Tribunal: STF
Processo: HC 52330
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-18
Data de publicação: 1974-06-18

Ementa:
CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. AUSÊNCIA DE ENDERECO DO ACUSADO, NO MANDADO
DE CITAÇÃO. FALTA DE AFIXAÇÃO DO EDITAL A PORTA DO EDIFICIO EM QUE
FUNCIONA O JUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO.

Inteiro teor:
CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. AUSÊNCIA DE ENDERECO DO ACUSADO, NO MANDADO
DE CITAÇÃO. FALTA DE AFIXAÇÃO DO EDITAL A PORTA DO EDIFICIO EM QUE
FUNCIONA O JUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO.