Tribunal: STF
Processo: RE 78775
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
- Ação penal regida pela Lei 4.611/65. Legitimidade da iniciativa concorrente do Ministério Público. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Ação penal regida pela Lei 4.611/65. Legitimidade da iniciativa concorrente do Ministério Público. Recurso conhecido e provido.