Tribunal: STF
Processo: RE 77602
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-29
Data de publicação: 1974-03-29

Ementa:
A MULTA DO ART. 67 DO DECRETO 55.852/65 NÃO E EXIGIVEL DO TERCEIRO
DE BOA FÉ NÃO SUJEITO AO REGISTRO DO IMPOSTO DO SELO.
APLICAÇÃO DO ART. 108 - IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Inteiro teor:
A MULTA DO ART. 67 DO DECRETO 55.852/65 NÃO E EXIGIVEL DO TERCEIRO
DE BOA FÉ NÃO SUJEITO AO REGISTRO DO IMPOSTO DO SELO.
APLICAÇÃO DO ART. 108 - IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.