Tribunal: STF
Processo: RE 78752
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
PROVENTOS DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DUPLA APOSENTADORIA.
APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 5.992/69. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PROVENTOS DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DUPLA APOSENTADORIA.
APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 5.992/69. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.