Tribunal: STF
Processo: HC 52279
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-09
Data de publicação: 1974-08-09

Ementa:
Prisão decorrente de sentença proferida por autoridade não diretamente sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido.

Inteiro teor:
Prisão decorrente de sentença proferida por autoridade não diretamente sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido.