Tribunal: STF
Processo: HC 51826
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-28
Data de publicação: 1974-05-28

Ementa:
MENORIDADE PENAL. COMPROVAÇÃO.
MENORIDADE PENAL COMPROVADA A VISTA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO.

Inteiro teor:
MENORIDADE PENAL. COMPROVAÇÃO.
MENORIDADE PENAL COMPROVADA A VISTA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO.