Tribunal: STF
Processo: RHC 52164
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-19
Data de publicação: 1974-03-19

Ementa:
- Prisão preventiva decretada em despacho que atende as exigências legais. Inocorrência de nulidades. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Prisão preventiva decretada em despacho que atende as exigências legais. Inocorrência de nulidades. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.