Tribunal: STF
Processo: RE 78269
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-30
Data de publicação: 1974-04-30

Ementa:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 146, QUANDO RECORRE A ACUSAÇÃO, AINDA QUE IMPROCEDENTEMENTE E
SEM EXITO. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 146, QUANDO RECORRE A ACUSAÇÃO, AINDA QUE IMPROCEDENTEMENTE E
SEM EXITO. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.