Tribunal: STF
Processo: RE 78966
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA PORTARIA NUMERO 3/68, DO SERVIÇO
ATUARIAL, A FATO PRETERITO, VIOLA O ART. 153, PAR 3 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.- RECURSO PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA PORTARIA 4/59, VIGENTE A
ÉPOCA DO ACIDENTE.

Inteiro teor:
DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA PORTARIA NUMERO 3/68, DO SERVIÇO
ATUARIAL, A FATO PRETERITO, VIOLA O ART. 153, PAR 3 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.- RECURSO PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA PORTARIA 4/59, VIGENTE A
ÉPOCA DO ACIDENTE.