Tribunal: STF
Processo: RE 76810
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-06
Data de publicação: 1974-09-06

Ementa:
ICM. A ALIQUOTA ZERO NÃO CONFIGURA ISENÇÃO, POR QUANTO PODE SER
ELEVADA MEDIANTE DECISÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. A ALIQUOTA ZERO NÃO CONFIGURA ISENÇÃO, POR QUANTO PODE SER
ELEVADA MEDIANTE DECISÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.