Tribunal: STF
Processo: RE 77872
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-25
Data de publicação: 1974-03-25

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A PREDIO VIZINHO.
NÃO CABE IMPO-LA SEM PREVISÃO LEGAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA
REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A PREDIO VIZINHO.
NÃO CABE IMPO-LA SEM PREVISÃO LEGAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA
REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.