Tribunal: STF
Processo: RE 77730
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-22
Data de publicação: 1974-04-22

Ementa:
IMPORTAÇÃO. TARIFA. PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO N. 882 DO
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO REGIMENTO
INTERNO, ART. 305 E SÚMULA NS. 291, 282 E 356.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO. TARIFA. PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO N. 882 DO
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO REGIMENTO
INTERNO, ART. 305 E SÚMULA NS. 291, 282 E 356.