Tribunal: STF
Processo: RE 78349
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-31
Data de publicação: 1974-05-31

Ementa:
- Recurso extraordinário não conhecido, pois o despacho de fls. 130/131, depois de anunciar as razões pelas quais o recurso extraordinário não cabe, apesar delas o admitiu, sem dar o motivo da admissão.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário não conhecido, pois o despacho de fls. 130/131, depois de anunciar as razões pelas quais o recurso extraordinário não cabe, apesar delas o admitiu, sem dar o motivo da admissão.