Tribunal: STF
Processo: RE 77554
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-06-05
Data de publicação: 1974-06-05

Ementa:
- Reclamação trabalhista. Complementação de proventos de aposentadoria. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Reclamação trabalhista. Complementação de proventos de aposentadoria. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário não conhecido.