Tribunal: STF
Processo: RE 70330
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-16
Data de publicação: 1974-12-16

Ementa:
- Taxa de despacho aduaneiro. Caso em que não é de se conceder isenção de tal tributo. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Taxa de despacho aduaneiro. Caso em que não é de se conceder isenção de tal tributo. Recurso extraordinário não conhecido.