Tribunal: STF
Processo: RE 78332
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-30
Data de publicação: 1974-04-30

Ementa:
A APLICAÇÃO DA SÚMULA 146 PRESSUPOE RECURSO DA DEFESA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR-SE A ORDEM DE HABEAS
CORPUS.

Inteiro teor:
A APLICAÇÃO DA SÚMULA 146 PRESSUPOE RECURSO DA DEFESA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR-SE A ORDEM DE HABEAS
CORPUS.