Tribunal: STF
Processo: RE 53449
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-04-17
Data de publicação: 1974-04-17

Ementa:
- Embargos não conhecidos por não demonstrada a divergência alegada.

Inteiro teor:
- Embargos não conhecidos por não demonstrada a divergência alegada.