Tribunal: STF
Processo: RE 78644
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Não lhe impede a cobrança a imunidade constitucional do papel de imprensa. Recurso conhecido e provido, para cassar-se a segurança.

Inteiro teor:
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Não lhe impede a cobrança a imunidade constitucional do papel de imprensa. Recurso conhecido e provido, para cassar-se a segurança.