Tribunal: STF
Processo: RHC 53004
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-09
Data de publicação: 1974-12-09

Ementa:
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N 522. NULIDADES DO FLAGRANTE SUPERADAS PELO
ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N 522. NULIDADES DO FLAGRANTE SUPERADAS PELO
ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.