Tribunal: STF
Processo: RHC 52686
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
1. Não constitui constrangimento ilegal o proceder-se à identificação de indiciado em inquérito policial, como prevê o art. 6º VIII, do CPP.
2. Recurso de habeas corpus a que o STP nega provimento.

Inteiro teor:
1. Não constitui constrangimento ilegal o proceder-se à identificação de indiciado em inquérito policial, como prevê o art. 6º VIII, do CPP.
2. Recurso de habeas corpus a que o STP nega provimento.