Tribunal: STF
Processo: RHC 52077
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-19
Data de publicação: 1974-03-19

Ementa:
Habeas corpus. Recurso arrazoado fora de prazo.
O recurso ordinário de habeas corpus deve ser interposto e arrazoado no prazo de cinco dias (Reg. S.T.F., a fs. 289). - Precedentes. - Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Recurso arrazoado fora de prazo.
O recurso ordinário de habeas corpus deve ser interposto e arrazoado no prazo de cinco dias (Reg. S.T.F., a fs. 289). - Precedentes. - Recurso não conhecido.