Tribunal: STF
Processo: RE 77938
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-22
Data de publicação: 1974-04-22

Ementa:
ICM. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS LIVRE DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
QUESTÃO CUJO INTERESSE E AFASTADA POR NÃO PODER O ESTADO TRIBUTAR,
POR FALTA DE LEI, A IMPORTAÇÃO EM CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS LIVRE DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
QUESTÃO CUJO INTERESSE E AFASTADA POR NÃO PODER O ESTADO TRIBUTAR,
POR FALTA DE LEI, A IMPORTAÇÃO EM CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.