Tribunal: STF
Processo: RE 78588
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-05
Data de publicação: 1974-11-05

Ementa:
- Taxa de conservação de Estradas. Lei n. 359/69, do Município de Riolândia. Sua ilegitimidade. Vulneração do art. 18, § 2º, da Lei Magna, e do art. 77, parágrafo único, do C.T.N. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Taxa de conservação de Estradas. Lei n. 359/69, do Município de Riolândia. Sua ilegitimidade. Vulneração do art. 18, § 2º, da Lei Magna, e do art. 77, parágrafo único, do C.T.N. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.