Tribunal: STF
Processo: RE 77534
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-09-18
Data de publicação: 1974-09-18

Ementa:
ACUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO. OPÇÃO POR FORÇA DE MANDAMENTO
CONSTITUCIONAL, NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO
EMPREGADO. - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ACUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO. OPÇÃO POR FORÇA DE MANDAMENTO
CONSTITUCIONAL, NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO
EMPREGADO. - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.