Tribunal: STF
Processo: RHC 52276
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-30
Data de publicação: 1974-04-30

Ementa:
INOBSERVANCIA DO ART.42 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO

Inteiro teor:
INOBSERVANCIA DO ART.42 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO