Tribunal: STF
Processo: RE 79358
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-27
Data de publicação: 1974-09-27

Ementa:
- Policiais militares de São Paulo. Gratificação pelo regime especial de trabalho policial, instituída pela Lei nº 10.291/66. Não é extensiva aos que se inativaram antes da vigência desse diploma legal. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Policiais militares de São Paulo. Gratificação pelo regime especial de trabalho policial, instituída pela Lei nº 10.291/66. Não é extensiva aos que se inativaram antes da vigência desse diploma legal. Recurso conhecido e provido.