Tribunal: STF
Processo: RHC 52031
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-19
Data de publicação: 1974-03-19

Ementa:
- PROCESSO CRIMINAL. DEFESA. 
Se o defensor dativo apresentou razões finais, não é caso de falta de defesa. Súmula 523.

Inteiro teor:
- PROCESSO CRIMINAL. DEFESA. 
Se o defensor dativo apresentou razões finais, não é caso de falta de defesa. Súmula 523.