Tribunal: STF
Processo: RE 79555
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-27
Data de publicação: 1974-09-27

Ementa:
- Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos do Estado de São Paulo (Leis ns. 9.589/66 e 9.996/67). Ilegitimidade de sua cobrança a cinemas, já reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos do Estado de São Paulo (Leis ns. 9.589/66 e 9.996/67). Ilegitimidade de sua cobrança a cinemas, já reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido.