Tribunal: STF
Processo: RE 77194
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-29
Data de publicação: 1974-11-29

Ementa:
NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A INDENIZAÇÃO DEVE ALCANCAR A
PROPRIEDADE EFETIVAMENTE OCUPADA PELO PODER PÚBLICO.- INCIDENCIA DOS
HONORARIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME PEDIDO FEITO NA INICIAL.
RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A INDENIZAÇÃO DEVE ALCANCAR A
PROPRIEDADE EFETIVAMENTE OCUPADA PELO PODER PÚBLICO.- INCIDENCIA DOS
HONORARIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME PEDIDO FEITO NA INICIAL.
RECURSO PROVIDO.