Tribunal: STF
Processo: HC 52944
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-16
Data de publicação: 1974-12-16

Ementa:
Habeas corpus. Substituição, por pedido originário, do recurso ordinário que poderia ter sido manifestado contra a decisão denegatória. Aplicação do art. 119, II, c, da Constituição Federal.
Não conhecimento do pedido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Substituição, por pedido originário, do recurso ordinário que poderia ter sido manifestado contra a decisão denegatória. Aplicação do art. 119, II, c, da Constituição Federal.
Não conhecimento do pedido.