Tribunal: STF
Processo: AI 59368
Classe: AI
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-05-08
Data de publicação: 1974-05-08

Ementa:
COBRANÇA DE DIVIDA PAGA. - MATÉRIA TRABALHISTA. NÃO SE EXPLICA, NO
CASO. - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE OPERARIO DE INSTRUÇÃO RUDIMENTAR,
O ART. 1531 DO CC, MAS O ART. 480, DA CLT.

Inteiro teor:
COBRANÇA DE DIVIDA PAGA. - MATÉRIA TRABALHISTA. NÃO SE EXPLICA, NO
CASO. - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE OPERARIO DE INSTRUÇÃO RUDIMENTAR,
O ART. 1531 DO CC, MAS O ART. 480, DA CLT.