Tribunal: STF
Processo: RE 79502
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-25
Data de publicação: 1974-11-25

Ementa:
LEI DE LUVAS. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARAGRAFO 4, DO DECRETO 24.150,
DE 1.934, A HIPÓTESE NÃO PREVISTA NESSE PRECEITO LEGAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
LEI DE LUVAS. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARAGRAFO 4, DO DECRETO 24.150,
DE 1.934, A HIPÓTESE NÃO PREVISTA NESSE PRECEITO LEGAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.