Tribunal: STF
Processo: RE 76806
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
MULTA FISCAL. MASSA FALIDA. PENALIDADE DE CARÁTER ADMINISTRATIVO,
DONDE APLICAR-SE A SÚMULA 192.
A SÚMULA 191 NÃO SE AJUSTA A ESPÉCIE, VISTO REFERIR-SE A MULTA
SIMPLESMENTE MORATORIA.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL. MASSA FALIDA. PENALIDADE DE CARÁTER ADMINISTRATIVO,
DONDE APLICAR-SE A SÚMULA 192.
A SÚMULA 191 NÃO SE AJUSTA A ESPÉCIE, VISTO REFERIR-SE A MULTA
SIMPLESMENTE MORATORIA.