Tribunal: STF
Processo: RE 61012
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-12
Data de publicação: 1974-03-12

Ementa:
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EMPRESA MINERADORA; REVOGAÇÃO
DO ART. 71 DO COD. DE MINAS PELA LEI DE TARIFA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EMPRESA MINERADORA; REVOGAÇÃO
DO ART. 71 DO COD. DE MINAS PELA LEI DE TARIFA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.