Tribunal: STF
Processo: RE 79710
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-06
Data de publicação: 1974-12-06

Ementa:
CINEMAS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DE DIVERSÕES, CRIADA A
TÍTULO DE PODER DE POLICIA NO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE
SUA INCIDENCIA SOBRE CINEMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
CINEMAS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DE DIVERSÕES, CRIADA A
TÍTULO DE PODER DE POLICIA NO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE
SUA INCIDENCIA SOBRE CINEMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.