Tribunal: STF
Processo: RHC 52112
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-11
Data de publicação: 1974-06-11

Ementa:
Extensão a co-réu, dos efeitos de habeas corpus concedido (art. 580 do C.P.P.).
Prescrição da ação penal. Matéria que deve ser reservada à apreciação do Juiz de 1º grau, nos termos do parágrafo único do art. 61, do C. P. Penal.

Inteiro teor:
Extensão a co-réu, dos efeitos de habeas corpus concedido (art. 580 do C.P.P.).
Prescrição da ação penal. Matéria que deve ser reservada à apreciação do Juiz de 1º grau, nos termos do parágrafo único do art. 61, do C. P. Penal.