Tribunal: STF
Processo: HC 51838
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-02-22
Data de publicação: 1974-02-22

Ementa:
LESÕES CORPORAIS. NECESSIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR DA VÍTIMA, PARA
APURAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE
TRINTA DIAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Inteiro teor:
LESÕES CORPORAIS. NECESSIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR DA VÍTIMA, PARA
APURAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE
TRINTA DIAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.