Tribunal: STF
Processo: RE 76933
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-10
Data de publicação: 1974-05-10

Ementa:
FUNCIONÁRIOS DE S.P. - POSSE SUSTADA. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO
FEDERAL O DECRETO N. 47.431/66, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE SUSTOU A
POSSE DE FUNCIONÁRIOS NÃO CONCURSADOS.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIOS DE S.P. - POSSE SUSTADA. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO
FEDERAL O DECRETO N. 47.431/66, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE SUSTOU A
POSSE DE FUNCIONÁRIOS NÃO CONCURSADOS.