Tribunal: STF
Processo: RHC 52235
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-16
Data de publicação: 1974-04-16

Ementa:
- Cheque sem fundo. O seu pagamento só opera como discriminante se efetuado antes do recebimento da denúncia. Recurso improvido.

Inteiro teor:
- Cheque sem fundo. O seu pagamento só opera como discriminante se efetuado antes do recebimento da denúncia. Recurso improvido.