Tribunal: STF
Processo: RE 79571
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-22
Data de publicação: 1974-10-22

Ementa:
Atos praticados por funcionários nomeados na forma de lei que veio a ser declarada inconstitucional. Validade. Precedentes do Supremo Tribunal. Recuso não conhecido.

Inteiro teor:
Atos praticados por funcionários nomeados na forma de lei que veio a ser declarada inconstitucional. Validade. Precedentes do Supremo Tribunal. Recuso não conhecido.