Tribunal: STF
Processo: RE 77908
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
- Prescrição pela pena concretizada na sentença, como previsto na Súmula 146. Não ocorre, quando há recurso da acusação.

Inteiro teor:
- Prescrição pela pena concretizada na sentença, como previsto na Súmula 146. Não ocorre, quando há recurso da acusação.