Tribunal: STF
Processo: RE 80437
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-13
Data de publicação: 1974-12-13

Ementa:
PRESCRIÇÃO. DA SENTENÇA FINAL QUE A RECONHECIA, CABIA, NO REGIME DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, APELAÇÃO, E NÃO AGRAVO DE PETIÇÃO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. DA SENTENÇA FINAL QUE A RECONHECIA, CABIA, NO REGIME DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, APELAÇÃO, E NÃO AGRAVO DE PETIÇÃO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.