Tribunal: STF
Processo: RE 79583
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-09
Data de publicação: 1974-12-09

Ementa:
- No regime do CPC/1939, cabia agravo de petição contra decisão homologatória de transação entre as partes. Dissídio jurisprudencial comprovado. Recursos extraordinários conhecidos e providos.

Inteiro teor:
- No regime do CPC/1939, cabia agravo de petição contra decisão homologatória de transação entre as partes. Dissídio jurisprudencial comprovado. Recursos extraordinários conhecidos e providos.