Tribunal: STF
Processo: AI 59697
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-21
Data de publicação: 1974-05-21

Ementa:
Agravo de instrumento. Decisão que repele ação de rescisão de contrato e acolhe pedido de consignação em pagamento, pela inexistência de mora do devedor. - Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Decisão que repele ação de rescisão de contrato e acolhe pedido de consignação em pagamento, pela inexistência de mora do devedor. - Agravo regimental não provido.