Tribunal: STF
Processo: RE 76270
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-30
Data de publicação: 1974-08-30

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO ESTAO SUJEITAS AO
PAGAMENTO DO ICM, AO ENTRAREM NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR, AS
MERCADORIAS IMPORTADAS LIVRES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - RECURSO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO ESTAO SUJEITAS AO
PAGAMENTO DO ICM, AO ENTRAREM NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR, AS
MERCADORIAS IMPORTADAS LIVRES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - RECURSO
NÃO CONHECIDO.