Tribunal: STF
Processo: RE 79975
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-09
Data de publicação: 1974-12-09

Ementa:
- Recurso extraordinário não conhecido, à vista da regra regimental da alçada.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário não conhecido, à vista da regra regimental da alçada.