Tribunal: STF
Processo: RMS 16842
Classe: RMS
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-05-02
Data de publicação: 1974-05-02

Ementa:
Embargos. - Divergência não demonstrada. - Não conhecimento dos embargos.

Inteiro teor:
Embargos. - Divergência não demonstrada. - Não conhecimento dos embargos.