Tribunal: STF
Processo: RE 78603
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-01
Data de publicação: 1974-10-01

Ementa:
Mandado de segurança concedido nos termos da impetração. Falta de interesse do impetrante para recorrer, com o objetivo de conseguir declaração de inconstitucionalidade de lei aplicável à hipótese.
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Mandado de segurança concedido nos termos da impetração. Falta de interesse do impetrante para recorrer, com o objetivo de conseguir declaração de inconstitucionalidade de lei aplicável à hipótese.
Recurso não conhecido.