Tribunal: STF
Processo: RE 75686
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-30
Data de publicação: 1974-08-30

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
PENA DE SUSPENSÃO. LEGITIMIDADE. INVOCAÇÃO DO ART. 119, III, C, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM PERTINENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
PENA DE SUSPENSÃO. LEGITIMIDADE. INVOCAÇÃO DO ART. 119, III, C, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM PERTINENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.