Tribunal: STF
Processo: RE 78169
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-26
Data de publicação: 1974-04-26

Ementa:
Absolvição de instância. Irrecorribilidade do despacho que a indefere. Negativa de vigência do art. 13, § 3º, da lei 5.478/68.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Absolvição de instância. Irrecorribilidade do despacho que a indefere. Negativa de vigência do art. 13, § 3º, da lei 5.478/68.
Recurso extraordinário conhecido e provido.