Tribunal: STF
Processo: AI 59899
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-05-08
Data de publicação: 1974-05-08

Ementa:
- Descabimento de recurso extraordinário, de vez que não se cuida de afronta à Lei Magna.

Inteiro teor:
- Descabimento de recurso extraordinário, de vez que não se cuida de afronta à Lei Magna.