Tribunal: STF
Processo: RE 80152
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
MULTA FISCAL PUNITIVA, E NÃO MORATORIA, E INEXIGIVEL DA MASSA FALIDA
DO CONTRIBUINTE (SÚMULA 192). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL PUNITIVA, E NÃO MORATORIA, E INEXIGIVEL DA MASSA FALIDA
DO CONTRIBUINTE (SÚMULA 192). RECURSO NÃO CONHECIDO.