Tribunal: STF
Processo: HC 51864
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-02-19
Data de publicação: 1974-02-19

Ementa:
- Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, ex vi do disposto no art. 119, I, letra h, da Constituição.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, ex vi do disposto no art. 119, I, letra h, da Constituição.