Tribunal: STF
Processo: HC 52290
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-31
Data de publicação: 1974-05-31

Ementa:
- Habeas corpus. - Petição que reproduz anterior pedido negado, sem a interposição de recurso ordinário, pelo Tribunal de Justiça local. - Inadmissibilidade de impetração originária. - Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. - Petição que reproduz anterior pedido negado, sem a interposição de recurso ordinário, pelo Tribunal de Justiça local. - Inadmissibilidade de impetração originária. - Não conhecimento.