Tribunal: STF
Processo: RE 75109
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-02-21
Data de publicação: 1974-02-21

Ementa:
- Embargos de divergência. Suposto dissídio com Súmula ns. 282 e 356.
II. Inexistido a discrepância pretoriana, dos embargos se não conhece .

Inteiro teor:
- Embargos de divergência. Suposto dissídio com Súmula ns. 282 e 356.
II. Inexistido a discrepância pretoriana, dos embargos se não conhece .