Tribunal: STF
Processo: RE 79111
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-05
Data de publicação: 1974-11-05

Ementa:
Orçamento. A previsão de despesa, em lei orçamentária, não gera direito subjetivo a ser assegurado por via judicial.
Precedentes: RE 75.508 - PE - 1ª Turma, Relator Ministro Oswaldo Trigueiro. 
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Orçamento. A previsão de despesa, em lei orçamentária, não gera direito subjetivo a ser assegurado por via judicial.
Precedentes: RE 75.508 - PE - 1ª Turma, Relator Ministro Oswaldo Trigueiro. 
Recurso conhecido e provido.