Tribunal: STF
Processo: RE 74445
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DE
DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO NÃO JULGAR O MÉRITO DO
PEDIDO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (REG. STF, ART. 308, III). -
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DE
DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO NÃO JULGAR O MÉRITO DO
PEDIDO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (REG. STF, ART. 308, III). -
RECURSO NÃO CONHECIDO.