Tribunal: STF
Processo: RE 79986
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-29
Data de publicação: 1974-11-29

Ementa:
- Taxa de expediente, prevista na Lei nº 4.747, de 1968, do Estado de Minas Gerais, a título de exercício do poder de polícia em cinemas. 
Inconstitucionalidade. 
Precedentes do STF.

Inteiro teor:
- Taxa de expediente, prevista na Lei nº 4.747, de 1968, do Estado de Minas Gerais, a título de exercício do poder de polícia em cinemas. 
Inconstitucionalidade. 
Precedentes do STF.