Tribunal: STF
Processo: RHC 52486
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-18
Data de publicação: 1974-06-18

Ementa:
Ação penal. Crime do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Improcedência de alegação de constrangimento ilegal. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Ação penal. Crime do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Improcedência de alegação de constrangimento ilegal. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.