Tribunal: STF
Processo: HC 52489
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-15
Data de publicação: 1974-10-15

Ementa:
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. E LEGITIMA A PRISÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE,
QUE, CONSTITUIDO DEPOSITARIO, NÃO RESTITUI O OBJETO DO CONTRATO.

Inteiro teor:
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. E LEGITIMA A PRISÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE,
QUE, CONSTITUIDO DEPOSITARIO, NÃO RESTITUI O OBJETO DO CONTRATO.