Tribunal: STF
Processo: HC 52099
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-07
Data de publicação: 1974-05-07

Ementa:
APROPRIAÇÃO INDEBITA - PAGAMENTO - O PAGAMENTO DA QUANTIA
INDEBITAMENTE APROPRIADA NÃO EXTINGUE A AÇÃO PENAL.

Inteiro teor:
APROPRIAÇÃO INDEBITA - PAGAMENTO - O PAGAMENTO DA QUANTIA
INDEBITAMENTE APROPRIADA NÃO EXTINGUE A AÇÃO PENAL.