Tribunal: STF
Processo: RE 78334
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-14
Data de publicação: 1974-05-14

Ementa:
- Medida de segurança. Presunção de periculosidade, por motivo reincidência. Cessa essa presunção após decorridos cinco anos de segundo fato. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Medida de segurança. Presunção de periculosidade, por motivo reincidência. Cessa essa presunção após decorridos cinco anos de segundo fato. Recurso conhecido e provido.