Tribunal: STF
Processo: RE 77920
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-29
Data de publicação: 1974-03-29

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE O PREÇO PAGO NA IMPORTAÇÃO DE
SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR, POR EMPRESA ESTRANGEIRA QUE NÃO OPERA
NO BRASIL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE O PREÇO PAGO NA IMPORTAÇÃO DE
SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR, POR EMPRESA ESTRANGEIRA QUE NÃO OPERA
NO BRASIL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.