Tribunal: STF
Processo: RHC 52846
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-11
Data de publicação: 1974-10-11

Ementa:
DEFESA. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUIZO. A DEFICIÊNCIA DE
DEFESA SÓ ANULA O PROCESSO PENAL SE HOUVER PROVA DE PREJUIZO PARA O
RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 523. - RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

Inteiro teor:
DEFESA. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUIZO. A DEFICIÊNCIA DE
DEFESA SÓ ANULA O PROCESSO PENAL SE HOUVER PROVA DE PREJUIZO PARA O
RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 523. - RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.