Tribunal: STF
Processo: RE 71239
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-02-22
Data de publicação: 1974-02-22

Ementa:
ICM. COBRANÇA PELO SISTEMA DE ESTIMATIVA DO MOVIMENTO ECONOMICO DO
CONTRIBUINTE, AUTORIZADO POR LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO
RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. COBRANÇA PELO SISTEMA DE ESTIMATIVA DO MOVIMENTO ECONOMICO DO
CONTRIBUINTE, AUTORIZADO POR LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO
RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.