Tribunal: STF
Processo: RE 78772
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-26
Data de publicação: 1974-08-26

Ementa:
- Recurso extraordinário não conhecido por não atender aos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário não conhecido por não atender aos pressupostos constitucionais de admissibilidade.