Tribunal: STF
Processo: RE 76727
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-10
Data de publicação: 1974-05-10

Ementa:
R.E. - Dele não se conhece se, em última análise, envolve reexame da matéria de fato, sem que fosse demonstrada a existência dos pressupostos constitucionais e regimentais.

Inteiro teor:
R.E. - Dele não se conhece se, em última análise, envolve reexame da matéria de fato, sem que fosse demonstrada a existência dos pressupostos constitucionais e regimentais.