Tribunal: STF
Processo: RE 77008
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-20
Data de publicação: 1974-08-20

Ementa:
Funcionário. - Gratificação pelo regime de dedicação exclusiva. - Vantagem acessória de natureza estatuária. Legitimidade de sua redação pela Lei de Paridade. - Precedentes do S.T.F. - Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Funcionário. - Gratificação pelo regime de dedicação exclusiva. - Vantagem acessória de natureza estatuária. Legitimidade de sua redação pela Lei de Paridade. - Precedentes do S.T.F. - Recurso não conhecido.