Tribunal: STF
Processo: RE 78817
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-18
Data de publicação: 1974-06-18

Ementa:
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
ILEGITIMIDADE DE SUA INCIDENCIA SOBRE EMPRESA QUE NÃO EXERCE
ATIVIDADE INDUSTRIAL OU PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
ILEGITIMIDADE DE SUA INCIDENCIA SOBRE EMPRESA QUE NÃO EXERCE
ATIVIDADE INDUSTRIAL OU PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE.