Tribunal: STF
Processo: RE 79693
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-12-05
Data de publicação: 1974-12-05

Ementa:
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Dele não se conhece à míngua de mais mínimo fundamento constitucional.

Inteiro teor:
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Dele não se conhece à míngua de mais mínimo fundamento constitucional.