Tribunal: STF
Processo: RE 77947
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-05-30
Data de publicação: 1974-05-30

Ementa:
- Recurso extraordinário de decisão do Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 143 da Constituição. 
- Irrecorribilidade de decisão que não contrariou a Constituição. - Recurso não conhecido. - Votos vencidos.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário de decisão do Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 143 da Constituição. 
- Irrecorribilidade de decisão que não contrariou a Constituição. - Recurso não conhecido. - Votos vencidos.