Tribunal: STF
Processo: AI 61793
Classe: AI
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-11-07
Data de publicação: 1974-11-07

Ementa:
Decisão final da Justiça do Trabalho. Inocorrência de contrariedade ao art. 165, XIII, da Constituição da República. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Decisão final da Justiça do Trabalho. Inocorrência de contrariedade ao art. 165, XIII, da Constituição da República. Agravo regimental desprovido.