Tribunal: STF
Processo: RE 77829
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-07
Data de publicação: 1974-05-07

Ementa:
PENSÃO PREVIDENCIARIA. DIREITO DE MULHER DESQUITADA A ESSE
BENEFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PENSÃO PREVIDENCIARIA. DIREITO DE MULHER DESQUITADA A ESSE
BENEFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.