Tribunal: STF
Processo: RE 78171
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-10
Data de publicação: 1974-05-10

Ementa:
TAXA DE EXPEDIENTE, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EXIGIDA DE
DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES.
INCONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE EXPEDIENTE, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EXIGIDA DE
DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES.
INCONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.