Tribunal: STF
Processo: RE 77530
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-02
Data de publicação: 1974-04-02

Ementa:
- Embargos de declaração. 
Recebimento para corrigir o equívoco reconhecido.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração. 
Recebimento para corrigir o equívoco reconhecido.