Tribunal: STF
Processo: RE 75859
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-18
Data de publicação: 1974-06-18

Ementa:
- Recurso prejudicado.

Inteiro teor:
- Recurso prejudicado.