Tribunal: STF
Processo: RE 77991
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-16
Data de publicação: 1974-04-16

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO ATRASO NO PAGAMENTO SE O ACÓRDÃO RECONHECEU AO DONO
DO IMÓVEL DESAPROPRIADO DEPOIS DA LEI 4.686/65 A CORREÇÃO MONETÁRIA
E OS JUROS DA MORA NÃO TEM ELE DIREITO A INDENIZAÇÃO OUTRA PELO
ATRASO NO PAGAMENTO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO ATRASO NO PAGAMENTO SE O ACÓRDÃO RECONHECEU AO DONO
DO IMÓVEL DESAPROPRIADO DEPOIS DA LEI 4.686/65 A CORREÇÃO MONETÁRIA
E OS JUROS DA MORA NÃO TEM ELE DIREITO A INDENIZAÇÃO OUTRA PELO
ATRASO NO PAGAMENTO.