Tribunal: STF
Processo: RE 77248
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-06
Data de publicação: 1974-09-06

Ementa:
PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APELAÇÃO JULGADA
SEM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ART. 874, PARAGRAFO 4, DO CPC/39.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE ANULAR O JULGAMENTO.

Inteiro teor:
PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APELAÇÃO JULGADA
SEM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ART. 874, PARAGRAFO 4, DO CPC/39.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE ANULAR O JULGAMENTO.