Tribunal: STF
Processo: RE 76915
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-14
Data de publicação: 1974-05-14

Ementa:
- IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. OPÇÃO.  
Opção pela aplicação em incentivos fiscais manifestada em tempo hábil. Alegação improcedente de preclusão de tal direito. 
- Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. OPÇÃO.  
Opção pela aplicação em incentivos fiscais manifestada em tempo hábil. Alegação improcedente de preclusão de tal direito. 
- Recurso extraordinário não conhecido.