Tribunal: STF
Processo: RE 78422
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-10
Data de publicação: 1974-05-10

Ementa:
FALÊNCIA. DECRETAÇÃO, COM BASE EM DUPLICATA NÃO ACEITA. FALTA DE
LIQUIDEZ E CERTEZA DA DIVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. DECRETAÇÃO, COM BASE EM DUPLICATA NÃO ACEITA. FALTA DE
LIQUIDEZ E CERTEZA DA DIVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.