Tribunal: STF
Processo: AI 60011
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-26
Data de publicação: 1974-08-26

Ementa:
IMPOSTO DO SELO. CANCELAMENTO DE DÉBITO. 
Aplicação do DL nº 1.042, de 1969 - Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
IMPOSTO DO SELO. CANCELAMENTO DE DÉBITO. 
Aplicação do DL nº 1.042, de 1969 - Agravo regimental desprovido.