Tribunal: STF
Processo: RE 70015
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA
CONSTANCIA DO CASAMENTO (SÚMULA 377).
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA
CONSTANCIA DO CASAMENTO (SÚMULA 377).
RECURSO NÃO CONHECIDO.