Tribunal: STF
Processo: RE 77262
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
- Recurso extraordinário em causa de valor inferior à alçada regimental. Aplicação do art. 308, IV do Regimento Interno. Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário em causa de valor inferior à alçada regimental. Aplicação do art. 308, IV do Regimento Interno. Não conhecimento.