Tribunal: STF
Processo: RE 78248
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-10
Data de publicação: 1974-05-10

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL, DECORRENTE DE ATO ILICITO. JUROS MORATORIOS.
APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL, DECORRENTE DE ATO ILICITO. JUROS MORATORIOS.
APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.