Tribunal: STF
Processo: RE 78678
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-11
Data de publicação: 1974-10-11

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Dele não se conhece se lhe faltam os pressupostos constitucionais e regimentais, tanto mais quanto o venerando Acordão aplicou e 
interpretou Direito de Estado (Súmula n. 280).

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Dele não se conhece se lhe faltam os pressupostos constitucionais e regimentais, tanto mais quanto o venerando Acordão aplicou e 
interpretou Direito de Estado (Súmula n. 280).