Tribunal: STF
Processo: RE 77822
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-02
Data de publicação: 1974-04-02

Ementa:
A APLICAÇÃO DA SÚMULA 146 SUPOE QUE DA SENTENÇA NÃO HAJA RECORRIDO A
ACUSAÇÃO, MAS QUE O HAJA FEITO A DEFESA. HABEAS CORPUS CASSADO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
A APLICAÇÃO DA SÚMULA 146 SUPOE QUE DA SENTENÇA NÃO HAJA RECORRIDO A
ACUSAÇÃO, MAS QUE O HAJA FEITO A DEFESA. HABEAS CORPUS CASSADO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECIDO E PROVIDO.