Tribunal: STF
Processo: RE 79683
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-27
Data de publicação: 1974-09-27

Ementa:
- Coisa julgada. Ofensa reconhecida. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Coisa julgada. Ofensa reconhecida. Recurso parcialmente conhecido e provido.