Tribunal: STF
Processo: RE 78130
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-20
Data de publicação: 1974-08-20

Ementa:
- Prescrição ânua a que se refere o art. 449, 2º, com base no art. 453, 2º, pela vistoria ad perpetuam rei memoria, como o dispõe à Súmula n. 154, aplicável a espécie.
II. Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos.

Inteiro teor:
- Prescrição ânua a que se refere o art. 449, 2º, com base no art. 453, 2º, pela vistoria ad perpetuam rei memoria, como o dispõe à Súmula n. 154, aplicável a espécie.
II. Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos.