Tribunal: STF
Processo: RE 78976
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-20
Data de publicação: 1974-08-20

Ementa:
PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ART. 78,
IV E PARAGRAFO 1 DO COD. PENAL. CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO; O PRAZO DE
CINCO ANOS CONTA-SE DO FATO DA REINCIDENCIA E NÃO DO CRIME
ANTECEDENTE.

Inteiro teor:
PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ART. 78,
IV E PARAGRAFO 1 DO COD. PENAL. CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO; O PRAZO DE
CINCO ANOS CONTA-SE DO FATO DA REINCIDENCIA E NÃO DO CRIME
ANTECEDENTE.