Tribunal: STF
Processo: RE 80033
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
SÚMULA 146. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
NÃO OCORRE QUANDO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
SÚMULA 146. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
NÃO OCORRE QUANDO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.