Tribunal: STF
Processo: RE 77988
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-20
Data de publicação: 1974-08-20

Ementa:
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos do Estado de São Paulo. - Ilegitimidade de sua cobrança a cinemas. - Precedentes no S.T.F. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos do Estado de São Paulo. - Ilegitimidade de sua cobrança a cinemas. - Precedentes no S.T.F. - Recurso extraordinário conhecido e provido.