Tribunal: STF
Processo: HC 51928
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-16
Data de publicação: 1974-04-16

Ementa:
- HABEAS CORPUS. REVELIA. RECURSO EX OFFICIO.
Alegação de que a revelia foi decretada irregularmente. Realidade diferente. - Acórdão que deu provimento a recurso inexistente. - Nulidade acolhida. - Pedido deferido.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. REVELIA. RECURSO EX OFFICIO.
Alegação de que a revelia foi decretada irregularmente. Realidade diferente. - Acórdão que deu provimento a recurso inexistente. - Nulidade acolhida. - Pedido deferido.