Tribunal: STF
Processo: RE 79270
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-20
Data de publicação: 1974-08-20

Ementa:
Ação penal (Lei 4.611/65). Legitimidade de sua instauração por iniciativa concorrente do Ministério Público. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Ação penal (Lei 4.611/65). Legitimidade de sua instauração por iniciativa concorrente do Ministério Público. Recurso conhecido e provido.