Tribunal: STF
Processo: RE 78606
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-18
Data de publicação: 1974-06-18

Ementa:
AÇÃO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL A
QUO CONHECA DO APELO E O JULGUE COMO DE DIREITO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL A
QUO CONHECA DO APELO E O JULGUE COMO DE DIREITO.