Tribunal: STF
Processo: HC 51882
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-30
Data de publicação: 1974-04-30

Ementa:
- Não pode o pedido originário substituir recurso não interposto contra a decisão do Tribunal que denegou habeas corpus ao paciente. 
Parecer pelo não conhecimento.

Inteiro teor:
- Não pode o pedido originário substituir recurso não interposto contra a decisão do Tribunal que denegou habeas corpus ao paciente. 
Parecer pelo não conhecimento.