Tribunal: STF
Processo: AI 58950
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-13
Data de publicação: 1974-08-13

Ementa:
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DUVIDA RAZOAVEL, A
ACONSELHAR O EXAME DA QUESTÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVOS
REGIMENTAL E DE INSTRUMENTO PROVIDOS.

Inteiro teor:
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DUVIDA RAZOAVEL, A
ACONSELHAR O EXAME DA QUESTÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVOS
REGIMENTAL E DE INSTRUMENTO PROVIDOS.