Tribunal: STF
Processo: AI 61398
Classe: AI
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-05
Data de publicação: 1974-11-05

Ementa:
Ação de acidente de trabalho. Controvérsia sobre matéria de fato. Recurso incabível, ex vi do disposto no art. 308, II, letra a, do Regimento Interno. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Ação de acidente de trabalho. Controvérsia sobre matéria de fato. Recurso incabível, ex vi do disposto no art. 308, II, letra a, do Regimento Interno. Agravo regimental desprovido.