Tribunal: STF
Processo: RE 77368
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-19
Data de publicação: 1974-03-19

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - Dele não se conhece, quando interposto sem guarda dos requisitos constitucionais e regimento que lhe são imprescindíveis.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - Dele não se conhece, quando interposto sem guarda dos requisitos constitucionais e regimento que lhe são imprescindíveis.