Tribunal: STF
Processo: RE 78000
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-30
Data de publicação: 1974-04-30

Ementa:
CINEMAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO,
PELO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CINEMAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO,
PELO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.