Tribunal: STF
Processo: HC 51902
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-05
Data de publicação: 1974-03-05

Ementa:
- Habeas corpus. Pedido de que não se conhece ex vi do disposto no art. 119, II, letra c, da Constituição.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Pedido de que não se conhece ex vi do disposto no art. 119, II, letra c, da Constituição.