Tribunal: STF
Processo: HC 51842
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-05
Data de publicação: 1974-03-05

Ementa:
PRESO, EM MINAS GERAIS, A DISPOSIÇÃO DA POLINTER-MG, EM FACE DE
CONDENAÇÃO EM NATAL, RN. COAÇÃO DE AUTORIDADE NÃO SUJEITA
DIRETAMENTE A JURISDIÇÃO DO STF.

Inteiro teor:
PRESO, EM MINAS GERAIS, A DISPOSIÇÃO DA POLINTER-MG, EM FACE DE
CONDENAÇÃO EM NATAL, RN. COAÇÃO DE AUTORIDADE NÃO SUJEITA
DIRETAMENTE A JURISDIÇÃO DO STF.