Tribunal: STF
Processo: RE 78090
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
TAXA DE EXPEDIENTE, CRIADA PELA LEI 4.492, DE 1967, DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE EXPEDIENTE, CRIADA PELA LEI 4.492, DE 1967, DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.