Tribunal: STF
Processo: RHC 52700
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-03
Data de publicação: 1974-09-03

Ementa:
1. PORTARIA COM QUE SE INSTAURA AÇÃO PENAL SUMARIA. NÃO E INEPTA SE
CONTEM OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 41 DO CPP.
2. A LEI N.461165 ADMITE QUE ACADÊMICO FUNCIONE COMO DEFENSOR DO RÉU
NO PROCESSO POR ELA REFERIDO.

Inteiro teor:
1. PORTARIA COM QUE SE INSTAURA AÇÃO PENAL SUMARIA. NÃO E INEPTA SE
CONTEM OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 41 DO CPP.
2. A LEI N.461165 ADMITE QUE ACADÊMICO FUNCIONE COMO DEFENSOR DO RÉU
NO PROCESSO POR ELA REFERIDO.