Tribunal: STF
Processo: RE 80207
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-06
Data de publicação: 1974-12-06

Ementa:
- Recurso extraordinário não conhecido, por não satisfazer os pressupostos constitucionais da admissibilidade.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário não conhecido, por não satisfazer os pressupostos constitucionais da admissibilidade.