Tribunal: STF
Processo: RHC 52915
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-25
Data de publicação: 1974-10-25

Ementa:
CITAÇÃO-EDITAL NO PROCESSO PENAL. FALTA DE AFIXAÇÃO DO EDITAL NO
EDIFICIO DO FORUM. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.

Inteiro teor:
CITAÇÃO-EDITAL NO PROCESSO PENAL. FALTA DE AFIXAÇÃO DO EDITAL NO
EDIFICIO DO FORUM. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.