Tribunal: STF
Processo: RE 77698
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-29
Data de publicação: 1974-03-29

Ementa:
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL.
DESCABIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FALTA DE LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL.
DESCABIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FALTA DE LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.