Tribunal: STF
Processo: RE 78526
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-07
Data de publicação: 1974-05-07

Ementa:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DESP - CINEMAS.
O plenário do STF já decidiu reiteradamente que é juridicamente inexigível a taxa de fiscalização e serviços das Leis do Estado de São Paulo, nº 9.589 e 9.996, quanto ao funcionamento de cinemas.

Inteiro teor:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DESP - CINEMAS.
O plenário do STF já decidiu reiteradamente que é juridicamente inexigível a taxa de fiscalização e serviços das Leis do Estado de São Paulo, nº 9.589 e 9.996, quanto ao funcionamento de cinemas.