Tribunal: STF
Processo: RE 78885
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-03
Data de publicação: 1974-09-03

Ementa:
RECURSO EXTRA CRIMINAL.CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO, INCIDÊNCIA DO ART.
308 I DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRA CRIMINAL.CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO, INCIDÊNCIA DO ART.
308 I DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.