Tribunal: STF
Processo: RHC 52785
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-08
Data de publicação: 1974-10-08

Ementa:
1. Não é nula a sentença criminal deficiente fundamentada.
2. Fixação da pena. Envolvida em prova, não pode ser considerada em processo de habeas corpus.

Inteiro teor:
1. Não é nula a sentença criminal deficiente fundamentada.
2. Fixação da pena. Envolvida em prova, não pode ser considerada em processo de habeas corpus.