Tribunal: STF
Processo: RE 76862
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-10
Data de publicação: 1974-05-10

Ementa:
PERMISSIONARIO DE ONIBUS.
NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE CONCEDE SEGURANÇA A
PERMISSIONARIO DE ONIBUS CONTRA ATO DO GOVERNADOR INCOMPATIVEL COM O
DIREITO LOCAL.

Inteiro teor:
PERMISSIONARIO DE ONIBUS.
NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE CONCEDE SEGURANÇA A
PERMISSIONARIO DE ONIBUS CONTRA ATO DO GOVERNADOR INCOMPATIVEL COM O
DIREITO LOCAL.