Tribunal: STF
Processo: RHC 52296
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-10
Data de publicação: 1974-05-10

Ementa:
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO.
Existindo apelação da defesa pendente de julgamento, não se conhece do pedido de habeas corpus, salvo se fundado em nulidade apreciável à primeira vista. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO.
Existindo apelação da defesa pendente de julgamento, não se conhece do pedido de habeas corpus, salvo se fundado em nulidade apreciável à primeira vista. Recurso desprovido.