Tribunal: STF
Processo: RHC 52339
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-28
Data de publicação: 1974-05-28

Ementa:
- SEGURANÇA NACIONAL- HABEAS CORPUS.
Não se conhece de habeas corpus impetrado por Paciente condenado pelo assalto a Banco classificado no art. 27, do Decreto-lei 898/69.

Inteiro teor:
- SEGURANÇA NACIONAL- HABEAS CORPUS.
Não se conhece de habeas corpus impetrado por Paciente condenado pelo assalto a Banco classificado no art. 27, do Decreto-lei 898/69.