Tribunal: STF
Processo: RE 78148
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-19
Data de publicação: 1974-03-19

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SOMENTE CABE QUANDO DECORRENTE DE NORMA
CONSTITUCIONAL OU EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SOMENTE CABE QUANDO DECORRENTE DE NORMA
CONSTITUCIONAL OU EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.