Tribunal: STF
Processo: RHC 52636
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-16
Data de publicação: 1974-08-16

Ementa:
LIVRAMENTO CONDICIONAL - Equívoco da decisão que revogou o livramento condicional, escrevendo "suspensão" ao invés da palavra adequada, não induz constrangimento ilegal.

Inteiro teor:
LIVRAMENTO CONDICIONAL - Equívoco da decisão que revogou o livramento condicional, escrevendo "suspensão" ao invés da palavra adequada, não induz constrangimento ilegal.