Tribunal: STF
Processo: RE 75444
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-06-06
Data de publicação: 1974-06-06

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INOCORRENCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INOCORRENCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.