Tribunal: STF
Processo: RE 78884
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-06-07
Data de publicação: 1974-06-07

Ementa:
NO CASO PREVISTO PELO ART. 78, IV, COMBINADO COM O SEU PARAGRAFO 1,
DO CP, O PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO EM TAL PARAGRAFO TEM O SEU TERMO
INICIAL NO DIA EM QUE O RÉU SE TORNOU REINCIDENTE DE ACORDO COM A
REGRA DO ART. 46 DO REFERIDO CÓDIGO.

Inteiro teor:
NO CASO PREVISTO PELO ART. 78, IV, COMBINADO COM O SEU PARAGRAFO 1,
DO CP, O PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO EM TAL PARAGRAFO TEM O SEU TERMO
INICIAL NO DIA EM QUE O RÉU SE TORNOU REINCIDENTE DE ACORDO COM A
REGRA DO ART. 46 DO REFERIDO CÓDIGO.