Tribunal: STF
Processo: AI 60217
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-12-17
Data de publicação: 1974-12-17

Ementa:
EMBARGOS DO ART. 894, "B", DA CLT - NÃO CABEM PARA CORRIGIR
EQUIVOCOS OU OMISSÕES QUE SE PRETENDEM OCORRIDOS NO JULGAMENTO DE
REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DO ART. 894, "B", DA CLT - NÃO CABEM PARA CORRIGIR
EQUIVOCOS OU OMISSÕES QUE SE PRETENDEM OCORRIDOS NO JULGAMENTO DE
REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.