Tribunal: STF
Processo: RE 78431
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-18
Data de publicação: 1974-06-18

Ementa:
Taxa de expediente, criada pelo estado de Minas Gerais.
Inconstitucionalidade.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Taxa de expediente, criada pelo estado de Minas Gerais.
Inconstitucionalidade.
Recurso extraordinário conhecido e provido.