO MENCIONADO NO ART. 7., PARAGRAFO 6., DA LICC.
HOMOLOGAÇÃO IRRESTRITA.