Tribunal: STF
Processo: AI 59441
Classe: AI
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-12-04
Data de publicação: 1974-12-04

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SIMPLES
EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO E BASTANTE. FAZ-SE MISTER A
EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTANDO-A. II. AGRAVO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SIMPLES
EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO E BASTANTE. FAZ-SE MISTER A
EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTANDO-A. II. AGRAVO DESPROVIDO.