Tribunal: STF
Processo: RE 76461
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-27
Data de publicação: 1974-08-27

Ementa:
Embargos de declaração que ultrapassam os limites regimentais, 
pleiteando a reforma do acórdão. Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de declaração que ultrapassam os limites regimentais, 
pleiteando a reforma do acórdão. Rejeição.