Tribunal: STF
Processo: RHC 51951
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
- Pedido de remoção de detenção de um para outro Estado. Incerteza quanto à situação do recorrente. Devolução de prazo de recursos sem apoio em lei. Recurso improvido.

Inteiro teor:
- Pedido de remoção de detenção de um para outro Estado. Incerteza quanto à situação do recorrente. Devolução de prazo de recursos sem apoio em lei. Recurso improvido.