Tribunal: STF
Processo: RE 76427
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-17
Data de publicação: 1974-06-17

Ementa:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO SERVE PARA OBTER A RESCISAO DO
CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO SERVE PARA OBTER A RESCISAO DO
CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.