Tribunal: STF
Processo: RE 78179
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-24
Data de publicação: 1974-09-24

Ementa:
Recurso extraordinário sem cabimento, ex vi do art. 308, IV, do Regimento Interno. Inocorrência de contrariedade à Constituição e de discrepância da jurisprudência predominante.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário sem cabimento, ex vi do art. 308, IV, do Regimento Interno. Inocorrência de contrariedade à Constituição e de discrepância da jurisprudência predominante.