Tribunal: STF
Processo: RE 78724
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-17
Data de publicação: 1974-10-17

Ementa:
- CAL VERGEM - I.C.M.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a sujeição da cal virgem, como produto já industrializado, ao I.C.M., e não apenas ao imposto único de minerais.

Inteiro teor:
- CAL VERGEM - I.C.M.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a sujeição da cal virgem, como produto já industrializado, ao I.C.M., e não apenas ao imposto único de minerais.