Tribunal: STF
Processo: RE 77996
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-04-24
Data de publicação: 1974-04-24

Ementa:
CINEMAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO,
PELO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CINEMAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO,
PELO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.