Tribunal: STF
Processo: RE 77655
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-02
Data de publicação: 1974-04-02

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO. A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A DEVE
SER DISPENSADA DA AQUISIÇÃO DE TITULOS DESTINADOS A CONSTITUIÇÃO DA
RENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO. A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A DEVE
SER DISPENSADA DA AQUISIÇÃO DE TITULOS DESTINADOS A CONSTITUIÇÃO DA
RENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.