Tribunal: STF
Processo: RE 77338
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
INDUSTRIA PETROQUIMICA. ISENÇÃO DE TRIBUTO QUE NÃO SE RECONHECE. EX
VI DO DL.833/69. QUE ALTEROU O DL.61/67. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
INDUSTRIA PETROQUIMICA. ISENÇÃO DE TRIBUTO QUE NÃO SE RECONHECE. EX
VI DO DL.833/69. QUE ALTEROU O DL.61/67. RECURSO NÃO CONHECIDO.