Tribunal: STF
Processo: HC 52476
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-30
Data de publicação: 1974-08-30

Ementa:
Habeas corpus. Ausência do despacho de recebimento da denúncia. Inocorrência. Recebimento compreendido na determinação do magistrado de que fossem os acusados citados e requisitados para o interrogatório então designado.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Ausência do despacho de recebimento da denúncia. Inocorrência. Recebimento compreendido na determinação do magistrado de que fossem os acusados citados e requisitados para o interrogatório então designado.