Tribunal: STF
Processo: RE 79784
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-25
Data de publicação: 1974-10-25

Ementa:
REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL. APLICADAO DA PERICIA CONTABIL PARA A
PROVA DA NÃO REPERCUSSAO. QUESTÕES DE DIREITO PROBATÓRIO,
ENSEJADORAS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA RESTABELECIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL. APLICADAO DA PERICIA CONTABIL PARA A
PROVA DA NÃO REPERCUSSAO. QUESTÕES DE DIREITO PROBATÓRIO,
ENSEJADORAS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA RESTABELECIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.