Tribunal: STF
Processo: RE 73979
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-09-11
Data de publicação: 1974-09-11

Ementa:
Taxa de Despacho Aduaneiro. Legitimidade de sua cobrança do período compreendido entre a vigência do DI. 37, de 18.11.66 e a data da extinção do tributo (l. 1.68). Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Taxa de Despacho Aduaneiro. Legitimidade de sua cobrança do período compreendido entre a vigência do DI. 37, de 18.11.66 e a data da extinção do tributo (l. 1.68). Recurso não conhecido.