Tribunal: STF
Processo: RE 78616
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-23
Data de publicação: 1974-09-23

Ementa:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RESTITUIÇÃO. PROCEDENCIA, SALVO QUANTO A
PARCELA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. E QUE, EMBORA EM VIGOR AO TEMPO DO
PEDIDO A LEI N. 4.357/64, DELE NÃO CONSTOU. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RESTITUIÇÃO. PROCEDENCIA, SALVO QUANTO A
PARCELA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. E QUE, EMBORA EM VIGOR AO TEMPO DO
PEDIDO A LEI N. 4.357/64, DELE NÃO CONSTOU. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.