Tribunal: STF
Processo: RE 78699
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-18
Data de publicação: 1974-06-18

Ementa:
- Ação penal em que se cominou pena de detenção. Recurso extraordinário de que não se conhece, ex vi do disposto no art. 308, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal.

Inteiro teor:
- Ação penal em que se cominou pena de detenção. Recurso extraordinário de que não se conhece, ex vi do disposto no art. 308, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal.