Tribunal: STF
Processo: RE 74120
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-10-16
Data de publicação: 1974-10-16

Ementa:
CORRETOR DE SEGURO. O ART. 17 DA LEI NUMERO 4.594/64 INCIDE SOBRE
AQUELES QUE SE HABILITARAM NA FORMA DE SEU ART. 31 (DECRETO NUMERO
56.903/65, ARTS. 19 E 9, PARAGRAFO ÚNICO).
II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Inteiro teor:
CORRETOR DE SEGURO. O ART. 17 DA LEI NUMERO 4.594/64 INCIDE SOBRE
AQUELES QUE SE HABILITARAM NA FORMA DE SEU ART. 31 (DECRETO NUMERO
56.903/65, ARTS. 19 E 9, PARAGRAFO ÚNICO).
II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.