Tribunal: STF
Processo: AI 58328
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-02-12
Data de publicação: 1974-02-12

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS, SEM OFENSA A
DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS, SEM OFENSA A
DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.