Tribunal: STF
Processo: HC 52416
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-09
Data de publicação: 1974-08-09

Ementa:
AÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 297, PARAGRAFO 1. DO CÓDIGO
PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 297, PARAGRAFO 1. DO CÓDIGO
PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.