Tribunal: STF
Processo: RE 76623
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
COAÇÃO - DOAÇÕES EM PAGAMENTO.
Do Acórdão que à luz dos fatos e provas, reconhece coação na outorga de bens em pagamento de alegado desfalque, não cabe RE, mormente se os dispositivos cuja vigência se diz negada não foram prequestionados.

Inteiro teor:
COAÇÃO - DOAÇÕES EM PAGAMENTO.
Do Acórdão que à luz dos fatos e provas, reconhece coação na outorga de bens em pagamento de alegado desfalque, não cabe RE, mormente se os dispositivos cuja vigência se diz negada não foram prequestionados.