Tribunal: STF
Processo: RE 78186
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-10
Data de publicação: 1974-09-10

Ementa:
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. IMPORTAÇÃO DE
PAPEL DE IMPRENSA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. IMPORTAÇÃO DE
PAPEL DE IMPRENSA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.