Tribunal: STF
Processo: RE 75754
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-26
Data de publicação: 1974-04-26

Ementa:
RÉU ABSOLVIDO NA PRIMEIRA E CONDENADO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. A
PRESCRIÇÃO, EM TAL CASO, REGULA-SE PELA PENA EM ABSTRATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RÉU ABSOLVIDO NA PRIMEIRA E CONDENADO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. A
PRESCRIÇÃO, EM TAL CASO, REGULA-SE PELA PENA EM ABSTRATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.