Tribunal: STF
Processo: RE 74141
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
O SUPREMO TRIBUNAL NÃO TOMA CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO EM CAUSA CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE O DA ALÇADA PREVISTA
NO ART. 308, IV, DO SEU REGIMENTO INTERNO.

Inteiro teor:
O SUPREMO TRIBUNAL NÃO TOMA CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO EM CAUSA CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE O DA ALÇADA PREVISTA
NO ART. 308, IV, DO SEU REGIMENTO INTERNO.