Tribunal: STF
Processo: RHC 52555
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
PRESCRIÇÃO - Pena Concretizada.
A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal predomina caudalosamente no sentido de restringir o alcance da Súmula nº 146. Aplicação da Súmula 286.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO - Pena Concretizada.
A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal predomina caudalosamente no sentido de restringir o alcance da Súmula nº 146. Aplicação da Súmula 286.