Tribunal: STF
Processo: HC 52793
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-22
Data de publicação: 1974-10-22

Ementa:
O art. 119, II, c, da Constituição, proíbe que se substitua recurso ordinário
de habeas corpus para o STF por pedido originário desse writ.

Inteiro teor:
O art. 119, II, c, da Constituição, proíbe que se substitua recurso ordinário
de habeas corpus para o STF por pedido originário desse writ.