Tribunal: STF
Processo: RE 79301
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-29
Data de publicação: 1974-11-29

Ementa:
- Não se conhece do recurso extraordinário, quando visa reexame de prova, e argúi violação de normas federais não prequestionadas.

Inteiro teor:
- Não se conhece do recurso extraordinário, quando visa reexame de prova, e argúi violação de normas federais não prequestionadas.