Tribunal: STF
Processo: AI 61367
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-22
Data de publicação: 1974-10-22

Ementa:
- Multa fiscal. Aplicação da súmula 192. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Multa fiscal. Aplicação da súmula 192. Agravo regimental a que se nega provimento.