Tribunal: STF
Processo: RE 76616
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-19
Data de publicação: 1974-11-19

Ementa:
Decisão que se apoia na aferição de fatos (súmula 279). Alegação de matéria não prequestionada (súmula 282). Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Decisão que se apoia na aferição de fatos (súmula 279). Alegação de matéria não prequestionada (súmula 282). Recurso extraordinário não conhecido.