Tribunal: STF
Processo: RE 79568
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-18
Data de publicação: 1974-11-18

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO. MULTA.
Cabimento da multa prevista no artigo 102 do Decreto-lei nº 7.036, de 1944. Aplicação da Súmula 311. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
ACIDENTE DO TRABALHO. MULTA.
Cabimento da multa prevista no artigo 102 do Decreto-lei nº 7.036, de 1944. Aplicação da Súmula 311. Recurso conhecido e provido.