Tribunal: STF
Processo: RHC 53042
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-29
Data de publicação: 1974-11-29

Ementa:
- INQUÉRITO POLICIAL. VÍCIOS, AÇÃO PENAL. 
Eventuais vícios do inquérito policial não atingem a ação penal, mesmo porque esta pode ser instaurada sem aquele. Recurso de habeas corpus desprovido.

Inteiro teor:
- INQUÉRITO POLICIAL. VÍCIOS, AÇÃO PENAL. 
Eventuais vícios do inquérito policial não atingem a ação penal, mesmo porque esta pode ser instaurada sem aquele. Recurso de habeas corpus desprovido.