Tribunal: STF
Processo: RHC 52217
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-02
Data de publicação: 1974-04-02

Ementa:
- PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO - (C. Pr. Pen., art. 401).
A demora justificada por motivo relevante não se computa no prazo do art. 401, do C. Pr. Pen.

Inteiro teor:
- PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO - (C. Pr. Pen., art. 401).
A demora justificada por motivo relevante não se computa no prazo do art. 401, do C. Pr. Pen.