Tribunal: STF
Processo: RHC 53008
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-06
Data de publicação: 1974-12-06

Ementa:
HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS, ENTREGUE
PARA PAGAMENTO FUTURO. SIMPLES DOCUMENTAÇÃO DE DIVIDA. -
INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. - HABEAS CORPUS
DEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS, ENTREGUE
PARA PAGAMENTO FUTURO. SIMPLES DOCUMENTAÇÃO DE DIVIDA. -
INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. - HABEAS CORPUS
DEFERIDO.