Tribunal: STF
Processo: HC 52001
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-29
Data de publicação: 1974-04-29

Ementa:
À vista do que expressa o art. 119, I, h, da Constituição, o STF é incompetente para conhecer de petição de hc que apresenta, como coator, juiz de primeira instância.

Inteiro teor:
À vista do que expressa o art. 119, I, h, da Constituição, o STF é incompetente para conhecer de petição de hc que apresenta, como coator, juiz de primeira instância.