Tribunal: STF
Processo: RE 76403
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-11
Data de publicação: 1974-03-11

Ementa:
TAXA DE EXPEDIENTE DE MINAS GERAIS (LEI N. 4.747/68), COBRADA A
CASAS LOTERICAS. ASPECTOS DE FATO NÃO SUFICIENTEMENTE ELUCIDADOS NOS
AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE EXPEDIENTE DE MINAS GERAIS (LEI N. 4.747/68), COBRADA A
CASAS LOTERICAS. ASPECTOS DE FATO NÃO SUFICIENTEMENTE ELUCIDADOS NOS
AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.