Tribunal: STF
Processo: AI 61840
Classe: AI
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-11-27
Data de publicação: 1974-11-27

Ementa:
DECISÃO FINAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE
AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
DECISÃO FINAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE
AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.