Tribunal: STF
Processo: RE 78004
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUTIVO HIPOTECARIO. O ART. 64 DO
C.P.C./39, COM A REDAÇÃO DADA PELA L. 4.632/65, NÃO REVOGOU O
DISPOSTO NO ART. 8. DO D.22.626/33. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUTIVO HIPOTECARIO. O ART. 64 DO
C.P.C./39, COM A REDAÇÃO DADA PELA L. 4.632/65, NÃO REVOGOU O
DISPOSTO NO ART. 8. DO D.22.626/33. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO, EM PARTE.