Tribunal: STF
Processo: RHC 52399
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-31
Data de publicação: 1974-05-31

Ementa:
INQUERITO POLICIAL A FIM DE APURAR FATOS QUE PODEM CONFIGURAR DELITO
DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
INQUERITO POLICIAL A FIM DE APURAR FATOS QUE PODEM CONFIGURAR DELITO
DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.