Tribunal: STF
Processo: AI 58414
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-20
Data de publicação: 1974-08-20

Ementa:
Falência. Multa Fiscal ( S. 192 )
Multa com caráter de pena administrativa. Aplicação da Súmula 192. - Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Falência. Multa Fiscal ( S. 192 )
Multa com caráter de pena administrativa. Aplicação da Súmula 192. - Agravo regimental desprovido.