Tribunal: STF
Processo: RE 77327
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO FIXADA SEM OBEDIENCIA AO
DISPOSTO NO ART. 4 DO DEC. LEI 814/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,
EM PARTE.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO FIXADA SEM OBEDIENCIA AO
DISPOSTO NO ART. 4 DO DEC. LEI 814/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,
EM PARTE.