Tribunal: STF
Processo: RHC 52935
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-26
Data de publicação: 1974-12-26

Ementa:
INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO. EXCESSO. 
Introdução de processo que ainda não terminou. Existência de excesso de prazo. - Recurso de habeas corpus provido.

Inteiro teor:
INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO. EXCESSO. 
Introdução de processo que ainda não terminou. Existência de excesso de prazo. - Recurso de habeas corpus provido.