Tribunal: STF
Processo: RE 76849
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-17
Data de publicação: 1974-05-17

Ementa:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
NÃO INCIDENCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADA POR INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
NÃO INCIDENCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADA POR INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.