Tribunal: STF
Processo: CJ 5936
Classe: CJ
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-09-05
Data de publicação: 1974-09-05

Ementa:
Conflito de jurisdição entre juízes de primeiro grau que integram Justiças 
diferentes. É competente para julgá-lo o Tribunal Federal de Recursos.

Inteiro teor:
Conflito de jurisdição entre juízes de primeiro grau que integram Justiças 
diferentes. É competente para julgá-lo o Tribunal Federal de Recursos.