Tribunal: STF
Processo: AI 60771
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-29
Data de publicação: 1974-10-29

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. MÚTUO.
O imposto de renda incide sobre a remessa de juros para o exterior, em decorrência de contrato de mútuo (RE 76.792). - Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. MÚTUO.
O imposto de renda incide sobre a remessa de juros para o exterior, em decorrência de contrato de mútuo (RE 76.792). - Agravo regimental desprovido.