Tribunal: STF
Processo: RE 75456
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-09-04
Data de publicação: 1974-09-04

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERADORIAS. IMUNIDADE DAS PERAÇÕES
RELATIVAS A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXTENSAO AS
OPERAÇÕES ANTERIORES SOMENTE COMO COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERADORIAS. IMUNIDADE DAS PERAÇÕES
RELATIVAS A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXTENSAO AS
OPERAÇÕES ANTERIORES SOMENTE COMO COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.