Tribunal: STF
Processo: RE 79158
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-26
Data de publicação: 1974-11-26

Ementa:
- Imposto de Importação. Isenção de filmes destinados à indústria cinematográfica. Inaplicabilidade a filmes fotográficos.

Inteiro teor:
- Imposto de Importação. Isenção de filmes destinados à indústria cinematográfica. Inaplicabilidade a filmes fotográficos.