Tribunal: STF
Processo: RE 71177
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-04-18
Data de publicação: 1974-04-18

Ementa:
O imposto Municipal sobre serviços não pode incluir sobre depósito bancários. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
O imposto Municipal sobre serviços não pode incluir sobre depósito bancários. - Recurso extraordinário conhecido e provido.