Tribunal: STF
Processo: AI 58858
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-05-30
Data de publicação: 1974-05-30

Ementa:
Descabimento do recurso extraordinário, eis que a decisão recorrida não encontra limite na coisa julgada. Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Descabimento do recurso extraordinário, eis que a decisão recorrida não encontra limite na coisa julgada. Agravo a que se nega provimento.