Tribunal: STF
Processo: RE 80066
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-22
Data de publicação: 1974-10-22

Ementa:
Falência. Não se inclui no crédito habilitado a multa fiscal
com efeito de pena administrativa; (Súmula-192). Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Falência. Não se inclui no crédito habilitado a multa fiscal
com efeito de pena administrativa; (Súmula-192). Recurso não conhecido.