Tribunal: STF
Processo: RE 77934
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-19
Data de publicação: 1974-03-19

Ementa:
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA,
POR NÃO OBEDECIDO O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE (CONSTITUIÇÃO, ART. 153,
PAR 29). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA,
POR NÃO OBEDECIDO O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE (CONSTITUIÇÃO, ART. 153,
PAR 29). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.