Tribunal: STF
Processo: RE 79425
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-29
Data de publicação: 1974-10-29

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. EXTRANUMERARIO. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA N. 339. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. EXTRANUMERARIO. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA N. 339. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.