Tribunal: STF
Processo: HC 52601
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-23
Data de publicação: 1974-09-23

Ementa:
Nos termos do art. 119, I, h, da Constituição, não compete ao STF conhecer de petição de habeas corpus formulada para remediar constrangimento atribuído a juiz de primeiro grau.

Inteiro teor:
Nos termos do art. 119, I, h, da Constituição, não compete ao STF conhecer de petição de habeas corpus formulada para remediar constrangimento atribuído a juiz de primeiro grau.