Tribunal: STF
Processo: RE 79536
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-24
Data de publicação: 1974-09-24

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. SUA INOCORRENCIA,
DESDE QUE HOUVE INCIDENCIA DE LEI NOVA, MODIFICANDO A RELAÇÃO DE
DIREITO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O SERVIDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. SUA INOCORRENCIA,
DESDE QUE HOUVE INCIDENCIA DE LEI NOVA, MODIFICANDO A RELAÇÃO DE
DIREITO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O SERVIDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.