Tribunal: STF
Processo: RE 76945
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-29
Data de publicação: 1974-03-29

Ementa:
Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Contribuinte, beneficiado por isenção ou incentivo, no Estado produtor, não está sujeito ao tributo corespondente, no Estado consumidor. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Contribuinte, beneficiado por isenção ou incentivo, no Estado produtor, não está sujeito ao tributo corespondente, no Estado consumidor. Recurso não conhecido.