Tribunal: STF
Processo: RE 80318
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-09
Data de publicação: 1974-12-09

Ementa:
- Imposto de renda. Incide sobre a remessa de juros para o exterior, quando decorrentes de contratos de mútuo. Precedentes do Supremo Tribunal. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Imposto de renda. Incide sobre a remessa de juros para o exterior, quando decorrentes de contratos de mútuo. Precedentes do Supremo Tribunal. Recurso não conhecido.