Tribunal: STF
Processo: RHC 52848
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-04
Data de publicação: 1974-10-04

Ementa:
- ENTORPECENTES. - ART. 11, DA LEI 5.726/71. 
Provada a recuperação do viciado em entorpecentes, é de declarar-se extinto o resto da pena nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 5.726, de 29.10.71.

Inteiro teor:
- ENTORPECENTES. - ART. 11, DA LEI 5.726/71. 
Provada a recuperação do viciado em entorpecentes, é de declarar-se extinto o resto da pena nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 5.726, de 29.10.71.