Tribunal: STF
Processo: RE 76848
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-02-19
Data de publicação: 1974-02-19

Ementa:
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM
LEGITIMIDADE PARA RECORRER ALÉM DOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 271 DO
CPP E NA SÚMULA 210. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM
LEGITIMIDADE PARA RECORRER ALÉM DOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 271 DO
CPP E NA SÚMULA 210. RECURSO NÃO CONHECIDO.