Tribunal: STF
Processo: HC 52754
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-20
Data de publicação: 1974-09-20

Ementa:
LIVRAMENTO CONDICIONAL. - SUSTAÇÃO (CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART.
732). NECESSIDADE DE AUDIENCIA DO CONSELHO PENITENCIARIO. - ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA ANULAR O DESPACHO QUE DETERMINOU A
SUSTAÇÃO.

Inteiro teor:
LIVRAMENTO CONDICIONAL. - SUSTAÇÃO (CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART.
732). NECESSIDADE DE AUDIENCIA DO CONSELHO PENITENCIARIO. - ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA ANULAR O DESPACHO QUE DETERMINOU A
SUSTAÇÃO.