Tribunal: STF
Processo: RHC 51949
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-02-19
Data de publicação: 1974-02-19

Ementa:
HABEAS CORPUS. PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO, DESDE QUE EXAURIDO O
PRAZO DA PRISÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO PACIENTE.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO, DESDE QUE EXAURIDO O
PRAZO DA PRISÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO PACIENTE.